APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO NA COMARCA DE CORONEL FREITAS. JURISDIÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. RESOLUÇÃO N. 38/08-TJ E ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058588-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 330, I, DO CPC. LIDE QUE VERSA SOMENTE ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. QUITAÇÃO. RECIBO. VALIDADE SOMENTE QUANTO AOS VALORES NELE CONTIDO. IGPM (ÍNDICE GERAL DE PREÇO DO MERCADO) E TR (TAXA REFERENCIAL). ILEGALIDADE DA ÚLTIMA QUANDO APLICADAS EM DESRESPEITO AOS DEVERES ANEXOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - AGRAVO RETIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando respaldado pela norma do art. 330 do CPC, cujo teor segue transcrito: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II - RECIBO DE QUITAÇÃO. O recibo de quitação não obsta à parte de pleitear a complementação da quantia que entende devida. III - CORREÇÃO MONETÁRIA. A utilização separada dos índices (IGPM - Índice Geral de Preço do Mercado e TR - Taxa Referencial) não é ilegal ou abusiva, contudo somando-se a grande variação dos indexadores e a aplicação deles em momentos, nos quais as responsabilidades das partes são diferentes, denota-se a ilegalidade do último (TR - Taxa Referencial), visto que desrespeita os deveres anexos ou laterais de conduta que não necessitam de qualquer previsão no instrumento, merecendo destaque os deveres de cuidado, respeito lealdade, probidade, informação, transparência, honestidade e razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041607-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O JULGAMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. PREJUÍZO PROPALADO (AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO) FOI DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. APOTEGMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. (CPC, ART. 249, § 1º). PREQUESTIONAMENTO. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DA NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. Não prospera a alegação do Apelante, visto que o prejuízo propalado no recurso (impedimento de julgamento pelo Juízo a quo sobre a existência ou não do título executivo) foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há se falar em qualquer prejuízo ao Apelante e não se lhe suprirá a falta, conforme a parêmia pas de nullité sans grief (CPC, art. 249, § 1º ), pois a tese que seria exposta na Exceção de Pré-Executividade foi devidamente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. II - DO PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da CF. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076116-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DA REQUERIDA E DA SEGURADORA. RECLAMO DA LITISDENUNCIADA. APELO INTERPOSTO PREMATURAMENTE ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. RECLAMO DA REQUERIDA. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE PRODUTO. BASCULAMENTO DA CABINE DO CAMINHÃO NOVO E, CONSEQUENTE COLISÃO QUE, CULMINOU COM O ÓBITO DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA DEFEITO NAS TORRES DE SUSTENTAÇÃO TRASEIRAS DA CABINE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PENSÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AUTORES TÊM CONDIÇÃO ABASTADA. MONTANTE, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CONFIRMADO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM UM PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061288-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR DESERÇÃO. PRIMEIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NOVO REQUERIMENTO EM APELAÇÃO, OPORTUNIZADA A JUNTADA DE PROVA NO PROCESSAMENTO DO AGRAVO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005144-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º, CAPUT, E § 1º, DA LEI 1.060/50; ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA JUNTAR PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUEDOU-SE INERTE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. JUÍZO A QUO MAIS PRÓXIMO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DISCREPÂNCIA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027867-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO AGRAVADO ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA. FEITO QUE APRESENTA PARTICULARIDADES. AGRAVADO COM IDADE AVANÇADA E QUE APRESENTA GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE. AGRAVANTE NÃO DEPOSITOU OS VALORES INCONTROVERSOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. PROXIMIDADE DO JUÍZO A QUO COM AS PARTES E O CASO. RESPEITO À DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ETICIDADE AO UTILIZAR A NORMA DE ACORDO COM O CASO EM CONCRETO. CRITÉRIOS ÉTICO-JURÍDICOS. SOLUÇÃO JUSTA E EQUITATIVA. LUCRO RECEBIDO PELOS AGRAVANTES ADVÉM DO CAPITAL EMPREGADO PELO AGRAVADO. MORA PROCESSUAL QUE PREJUDICA DE SOBREMANEIRA O AGRAVADO. DECISÃO QUE EXAMINOU TODAS AS NUANCES DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É cediço que o Juízo a quo tem maior proximidade das partes, devendo ser respeitadas as suas decisões, mormente quando fundamentada com base no princípio da eticidade ao utilizar a norma de acordo com o caso em concreto. No caso sub judice parte do lucro percebido pelos Agravantes advém do capital empregado na produção e circulação de bens pelo Agravado, mesmo que no momento não tenha mais ingerência sobre este patrimônio. É dever do Magistrado ao ponderar sobre o litígio, examinar todas as nuances do processo, tal como o fato de o Agravado apresentar idade avançada e ter problemas de saúde, o que denotam a sua necessidade em perceber os valores para a sua mantença, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou não ter o seu direito satisfeito ainda em vida, bem como ocorrer o enriquecimento sem causa dos Agravantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075182-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Não constatada invalidez da vítima - ainda que demonstrada a ocorrência do acidente de trânsito -, não há como condenar a seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027590-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS E DE SUA COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA REMANESCENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - REGRA, ENTRETANTO, QUE NÃO É FIXA, CABENDO A MANUTENÇÃO DO ACORDADO QUANDO SE TRATAR DE DIFERENÇA ÍNFIMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA REPRESENTADA PELA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE - DECISÃO CASSADA NESSE TOCANTE - MORA DEBENDI NÃO DESCARACTERIZADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS INTEGRALMENTE MANTIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAL MODIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. II - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. Entretanto, tal patamar não se trata de um limite fixo, de forma que é permitido ao magistrado admitir a existência de variações ínfimas, ainda que para maior, entre o pactuado e a média de mercado, no intuito de privilegiar aquilo pactuado entre as partes. III - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001), desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. IV - Declarando a sentença a abusividade de cláusulas contratuais que não se encontram presentes no instrumento contratual, impõe-se a cassação do correspondente capítulo da decisão. V - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. VI - Estabelece o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. Quando, porém, todos os encargos dispostos no contrato são mantidos na forma pactuada, não há que se falar em pagamentos indevidos e, por consequência, em repetição de valores ao mutuário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008204-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS APTAS A ROBORAR A PRETENSÃO DO AUTOR. ÔNUS DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não logrando o Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de contrato válido e eficaz, somada à efetiva prestação do serviço, a improcedência do pleito de cobrança é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003249-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DECISÃO ANTERIOR INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE OPORTUNA INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - APELO DESACOMPANHADO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO Não tendo o apelante se insurgido no momento oportuno quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, preclusa está a questão, cabendo-lhe efetuar o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009094-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - DESCOMPASSO COM O ART. 514, II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. II - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024979-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO OBSTANTE A FLAGRANTE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE PROCESSUAL DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDA A PRELIMINAR. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001910-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME C/C PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041990-4, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRANSFORMAÇÃO, CONSENSUAL, EM DIVÓRCIO, EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PARTILHA. RELAÇÃO DE BENS INCONTROVERSA. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019695-7, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041084-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O FEITO. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE INACOLHIDA. Evidenciado o não recebimento da quantia aposta em cheques, pela devolução dos mesmos quando da compensação, legítima é a postura do credor que ingressa com a ação competente para haver o seu crédito, sendo induvidoso o seu interesse de agir. Devedor, ademais, que não nega a existência da dívida ou aponta vício na emissão dos títulos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027597-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. SENTENÇA QUE FIXA, EM CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, A COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026101-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026100-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. AFASTAMENTO DEVIDO. PRETENSÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019341-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).