DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONDENOU OS AVÓS PATERNOS AO PAGAMENTO ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOS AVÓS - 1. GENITORES COM POSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DOS PAIS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR DA OBRIGAÇÃO AVOENGA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS AFASTADA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovada a impossibilidade dos pais de sustentarem os filhos, improcede o pleito alimentar contra os avós, cuja obrigação de prestar alimentos aos netos é tão-somente subsidiária e complementar. 2. Incomprovado o dolo processual, é incabível a condenação da parte por litigância de má-fé (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022329-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Sobre o ressarcimento das despesas processuais pelo vencido ao vencedor, não incidem honorários advocatícios sucumbenciais. 2 Não havendo atraso no pagamento das despesas processuais, é inadmissível a incidência dos juros de mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011796-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA O DESPEJO. ART. 5º, DA LEI N. 8.245/91. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, § 3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. Diante da clareza solar do art. 5º, da lei do inquilinato, somente a ação de despejo exsurge cabível para a retomada do imóvel pelo locador, sob quaisquer fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031357-8, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO COM O FITO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061462-1, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL RESERVA. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. DUPLO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A decisão judicial é extra petita quando, em desapego às pretensões formuladas nos autos, examina pedidos ou fundamentos estranhos aos limites da lide compostos pelas partes, em verdadeiro proceder "inventivo" do juiz, ensejando, como consequência, a invalidação por inteiro da decisão e a necessidade de prolação de novo ato, pela inegável caracterização de error in procedendo. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal (juízo ad quem) de pleito formulado mas não apreciado, ao menos não nos limites em que delineado, em primeiro grau (juízo a quo), sob pena de, ofendendo-se a boa-fé processual, obstar-se às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, sobretudo fática, pela limitação de direito da cognoscibilidade das Cortes Superiores. O encaminhamento contrário implicaria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, tornando de rigor, em caso de omissão da decisão singular sobre o tema, o retorno dos autos à origem para que examinado o pedido. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021681-2, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Sobre o ressarcimento das despesas processuais pelo vencido ao vencedor não incide honorários advocatícios sucumbenciais. 2 Não havendo qualquer atraso no pagamento das despesas processuais, é inadmissível a incidência dos juros de mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006541-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENGENDRA LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DESTE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (AI n. 2013.042014-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022196-1, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO SEGURADO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE DESCONHECIDA. ÔNUS DE PROVAR DA SEGURADORA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. III - A embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação contratual assumida pela seguradora. Não havendo prova de que o incremento do risco foi voluntário e de que o estado etílico do motorista foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura, devendo a seguradora ré pagar a indenização prevista na apólice. Como se não bastasse, por se tratar de relação de consumo, em que o ônus da prova se inverte, caberia à seguradora fazer a prova de existência de fatores externos causadores do sinistro, como por exemplo, a existência de culpa de terceiro ou a inocorrência de defeito mecânico. In casu, apesar de a prova documental coligida demonstrar o estado de embriaguez do motorista no momento do infortúnio, não é possível afirmar que esta foi a causa determinante do acidente. IV - Ademais, apenas para argumentar, se a jurisprudência admite pacificamente a cobertura securitária em casos de suicídio, não há qualquer razão plausível e jurídica capaz de agasalhar a tese de exclusão de cobertura por morte do segurado, pelo fato único de encontrar-se embriagado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028441-0, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que a ação de alimentos (Lei n. 5.478/1968) deve ser interpretada sistematicamente com o Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), muito embora o réu não tenha contestado o feito, tendo sido decretado revel, não há falar em efeitos da revelia, uma vez que se trata de direitos indisponíveis, consoante a previsão do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. II - O dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade, uma vez que para a fixação da verba alimentar devem ser observadas não somente as necessidades do alimentando, mas também a capacidade de quem irá provê-las. III - Comprovada a necessidade de recebimento da verba alimentar a ser prestada pelo genitor, visto que as despesas são integralmente suportadas pelos parcos vencimentos da mãe, a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020917-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PREAMBULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTERIAL INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO A INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PREJUÍZO EVIDENCIADO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA "EX OFFICIO". A ausência de manifestação do Ministério Público sobre o mérito de causa concernente ao direito de incapaz, consoante regra insculpida no art. 82, I e II, do Código de Processo Civil, gera a nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter se manifestado, nos termos do disposto no art. 246 e parágrafo único do mesmo Diploma Legal, notadamente quando o menor sucumbe em sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063728-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APELANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA À DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E BLOQUEADO. OFENDIDO QUE ADUZ NÃO TER UTILIZADO O DISPOSITIVO MAGNÉTICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. PRECEDENTES. "Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Dívida oriunda de cartão de crédito que, segundo alega, não teve prévia solicitação, tampouco desbloqueio. Matéria restrita ao âmbito civil. Precedentes deste Tribunal. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil" (Agravo de Instrumento nº 2013.082921-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 27/03/2014) (Agravo de Instrumento nº 2014.025159-0, de Braço do Norte. Rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado. J. em 09/12/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001749-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. II - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081313-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA QUE FLUEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, §3º, CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. II - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil) e a correção monetária desde a data do arbitramento. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017441-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS À ADMISSÃO DE GUARDA DE CRACK, NÃO OBSTANTE, PARA OUTRA PESSOA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DO ESTUPEFACIENTE, PARTE JÁ PREPARADA PARA VENDA, QUE CONFERE CERTEZA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO EM FACE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE DA ACUSADA QUANTO À DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO EM FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017091-8, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO NÃO REALIZADO PELA CORRÉ. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, § 3º, CPC. "Ocorre que 'a ação de rescisão de contrato de compra e venda versa sobre direito pessoal e não direito real, uma vez que a avença acarreta a obrigação de efetuar o pagamento do preço, sem, todavia, autorizar a transferência do domínio do imóvel, não se aplicando, assim, a regra inserida no artigo 10 do Código de Processo Civil. Por não constituir o contrato particular de compra e venda direito real, uma vez que a transição do imóvel somente ocorrerá após quitada a obrigação, desnecessária se torna a citação do cônjuge do promitente comprador, mormente por não ter participado do negócio jurídico' [...]." (AC n. 2007.046489-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 21.06.2011). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORRÉ NA PEÇA CONTESTATÓRIA QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSOANTE O ART. 301, INCISO X, DO CPC. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22 E 267, § 3º, DO CPC. Sobre as sanções do art. 22, do CPC, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação (CPC, 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." 1) DO RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE ADREDE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR E ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)." ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR SIGNATÁRIO DO CONTRATO A SER RESCINDIDO E PROPRIETÁRIO DO BEM DE ACORDO COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DA COISA DURANTE A LIDE QUE NÃO MODIFICA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CPC. TESE REPELIDA. "Em virtude do principio da estabilização da demanda - o que se dá por força da citação válida (CPC, art. 219), edificou-se a teoria da irrelevância (irrelevantztheorie), mercê da qual, a se verificar, no plano do direito material, a transferência da coisa litigiosa, isso nenhum efeito terá no plano do direito processual. Daí, porque, segundo essa teoria, o processo deverá continuar entre as partes originárias, como se nada houvesse ocorrido. Somente se admite a inclusão de terceiro na relação jurídica processual quando se configurar alguma das hipóteses legais relativas a litisconsórcio, assistência ou intervenção de terceiros (TJDF, AgRg na AC n. 2002.01.1.052599-6, rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, j. em 19.11.2008)." (AC n. 2009.039661-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18.10.2012). MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO RECHAÇADO NO ITEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027819-8, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE REPELIDA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CLÍNICA MÉDICA RECHAÇADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELOS SÓCIOS, DESTINADO PARA ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA A SER CONSTITUÍDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO DOS SÓCIOS COM A CLÍNICA MÉDICA. EXEGESE DO ART. 52, § 2º, DA LEI N. 8.245/91. "Contrato de locação que foi firmado por um dos sócios da pessoa jurídica autora. Empresa que funciona no imóvel em questão. Contrato que previa como locatária a firma que o assinante do contrato viesse a constituir e da qual fizesse parte. § 2º do art. 51, da Lei 8245/91 que autoriza a pessoa jurídica como autora da renovatória. (TJRJ, AC n. 0074745-65.2008.8.19.0001, relª. Desª. Nancí Mahfuz, j. em 01.07.2013). DECADÊNCIA DO DIREITO DOS INSURGENTES. AÇÃO INTENTADA NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 5º, DO ART. 51, DA LEI N. 8.245/91. PRELIMINAR AFASTADA. "Se há no contrato de locação cláusula prevendo o seu início e o seu término, há de prevalecer, com vistas à aferição do prazo decadencial da ação renovatória, a data expressamente prevista, ficando excluída qualquer outro tipo de contagem do lapso temporal do § 5º. do art. 51, da Lei n° 8.245/91. Precedentes desta Corte." (REsp n. 299.031/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 04.12.2001). RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 51 E 71, DA LEI N. 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "Comprovado o atendimento aos requisitos do art. 51 da Lei n.º 8.245/91, quais sejam, contrato e aditivo celebrados de forma escrita objetivando a locação de imóvel para instalação de agência da CEF, prazo determinado de mais de 5 anos, e exploração de atividade comercial por mais de 3 anos, bem como não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 52 do referido diploma legal que desobrigaria o locador em renovar o contrato, deve ser autorizada a renovação do contrato de aluguel do imóvel." (TRF- 5, AC n. 455811, rel. Des. Rubens de Mendonça Canuto, j. em 03.11.2009). RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, INVIÁVEIS DE ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA, POIS DESPROVIDAS DE CARÁTER DÚPLICE. SENTENÇA EXTINTIVA DA RECONVENÇÃO REFORMADA. APLICABILIDADE DO ART. 515, §3°, DO CPC. MÉRITO ADSTRITO À ALVITRADA SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA E VEDADA CONTRATUALMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECONVINTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CPC). PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NO PONTO. Preleciona Waldir de Arruda Miranda Carneiro: "Ao contestar a ação renovatória, o réu pode não apenas se opor à pretensão do autor, como também, deduzir pretensões próprias. Tal característica, conhecida como caráter dúplice, dispensa (e inviabiliza por falta de interesse) a reconvenção ou a propositura de outra ação, quando o réu quiser deduzir certas pretensões contra o autor da ação. Observe-se que esta duplicidade, por ser exceção legal, se limita obrigatoriamente às pretensões expressamente autorizadas na lei, como por exemplo: a retomada nas hipóteses dos incisos I e II do art. 52, o pedido de modificação da periodicidade do reajuste do aluguel etc. (...) Caso, porém, o locador queira formular outras pretensões contra o autor da renovatória (não abrangidas pelo caráter dúplice, mas permitidas em reconvenção), deverá fazê-lo através de ação própria, ou de reconvenção, nos moldes e hipóteses legais (v. g.: cobrança de aluguéis e encargos; indenizatórias; retomada por denúncia vazia etc.)." MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE RECONVENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, COM FULCRO NO ART. 515, §3°, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089460-3, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DOS RÉUS. 1.1 PRESCRIÇÃO. PREFACIAL FULMINADA POR DESPACHO. INCONFORMISMO MANEJADO TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal),ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. 2. INSURGÊNCIA COMUM. ALMEJADA A REDUÇÃO, PELO DEMANDANTE, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS. PLEITO DOS RÉUS PARA MANTER O PATAMAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). SENTENÇA QUE OS ARBITROU EM 30% (TRINTA POR CENTO). PERCENTUAL ESTIPULADO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS. TESES RECHAÇADAS. "Dessa feita, embora abusiva a cláusula contratual litigiosa, tampouco a sua limitação em 20% sobre a 'geração dos atrasados' se mostra razoável, até mesmo porque a concessão da aposentadoria produz efeitos perenes, de modo que o seu beneficiário passará a receber prestações futuras mensais do respectivo órgão previdenciário oficial. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em 30% sobre a quantia oriunda da 'geração de atrasados'." (AC n. 2012.037172-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 28.11.2013). 3. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036606-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO. REALIZAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELO INSUCESSO DO TRATAMENTO PRESTADO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A APTIDÃO DO PRIMEIRO DEMANDADO PARA A PRÁTICA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESCORREITO PELOS CIRURGIÕES- DENTISTAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. "'Muito embora a atuação do profissional dentista, na maioria das vezes, seja como dito de resultado, sua responsabilidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, só se configura quando atue com dolo ou culpa. Ou seja, o profissional obriga-se contratualmente a um resultado específico, mas só responde pelo insucesso quando adota um procedimento desconforme com as técnicas e a perícia exigida, por desídia manifesta que traduz negligência ou por afoiteza ou imprudência indesculpável, seja no diagnosticar, seja no tratamento.' (AC n. 2003.012937-5, Rela. Desa. Denise Volpato, DJ de 24-8-2009)." (AC n. 2012.035808-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 07.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047153-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO FERRARI QUE, EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL QUE TRAFEGAVA, PERDE O CONTROLE E SE CHOCA COM O GUARD RAIL PRÓXIMO À LATERAL DIREITA DO CARRO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA AIRBAG E CONSEQUENTE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES POR ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO DA FERRARI QUE IMPOSSIBILITOU O ACIONAMENTO DO SISTEMA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ALEGADA SOCIEDADE DE FATO REPRESENTANTE DA FABRICANTE DA MARCA ITALIANA NO BRASIL E CONTRA A REVENDEDORA DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DA LIDE COM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, E IMPROCEDENTE QUANTO À REVENDEDORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE CITAÇÃO E OUVIDA DO ADMINISTRADOR DA REPRESENTANTE DA MARCA ITALIANA NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. Age com equívoco a parte autora que, acrescentando os tipos societários "Ltda." ou mesmo "S.A.", no nome fantasia da ré revendedora de carros importados, insiste na citação de alegada sociedade empresária de fato que não existe no mundo dos fatos e no jurídico, conforme atestado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Receita Federal, além de nada encontrado no Infoseg, por retratar mero título de estabelecimento, composto pelo nome de duas marcas de carros importados, a fim de facilitar o seu conhecimento no meio comercial. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para elucidação da matéria, pode o Magistrado dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. LEGITIMIDADE DA REVENDEDORA DE CARROS LIMITADA AO SERVIÇO DE REVISÃO DO VEÍCULO. SUPOSTO ERRO DE FABRICAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AQUELE QUE NÃO IMPORTOU O BEM E MUITO MENOS VENDEU O CARRO PARA O RECLAMANTE. Tratando-se de veículo automotor importado, não responde por alegado vício construtivo aquele que não o trouxe para o Brasil, nem o vendeu para o proprietário prejudicado, conforme dispõe o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não há falar em responsabilidade civil de vendedora de carros da mesma marca que tão somente prestou serviço de revisão e venda de peças. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DA PEÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE DANO NO SISTEMA AIRBAG. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Improcede o pleito da parte autora que, reconhecendo acidente automobilístico por culpa exclusiva do condutor do veículo, após se perder em curva com velocidade acima da permitida, se limita a postular a substituição ou o reembolso do airbag não acionado na colisão, com a perícia judicial constatando o sistema eletrônico em perfeito estado de funcionamento, sem indício de sua inoperância. DANO MORAL. AIRBAG NÃO ACIONADO NO MOMENTO DA COLISÃO. SIMPLES HEMATOMAS CONSEQUENTES DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA, ITEM ESTE OBRIGATÓRIO NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSENCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR RISCO HIPOTÉTICO DE DANO OU NECESSIDADE DE RECALL. Ante ao fato de a parte autora não ter suportado qualquer prejuízo com o não acionamento do airbag, no momento em que seu veículo se chocou com a defensa metálica da borda da via, muito menos algum tipo de vexame ou humilhação, não há falar em indenização por danos morais. "[...] o acionamento, por falha do circuito de disparo do lado do motorista, de air bags quando o veículo encontrava-se em locomoção, não se depreende qualquer circunstância que tenha agredido a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade a que o ordenamento jurídico vigente confira proteção e que seja capaz de tornar o referido acontecimento superior ao mero aborrecimento. [...] Com efeito, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige, o que não se verifica na hipótese em comento" (Resp n. 898.005/RN, Rel. Min. César Asfor Rocha). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que defeito em veículo não gera dano moral (Resp 1329189/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13-11-2012). De igual forma, além de ser inviável a pretensão indenizatória com base em dano hipotético, o autor não teria direito a qualquer indenização caso o veículo fosse submetido a um programa de recall, uma vez que este serve justamente para proteger os direitos do consumidor, e de nenhuma forma deve ser utilizado como causa para enriquecimento indevido. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077447-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA INVALIDADA, ANTE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PRETÉRITA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061756-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).