APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS NO DIA INSERTO NA CÁRTULA. EVIDENTE CONTRATAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. EMISSÃO DE NOVE CHEQUES NO MESMO DIA, COM O MESMO VALOR. CAMBIAIS APRESENTADAS ANTECIPADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, ENSEJA DANO MORAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 370, DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO NO CASO CONCRETO. ALEGADO ABALO DE CRÉDITO DECORRENTE DA ATITUDE DO CREDOR. EXTRATO BANCÁRIO A REVELAR ANTERIORES DEVOLUÇÕES PELA ALÍNEA 12 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS). FALTA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO PERANTE O CCF OCORREU, TÃO SÓ, PELA INDEVIDA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DAS CAMBIAIS. ANOTAÇÕES DE LANÇAMENTOS PRETÉRITOS EM NOME DOS APELADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVEDORES CONTUMAZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[...] se negativações legítimas preexistentes obstam o direito à indenização por dano moral em decorrência de inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito, por certo que devoluções anteriores de cheques por insuficiência de fundos também descaracterizam o dano moral em virtude de desconto antecipado de cártula pós-datada." (AC n. 2012.037059-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.07.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA PELA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027956-4, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRETENDIDA EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES CAPAZ DE EMBASAR O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DE MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E DO ART. 1º, II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010, TODOS DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Matéria recursal vinculada à responsabilidade civil, consubstanciada em dano moral, é matéria afeta ao direito civil - direito das obrigações. A competência para dela conhecer, em segunda instância, não é, em absoluto, de qualquer das Câmaras de Direito Comercial, por tratar-se de matéria estranha ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar" (AC n. 2005.008141-4, de Brusque, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 8-6-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086054-7, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083461-7, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO À REVENDEDORA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS. EXEGESE DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. REJEIÇÃO MANTIDA. TRADIÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ENTREGA DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR A FRUIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007607-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080936-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEL. PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. JUIZ AGRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM A JURISDIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO. TERRENO SITUADO EM REGIÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. PROCESSO MANTIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Resolução n. 12/2000, do Conselho da Magistratura, para que a solução do conflito coletivo pela posse de terreno seja da competência do juiz agrário, é imprescindível que o imóvel situe-se na zona rural do município. A ocupação coletiva e a participação de movimentos sociais, por si só, não são vetores que determinam a competência do juiz agrário, razão pela qual não é possível levar em consideração esses elementos para declinar da competência para esse juízo especializado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010159-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUE A BAIXA DO GRAVAME NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre o autor e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075467-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CORRUPÇÃO DE MENORES E OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. ART. 217-A, §1º, DO CP, ART. 244-B, DO ECA E ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSOS DA DEFESA DE DOIS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO FORMULADO PELOS RÉUS T. DO C. DE A. E R. F. MÃE E FILHO QUE RESIDIAM NO LOCAL DOS FATOS ONDE OCORRIA FESTA ENVOLVENDO ADOLESCENTES. VÍTIMA, COM 14 ANOS DE IDADE, EMBRIAGADA A TAL PONTO QUE NÃO PÔDE OFERECER RESISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES E CONCRETAS DE QUE R. F. PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A OFENDIDA ENQUANTO ESTA SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RÉ T. DO C. DE A. QUE COMETEU O DELITO POR OMISSÃO (ART. 13, §2º, DO CP), POIS NÃO EVITOU O RESULTADO. DEVER LEGAL DE IMPEDIR O RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADOS QUE COM SUAS CONDUTAS INFLUENCIARAM A PRÁTICA DE INFRAÇÃO POR ADOLESCENTES. 2.1 ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA PELA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS J. D. M. E M. N. DOS S. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES CORROMPERAM OS ADOLESCENTES A OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA ÀS ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS. FESTA REGADA À BEBIDA ALCOÓLICA, A QUAL ERA ADQUIRIDA POR TODOS, INCLUSIVE ADOLESCENTES. JOVENS QUE SE SERVIAM DA BEBIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS J. D. M. E M. N. DOS S. INFLUENCIARAM ADOLESCENTES A ESTES OFERECEREM BEBIDAS ÀS ADOLESCENTES. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE AS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RÉUS QUE PRETENDEM A CONSIDERAÇÃO DESTA PARA BENEFICIAR A PENA-BASE. AFASTAMENTO. CONDUTA QUE NÃO CONTRIBUIU DECISIVAMENTE. 3.2 CONCURSO DE CRIMES. 3.2.1 ACUSAÇÃO QUE PEDE PELO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, E PARA AQUELAS PREVISTAS NO ART. 217-A, §1º, DO CP (RÉUS T. DO C. DE A. E R. F.). PARCIAL ACOLHIMENTO. ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS POR CADA AGENTE. CONTINUIDADE RECONHECIDA, CONTUDO, PARA APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO (1/6), DIANTE DA INDEFINIÇÃO DE CRIMES. PRECEDENTES. ART. 217-A, §1º, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA, POR SUA VEZ, VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À RÉ T. DO C. DE. A. PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ESTUPRO. UM POR CADA AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ESTES, INCLUINDO R. F., AGIRAM EM MÚTUO ACORDO E COOPERAÇÃO DO CRIME. NO ENTANTO, ART. 71, CAPUT, DO CP QUE SE VÊ CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS PARA A RÉ T. DO C. DE A., TENDO EM VISTA SUA OMISSÃO, POIS ESTAVA CIENTE DOS TRÊS CRIMES DE ESTUPRO QUE OCORRERAM NO INTERIOR DE SUA CASA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/5. 3.2.2. PEDIDO DOS RÉUS T. DO. C. DE A. E R.F. PELA EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL APLICADO COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE COM SUAS CONDUTAS, QUAL SEJA, A DE PERMITIR A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR ADOLESCENTES NA RESIDÊNCIA DE AMBOS, INFLUENCIARAM PARA QUE ESTES PRATICASSEM O CRIME DE ESTUPRO CONTRA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3.3. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INC. I, DO CP (CONCURSO DE PESSOAS). RÉ T. DO C. DE A. QUE PRATICOU A CONDUTA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE FORMA COMISSIVA MEDIANTE OMISSÃO. ART. 13, §2º, DO CP. PARTÍCIPE COM OS DEMAIS EXECUTORES, INCLUSIVE COM O FILHO R. F. CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO PARA AMBOS OS RECORRENTES QUE FORAM CONDENADOS E MANTIDO. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO AQUELE INTEPOSTO PELOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017308-6, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1990 - DIREITO INTERTEMPORAL - "TEMPUS REGIT ACTUM" - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76 VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 - AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO SUPLEMENTAR INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição e a decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional e, por isso, os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91 não são aplicáveis ao caso, já que a matéria discutida nos autos é regulada pelo disposto no art. 18, da Lei n. 6.367/76. "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. Apesar de comprovado o acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente ou qualquer outro benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052730-3, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, MAS ESTAMPA SUA IDENTIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS NEGOCIAIS. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR UMA DA OUTRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO PELO INCC A PARTIR DA DATA BASE ATÉ O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. SALDO DEVEDOR, ENTRETANTO, INEXISTENTE. PREÇO TOTAL DO IMÓVEL ADIMPLIDO PELO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPRESSA PREVISÃO DE PLENA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL PELO INCC. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO AOS RECORRENTES. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPRAVADA. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061858-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TOGADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EXONERATÓRIO E, NO BOJO DA PRÓPRIA SENTENÇA, ATRIBUI EFEITO DEVOLUTIVO A RECURSO DE APELAÇÃO EVENTUALMENTE INTERPOSTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É VIA RECURSAL PROPÍCIA PARA REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O QUE NÃO É O CASO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM SENTENÇA, QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009986-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO RETIDO (FLS. 78-91). I - SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. II - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ELEMENTOS, CONTUDO, DEMONSTRADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). DECISÃO MANTIDA. III - PRAZO EXÍGUO (5 DIAS) PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO, ELASTECENDO O PRAZO PARA 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO (FLS. 197-204). REDUÇÃO DAS ASTREINTES E EXCLUSÃO DA MULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO DO INTERREGNO PARA 90 (NOVENTA) DIAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO AGRAVO RETIDO ANTERIOR. FATO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA TAL QUAL FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ESVAZIANDO O OBJETO DO PLEITO ORA APRECIADO. SEGUIMENTO NEGADO. PRELIMINARES. I - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. II - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PROBLEMAS RENAIS GRAVES. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO (NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA) E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002393-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME. ALEGADA MERCANCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE SEIS PEDRAS DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. ART. 28, §2º, DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO QUE ROBUSTECEM A PRÁTICA DO TRÁFICO. DELITO CONFIGURADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO EM ANDAMENTO CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ QUE ABARCA TAMBÉM AS APURAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A SERVIR DE EMPECILHO À CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015988-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCS I E II, E ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONFORMISMO DO APELANTE COM A SENTENÇA EM DISCORDÂNCIA COM A DEFESA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA SENTENÇA PELO USO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO QUE ENCONTRA EXCEÇÃO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME PERMANENTE QUE RESULTA EM ESTADO DE FLAGRANCIA CONSTANTE. 2) NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE LAUDO DEFINITIVO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NO QUE TANGE AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO NA TRANSPORTADORA MTR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADO COM RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. USO DO ARTEFATO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.019919-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente procedido em sede de recurso repetitivo (Resp n. 1.483.620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015), para fins do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069445-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente procedido em sede de recurso repetitivo (Resp n. 1.483.620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015), para fins do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069446-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE NÃO CONTEMPLADO NA LISTAGEM DE COBERTURA MÍNIMA (RESOLUÇÃO N. 211/2010 DA ANS). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXCLUSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À USUÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INCLUSIVE CIRÚRGICA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO A SER UTILIZADO NA OPERAÇÃO. OPERADORA QUE DEFENDE PROCEDIMENTO INVASIVO QUE SERIA MENOS ONEROSO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. Dessa feita, a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). Se o procedimento cirúrgico é, em princípio, abrangido por cláusula genérica inserta na listagem de serviços oferecidos e não há previsão específica de exclusão, deve-se reconhecer o direito à cobertura. A recusa somente seria lícita se tal exclusão houvesse sido prévia e expressamente informada ao consumidor quando da adesão ao plano contratado. A escolha do procedimento, bem como a dos materiais a serem empregados na execução de cirurgia deve obedecer a critérios médicos, visando a redução de riscos e a melhor forma de preservar a saúde do paciente. Em respeito a essa circunstância, é nula a estipulação contratual, em plano de saúde, que de alguma maneira direcione a forma de intervenção cirúrgica ou os materiais a serem utilizados, pautando-se em critérios mercadológicos e não em técnica médica. CDC, art. 51, IV; Lei n. 9.656/98, art. 12, II, e. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060022-6, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PENAL. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 9.605/98, ART. 39. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO DEMONSTRADA. CONCEITO DE FLORESTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. Conquanto o levantamento fotográfico não deixe dúvida acerca da ocorrência do corte de três árvores, não é suficiente para atestar que a área em que elas estavam compunha-se, efetivamente, de "floresta", nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não realizada prova pericial acerca da natureza da vegetação cortada. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006375-4, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente a fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008638-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042689-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).