APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, BEM COMO DOS AUTORES. ARGUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELO SINISTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO CIVIL COM RELAÇÃO A CULPABILIDADE DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002 E DO ART. 91, I, DO CP. PENSÃO MENSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 491 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. INACOLHIMENTO. PLEITO DE EXTENSÃO DA DATA LIMITE DO VALOR DA PENSÃO. IMPERTINÊNCIA. TERMO FINAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA, DE FORMA ADEQUADA. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELO RÉU E MAJORAÇÃO PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070487-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRÁTICA VEDADA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041895-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026143-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR ENTÃO ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024454-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PELO SUPOSTO PAI. PATERNIDADE DECLARADA EM RAZÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SOCIOAFETIVIDADE E PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA 301 DO STJ. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SEM OPOSIÇÃO DE RECURSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MEIO INAPROPRIADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.029271-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL E USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA PARA VARA DA FAZENDA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA. CONFLITO SUSCITADO. DIVISÃO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.019741-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. AVENTADA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORADIA DE PARCELA DOS EXECUTADOS. CONSTATAÇÃO EFETIVADA POR SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO, ADEMAIS, ATESTANDO A RESIDÊNCIA DIVERSA DE UM DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PENHORA INCIDENTE SOBRE A FRAÇÃO DE DEVEDOR RESIDENTE COM DEMAIS FAMILIARES NO BEM. INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/1990. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para declarar a impenhorabilidade é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: tratar-se de pequena propriedade rural (definida na alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 8.629/93) e ser trabalhada pela família, ônus este imposto e não desincumbido pelo Agravante, nos moldes do art. 333, II, do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2014.069064-4, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 24-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071743-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072907-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. Não existindo prova da transferência do título ao banco mediante a modalidade de endosso-mandato, aplica-se ao caso a regra geral, qual seja, o endosso-translativo. A instituição financeira que recebe o título por endosso-translativo é parte legítima para ação de indenização por protesto indevido, mesmo que o tenha procedido para garantir o direito de regresso. (AgRg no AREsp 140530/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27-4-2012). DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES MESMO DO VENCIMENTO. O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp n. 389.879/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16-4-2002). (Apelação Cível n. 2009.040029-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-12-2010). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041144-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CAUSADOR DO ACIDENTE. SITUAÇÃO EM QUE O DENUNCIANTE VISA A EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A denunciação da lide não é o meio adequado para responsabilizar o "causador do acidente", porque o acolhimento da tese defensiva consistiria na declaração de inexistência de responsabilidade do réu, transferindo o nexo causal a terceiro, o que inviabiliza o instituto da litisdenunciação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019720-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - EXEGESE DO ART. 52, § 2º, DO CDC - ATRIBUIÇÃO AO CONSUMIDOR DOS HONORÁRIOS E DAS DESPESAS EFETUADAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUE SE MOSTRA DEVIDA - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A previsão contratual de cláusula resolutiva, referente a vencimento antecipado, revela-se abusiva, porquanto cria desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, tendo em vista que autoriza à parte contrária a rescisão unilateral do contrato, mas ignora igual direito ao consumidor, violando, assim, o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. II - Cláusula em contrato de mútuo bancário que atribuiu ao consumidor o pagamento de despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios encontra claro óbice no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser nula de pleno direito a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança da sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. III - Estabelece o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. IV - Na verificação da sucumbência em demanda revisional de contrato, deve o julgador se atentar aos encargos que mais influenciam na mensuração do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019130-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO NO CONTRATO SOMENTE DE MULTA E JUROS DE MORA - CAPÍTULO DA SENTENÇA CASSADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO VERIFICADAS - DESCABIMENTO - MORA DEBENDI EQUIVOCADAMENTE DESCARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE NÃO CONSTATADA - PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Declarando a sentença a abusividade de cláusulas que não se encontram presentes no instrumento contratual, mostra-se imprescindível a cassação do correspondente capítulo da decisão. II - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. Não verificada, contudo, a cobrança indevida, descabida a pretensão repetitória. III - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003423-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS EM PATAMARES ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO À ÉPOCA DOS AJUSTES - SUPERAÇÃO DA MÉDIA QUE NÃO CONFIGURA NECESSARIAMENTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS - CASO EM CONCRETO QUE SE AFASTA DA DITA ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. Entretanto, tal patamar não se trata de um limite fixo, de forma que é permitido ao magistrado admitir a existência de variações ínfimas, ainda que para maior, entre o pactuado e a média de mercado, no intuito de privilegiar aquilo pactuado entre as partes. II - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em contratos de mútuo bancário, não indica, por si só, abusividade. III - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075177-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO REALIZADO EM GUICHÊ DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS - EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEMANDADA - INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES QUE CONFIGURA MERO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO. I - Não é considerado consumidor aquele que adquire produto não como destinatário final, mas como intermediário do ciclo de produção. II - Havendo erro na digitação do código de barras do boleto, o credor não tem a informação do pagamento do título, de modo que a ele não pode ser imputada qualquer responsabilidade pela inserção do nome do devedor no rol de maus pagadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048344-1, de Modelo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO OFICIAL PARA SE APURAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIVISOR UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DO SALÁRIO-HORA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DIVISOR DO SALÁRIO MENSAL: 180. JORNADA SEMANAL REMUNERADA: SEIS DIAS ÚTEIS E UM REPOUSO, SE O CONTRATO DE TRABALHO NÃO ESTABELECER SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O divisor do salário mensal corresponde ao número de horas remuneradas por mês, resultado do número de horas remuneradas por dia multiplicado por trinta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087679-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DIREITO À BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021329-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCEDER PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. AVENTADA CULPA DO AGRAVADO NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, ALIADA À INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil" (AI n. 2014.012292-1, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 05.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054805-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO REGISTRO DA CONTENDA NAS MATRÍCULAS DE PARCELA DOS BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. MANIFESTA PERDA DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. "'A reforma do despacho alvo de reclamação torna-se prejudicada, à mingua de objeto' (Reclamação n. 2002.025177-7, de Tubarão, Rel. Des. Sérgio Paladino)". (AI n. 04.014115-7, rel: Des. José Volpato de Souza, j. em 27.08.2004). DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PERANTE A MATRÍCULA DOS DEMAIS IMÓVEIS. DECISÃO ACERTADA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE E RESGUARDO DE TERCEIROS ADQUIRENTES. RECLAMO DESACOLHIDO NESTE ASPECTO. "Não há qualquer empeço jurídico para o deferimento de pedido de anotação de ação judicial junto à matrícula de imóvel sobre o qual recai a demanda. O ato, além de não acarretar prejuízo ao proprietário do bem, traz segurança jurídica à sociedade, na medida em que eventuais pretendentes à aquisição do imóvel terão ciência - e essa presunção é absoluta - da existência do litígio que o circunda" (AI n. 2014.037872-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.11.2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060730-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA REFORMA DO DESPACHO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTÁRIA MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. INDÍCIOS DA NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS PARA ARCAR COM OS ESTUDOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. OBRIGAÇÃO MANTIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4°, DA LEI N. 5.478/68. Leciona Yussef Said Cahali: "Na ação especial de alimentos, o fumus boni iuris é condição da própria ação, representado pela prova pré-constituída da relação de parentesco ou conjugal; e o periculum in mora é presumido, quando não dispensados expressamente os alimentos pelo credor". QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR QUE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE SUPORTAR COM O MONTANTE DA PENSÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023011-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.12.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO JUDICIAL QUE NÃO ESCLARECE A NATUREZA DA LESÃO (TEMPORÁRIA OU PERMANENTE) DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, BEM COMO O GRAU DAS LESÕES CRANIOFACIAIS DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046159-0, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).