DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONTRATO ALEATÓRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em desequilíbrio contratual ou nulidade de cláusula penal quando se tratar de contrato aleatório, de compra e venda de safra futura, no qual a apelante consentiu em assumir o risco pela frustração do negócio, tornando inaplicável a teoria da imprevisão. 2. A resolução de contrato com suporte em onerosidade excessiva não prescinde de superveniência de acontecimento extraordinário, desconexo com os riscos ínsitos à prestação assumida. Inexiste respaldo para rescisão de contrato aleatório quando ausente qualquer alteração nas bases fáticas sobre as quais ele foi firmado. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. EXCEPCIONALIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição. 2. Não obstante, inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Por essa razão, com o intuito de equacionar a situação, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e ser filho de mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a violação ao primado da isonomia. 4. Por força do provimento antecipatório da tutela, a autora foi matriculada e passou a frequentar a creche. Sua matrícula deve ser mantida em caráter excepcional, pois não se mostra conduta razoável retirá-la do estabelecimento e inseri-la em nova lista de espera. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CHAMAMENTO AO PROCESSO, DECADÊNCIA. AGRAVO E PRELIMINARES REJEITADAS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, do CDC, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por montadora de veículos deve ser afastada, já que montadora e concessionária têm participação direta e conjunta na da cadeia de consumo. 2. Nos processos envolvendo relação de consumo, não é cabível o chamamento ao processo nem denunciação da lide. Precedentes. 3. O colendo STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial somente inicia a partir do escoamento do prazo de garantia. 4. Se o veículo, adquirido novo, apresentou sucessivos defeitos, enquanto ainda coberto pela garantia contratual, e o vício de qualidade não foi sanado no prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor tem, à sua escolha, a sua substituição, a restituição da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 5. Os sucessivos transtornos ocasionados pelos diversos defeitos apresentados pelo automóvel ensejam sofrimento exacerbado à consumidora, que adquiriu automóvel de valor elevado, na expectativa de que o bem teria a qualidade propagandeada, sendo devida a reparação moral postulada. 6. Aindenização por danos morais deve ser fixada, considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 7. Agravos retidos não providos. Apelações das rés não providas e da autora provida.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE MURO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. RECURSO CONHECIDO. INTENÇÃO DA AGEFIS EM DEMOLIR EDIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC/1973. 2. Não havendo como reconhecer a intenção da Agência de Fiscalização em demolir a edificação, nem se podendo infirmar a presunção de legitimidade da conduta da Administração, uma vez que não há como saber quais motivos estariam ensejando a eventual demolição, não é possível determinar a obrigação de se manter o muro erguido. 3. Apelo não provido, Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DO CORRETO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. 1. Revela-se correta a decisão do magistrado singular de extinguir o feito, por falta do interesse de agir, diante da inércia do autor em atender a determinação judicial para converter a busca e apreensão em execução, bem como por não ter fornecido o endereço correto para a localização do veículo. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM MONTANTE COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a prestação dos serviços pelo advogado, a remuneração do profissional é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento indevido do contratante dos serviços, arbitrando-se os honorários em montante compatível com o trabalho realizado, aplicando-se os valores de referência constantes da tabela de honorários da seccional da OAB. 2. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, impossibilita-se sua redução. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, por ser o destinatário das provas, verificando que a prova dos autos é suficiente ao convencimento do Juízo, determina o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC/1973. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. A cobrança a título de Tarifa de Cadastro é permitida, pois prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular 3.371/2007 - Tabela I - a partir de 30/04/2008, tendo sido mantida pela Resolução CMN 3.919/2010 (art. 3º, I). 6. A cobrança da tarifa Registro de Contrato é abusiva, pois não conta com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 7. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃODOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. As questões relacionadas à correção monetária e a incidência de juros de mora constituem matérias de ordem pública passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Logo, é possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário da matéria supracitada, não havendo, pois, que se falar em reformatio in pejus. 3. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança -TR, uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 6. Sendo omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, conforme disposição do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-sea alteração do voto condutor para sanar a omissão, ex officio, em observância ao posicionamento do excelso STF e recentes julgados desta egrégia Corte de Justiça. 7. Embargos declaratórios não providos.Omissão sanada ex officio.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º, C/C ART. 17, AMBOS DO CDC. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. NÃO FUNCIONAMENTO DO FREIO. ART. 12, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. QUANTUM. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. EXTENSÃO DO DANO. VERIFICAÇÃO CASO A CASO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS MORAIS. CORRETA ESTIPULAÇÃO DO VALOR. 1. Arelação é de consumo quando o autor se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC, ou qualifica-se como consumidor por equiparação (art. 2º, c/c art. 17, do CDC), enquanto a ré se ajusta ao conceito de fornecedora do produto (art. 3º, do CDC). 2. Sendo notória a percepção de que o autor é tecnicamente hipossuficiente para a formação da prova relativa ao funcionamento dos freios e do air bag do veículo, impõe-se a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Ademais, por se tratar de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, o ônus da prova decorre da lei e, para que não seja responsabilizado pelos danos, foi transferida ao fabricante, o construtor, o produtor ou importador a responsabilidade de provar a ocorrência das hipóteses do art. 12, § 3º, do CDC. Agravo retido não provido. 3. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, e o julgamento antecipado da lide. 4. Aresponsabilidade do fornecedor na relação consumeirista é objetiva, nostermos do art. 12, do CDC, o que significa que não se perquire a respeito da existência da culpa. 5. Demonstrado que o acidente foi provocado em razão do não funcionamento dos freiosdo veículo, fica configurado o fato do produto. Com efeito, para atribuir ao fornecedor a responsabilidade, é suficiente a comprovação de que o fato que causou dano ao consumidor originou-se de defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12, do CDC). 6. No âmbito do dano moral, não há critério objetivo para fixação do quantum indenizatório, por isso, o magistrado deve atentar para o caso concreto, verificando a extensão e a gravidade do dano. Igualmente, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, além docaráter punitivo e pedagógico que se espera da medida, eis que o intuito é impedir que, no futuro, o fornecedor permaneça colocando produto no mercado sem a segurança que deve se esperar. Se a sentença trilhou esse caminho, há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. 7. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO PARA ADVOGADO. FASE DE CONHECIMENTO. DEMAIS FASES DO PROCECESSO. VALIDADE. MUDANÇA DE ADVOGADO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA DE CUNHO PATRIMONIAL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença 2. Aproporção dos honorários de advogado, em eventual mudança no patrocínio da causa, havida durante o tramite do processo, deve ter o rateio definido por livre vontade entre a parte defendida e os causídicos envolvidos, não cabendo intervenção judicial nesta matéria de eminente cunho patrimonial, salientando-se que não há litígio entre os advogados do credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, NEGATIVA DE CUSTEIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado nº 469 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Os danos morais decorrem de relação jurídica obrigacional in re ipsa, prescindindo da prova da repercussão do ato ilícito. Sua finalidade consiste em proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, bem como em alertar o ofensor sobre a conduta lesiva, impondo-lhe impacto financeiro a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito. 3. Deve ser mantido o quantum indenizatório a título de danos morais, quando se verificar que restaram bem sopesadas as circunstâncias da causa e que o valor atende perfeitamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores da condenação. 4. Quando os honorários do advogado são fixados em valor razoável, sopesando os critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, impõe-se sua manutenção. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de atos e diligências, pela demandante, importará na extinção do processo sem julgamento de seu mérito quando, intimada pessoalmente, a autora não promover o andamento da marcha processual no prazo estabelecido em lei, com fundamento no artigo 485, inc. III, do CPC em vigor. 2. Aintimação do advogado dar-se-á por meio de publicação oficial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO. CONDIÇÃO. DESLIGAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como o regulamento do plano de previdência privada foi alterado dentro das formalidades legais, estabelecendo-se, para fins de obtenção da aposentadoria supletiva, a necessidade do rompimento do vínculo de emprego com a empresa patrocinadora do plano, não há como conceder o benefício antes de realizada a aludida condição. 2. As alterações inseridas quando ainda não preenchidos os requisitos legais exigidos para a suplementação da aposentadoria não ofende o ato jurídico perfeito nem o direito adquirido, pois não perfectibilizado o ato nem adquirido o direito. 3.Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, entre particulares, é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. 2. Em que pese a autora ter se desincumbido do ônus de provar a ocorrência do evento e o efetivo pagamento do dano material, não logrou demonstrar a culpa do réu pelo ilícito, não observando o art. 373, inc. I, do NCPC. 3. Mostra-se indevida a fixação de honorários, em caráter cumulativo, nos moldes do art. 85, § 1º, do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CITAÇÃO TARDIA. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida representada em cheque prescrito, pela via monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil). 2. A interrupção da prescrição ocorre se a citação for efetivada dentro dos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. 3. Tendo o credor cumprido a obrigação de atender aos despachos judiciais e empreendido todas as medidas necessárias à promoção da citação, a demora no cumprimento do mandado não pode ser imputada em seu prejuízo, aplicando-se ao caso o comando da Súmula 106 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Embargos de declaração rejeitados.