APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME-MEIO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIDA. ÓBICE PARA REDUÇÃO DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUM. 231 DO ST. MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGIME ABERTO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. A prática dos crimes de falsificação de documento público e de uso desse documento falso pelo mesmo agente implica no reconhecimento de crime progressivo, ou seja, falsifica-se algo (crime-meio) para depois usá-lo em benefício próprio (crime-fim). Deve o réu, portanto, responder somente pelo uso de documento falso. Precedente da Turma. Se a autoria do crime do artigo 304 do CP está devidamente provada nos autos, pela confissão judicial, corroborada pelas demais provas, é de se manter a sentença condenatória neste ponto. A confissão, embora reconhecida, não pode implicar redução da pena aquém do mínimo, na segunda fase da dosimetria, segundo o disposto no enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Cometidos dois crimes idênticos, em estabelecimentos comerciais contíguos, em intervalo de tempo inferior a 30 (trinta) dias, aplica-se, para unificação das penas, o disposto no art. 71 do CP, na fração correspondente à quantidade de ilícitos (1/6 para 2 crimes). O comando do art. 72 do CP dirige-se aos casos de concurso de crimes. Na continuidade delitiva, aplica-se o mesmo critério utilizado para a fixação da pena corporal. Redimensionada a pena e atendidos os ditames do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, altera-se o regime prisional do semiaberto para o aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação conhecida e provida em parte.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.172/2013. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA. SANÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O art. 5º do Decreto nº 8.172/2013 estabelece condições objetivas e subjetivas para a concessão do indulto, devendo ser preservado o indulto da pena de multa quando demonstrado que a agravada atende os requisitos previstos no art. 1º, inc. XIII, e no art. 7º, do referido decreto. O Juízo da Vara de Execuções Penais é competente para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da concessão do indulto, nos termos do art. 66, inc. II, e do art. 192 da LEP. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA. FASE INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o fato deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão que detém a competência constitucional para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, pode a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto apenas considera admissível a acusação e a remete ao Tribunal do Júri. A existência de duas versões para os fatos determina a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir acerca das teses da acusação e defesa. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO. FAIXA DE PEDESTRES. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA. CONFIGURAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade. Se a prova demonstra que, no momento do fato, o agente não observou seu dever objetivo de cuidado, agindo com culpa na modalidade imprudência, porque avistou a vítima se aproximar da faixa de pedestres, contudo não reduziu a velocidade, está configurada a culpa, que impede a absolvição. A responsabilidade penal no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor somente pode ser excluída quando o fato ocorrer por culpa exclusiva da vítima. O acréscimo decorrente da incidência de majorantes deve ser fundamentado concretamente, indicando o Magistrado elementos que ultrapassam o necessário para a configuração das causas de aumento do §1º, do art. 302 da Lei nº 9.503/1997. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Não há interesse recursal quando o pedido de juntada da certidão de ciência da sentença pelo adolescente infrator já foi atendido na instância de origem. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Os princípios da adequação social e intervenção mínima apenas são aplicáveis àquelas condutas socialmente permitidas ou toleradas e quando consideradas não lesivas ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. 2. Aexposição à venda de CD's e DVD'S falsificados, conforme precedentes desta Corte e do egrégio Superior de Justiça, configura o crime previsto no 184, § 2º, do Código Penal. Não se aplicando à espécie, os princípios da adequação social ou da intervenção mínima, em face da relevância de corrente do maléfico ao direito autoral e econômico do Estado. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. É inviável a discussão a respeito da negativa de autoria em via estreita de habeas corpus por demandar análise de provas. 4. A alegação de condições pessoais favoráveis, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de receptação e associação criminosa, em tese, configurada está a tipificação descrita nos artigos 180 e 288, ambos do Código Penal. 2. Anotícia de ser o paciente reincidente em crime doloso e estar em gozo do benefício de suspensão condicional do processo evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Aalegação de residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao paciente, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo certa a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, não se evidencia ofensa à legalidade na decisão que decretou a constrição cautelar, tendo em vista que está fundada na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade social, mormente diante das graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, consistente em assalto, com uso de arma branca. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Tratando-se de processo complexo, com três réus, sendo que um deles encontra-se em lugar incerto e não sabido, constando, ainda, o envolvimento de dois menores nas condutas delitivas, além de várias testemunhas arroladas, o que demanda a dilação do prazo para o encerramento da instrução processual. 3. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se por incabível o seu relaxamento, mormente quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha, demonstrando que o feito já está próximo a ser encerrado. 4. Encontram-se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar quando se denota ser o paciente reincidente em crime doloso e a soma das penas previstas aos supostos crimes praticados pelo paciente é superior a quatro anos. 5. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 6. As condições subjetivas, porventura favoráveis ao paciente, frente à presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, não têm o condão de obstar a segregação cautelar 7. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem Denegada.

habeas corpus. dispensa da fiança. constrangimento ilegal decorrente da hipossuficiência do paciente. ordem concedida. 1 - Restando comprovado nos autos que o paciente, beneficiado com a liberdade provisória, mediante fiança, não ostenta condições de suportar o encargo financeiro imposto, há que ser isentado do encargo. 2 - A hipossuficiência do paciente pode ser presumida na espécie, pois reside em um quiosque também utilizado para o exercício de sua atividade profissional, além de estar assistido pela Defensoria Pública, deixando de efetuar o pagamento da fiança embora arbitrada em quantia inferior a um salário mínimo. 3 - Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. RECEBIMENTO REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação provisória do adolescente, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2. Não é vedado ao juízo natural da causa, quando do recebimento da representação, revogar o decreto de internação provisória proferida pela autoridade plantonista, quando aquele não vislumbrar indícios suficientes de autoria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REINCIDÊNCIAQUANTUMDO AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONAL A PENA BASE. CRITÉRIO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oaumento da pena em razão de cada agravante deve, em regra, ser proporcional àquele levado a efeito na primeira fase por conta de cada circunstância judicial desfavorável. Entretanto, tendo o julgador exasperado a pena-base de forma parcimoniosa, módica, não está obrigado a utilizar o mesmo critério na segunda fase, desde que este último aumento guarde proporcionalidade com a pena abstratamente imposta para o delito. 3. Se o agente comete, com ações distintas, mais de um crime, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único por questões de política criminal, atraindo-se a regra do crime continuado - art. 71. 4. Apena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução. 5. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, afasta-se a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral, devendo a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação ser observada para exasperar tal sanção. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. MANTIDA 1. Aameaça exercida com arma branca, mostrada à vítima no momento da subtração de bem, é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu e pelo medo causado à vítima.Presente tal elemento do tipo, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 2. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - corroborado pelo conjunto probatório dos autos, constitui-se em prova satisfatória a sedimentar o édito condenatório. 3 . Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA NO CRIME DE ROUBO. PRESENTE.DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. 1. Agrave ameaça, imprescindível para a caracterização do delito de roubo, não demanda necessariamente o uso de armas, podendo concretizar-se pela utilização até mesmo de palavras ou gestos aptos a causar temor. 2. A grave ameaça pode se revelar de diversas formas, no presente caso, as palavras utilizadas pelo acusado, bem como o fato de levar a mão na cintura demonstrando estar armado, foram sérias o suficiente para intimidar a vítima, que entregou o bem pretendido. Assim, presentes os elementos que configuram o crime de roubo, incabível a desclassificada para o crime de furto. 3. Tendo o roubo sido praticado com o uso efetivo da faca, não merece prosperar o pedido de exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma. 4. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.498. UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ESCOLAS PÚBLICAS NOS FINS DE SEMANA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA AFETA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Governador a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a administração dos bens públicos, bem como sobre a organização e o funcionamento dos órgãos do Distrito Federal. 2. A Lei distrital nº 5.498, de 9 de julho de 2015, de origem parlamentar, ao dispor sobre a utilização de instalações de escolas públicas nos fins de semana para realização de atividades culturais, invade matéria cuja iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo, na medida em que, além de estabelecer regras de utilização e destinação de bens públicos, cria novas atribuições e condiciona a Administração. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício de iniciativa.

APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1) Havendo recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento médico previsto em contrato, caracteriza-se ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, sobretudo se, em razão da demora, houve agravamento da situação do consumidor. 2) Se a operadora do plano de saúde autorizou o procedimento no prazo concedido na decisão liminar, não há razão para a incidência de astreintes. A ausência de pagamento dos honorários médicos e/ou a incorreção dos valores não influenciam na lide, sendo irrelevante para efeito da caracterização do cumprimento da obrigação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CADASTRO NEGATIVO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR ESPELHAMENTO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO DE DIVULGAR DADOS POR QUEM NÃO PODE RETIFICÁ-LOS. EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA. 1. Não se exige o domínio sobre o registro da informação para caracterizar o compartilhamento (ato de compartilhar); basta passá-la adiante. O fato de que os registros constantes na base de dados da SERASA são informados aos que consultam o SPC por um método chamado espelhamento, ou qualquer outro nome que se lhe dê, não descaracteriza a existência de um compartilhamento de informações, ainda que em um grau mais superficial do que aquele que seria visto caso uma instituição pudesse promover alterações no banco de dados da outra. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, sem debater a existência de eventual lacuna no Código de Defesa do Consumidor a exigir complementação por analogia, mais do que reconhecer a possibilidade, proclamou que a Lei do Cadastro Positivo deve ter aplicação conjunta com o CDC, sempre na postura hermenêutica do diálogo das fontes e de uma análise sistemática do ordenamento jurídico, principalmente no tocante às normas mais vantajosas e protetivas ao consumidor (REsp 1297044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 29/09/2015 - grifei). 3. Não se pode olvidar que a divulgação das informações contidas no banco de dados da requerida em outras entidades de mesmo viés, implica em maior publicidade de dados negativos relativos ao consumidor. Por esta razão, deve este ter ciência ampla e irrestrita do alcance que as informações inseridas no sistema da requerida podem atingir. 4. A divulgação do registro da inscrição em cadastro de inadimplentes é ato que gera constrangimento ao consumidor, razão pela qual só pode ser realizada por quem dispõe dos meios necessários para alterar as informações constantes do banco de dados. 5. Quem cria e administra banco de dados de inadimplemento responde pelos danos que podem ser causados por eventual equívoco dos registros. Não se pode admitir que determinada instituição atue apenas na ponta da cadeia, comodamente divulgando informações de bancos de dados que não administra, e, quando confrontada com violação ao direito do consumidor, decorrente de propagação de informação inverídica, busque isentar-se de qualquer responsabilidade afirmando que apenas espelhou dados provenientes de outra instituição. 6. Mais do que impedir uma interpretação restritiva do alcance dos instrumentos de tutela coletiva, e acima de se conceder, em causas envolvendo relações de consumo, primazia ao art. 103, inciso III, do CDC, sobre o art. 16 da LACP, o e. STJ já esclareceu que não há que se falar em sentença que não produza efeitos em determinada parte do território nacional. Neste sentido, pode-se afirmar, com propriedade, que determinada sentença atinge ou não esses ou aqueles sujeitos (alcance subjetivo), ou que atinge ou não essa ou aquela questão fático-jurídica (alcance objetivo), mas é errôneo cogitar-se de sentença cujos efeitos não são verificados, a depender do território analisado (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011 - grifei). 7. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se provimento ao recurso do autor.

DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE IMÓVEL - DIREITOS QUE JÁ HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) A venda de imóvel em relação ao qual os direitos já haviam sido cedidos a terceiro constitui ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2) Segundo o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devem abranger o que a vítima perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. 3) O vendedor e a imobiliária respondem solidariamente pelos prejuízos causados à vítima, pois ambos conheciam o impedimento em relação à venda, além de terem agido de forma negligente na condição do negócio.