EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos com o escopo de correção do vício apontado. 2. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a correção monetária devida, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). 3. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. PROVA. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Nos termos o art. 17 da Lei nº 8.906/1994, além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos seus clientes, detendo assim legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Da leitura das contestações ou mesmo do recurso interposto, não houve comprovação de nenhum dos argumentos articulados pelos réus/apelantes quanto à celebração de transação, ou mesmo de pagamento, devendo ser mantida a sentença, nos termos do art. 373, inc. II, do NCPC. 3. É inegável o desapontamento e o agravo sofridos diante da conduta desidiosa e desleal dos apelantes, o que obriga ao pagamento da devida reparação. 4. O quantum fixado a título de danos morais encontra-se adequado à espécie dos autos, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em confronto com a repercussão do dano, o grau de culpa e o caráter preventivo que devem nortear sua fixação (art. 85, § 2º, do NCPC). 5. Preliminar Rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. NÃO SE APLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. A revisão contratual de relações alicerçadas em posse de terras litigiosas, exige demonstração de que ao tempo da contratação havia total impossibilidade de as partes anteverem o evento extraordinário que conduziria uma delas à onerosidade excessiva. Esse não é o caso dos autos, uma vez que os documentos juntados revelam que os autores tinham pleno conhecimento dos riscos do negócio jurídico que buscam rescindir, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da TEORIA DA IMPREVISÃO. 2. Os cessionários não fizeram prova de que o embargo do IBAMA alcança a totalidade da área objeto do contrato que almejam rescindir. Entretanto, verifica-se da leitura dos documentos juntados que a área da Fazenda Yucatan (fl. 85) corresponde a cerca de 54.900 alqueires geométricos (1 alq. = 4,84 ha), enquanto a área embargada corresponde a 5.160ha. Logo, há de ser afastada a tese de ONEROSIDADE EXCESSIVA, porquanto, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de obtenção de lucro nas terras rurais objeto do contrato. 3. A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Nesse contexto, sendo os honorários advocatícios fixados em valor irrisório, mostra-se razoável sua majoração, considerando as peculiaridades do processo, bem como em atendimento ao critério da equidade. 4 - Na Rescisão de Contrato: Preliminar rejeitada. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso dos autores conhecidos e improvidos. Nos Embargos à Execução: Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO BÁSICA. CABIMENTO. MENOR COM MAIS DE 4 ANOS DE IDADE. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino público, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Ademais, os fins sociais do art.53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente são o de assegurar o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4. Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 831 e 832 do Código de Processo Civil de 2015, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, dentre eles, os considerados impenhoráveis, elencados no art. 833 e incisos do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, porque o valor apurado não está previsto na norma do art. 833 do CPC, que veda expressamente a penhora de determinados bens. Além disso, o art. 7º-A do Decreto-lei 911/69 impede apenas o bloqueio judicial de veículo constituído por alienação fiduciária. 3. Incumbe ao exequente requerer a intimação do credor fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por alienação fiduciária, para ciência e prestar informações relativos ao contrato (inteligência do art. 799, I, CPC). 4. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURADA IDOSA. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 1 - O STJ já expôs o entendimento que se deve admitir a validade de reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (REsp 866840/SP). 2 - Restou constatado que, após a segurada atingir a idade de 59 anos, esta teria que assumir, além dos aumentos autorizados pela Agência Nacional de Saúde, também os acréscimos decorrentes das mudanças de faixas etárias, que totalizam o percentual de 163,53%, ultrapassando a variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas e evidenciando abusividade que desestimula a permanência do idoso no plano, o que permite a declaração de nulidade da referida cláusula contratual. 3 - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO BÁSICA. CABIMENTO. MENOR COM SEIS ANOS DE IDADE. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Ademais, os fins sociais do art.53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente são o de assegurar o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Deu-se provimento à remessa necessária e à apelação cível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omissão os casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido analisado pelo órgão julgador, seja porque requerido pela parte, seja porque a matéria é de ordem pública, e, por consequência, apreciável de ofício, mas não o foi. 3. A partir da relutância em relação à ordem de compensação da verba honorária, observa-se que o tema não restou omisso. 4. A diretiva esgrimida no acórdão não confronta com o teor do art. 85, §§ 11 e 14, do CPC/2015, pois inaplicável à espécie, haja vista protocolo do recurso antes das inovações trazidas pelo novo diploma legal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em recurso representativo de controvérsia, que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INSTÂNCIA REVISORA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. I - O recurso de apelação interposto no processo de mandado de segurança, atualmente, é recebido apenas pelo juízo ad quem, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/09 e art. 1.012, §1º, Código de Processo Civil de 2015. II- Todavia, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do dispositivo da Lei do Mandado de Segurança, para admitir, excepcionalmente, o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), quando a matéria vergastada acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. III- Ante a relevância na argumentação do recurso de apelação da terceira interessada, impõe-se o seu recebimento no duplo efeito. IV- Negou-se provimento ao agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PRECLUSÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCOMPATIBILIDADE. 1. A preclusão temporal é a perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício. 2. In casu, operou-se a preclusão temporal quando a parte embargante não se insurgiu da decisão de fl. 136, que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Diante da não atribuição de efeito suspensivo aos embargos, desnecessária a reunião do feito executivo e do feito de conhecimento, sob pena de impossibilitar a continuidade dos atos executivos. 4. A via estreita do agravo de instrumento e da ação executiva não é adequada para se discutir excesso de execução, sendo certo que deve a parte executada aguardar o julgamento dos seus embargos à execução, que é contemplado de cognição plena e exauriente. 5. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. 1. A Constituição da República preconiza que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. PAGAMENTO INTEGRAL DE VÁRIAS RUBRICAS PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. VERBAS RESIDUAIS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. 1.São devidos os honorários advocatícios e multa da fase de cumprimento de sentença, após a intimação do devedor acerca do início da fase de cumprimento de sentença, em regra, mediante publicação na imprensa oficial, e este não cumprir espontaneamente a obrigação imposta no decreto sentencial. 2. A agravada somente arcará com aquelas verbas que não foram pagas na integralidade pelo devedor solidário, calculadas, é claro, sobre o valor total da dívida. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INPC. TABELA PRÁTICA. 1. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 2. Nos procedimentos de cumprimento de sentença coletiva, que condenou instituição financeira a pagar aos poupadores a diferença decorrente de plano econômico, os valores depositados devem ser atualizados pelos índices de remuneração da poupança (IRP), somados aos expurgos inflacionários posteriores ao deferido na sentença exequenda, até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção do débito deverá seguir índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça (INPC). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INPC. TABELA PRÁTICA. 1. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 2. Nos procedimentos de cumprimento de sentença coletiva, que condenou instituição financeira a pagar aos poupadores a diferença decorrente de plano econômico, os valores depositados devem ser atualizados pelos índices de remuneração da poupança (IRP), somados aos expurgos inflacionários posteriores ao deferido na sentença exequenda, até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção do débito deverá seguir índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça (INPC). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INPC. TABELA PRÁTICA. 1. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 2. Nos procedimentos de cumprimento de sentença coletiva, que condenou instituição financeira a pagar aos poupadores a diferença decorrente de plano econômico, os valores depositados devem ser atualizados pelos índices de remuneração da poupança (IRP), somados aos expurgos inflacionários posteriores ao deferido na sentença exequenda, até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção do débito deverá seguir índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça (INPC). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO DE MAIS DE 30% DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. ABUSIVIDADE. MESMO RACIOCÍNIO DOS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. AJUSTE AO PERCENTUAL DE 30%. 1. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família. 2. Reputa-se excessivo o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do salário depositado em conta corrente. Precedentes. 3. Recurso desprovido.