APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 2. Ainobservância da decisão que determinou a emenda da inicial é caso de indeferimento da inicial. A extinção do processo tem por fundamento o artigo 267, I, do CPC, não havendo possibilidade se aplicar o artigo 267, III, pois não houve abandono da causa, e sim a inércia do autor em emendar a inicial. 3. Desnecessária a intimação pessoal do autor. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA. NÃO PADRONIZADO. TUMOR CEREBRAL. DEVER DO ESTADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito de se obter a prestação de serviços de saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, pela Constituição Federal/88, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado não ocasiona a rejeição do pedido. 3. Cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. LUCROS CESSANTES E MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. MESMA NATUREZA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, inexistindo qualquer impossibilidade de aplicar as regras do referido código em conjunto com a Lei 4.591/64. 2. Acláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 4. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor dos promitentes-compradores 5. Multa compensatória tem natureza punitiva, constituindo-se como pré-fixação das perdas e danos; assim, considerando que os lucros cessantes têm a mesma natureza de reparação material, incabível a cumulação. 6. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. QUINHÃO 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. OBRIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ÁREA PARCELADA AO PODER PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA LOCAL. CONTRAPARTIDA DESTINADA AOS PROPRIETÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NO PRESENTE FEITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DISCUSSÃO QUE FOGE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL ESTABELECIDA NA PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada originariamente pelos Espólios de ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA e JOÃO PEREIRA BRAGA, por sua inventariante, objetivando a retomada de lote localizado no loteamento denominado de Condomínio Porto Rico, encravado no Quinhão 23, da Fazenda Santa Maria. 2. Em 16 de dezembro de 2010, os espólios que integravam originariamente o pólo ativo da lide, devidamente representados por sua inventariante e assistidos por advogados, firmaram com o Distrito Federal, com a Codhab e com a Terracap, Termo de Ajustamento de Conduta, visando à regularização fundiária do Condomínio Porto Rico, encravado no Quinhão 23, da Fazenda Santa Maria, e, assim, evitar o agravamento do conflito social ali existente entre os moradores, proprietários e o Estado. 3. Depreende-se do Termo de Ajustamento de Conduta que o quinhão 23 da Fazenda Santa Maria será integralmente transferido ao Governo do Distrito Federal que, por sua vez, será responsável por implementar serviços de infraestrutura básica no local. Em contrapartida, o Ente Distrital contemplará os proprietários do imóvel com a devolução de 48 (quarenta e oito) hectares da área já recuperada. Destarte, com o ajuste firmado, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito, sendo certo que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos autores da ação. 4. Acelebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à regularização fundiária do imóvel objeto do litígio revela conduta incompatível com a pretensão de reaver o bem, próprio da ação reivindicatória, acarretando a perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Os apelantes alegam que o Termo de Ajustamento de Conduta TAC/DF/CODHAB/TERRACAP/ESPÓLIO firmado contém vícios que o tornam o ajuste inválido e ineficaz. Todavia, tais alegações devem ensejar a propositura de ação autônoma, com a presença dos eventuais herdeiros interessados e das partes que firmaram o TAC, observando-se o princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo certo ainda que referida pretensão é distinta da relação jurídico-processual estabelecida na presente ação reivindicatória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. RECEBIMENTO. NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ocorrer por meio da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. Embora a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos constitua prova hábil a demonstrar a mora do devedor, é necessário que a entrega seja comprovada pelo envio de carta registrada, ainda que recebida por terceiro. 3. No caso dos autos, a notificação encaminhada não é apta a demonstrar a mora, pois, apesar de encaminhada para o endereço indicado no contrato, não há indícios de que tenha sido recebida pelo devedor ou mesmo por terceiros. 4. Considerando que a própria recorrente afirma, em suas razões de Apelação, que a notificação deixou de ser entregue no endereço indicado em virtude da ausência da requerida/apelada, constata-se que a mora não restou comprovada. 5. Observa-se, ainda, que a autora/apelante não logrou êxito em demonstrar a mora ao ser intimada para emendar a peça vestibular, razão pela qual se afigura correto o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem análise de mérito. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA. DUPLICATA MERCANTIL. CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS PRÉ DETERMINADAS. VINCULAÇÃO À COMPRA E VENDA E AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM ACEITE. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES AUTORIZATIVO DA EMISSÃO DA DUPLICATA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO. CARÁTER DIDÁTICO-PEDAGÓGICO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aanálise das condições da ação é feita a luz da Teoria da Asserção e, conforme narrativa autoral dos fatos constitutivos do seu direito, tem o Banco réu legitimidade passiva. Ao levar a duplicata mercantil a protesto, o endossatário-mandatário tem pertinência subjetiva com a demanda, não havendo que se falar, pois, em ilegitimidade para ocupar o pólo passivo da lide. 2. Aduplicata é título de crédito causal e vinculado, de forma que só pode ser emitida para documentar certas relações jurídicas pré-determinadas, tais quais compra e venda mercantil e contrato de prestação de serviços, exigindo para sua executividade esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e/ou da efetiva prestação dos serviços. 3. Nessa ordem de ideias, cumpre anotar que o caráter causal da duplicata relativiza o princípio da autonomia e, na hipótese em epígrafe, por inexistir aceite, caberia ao endossatário do título exigir do endossante a comprovação da real execução dos serviços e ou da entrega das mercadorias, o que não se verifica na hipótese em epígrafe. 4. Incasu, a duplicata mercantil não atende às condições de inexigibilidade, haja vista que não fora evidenciado aceite do sacado, tampouco o vínculo contratual entre as partes (vínculo autorizativo da emissão do título de crédito), bem como o comprovante da entrega da mercadoria ou da efetiva prestação de serviços. (Lei nº 5.474/68, art. 15, II, a e b). Assim, ao levar a protesto título inexigível, o Banco endossatário-mandatário agiu de forma negligente, o que impõe o seu dever de responder pelos prejuízos sofridos pelo autor. 5. Aresponsabilização da instituição financeira que recebe o título em endosso-mandato e age de forma dolosa ou culposa é o posicionamento que vem sendo sufragado no STJ, inclusive em julgamento de recurso repetitivo (REsp1063474 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0128501-0). 6. O dano moral, como se sabe, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade; casos em que a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 7. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelo autor é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida. Ao protestar indevidamente a duplicata mercantil, não só houve falha na prestação do serviço, como o Banco réu deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo apelado, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindindo de prova. 8. Avaloração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 9. Observados os princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, dos transtornos etc.), da exemplaridade (desestímulo à conduta), da razoabilidade (adequação e modicidade) e as peculiaridades da situação descrita nos autos, percebe-se que a quantia indenizatória fixada na sentença recorrida, a título de dano moral, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra arrazoada. 10. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. HIPOTECA. ACESSORIEDADE. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora ajuizou a ação de origem objetivando a declaração de inexigibilidade de qualquer débito relativo a contrato de financiamento imobiliário com base no Sistema de Financiamento da Habitação entabulado pelas partes em 30/04/1982, com prazo de 180 (cento e oitenta) meses, bem como a baixa definitiva da hipoteca sobre o imóvel objeto da lide. 2. Extrai-se dos autos que, muito embora a requerente tenha encaminhado uma série de correspondências ao banco requerido no intuito de efetuar o pagamento das prestações reajustadas na forma descrita em decisão judicial, o réu e ora apelante permaneceu inerte ao longo dos anos. 3. No caso em análise, não se vislumbra qualquer prova de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Sendo assim, ainda que se adote como termo inicial do prazo prescricional a data de 30/05/1997, correspondente a 180 (cento e oitenta) meses contados a partir do dia de vencimento da primeira parcela, resta claro que a pretensão do réu/apelante encontra-se prescrita. 4. Nesse contexto, constata-se que havia transcorrido menos da metade do lapso prescricional previsto na legislação revogada no momento da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o qual reduziu o prazo para cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do novo codex. Logo, com espeque na regra de transição contida no art. 2.028 do CC/2002, aplica-se o novo lapso prescricional à hipótese. 5. Considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados a partir de 11/01/2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, conclui-se que a pretensão do banco requerido prescreveu em 11/01/2008, sendo certo que a simples alegação de que a autora/apelada não teria sanado diligências documentais não afasta a necessidade de baixa da hipoteca pelo advento da prescrição. 6. Por ser acessória à obrigação principal, evidencia-se que a hipoteca incidente sobre o imóvel descrito na inicial não pode subsistir, estando correta a sentença por meio da qual o Juízo singular determinou o cancelamento do registro do gravame e das averbações dele decorrentes a expensas da parte ré, em consonância com o art. 1.499, inciso I, do Código Civil vigente. 7. Não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular, devendo-se manter a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que não desqualifica o profissional e revela-se condizente com o trabalho efetivamente desenvolvido no feito, em harmonia com os critérios estabelecidos no art. 20, §3º, do CPC/1973 para arbitramento de honorários em causas sem condenação. 8. Deixo de apreciar o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela requerente/apelada no bojo de suas Contrarrazões de Apelação, por não se tratar do meio processual adequado para impugnação da sentença. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. LIMINAR. INDEFERIDA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INDEFERIDO. ERROS. NÃO COMPROVADOS. 1. No caso em tela, o agravante propôs ação de rescisão contratual requerendo liminar para obstar a inclusão dos nomes em serviço de restrição ao crédito. Adveio decisão indeferindo o pedido. O agravante narra supostos erros cartorários para justificar a necessidade de devolução do prazo para recorrer. 2. Do arcabouço probatório não é possível verificar os alegados erros cartorários, razão pela qual escorreita a decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCLUSÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCLUSÃO PÓLO ATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade não é possível a esse juízo conhecer sobre o pedido de inclusão da segunda agravante como assistente litisconsorcial, pois este pedido não fora apreciado pelo juízo de origem. 2. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil: Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. 3. Não subsiste interesse processual na inclusão da segunda agravante no feito, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.660, I CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, os agravantes alegam que os bens arrolados pelo inventariante não podem compor a partilhar, por se tratarem de bens particulares. 2. Fato é que nos autos não há comprovação da natureza particular dos bens, devendo prevalecer a presunção contida no art. 1.660, inciso I, do Código Civil, segundo a qual integram a comunhão os bens adquiridos durante o casamento mediante título oneroso, ainda que apenas em nome de um dos cônjuges. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATOS DE 2007. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, a agravante sustenta abusividade dos descontos realizados em sua folha de pagamento desde a celebração de dois contratos de empréstimo. 2. Acobrança abusiva relativa a cláusulas contratuais depende de instrução a fim de que o juízo devidamente apure as questões de mérito, observando o devido processo legal. 3. Em análise, sumária o simples fato da agravante suportar por oito anos a cobrança indevida, afasta a verossimilhança do direito pleiteado, assim, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência dos requisitos necessários. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira 3. Na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica, notadamente se levarmos em consideração a realidade econômica da maioria de brasileiros. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 72, firmou entendimento no sentido de que a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. 2. No caso dos autos restou demonstrada a mora do devedor, que sequer contesta este fato, não havendo, portanto, qualquer óbice ao ajuizamento da ação de busca e apreensão ou da concessão de liminar. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. IMÓVEL. ART. 683, II DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 683, II do CPC/73 prevê a possibilidade de nova avaliação quando posteriormente verificar-se a majoração ou diminuição do valor do bem avaliado. 2. No caso em análise, escorreita a decisão que determinou nova avaliação, uma vez que a avaliação do imóvel foi realizada há mais de dois. Assim, considerando a flutuação dos valores referentes aos imóveis, razoável a determinação de nova avaliação para assegurar tanto os direitos do exequente quanto do executado. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VISTORIA. IMPEDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 517, do CPC/73, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar de inovação recursal. 2. No caso em tela, a ré-apelante apresenta tese de perda superveniente do objeto por rescisão contratual, quando não havia debatido tal tema na instância de origem. 3. OCódigo de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 4. No feito, discute-se o impedimento para realização de vistoria quando da entrega do imóvel, documentos comprovam a negativa da incorporadora sobre a realização da vistoria com o acompanhamento de arquiteto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ANULATÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PREÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO. PRAZO DECENÁRIO. TAXA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. ANISTIA CONCEDIDA LEI Nº 2.574/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. VÍCIO DE INICIATIVA. DECRETO Nº 25.792/2005. APLICAÇÃO. ENTRADA EM VIGOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para efeitos de prescrição, o feito não deve se pautar na natureza jurídica do ente estatal, e sim na natureza jurídica do objeto da lide, in casu o preço público cobrado pela ocupação de área pública. 2. Com base no Decreto nº 17.079/1995, a utilização da área ocupada pela autora gera como contraprestação o pagamento de taxa de ocupação de área pública, que apesar dessa nomenclatura refere-se a preço público, devendo-se, portanto, observar o prazo prescricional albergado pelo Código Civil, haja vista tratar-se de crédito não tributário com natureza cível, ante a relação jurídica particular entre as partes. 3. A dívida tem por termo inicial novembro de 1995, no entanto, à época dos fatos, vigia o Código Civil de 1916 que estabeleceu um prazo prescricional vintenário dessa dívida. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil em 2002, observando-se a regra de transição do art. 2.028, esse prazo foi alterado e passou a ser decenal, nos preceitos do art. 205. 4. A Lei nº 2.574/2000 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial desta Corte. O acórdão foi unânime ao declarar a inconstitucionalidade formal da lei supracitada por vício insanável de iniciativa, atribuindo-lhe os efeitos erga omnes e ex-tunc. 5. Não há que se falar que os artigos que trataram sobre a anistia das multas é válida, pois, além de se referir indiretamente sobre a questão de uso e ocupação de solo, toda a lei foi considerada inconstitucional, ou seja, a Lei nº 2.574/2000 foi extirpada do ordenamento jurídico. 6. O Decreto nº 25.792/2005, de 02 de maio de 2005, modifica os preços mínimos e máximos cobrados pelos espaços ocupados em área pública abrangendo os estabelecimentos de ensino da rede particular. 7. Com a entrada em vigor do Decreto no curso da apuração do débito e balizando-se pelo critério adotado pela Administração, deve-se aplicar o disposto na norma nos cálculos do montante do preço público, isso a partir de sua entrada em vigor. 8. O ato administrativo é revestido de presunção de legitimidade, portanto, cabe administrado colacionar aos autos a prova inequívoca de que o cálculo apresentado pela Administração Pública foi feito de forma contrária à lei, ou seja, o ônus de desconstituir o ato administrativo é do administrado. 9. A autora não se desincumbiu de comprovar inequivocamente o desacerto da Administração Pública, não juntou laudo pericial indicando a aplicação indevida do estabelecido no decreto, tampouco requereu essa prova pericial no momento devido para apurar possível irregularidade, limitando-se a fazer meras alegações. 10. Não cabe ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, limitando-se a análise sobre a legalidade dos atos da Administração. 11. Demonstrada a má-fé da autora, por alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, cabível a aplicação de multa punitiva de 1% sobre o valor da causa. 12. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 13. Recurso adesivo da autora não conhecido. Recursos de apelação conhecidos. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo do réu provido. Sentença reformada.

AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (DATA DO LAUDO MÉDICO). RELATIVIZAÇÃO ANTE A DESÍDIA DA VÍTIMA EM PROVIDENCIAR O LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A SUA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Ação de Cobrança objetivando o pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT). 2. Deve ser conhecido o agravo retido quando a parte requer sua apreciação em sede de apelação ou contrarrazões da apelação, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e §1º do CPC. 3. Aação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (STJ 405). Na indenização, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral que costuma coincidir com a data do laudo pericial. Inteligência das Súmulas 278 e 405 do STJ. 4. Contudo, a despeito da jurisprudência caminhar no sentido de que a prescrição trienal é contada a partir da data do laudo pericial que atestou em caráter definitivo a invalidez do segurado, a autora não pode alterar o termo a quo do lapso temporal, ou seja, o início do prazo prescricional não pode submeter-se, exclusivamente, à vontade da vítima, mormente sem qualquer evidência de complicações em sua convalescência ou até mesmo tratamento de longa duração que justifiquem a não realização do exame de lesões corporais no Instituto Médico Legal. Precedentes jurisprudenciais. 5. Nesse viés, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, tenho que, in casu, o prazo prescricional trienal deve ser contado da data do evento danoso (17/01/2004). Ajuizada a ação somente em 15/07/2011, está irremediavelmente prescrita a pretensão autoral. 6. O artigo 20 do Código de Processo Civil é taxativo ao preconizar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Assim, com o acolhimento da prescrição da pretensão autoral, tem-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte autora responder pelo seu pagamento. 7. Agravo retido interposto pelo réu com o pedido de acolhimento da prejudicial de prescrição conhecido e provido.Sentença reformada. 8. Agravo retido interposto pela parte ré com o pleito de realização de perícia complementar prejudicado, assim como a apelação interposta.