EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de forma fundamentada e clara. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantém entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC/73, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIRO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em omissão, pois o acórdão foi claro e coerente ao analisar o caso dos autos, aplicando o disposto na lei e o entendimento jurisprudencial. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. O eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantém entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPACTUAÇÃO. MAJORAÇÃO SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ASSINATURA TERMO ADITIVO. RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reajuste contratual em sentido amplo e o reequilíbrio econômico financeiro foram criados pelo legislador com o objetivo de cumprir a determinação constitucional de que as condições propostas no contrato administrativo devem ser mantidas. 2. Desta forma, foram criados estes dois institutos, sendo o primeiro desmembrado em reajuste em sentidos estrito e repactuação. Apesar das distinções, todos têm como objetivo manter as condições da proposta. 3. A repactuação é uma forma de recomposição contratual, que tem como requisitos a previsão editalícia, a solicitação pela parte, observância do prazo anual mínimo. 4. Firme o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que a repactuação é direito disponível e que, após a assinatura da prorrogação, a contratante não pode mais solicitá-la, ante a ocorrência da preclusão lógica. 5. No caso dos autos, a autora apelada somente requereu a repactuação após assinar o termo aditivo, que ratificou as cláusulas e condições do contrato original, tendo ocorrido a preclusão lógica e sendo incabível a repactuação. 6. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PROJUR. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Ante a omissão contratual que não estabeleceu a periodicidade da percentagem da comissão de permanência, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se, assim, a comissão de permanência de forma anual. 3. Os valores percebidos pela Defensoria Pública a título de honorários advocatícios, em razão da sucumbência, devem ser revertidos em favor do programa de assistência judiciária - PROJUR, conforme determina o art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 744/2007 e o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994. 4. Recursos parcialmente conhecidos. Apelação do embargante provida e da embargada não provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO COSMÉTICO. DERMATITE SUPOSTAMENTE DECORRENTE DO USO. PERÍCIA QUÍMICA. DESNECESSIDADE. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OBJETIVA. CDC, ART. 12. DEFEITO DO PRODUTO. NÃO VERIFICADO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o presidente do processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. 2. Na hipótese dos autos, além das provas documentais, foi produzido laudo médico que esclareceu as principais questões relativas ao processo, restando claro que as provas juntadas aos autos são suficientes para a apreciação da demanda, mostrando-se prescindível a produção de qualquer outro elemento probatório. Agravo Retido conhecido e não provido. 3. Nos termos do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores, o que não afasta a necessidade de demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. 4. Defeituoso é o produto que não assegura ao consumidor a segurança esperada, admitindo-se apenas os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, desde que sejam adequadamente informados pelos fornecedores (CDC, art. 8º). 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que o rótulo do produto é legível e traz advertência sobre possíveis reações adversas, oferecendo grau satisfatório de segurança aos consumidores. Sendo assim, constata-se que não há indícios concretos de defeito do cosmético fabricado pela requerida/apelada. 6. O laudo médico contém informações pormenorizadas e responde adequadamente a todos os quesitos submetidos ao perito, o qual asseverou que não foi possível afirmar qual produto ocasionou a dermatite de contato sofrida pela autora/recorrente, ressaltando que a reação alérgica pode ter decorrido de predisposição e/ou hipersensibilidade individual. 7. Nesse contexto, constata-se que os elementos probatórios juntados aos autos não evidenciam qualquer defeito do produto e nem nexo causal entre o uso deste e o dano sofrido pela autora/apelante, inexistindo fundamentos para a reforma da decisão vergastada. 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. VÍCIOS DE VONTADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Na hipótese dos autos, tenho que se deve primar pela legalidade e legitimidade do negócio jurídico vergastado, haja vista que o autor fundamenta o seu pedido de anulação no descumprimento contratual por parte da ré e não traz embasamento capaz de tornar o negócio jurídico nulo ou anulável. Não há especificação e fundamentação hábeis à verificação de afronta dos citados dispositivos legais, diga-se, inexistem provas de que estaria o ato jurídico manchado por vícios de vontade ou até mesmo por falta de requisitos de validade. 3. Reconhecida a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes, tem-se que o ajuste de vontade foi concebido regularmente, inexistindo qualquer mácula. 4. Adespeito de não ter sido evidenciado qualquer vício capaz de macular o negócio jurídico entabulado pelas partes, o descumprimento contratual por parte da requerida é evidente, pelo que assiste ao autor o direito de perceber a indenização no importe de R$ 45.900,00, devidamente atualizado, pelos prejuízos efetivamente sofridos. 5. Na hipótese dos autos, ainda que considerado o inadimplemento contratual por parte do requerido, tal fato não dá ensejo a reparação por danos morais, por se configurar em meros aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, comuns da vida em sociedade. 6. Como sabido, nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 7. O montante a ser restituído deve ser monetariamente corrigido a partir do desembolso de cada parcela. Entendimento diverso acarretaria não somente prejuízo à requerente em virtude da desvalorização da moeda, mas também enriquecimento ilícito por parte da requerida. 8. Por se tratar de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos moldes do art. 219, CPC e 405, CC. Pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 9. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, levando em conta as alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC/73, nos termos do disposto no § 4º do referido artigo. No caso em análise, levando-se em conta tais fatores, e considerando que a causa não trata de matéria complexa, o percentual de 10% sobre o valor da condenação é condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte. 10. Diante da sucumbência recíproca, a custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes e cada uma arcará com os honorários de seu respectivo causídico 11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença reformada.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que incabível a apreciação de tese apresentada em se de apelação não analisada pelo juízo a quo. Precedentes. 2. No caso dos autos não prevalece o argumento do agravante no sentido de que a questão teria sido analisada na sentença, pois a sentença em momento algum fez qualquer consideração quanto à existência ou não de aprovação pela ANS do material e procedimentos requeridos. 3. Além disto, observa-se que a apelação apresentada é intempestiva, o que, também, impediria o seguimento do recurso. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TERMO FINAL DA MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DO IR NOS LUCROS CESSANTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Configurada a ocorrência de omissão somente em relação à ausência de pronunciamento acerca da retenção do imposto de renda na indenização pelos lucros cessantes. 2. Não merece prosperar o pedido de retenção de imposto de renda sobre os lucros cessantes, porquanto cabe a autora/embargada, na condição de promissária compradora, a declaração e o recolhimento do imposto incidente sobre a indenização recebida a título de lucros cessantes, pois esta está na condição de sujeito passivo da relação tributária, não sendo crível a intervenção da ré/embargante. 3. O eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantém entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes, sendo certo que o parcial provimento é somente no sentido de sanar a omissão apontada, devendo ser mantido íntegro o dispositivo do acórdão combatido.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PLANOS POSTERIORES. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 557. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo é qüinqüenal. Voltando à espécie dos autos, o prazo fatal para o exercício da pretensão executiva, considerada a data do trânsito em julgado da sentença coletiva no dia 27/10/2009, foi o dia 27/10/2014. Considerando que a execução foi proposta em 24/10/2014, não há que se falar em prescrição do direito da agravada. 2. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado. Afastada a preliminar de necessidade de suspensão. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 5. Devidos os honorários no cumprimento de sentença se a impugnação é acolhida, ainda que em parte. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Escorreita a decisão que negou seguimento ao recurso, uma vez que as teses apresentadas confrontam entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E SUSTENTO. GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. EXERCÍCIO, EM COLABORAÇÃO, PELO MARIDO E MULHER. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar do interditado decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Assim, sendo dever dos pais prestarem auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabe-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades destes e na proporção das possibilidades dos genitores, na esteira dos dispositivos legais acima transcritos. 3. Adireção da sociedade conjugal exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos, com deveres de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos inerentes aos cônjuges ( arts. 1566 e 1567, CC), não há motivo para que a esposa arque sozinha com os gastos das crianças e com as despesas contraídas juntamente com o seu cônjuge, ora interditado, pelo simples fato se ter sido nomeada curadora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AFASTADA.CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aagravada alega preclusão da matéria supostamente já discutida e decida nos embargos à execução. Entretanto, dos documentos colacionados não é possível verificar tal alegação, não tendo comprovado fato impeditivo do seu direito, nos termos do artigo 333, II do CPC/73, afasta-se a preliminar aventada. 2.Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 3. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS. PENHORA DE BENS. INTIMAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. ALei nº 6.404/1976, que dispõe sobre sociedades por ações, prevê em seu art. 229: A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. 2. No caso de se reconhecer a responsabilidade de uma empresa que adquiriu patrimônio da empresa executada por meio de uma cisão parcial, a legislação prevê a possibilidade dessa responsabilização apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas. 3. Aavaliação sobre a possibilidade de responsabilização da empresa agravante requer melhor análise do arcabouço probatório, bem como oitiva da parte. Portanto, em cognição sumária, não é possível concluir pela responsabilidade da agravante. 4. Considerando que a agravante é estranha à lide, sua intimação configura-se imprescindível para a possível penhora de seus bens. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA. SISTEMAS JUDICIÁRIOS. RENAJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sistemas tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG foram criados com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. Não parece razoável decisão que nega a consulta a tais sistemas. 2. No caso em análise, considerando que o feito arrasta-se a mais de dois anos e ausência de localização de bens, fere o princípio da cooperação e da busca pela solução mais célere da execução, a negativa de consulta nos sistemas judiciários. 3.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO STJ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apetição inicial foi indeferida sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e impropriedade da via eleita, visto que o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial, isso com base no art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Em que pese a procedência da fundamentação da r. sentença, o caso traz uma peculiaridade, haja vista a existência de um conflito de competência suscitado pela ré entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, onde se processa a recuperação judicial da ré suscitante, e a Vara do Trabalho de Valparaíso/GO, onde tramitou ação trabalhista proposta pela autora, perante o Superior Tribunal de Justiça para que fosse declarado o juízo competente para a execução do título judicial trabalhista. O colendo STJ declarou competente o juízo da recuperação judicial para a promoção de atos de constrição e expropriação patrimonial da ré. 3. Mesmo que a lei não possibilite a inclusão do crédito concedido após o pedido de recuperação judicial, neste caso há uma determinação judicial transitada em julgada que decretou a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal como competente para a procedência desta execução. 4. Não cabe ao juízo a quo se esquivar da determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça e negar a entrega da prestação jurisdicional, ou seja, a vontade da decisão do STJ deve ser observada, independentemente, das questões ventiladas pelo magistrado sentenciante, pois assim foi determinado e assim deve ser cumprido. 5. Ademais, mesmo que a execução pudesse continuar no juízo que concedeu o crédito, em razão dessa decisão, o juízo da Vara do Trabalho encontra-se impedido de atuar. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA NETOS. GENITORES INCAPAZES PROVER OS ALIMENTOS DO ALIMENTANDO. NÃO COMPROVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos destinam-se à subsistência do menor, razão pela qual devem ser fixados com base no binômio da necessidade e possibilidade. Com efeito, é imprescindível que a verba alimentar seja suficiente para o adequado sustento do alimentando, levando-se em conta as possibilidades financeiras de seus genitores. 2. Necessário frisar que os avós da criança somente podem ser compelidos a prestar alimentos quando restar plenamente comprovado que nenhum dos genitores tem condições de prover sustento adequado ao menor. Neste diapasão, o simples fato de os progenitores gozarem de boas condições econômicas não os obriga a prestar alimentos ao neto ou neta, uma vez que sua responsabilidade é meramente subsidiária e complementar. 3. Aagravante não logrou êxito em comprovar a necessidade de fixação de alimentos provisórios também em relação aos avós da menor. Além disso, tampouco demonstrou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não demonstrou sua completa impossibilidade de arcar com as despesas que excederem o valor dos alimentos prestados pelo pai da criança. Tutela antecipada indeferida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.