DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. QUITADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELA CONSTRUTORA COM O AGENTE FINANCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. GRAVAME. INEFICÁCIA. DIREITO À BAIXA E ESCRITURA DEFINITIVA. MANTIDO. VENDEDOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR. ISENTO DE RESPONSABILIDADE. SUCUMBÊNCIAS RECÍPROCAS. 1. Afastadas por falta de comprovação as preliminares arguidas de ausência de fundamentação do juízo ao prolatar a sentença, de impossibilidade jurídica do pedido, de falta de interesse de agir do autor e de ilegitimidade ad causam do banco requerido. 2. A alienação fiduciária de empreendimento imobiliário firmada como garantia para financiamento celebrado entre construtora e agente financeiro não afasta o direito do terceiro consumidor de boa-fé e cumpridor de suas obrigações concernentes ao contrato principal, com base nos preceitos do direito consumerista. 3. Aplica-se por analogia a súmula nº 308 do STJ, dada a semelhança dos institutos da hipoteca e da alienação fiduciária, dos objetivos garantidores e dos partícipes da relação. 4. O gravame na matrícula do imóvel existente por força do pacto adjeto de alienação fiduciária, contrato acessório, celebrado entre a construtora e o agente financeiro não possui eficácia para o referido adquirente. 5. A retirada do gravame e a escrituração pública definitiva para consolidação do pleno domínio do imóvel devem ser providenciadas pelo banco e construtora respectivamente. 6. O vendedor do instrumento particular de compra e venda do imóvel incluído na relação de réus, mas não responsável pelo retesamento do registro do imóvel e não condenado por danos morais, deve ser isentado do pagamento de honorários de sucumbências. 7. O autor, perdedor do pleito por danos morais, deve arcar com sucumbências recíprocas conjunta e proporcionalmente às suas responsabilidades, com o banco e a construtora, os primeiros réus. 8. Apelo do banco não provido. Recurso do vendedor da promessa de compra e venda acatado. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, impossível de ser aviada em embargos de declaração. IV - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. SERVIDORES PÚBLICOS. CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATUAL CARREIRA POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 21.889/2000. PREVALÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº 1230-4/DF. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença decidiu a causa dentro dos limites da demanda, motivo pelo qual não constitui pronunciamento extra petita. 2.O decreto 21.889/2000 - que regulamentou a Lei 783/94, que teve os arts. 9º, caput, par. único, e art. 10 declarados inconstitucionais pelo STF (ADI nº 1230-4/DF, Relator Min. Ilmar Galvão), com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes - não mais admite efeitos jurídicos. Destarte, sendo nulos desde ab origine, os apelantes não devem, a evidência, ocupar a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Gestão Fazendária do DF, mas a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, pelo qual foram aprovados e classificados em concurso público. 3. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento ao recurso. Unânime.

REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIOR CAPACIDADE DO OFERTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. MAJORAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Não obstante o tempo exíguo entre a data da homologação do acordo dos alimentos e o ajuizamento da revisional, há nos autos, dentre os diversos documentos acostados, demonstração de que o apelado possui capacidade em arcar com percentual de verba alimentar mais expressivo que o proposto por ele quando do pedido de divórcio e oferta de alimentos. 2. A indenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo somente é viável quando há descaso, rejeição, desprezo pela pessoa por parte do ascendente, aliado ao fato de acarretar danos psicológicos em razão dessa conduta. No caso, não restou evidenciada tal situação. 3. Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA AO BANCO SACADO. ALEGAÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. ÓBICE À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. 2. A ação de locupletamento ilícito prevista no artigo 61 da Lei 7.357/85 tem natureza cambial e, por isso, dispensa a declinação da causa debendi na petição inicial e isenta o portador da prova do crédito estampado no cheque. 3. O cheque afetado pela prescrição não perde a sua característica hábil à movimentação do pleito de enriquecimento ilícito pelo fato de não ter sido ele apresentado, em qualquer oportunidade, ao estabelecimento bancário sacado. 4. A regra é que os títulos de crédito têm natureza pro solvendo, eis que entregues para serem saldados ou pagos daí a certo tempo. É pro solvendo o título quando não significa a efetivação do pagamento com a sua simples entrega. 5. Presença de qualquer óbice à exigibilidade do título não comprovada. 6. Negar provimento ao agravo retido. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso de apelação. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INADMITIDA - FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. (AgRg no REsp.: 1181447/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/05/2014). 2 - Recai, na hipótese, a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova frente a incongruência dos fatos alegados e das provas colacionadas. Assim, deixou o autor de juntar provas à plausibilidade do direito vindicado e a procedência do pedido. 3 - O conjunto probatório atesta que o autor possuiu meios de controle do cartão de crédito, com o conhecimento dos seus gastos e despesas mensais, de forma a afastar dano moral e a responsabilidade objetiva do banco no dever de indenizar. 4 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO INDEVIDO. FRAUDE. DANOS MORAIS MAJORADOS.HONORÁRIOS MAJORADOS CONFORME ARTIGO 85, §§1º E 11, DO NCPC 1. O desconto de parcela de empréstimo, não contratado pelo consumidor, em folhas de pagamento, configura engano injustificável, uma vez que o requerido não adotou os devidos cuidados na prestação do serviço disponibilizado ao mercado, portando-se de modo negligente e desidioso, devendo responder pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 2. Com efeito, a responsabilidade de fornecer, na relação de consumo, é objetiva e se não foi demonstrada a inexistência do defeito na prestação dos serviços nem a culpa exclusiva da parte autora, subsiste a certeza de que deve ser compensado o dano sofrido, consoante a inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Atendendo ao disposto no disposto no artigo 85,§§1º e 11, do NCPC, verifica-se que a verba honorária deve ser majorada em grau recursal. 6. Recuso parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. VALIDADE. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE. I - Os regulamentos das entidades de previdência privada possuem amparo legal e jurídico para dispor acerca dos requisitos para a concessão de aposentadoria complementar, bastando para isso que as novas disposições observem os direitos adquiridos dos beneficiários, assim como os procedimentos prescritos em lei. II - O plano de benefícios do instituto apelado já continha, à data de adesão do recorrente, previsão no sentido de que poderiam sobrevir alterações a seu conteúdo. Destarte, não existe ilegalidade na inclusão do rompimento do vínculo laboral com a patrocinadora como requisito para a suplementação de aposentadoria. III - Não há que se falar em violação a direito adquirido se o recorrente ainda não havia preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício no momento das alterações ao regulamento da entidade de previdência, tratando-se, no caso, de mera expectativa de direito. IV - O Regulamento da instituidora do benefício é claro ao determinar que o custeio será realizado tanto pelos participantes ativos, quanto dos assistidos, bem como da patrocinadora, e haverá revisão do plano de custeio sempre que ocorrerem eventos que determinem a alteração nos encargos. V - A aposentadoria complementar engloba relação jurídica de obrigação de execução continuada, suscetível às oscilações da economia, obrigando seus participantes a arcar com os ônus e custos para sua manutenção, independentemente de culpa pela má gestão da instituidora. VI - Acrescente-se que o beneficiário insatisfeito com os termos do Regulamento ou suas eventuais alterações tem a faculdade de desligar-se do plano e exigir a devolução dos valores pagos, contudo, não pode deixar de contribuir com sua cota-parte alegando enriquecimento ilícito da instituidora, visto que os valores recolhidos incrementaram seu próprio fundo de reserva. VII - Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO - CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE CARRO - ENGAVETAMENTO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - CULPA DETERMINANTE - TERCEIRO VEÍCULO EVASOR - AGRAVO RETIDO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Averacidade dos fatos alegados pelo autor e a sua não intimação para determinado ato processual não impedem a intervenção da parte de promover a sua defesa, qualquer que seja a fase de tramitação do processo, conforme prevê o art. 322, do Código de Processo Civil. 2 - A circunstância da Teoria do Campo Neutro afasta a responsabilidade civil, quando no acidente, por engavetamento, verifica-se que a parte ré foi atingida, também, na traseira do seu carro, por um outro veículo evasor, conduzido por terceiro, na ocasião em que estava parado. O réu atuou como corpo neutro, sem praticar conduta ilícita no trânsito. 3 - A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na hipótese de colisões sucessivas de veículos que trafegam na mesma faixa de rolamento, a culpa pelo evento danoso deve ser atribuída ao condutor que causa a colisão determinante, de regra o que ocupa a última posição na fila de automóveis. (Acórdão n.349573,20060710157472APC, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2009, Publicado no DJE: 06/04/2009. Pág.: 66) 4 - Da análise do acervo probatório dos autos, é de se afastar a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927, do Código Civil. 5 - Recurso desprovido.

REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO AUTO. REGISTRO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem, conforme restou consignado na sentença atacada, são encargos permitidos pela Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil. II - A cobrança a titulo de Registro de Contrato é abusiva, vez que foi repassada ao consumidor custos administrativos que somente lhe interessa, em afronta ao artigo 51, IV e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. III - É válida a cobrança do seguro auto, porque contratado livremente entre as partes. No caso, considerando a existência de contrato de seguro, sem contudo delimitar a sua abrangência e restando precluso o direito de abrir discussão do tema em sede recursal, mantém o ponto da sentença que considerou quitada a dívida, em razão do falecimento do contratante. IV - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, em julgamentos de recursos com fundamentos em idêntica questão de direito (art. 543-CPC/73), conhecidos como recursos repetitivos, consolidou o entendimento da possibilidade da cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que pactuado no contrato e que não exceda a totalidade dos encargos contratados. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. VEÍCULO. BATIDA LATERAL. CONVERGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADAÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando-se a dinâmica do acidente e as provas constantes dos autos é possível concluir pela culpa exclusiva do apelante, que agiu com imprudência ao adentrar bruscamente a faixa da direita da via, ocasionando a colisão. Ao intentar manobra de conversão, é necessário ter redobrada atenção, assim como analisar o fluxo de veículos, o condutor deve indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço, e, principalmente, atentar-se a sinalização da via. 2. No caso em apreço, o acervo coligido indica que na existência de culpa do apelante, porquanto não estava atento às condições de trafegabilidade do local na hora da convergência. 3. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, circunstância que não faz concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. ART. 36 DA LEI 5.764/71. ESTATUTO DA COOPERATIVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO DESLIGAMENTO. I - Deve ser assegurado o direito de desligamento do cooperado. Porquanto, nos termos do art. 5º, inciso XX, da Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. II - A devolução da quantia utilizada para integralizar cotas da cooperativa deve atender às normas estatutárias e à Lei 5.764/71. III - Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. IV - A devolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa. Caso as perdas apuradas superem os ativos, nada será devido aos desligados. V - Não sendo possível estimar o proveito econômico alcançado, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, atendendo as disposições do artigo 85, § 8º do NCPC. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. ROL DE GASTOS DA PENSÃO DA INTERDITA. REMOÇÃO DE CURADOR COM VÍNCULO OBRIGACIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A apelante não é parte legítima para recorrer quanto ao tema dos gastos da pensão da interditada, que se refere à ação de interdição, diversa da presente ação de remoção de curador provisório. 2. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. (REsp 1137787/MG, RECURSO ESPECIAL, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 09/11/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2010). 3. O rol previsto no art. 1.775 do CC não tem caráter absoluto, de modo que, ao Juiz, cabe designar quem considerar melhor habilitado para exercer o cargo, inclusive submeter o interdito à curatela de pessoa estranha. 4. Não obstante a aplicação das disposições relativas a tutela à curatela, conforme previsto no art. 1.774 do CC, perfeitamente aceitável nomear como curadora pessoa que tem vínculo obrigacional, em acolhimento à indicação do órgão ministerial. 5. Conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Unânime.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CRÉDITO NÃO DISPONIBILIZADO AO CLIENTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). ERRO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O desconto de parcela de empréstimo não contratado pelo consumidor, em proventos de aposentadoria, configura engano injustificável, em face da ausência de cautela necessária na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, configurando a desídia da instituição financeira, devendo esta responder pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. 2. É devida a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois, cientificado do equívoco, insistiu o Banco em descontar os valores referentes às parcelas a crédito não disponibilizado ao consumidor. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE INQUILINO E A IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AVARIAS NA ENTREGA. INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO 1. O instrumento do contrato não negou a relação locatícia entre a administradora do imóvel e o apelado. Consta nos autos que a recorrente mandou vistoriar o imóvel, por duas vezes, e que a casa não estava nas mesmas condições iniciais da contratação, impossibilitando o recebimento das chaves. 2. O pedido de consignação de chaves de imóvel locado é juridicamente possível porque não há vedação no ordenamento jurídico à pretensão. 3. Quanto à ilegitimidade passiva, a imobiliária tem se mostrado responsável pela administração do imóvel e não trouxe nenhum documento provando a falta de autorização do locador para responder no pólo passivo de ação consignatória. 4. Para cobrar a restituição do imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, impõe-se a comprovação do estado do imóvel no início e no final da locação, mediante a realização de laudo de vistoria de entrada e de saída, de forma não unilateral, a fim de que o cotejo de ambos permita aferir a ocorrência de avarias. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e não provido.