DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e de estabelecer limites à satisfação da execução. 4. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do inciso V, do artigo 520, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso de apelação interposto contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos à execução não é dotado de efeito suspensivo. 4. Sendo relevante a fundamentação e demonstrada a possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação, admite-se, com base no artigo 588, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença de rejeição liminar, proferida em sede de embargos à execução. 5. No caso, não há elementos nos autos capazes de excepcionar a regra de recebimento da apelação exclusivamente com efeitos devolutivos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. PARÂMETRO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 4. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 5. A multa contratual estipulada em 0,5% (meio por cento) mensal sobre o valor do imóvel pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DÉBITO EXEQUENDO NÃO TRIBUTÁRIO. PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO EM PRECATÓRIO. APLICÁVEL O IPCA-E. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI nº 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Entretanto, no dia 25/03/2015, modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, de que é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, há de se entender que deverá alcançar os precatórios a serem expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 5. Revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se, por ocasião da expedição efetiva do precatório, a realizar-se em período posterior a 25/03/2015, existe a determinação cogente da Suprema Corte estampada nas ADIs 4357 e 4422 para aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. A despeito de a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 terem limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas que ainda não foram objeto de expedição de precatório, ou seja, posteriores ao marco de 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Não se olvida que o tópico específico referente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, fato que não obstaculiza, por si só, a análise deste manejo recursal. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRÍTERIOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor, assim, quando ausentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil (CPC/73). 4. Conforme estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil (CPC/73), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não havendo comprovação da matéria fática alegada na peça inaugural, não se mostra cabível a procedência do pedido inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DESCENDENTE PARA ASCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. ABOLIÇÃO OU REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O artigo 461 do CPC dispõe que o magistrado pode de ofício, modificar o valor da multa, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 4. O recurso deve cingir-se à decisão agravada, que não determinou a abolição ou a redução das astreintes fixadas em sentença. Assim, para evitar supressão de instância, o agravo deve ser provido parcialmente, para que o magistrado a quo defina qual o valor das astreintes, bem como se oficie aos órgãos de restrição ao crédito, para excluir o nome da agravante de seus cadastros, caso constate que persiste o descumprimento da decisão exarada na sentença e prossiga com os atos executórios. 5. As astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não fazer visamconstranger o devedor ao cumprimento da obrigação e não se presta ao enriquecimento sem causa da parte credora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. DESPEJO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. INDADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ESTABELECIMENTO DE SÁUDE. PROTEÇÃO LOCATÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FARMÁCIA. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que o contrato de sublocação, assim como o de locação, perfaz relação de obrigação pessoal entre locatário e sublocatário. 4. Uma vez configurada a inadimplência, a extinção do contrato é medida cabível, conforme preconizado no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.245/1991. 5. As normas insertas na Lei nº 8.245/91, especialmente a prevista no seu artigo 53, tem por finalidade proteger estabelecimentos de saúde que internam pacientes em tratamento médico, uma vez que, uma determinação para desocupação causaria sérios transtornos, com a necessidade de remoção de doentes, aparelhos e medicamentos. 6. O estabelecimento destinado à comercialização de remédios, ou seja, a farmácia, não se enquadra na expressão legal 'estabelecimento de saúde', a merecer a proteção especial do art. 53 da Lei de Locação. 7. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 8. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES INAPRECIADAS. OMISSÃO. AGRAVO RETIDO. ACOLHIDO. RECURSO PREJUDICADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Se no julgamento da apelação cível houve provimento do agravo retido para cassar a sentença e retornar os autos à origem para produção probatória, não há prejuízo a falta de apreciação das contrarrazões juntadas pela Serventia a posteriori, porquanto inócuas ao desfecho do julgado. 2. Configuração de carência de interesse de agir por falta de utilidade da prestação jurisdicional vindicada. 3. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. CONFLITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. 1. A análise do conflito de competência deve ser feita sob a ótica da lei processual vigente ao tempo em que foi suscitado. 2. O juízo da separação judicial não fica prevento para a partilha de dívidas que os ex-cônjuges reservaram para momento posterior, pois esgotada a prestação jurisdicional cuja competência é exclusiva do juízo de família, nos termos do art. 27 da Lei11. 697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios). 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §§ 8º, E 11, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DO ALVORADA. RECADASTRAMENTO. DE CONDÔMINO. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CONDÔMINOS. VALIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. 1. Não se evidencia a configuração de litisconsórcio passivo necessário, quando a resolução da demanda cinge-se às devidas partes envolvidas na causa de pedir e no interesse direto na resolução do conflito com o julgamento do pedido. Agravo retido não provido. 2. Se as exigências do condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorrem de decisão proferida em assembleia, a sua observância é imperativa. Não restando preenchidos os requisitos exigidos, mostra-se correto o não cadastramento dos lotes adquiridos. 3. Agravo retido não provido. Apelação não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DA EXECUTORA DO CERTAME. ERRO DE CÁLCULO NA PONTUAÇÃO OBTIDA PELA CANDIDATA - INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO PREVISTO NO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE ERRO DE CÁLCULO, MAS DE PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. SEGURANÇA DENEGADA. Se a Fundação Universa figura como mera executora do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a exclusão da impetrante não decorreu de erro de cálculo da nota, mas do fato que a pontuação obtida não foi suficiente para classificá-la para a segunda etapa do certame, denega-se a segurança.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, (POR TRÊS VEZES) E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSORÇÃO PELO ROUBO PRATICADO EM MOMENTO ANTERIOR À PERSEGUIÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS NÃO ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se as vítimas dos crimes de roubo reconhecem de maneira inequívoca os acusados como sendo os autores do crime e estes são perseguidos e presos ainda na posse de parte da res substracta a condenação é medida que se impõe. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de roubo circunstanciado e deresistênciana hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta dos acusados de subtrair o patrimônio das vítimas, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma, não se configura como pretenso crime-meio para a execução do delito deresistência(crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste. Se o juízo monocrático reconhece que além dos crimes de roubo (três) os réus perpetraram também os delitos de corrupção de menores e de resistência, tendo, inclusive, realizado a exasperação da pena pela continuidade delitiva, mas estabelece o quantum de pena somente em relação a um dos crimes contra o patrimônio, a sentença vergastada deve ser cassada, somente para que o magistrado estabeleça a reprimenda para cada um dos delitos isoladamente considerados.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau deixou de reconhecer a atenuante da menoridade relativa, mesmo havendo nos autos documento hábil à comprovação da idade do réu. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - GRAVIDADE DA CONDUTA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO INFRACIONAL - CONDIÇÕES PESSOAIS, FAMILIARES E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator, o magistrado deve levar em consideração, além da gravidade da conduta, as condições pessoais, familiares e sociais do adolescente. Assim, a medida socioeducativa de internação revela-se como a mais adequada ao processo de recuperação e ressocialização do adolescente que, reincidente na senda infracional, pratica outro ato infracional grave - equivalente ao delito de latrocínio tentado - e ainda ostenta condições pessoais, familiares e sociais que lhe são desfavoráveis.