PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE, IRMÃO DO SENTENCIADO, COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO ATENDIDO PELA VISITA DE OUTRAS PESSOAS. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se o preso tem atendido o seu direito básico ao convívio familiar, com a finalidade de ressocialização, pela visita de outras pessoas, é de proibir-se o ingresso de outro irmão menor, o qual sequer conta idade para alistamento eleitoral, no estabelecimento prisional.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA DEFESA PARA DEDUZIR TAL PLEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. A Defesa não possui legitimidade para deduzir pedido de substituição da pena restritiva de direito pela suspensão condicional da pena, na hipótese de recurso interposto exclusivamente por ela, uma vez que o sursis consiste em instituto mais gravoso do que o benefício da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, sendo cabível, nos termos do artigo 77 do Código Penal, tão somente, quando não for possível a aplicação, em favor do condenado, da substituição da pena privativa de liberdade por sanção alternativa.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA DEFESA PARA DEDUZIR TAL PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima e por sua genitora, tanto na fase judicial quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte) em duas ocasiões distintas, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes. Se as provas dos autos revelam que os dois delitos de ameaça imputados ao acusado foram praticados em condições de tempo (em intervalo inferior a vinte e quatro horas entre um e outro), lugar (ambos na casa da ofendida) e maneira de execução semelhantes (em ambos os casos, as ameaças de morte foram verbais), revela-se imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva entre os referidos crimes. A Defesa não possui legitimidade para deduzir pedido de substituição da pena restritiva de direito pela suspensão condicional da pena, na hipótese de recurso interposto exclusivamente por ela, uma vez que o sursis consiste em instituto mais gravoso do que o benefício da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, sendo cabível, nos termos do artigo 77 do Código Penal, tão somente, quando não for possível a aplicação, em favor do condenado, da substituição da pena privativa de liberdade por sanção alternativa.

PENAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305, ANTE O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - INVIABILIDADE. SUPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não viola a garantia da não autoincriminação, que assegura que ninguém pode ser obrigado por meio de fraude ou coação, física e moral, a produzir prova contra si mesmo, a norma que pune o condutor de veículo que foge do local do acidente, para se furtar à responsabilidade penal ou civil. (Precedentes STJ). Mantém-se a fixação do valor mínimo indenizatório, se há prova suficiente do prejuízo causado à vítima. A pena de suspensão da habilitação do direito de dirigir e a pena de multa devem guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 147 DO CP, C/C O ART. 5º, INC. II, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações das vítimas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se a pena foi estabelecida em patamar exacerbado cumpre ao Tribunal redimensioná-la. Não cabe reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, INCISO III, E 7º, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, em contexto de violência doméstica e familiar, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, impondo-se, portanto, a condenação. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. ALEGADA FRAGILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO EXTRAMUROS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva mera reiteração de writs anteriores e não tendo sido apresentados fatos novos que ensejassem modificação do entendimento sufragado pelo colegiado quando do julgamento deles, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ, cujos requisitos legais para a prisão cautelar, inclusive, foram devidamente analisados e confirmados em julgamento de apelação, de minha Relatoria e de Habeas Corpus anteriormente ajuizado perante esta Turma Criminal e Terceira Turma Criminal desta Corte de Justiça. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos antes expostos. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. 1. Após os fatos narrados na denúncia o paciente não foi mais encontrado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Passados mais de dez anos da prática delitiva e o recebimento da denúncia, sem qualquer notícia acerca de seu paradeiro, somente foi possível a continuidade do processo porque o Estado finalmente se logrou êxito em prendê-lo. Tais circunstâncias evidenciam a sua intenção de não se submeter ao processo e à lei penal, em caso de condenação. Nesse caso, necessária a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No mais, a gravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, também autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/6). INVIABILIDADE. TRÊS VÍTIMAS. MANTIDO O PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando a prova oral colhida, inclusive os depoimentos das vítimas, mostra-se coerente e harmônica, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que o aumento em virtude do concurso formal deve guardar proporcionalidade com o número de infrações praticadas. É sabido que o aumento da pena, em face do concurso formal, guarda proporção com o número de vítimas/crimes, podendo-se estabelecer os seguintes critérios: 1º) dois crimes (duas vítimas): acréscimo de um sexto; 2º) três crimes (três vítimas): um quinto;3º) quatro crimes (quatro vítimas): um quarto; 4º) cinco crimes (cinco vítimas): um terço; 5º) seis crimes (seis vítimas): metade. Tendo a conduta do réu atingido quatro vítimas, é de rigor a exasperação da sanção em um quarto.(APR 2008.04.1.011358-6, Rel. Desembargador MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 18/8/2011 p. 289). 3 Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. NATUREZA DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃODA PENA CORPORAL. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão da ré, prestados de forma coesa e uníssona, corroborado por outros elementos probatórios, principalmente pela confissão extrajudicial da ré, pelas circunstâncias do flagrante, e pela da existência de denúncias anônimas, como na hipótese dos autos, mostram-se hábeis a fundamentar decreto condenatório. 3. Contando a ré, na data dos fatos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, deve lhe ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, contudo, em vista da Súmula nº 231 do c. STJ, a pena-base mantém-se tal como fixada. 4. Anatureza nociva do crack e a diversidade de drogas autorizam a eleição da fração decorrente causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da LAD seja eleita em patamar diverso do máximo legal. 5. Tendo sido fixada pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos de reclusão, sendo a ré primária e consideras as circunstâncias judiciais favoráveis, adequada a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECOTE. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III e VI da Lei nº 11.343/06. FRAÇÃO DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Inviável o desabono da circunstância judicial referente à culpabilidade do agente sem fundamentação idônea, mencionando apenas ter ele agido com alto grau de reprovabilidade. 2. As circunstâncias judiciais referentes aos motivos e consequências do crime não devem ser desabonadas quando ínsitas ao próprio tipo penal. 3. Tendo o réu comercializado entorpecentes em praça conhecida pela prática de esportes e próxima a instituições de ensino, além de ter sido comprovada a venda de maconha para ao menos duas adolescentes, deve a fração de aumento em decorrência das causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III e VI da LAD ser fixada acima do mínimo legal de 1/6 (um sexto). 4. Recurso provido e, de ofício, readequada a dosimetria da pena-base.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA JÁ UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE UTILIZÁ-LAS NOVAMENTE SOB PENA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Incabível o pedido de absolvição quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática dos delitos de tráfico de drogas e porte de munição de uso permitido pelo réu. 2. A circunstância culpabilidade, em ambos os delitos, não pode ser considerada maculada, pois o d. Sentenciante, embora tenha afirmado que ela é normal para crimes dessa natureza, reputou que a ação do réu foi marcada por alto grau de reprovabilidade, sem, contudo, especificar no que consistira isso. 3. Em relação às consequências do crime, o fato de o delito de tráfico de drogas trazer, como conseqüência geral, nefastas conseqüências à sociedade, não configura motivo idôneo à exasperação da pena-base, porquanto já considerado na cominação da pena em abstrato. 4. Aconsideração negativa da conduta social e, em consequência, a elevação da pena-base, não pode fundamentar-se na existência de passagens pela Vara da Infância e de Juventude e em ações penais em curso. 5. Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não comprovada a dedicação a atividades ou organizações criminosas, aplica-se a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da LAD, porém, pela metade, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga. 6. Tratando-se de réu primário, com bons antecedentes, tendo sido a pena fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos e considerando, ainda, que, na análise do artigo 59 do Código Penal, todas as circunstâncias foram consideradas favoráveis, correta a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Apena pecuniária deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal imposta. 8. Recursos conhecidos e, no mérito, parcialmente providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Segundo orientação jurisprudencial consolidada, os depoimentos extrajudiciais de policiais, no exercício da função pública, possuem credibilidade e constituem prova hábil para embasar a condenação, sobretudo, quando corroborado por outros elementos probatórios, colhidos sob o contraditório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. 1. O depoimento da vítima e reconhecimento em juízo, em harmonia com depoimento de policial e do menor infrator que também participou da empreitada criminosa, comprovam que foi o apelante que exerceu a ameaça com emprego de arma de fogo, bem assim a participação de menores na empreitada criminosa; portanto, correta a condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, e crime de corrupção de menores. 2. Ainda que se admita que a conduta do apelante tenha se resumido a transportar os demais para o local do crime e depois dar-lhes fuga, tal comportamento configura, na verdade, co-autoria, razão pela qual não há que se falar em participação de menor importância. 4. O delito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, é de natureza formal, consumando-se quando o agente, maior de idade, comete delito na companhia de pessoa com idade inferior a dezoito anos. 5. Mantém-se a operação de dosimetria da pena, haja vista que fixada no mínimo legal e, na unificação dos crimes, corretamente empregada a fração de 1/5 (um quinto) pela prática de 03 (três) crime em concurso formal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DA PENA EM ½ (METADE). CONCURSO FORMAL. CINCO CRIMES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDO. 1.Aidade do menor, para fins de comprovação do crime previsto no artigo 244-B resta suficientemente comprovada, porquanto no relatório policial ele foi devidamente qualificado, indicando, inclusive o número da Carteira de identidade (RG) e, ademais, foi juntada cópia do prontuário civil. 2. Podendo-se extrair das circunstâncias do caso concreto que o recorrente agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao buscar subtrair o patrimônio da vítima, amolda-se sua conduta ao crime do artigo 157, §3º, parte final, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. 3. O iter ciminis percorrido, em que houve relevante aproximação da consumação, autoriza o emprego de fração de ½ (metade) para exasperar-se a pena-base, por conta da tentativa. 4.Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que o aumento em virtude do concurso formal deve guardar proporcionalidade com o número de infrações praticadas. Assim, sendo 05 (cinco) os crimes perpetrados, correto o aumento da pena em 1/3 (um terço). Recurso conhecido e improvido.