APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. AFASTAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. -No âmbito da Lei 11.343/2006, não se cogita sobre aplicação de medida de segurança ao semi-imputável, mas faculta-se ao juiz o encaminhamento do réu a tratamento médico especializado. - A ausência de fundamentação idônea para macular as circunstâncias judiciais da culpabilidade e motivos do crime, desautoriza a elevação da pena-base. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBLIDADE. 1- Tendo o termo de apelação da Defesa se fundamentado em todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato de as razões recursais terem se restringido às alíneas c e d. Isto porque as apelações contra decisão do Tribunal do Júri tem seus limites estabelecidos no ato da interposição (Súmula 713/STF e Precedentes). 2 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea a) e não se verificam divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea b). 4 - Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório. No caso concreto, da análise do arcabouço probatório restou demonstrada a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal (motivo fútil). 5 - Fatos posteriores ao objeto da denúncia não podem ser considerados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6 - Não se mostra apto a configurar a agravante da reincidência o processo no qual julgou-se extinta a punibilidade (com o respectivo trânsito em julgado), uma vez que tal decisão não gera qualquer efeito ao agente. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. MAJORANTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. REPARAÇÃO À VÍTIMA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitiva pelas declarações precisas da vítima e de testemunhas presenciais, inviável a pretendida absolvição. 2. O acusado se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público na denúncia, até mesmo porque o próprio regramento processual penal admite, em diversos dispositivos, que nova capitulação seja atribuída aos fatos mesmo após recebida a denúncia, inclusive pelo Magistrado por ocasião da sentença (arts. 383, 384, 411, parágrafo 3º e 569, todos do CPP). 3. Comprovado que as ofensas foram proferidas à vítima na condição de policial militar e durante operação de fiscalização, na presença de várias pessoas, de rigor a manutenção das causas de aumento previstas nos incisos II e III do artigo 141 do Código Penal. 4. Nos termos do enunciado 243 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 5.O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Apena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário do tipo penal, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário, não existindo previsão legal para sua isenção em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa. 7. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. Precedentes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA E AUTORIA EXTRAÍVEL DAS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL EXTRAÍVEL DOS AUTOS. TENTATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas a, b, c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido às alíneas c e d. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'), tampouco divergência entre a decisão dos jurados e a sentença do Juiz Presidente (alínea 'b'). 3. Asoberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Adecisão dos jurados pela condenação do réu nas penas dos crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações das vítimas e testemunhas. 5. Extraível do acervo probatório dos autos que o réu tenha agido imbuído ao menos com dolo eventual, inviável a desclassificação de sua conduta para o delito de lesão corporal. 6. Não comprovado que o réu tenha agido para repelir injusta agressão, muito menos que tenha utilizado moderadamente os meios para tanto, não se mostra dissociada dos autos a decisão dos jurados que não acolhe a tese de legítima defesa. 7. Afasta-se a tese de crime impossível se a arma utilizada possuía projéteis, ainda que alguns deles tenham falhado. 8. Deve ser mantida a qualificadora do motivo fútil se é possível se extrair dos autos a desproporção entre a causa direta da conduta e o crime praticado. 9. Percorrido todo o iter criminis e tendo a vítima sido atingida em regiões de alta letalidade, escorreita a eleição da fração de redução pela tentativa no mínimo legal. 10. Ajurisprudência entende que, tendo sido praticados nas mesmas circunstâncias delitos em concurso formal e em continuidade delitiva com outros, sob pena de bis in idem, deve ser aplicado apenas a ficção jurídica do crime continuado, 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO. PENA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. AUMENTO ÚNICO. NÚMERO DE CRIMES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca e de fogo, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos de testemunha presencial e do policial condutor do flagrante, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3. Demonstrando-se que o réu teve participação efetiva e relevante no crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agente e pelo emprego de arma, porquanto se postou do lado da rua para prestar auxílio na vigilância dos comparsas durante a empreitada, não há de se falar em participação de menor importância. 4. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de outros agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. Havendo concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se ou aumento relativo ao crime continuado, utilizando-se a fração de aumento correspondente ao total de crimes praticados. No caso, tratando-se de 04 (quatro) crimes o aumento da pena deve ser à razão de ¼ (um quarto). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITOS DEFENSIVOS DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a peça acusatória apresentado de forma sucinta a descrição dos fatos, esclarecendo a suposta conduta delituosa praticada pelos acusados, com todas as suas circunstâncias, como data, horário e local, além de apresentar a qualificação dos autores do fato e da vítima, a classificação do crime e rol de testemunhas, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade por inépcia da denúncia, uma vez que devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Para a decisão de pronúncia são suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria (art. 413 do CPP), o que ficou evidenciado no presente caso. 3. No caso, ainda que os acusados tenham negado a autoria dos fatos, das declarações da vítima e das testemunhas colhidos na fase extraprocessual e na fase judicial, aliadas às provas documentais, é possível constatar a materialidade e indícios suficientes de autoria atribuídas aos acusados, destacando-se que na pronúncia impera o princípio in dubio pro societate, pois é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 (TRÊS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREMATURA NÃO HOMOLOGAÇÃO E EXCLUSÃO DOS ASSENTOS CARCERÁRIOS DO SENTENCIADO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, E REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES. MORA ESTATAL RECONHECIDA. 1. Encontrando-se o inquérito disciplinar pendente de conclusão e ainda não fulminado pelo prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme norma previsto no art. 109, VI, CP, aplicado analogicamente ao caso, segundo pacífica jurisprudência -, defeso ao magistrado da execução concluir pela ausência de elementos suficientes à responsabilização do sentenciado e prematuramente deixar de homologar a falta grave supostamente cometida. 2. Contudo, é certo que, uma vez satisfeito o requisito objetivo à fruição de benesses da execução, tal como a progressão de regime, não pode o sentenciado ser prejudicado com o aguardo, por tempo indefinido, da instauração ou conclusão de inquérito disciplinar, e consequente consolidação de sua situação carcerária. Recurso de agravo em execução conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - O fato de o postulante encontrar cumprindo pena em regime aberto constitui óbice ao deferimento de visita ao irmão, recluso em estabelecimento prisional do Distrito Federal. Agravo em execução conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes praticados pelo agravante caracteriza a figura da reiteração ou habitualidade criminosa. 2 - Ainda, para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176603/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). 3 - Verificado que os crimes de roubo majorado perpetrados pelo apelante não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas na forma do artigo 71 do Código Penal. (Precedentes desta Corte) 4 - Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 3. O livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para reduzir o período de encarceramento, concedendo antecipada e provisoriamente a liberdade ao agente condenado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, demonstrando encontrar-se apto à sua fruição. Assim, ainda que de forma indireta, o sentenciado é reintegrado à sociedade de forma repentina, sem que obrigatoriamente venha sendo paulatinamente progredido de regimes carcerários e readquirindo maior status libertatis. 4. Tendo o sentenciado praticado falta grave consistente em fuga do sistema prisional, somente vindo a ser recapturado depois de mais de seis meses, não se verifica o adimplemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse legal. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 3. O livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para reduzir o período de encarceramento, concedendo antecipada e provisoriamente a liberdade ao agente condenado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, demonstrando encontrar-se apto à sua fruição. Assim, ainda que de forma indireta, o sentenciado é reintegrado à sociedade de forma repentina, sem que obrigatoriamente venha sendo paulatinamente progredido de regimes carcerários e readquirindo maior status libertatis. 4. Tendo o sentenciado praticado falta grave consistente em fuga do sistema prisional, somente vindo a ser recapturado depois de mais de seis meses, não se verifica o adimplemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse legal. 5. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO À VEPERA. LEGALIDADE. 1- É dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. Se o réu participou de todo o processo de origem, sendo, inclusive, pessoalmente intimado do édito condenatório e, na fase de execução, para dar início ao cumprimento da reprimenda impostas, contudo, deixa de cumpri-la e de atualizar seu endereço, não sendo mais encontrado no local por ele declinado, sua intimação por edital antes da conversão é desnecessária. Precedentes. 3- Na situação de o apenado sequer ser encontrado para dar continuidade à execução, o contraditório deve ser postergado. Tão logo seja capturado ser-lhe-á assegurado o direito de autodefesa, com a designação de audiência de justificação, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade da manutenção conversão da pena. 4- Após a criação da VEPERA, não mais se vislumbra sentido em se operar a conversão provisória da pena, até mesmo porque, agora, falece à VEPEMA competência para, uma vez convertida a pena restritiva em privativa de liberdade, ainda que provisoriamente, decidir quaisquer incidentes nos autos da execução. Ainda que, a princípio, a conversão seja definitiva, como acima dito, quando for o sentenciado encontrado e preso, ser-lhe-á garantido pelo Juízo da VEPERA o direito à justificação. 5- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA FILHA DO SENTENCIADO CONTANDO COM APENAS ONZE ANOS À ÉPOCA. SENTENCIADO RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. AINDA CONTANDO COM LONGA PENA A CUMPRIR. BENEFÍCIOS EXTERNOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- No caso dos autos, fora o sentenciado condenado, pela prática de delito hediondo de elevada gravidade, qual seja, estupro, tendo mantido conjunção carnal e praticado outros atos libidinosos, devendo-se levar em conta que a vítima é sua filha e contava com apenas onze anos de idade. Outrossim, encontra-se condenado a pena de mais de doze anos de reclusão, tendo, cumprido apenas cerca de três anos dela e somente recentemente fora progredido ao regime semiaberto. 3- Forçoso se reconhecer que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando do deferimento de benefícios externos, onde não há vigilância direta, exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 4- Assim, se mostra acertada a decisão do Juízo da Execução de, antes do deferimento dos benefícios externos, determinar a realização de Exame Criminológico. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes não foram perpetrados em continuidade delitiva, pois não preenchidos os pressupostos objetivo e subjetivo, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. 3. Agravo conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DENUNCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITADO POR EDITAL EM DUAS AÇÕES PENAIS PELA SUPOSTÁ PRÁTICA DO MESMO CRIME. PROCESSO SUSPENSO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Os elementos coligidos no Inquérito Policial, aliados ao fato de em anterior oportunidade denunciado ter supostamente praticado o mesmo delito contra um vizinho seu, também menor de quatorze anos - que relatou com detalhes os abusos sofridos e, ainda, disse já tê-lo visto molestando uma das vítimas dos presentes autos -, ainda que permaneçam nebulosas algumas circunstâncias, denotam a materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria para fins de decretação da segregação cautelar, que não exige juízo de certeza. 2. Tendo o réu comparecido em Juízo em duas oportunidades antes do oferecimento da exordial acusatória, a última datada do ano de 2014 e, desde então, não mais se tido notícias acerca de seu paradeiro, o que ensejou sua citação por edital em duas ações penais, com a consequente suspensão processual, evidencia a sua intenção de não se submeter ao processo e à lei penal, em caso de condenação. 3. Note-se, a propósito, que a instrução de delitos sexuais contra vulneráveis é, no maior das vezes, tormentosa, eis que geralmente cometidos na ausência de testemunhas e a busca da verdade real dá-se pela aglutinação de informações prestadas pelas vítimas, por relatos de conselheiros tutelares, psicólogos e professores da instituição de ensino do infante, além de seus familiares - sendo inegável que a demora em seu início pode levar à sua frustração e contribuir com o sentimento de impunidade do recorrido. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Não restando devidamente comprovado o ânimo associativo, incabível a condenação pela prática de ato análogo ao crime de associação para o tráfico (artigo 35 da LAD). 3. Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 4. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 5. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de Liberdade Assistida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES POR TRÊS VEZES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Não procede a alegação da defesa de que foi descumprido o preceito do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, a uma, porque tal artigo não determina a obrigatoriedade do procedimento, mas apenas prevê recomendações para a sua realização somente se houver necessidade, a critério da autoridade policial ou judicial, a duas, porque duas vítimas procederam ao reconhecimento do representado, ratificando tal reconhecimento em juízo. A terceira vítima, em que pese não ter reconhecido o menor, teve sua versão confirmada pelo comparsa do jovem. 3. Constituem importante elemento de formação da convicção as declarações das vítimas que, ao serem apresentadas ao suspeito, expressamente e com segurança o reconhecem como sendo o autor do ato infracional. 5. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de Internação é adequada ao caso. 6. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 8. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INCABÍVEL. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Aretratação do representado em Juízo não invalida a confissão extrajudicial, máxime considerando que os demais elementos de prova estão em harmonia com as declarações prestadas na fase inquisitorial. 3. Podendo-se extrair das circunstâncias do caso concreto que o adolescente agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao buscar subtrair o patrimônio da vítima, disparando contra esta para neutralizar a reação, que se cogitar na desclassificação do ato infracional para o análogo ao crime de roubo. 5. Não há falar-se em participação de menor importância se a prova dos dos autos atesta, de forma inequívoca, que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços, contribuiu de forma relevante para o sucesso da empreitada infracional. Ademais, ao aderir à conduta de quem se arma para constranger a vítima com o escopo de subtrair-lhe os bens, aceita todos os resultados que se constituem em normal desdobramento dessa ação, inclusive, evidentemente, a morte da vítima. 6. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de Internação é adequada ao caso. 7. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 8. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. LEGÍTIMA DEFESA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÕES RECÍPROCAS. EXCESSO. 1. Não há falar em absolvição do delito de lesões corporais praticado em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e testemunhas, além do laudo pericial, comprova a conduta criminosa. 2. Tendo a vítima sido agredida com chutes, vindo a cair no chão e o laudo pericial atestado equimoses e escoriações em três partes de seu corpo, não há como se acolher a tese de atipicidade da conduta por ausência ou ínfima lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, 3. Não comprovada anterior agressão da vítima ao réu, sendo certo, ainda, que, acaso eventualmente tenha ocorrido, sua reação seria extremamente desproporcional e excessiva, não há que se falar em legítima defesa ou lesões corporais recíprocas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INQUÉRITO PENAL MILITAR. INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO PELO PRESIDENTE DO INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE MILITAR DE PATENTE SUPERIOR À SUA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS DIREITOS DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AMPLA DEFESA. NÃO NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE DE DEFESOR. EXIGÊNCIA PARA O INVESTIGADO PRESTAR DECLARAÇÕES. DESCABIMENTO. NÃO PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. Trata-se o interrogatório de instituto de natureza híbrida que possui dupla acepção, quais sejam, meio de defesa (narrar sua versão dos fatos) e meio de prova (as respostas às perguntas influenciarão na formação do convencimento do Magistrado). Intimado a comparecer ao interrogatório na fase de inquisitiva, pode o investigado exercer seu direito ao silêncio e nada declarar sobre os fatos nem responder a perguntas que lhe forem feitas, contudo, exatamente porque o interrogatório também é meio de prova, a jurisprudência vem entendendo que, acaso devidamente intimado não compareça para prestar depoimento, pode o investigado ser compelido a comparecer, inclusive por meio de condução coercitiva - desde que lhe sejam resguardadas as demais garantias constitucionais, como o direito ao silêncio. 2. Em se tratando da justiça castrense, em que a disciplina e hierarquia imperam, a intimação expedida pelo presidente do inquérito - autoridade de patente superior à do investigado -, para que o subordinado militar compareça para prestar depoimento, mais do que mera formalidade procedimental, é expressão de autoridade, devendo ser considerada como uma ordem a cujo cumprimento está adstrito o investigado, na condição de militar. 3. Acaso a ordem seja descumprida, a desobediência será observada não pela negativa de prestar declarações na condição de investigado, que, de fato, é direito seu constitucionalmente garantido, mas sim pelo não comparecimento ao local determinado pela autoridade superior. 4. No inquérito, por tratar-se de procedimento administrativo inquisitivo, preliminar a eventual futura ação penal, o exercício do direito de defesa e contraditório é mitigado em alguns aspectos, que são postergados para a fase de instrução criminal. 5. Ou seja, não se mostra imperiosa, na fase inquisitiva, a designação de um defensor para acompanhar o interrogatório do investigado, o que, não obstante, não impede que ele, por si mesmo, busque auxílio, orientação, supervisão e o patrocínio de qualquer advogado ou da própria Defensoria Pública. O que não se mostra possível é que alegue a falta de defesa técnica para justificar pretensa ilegalidade da ordem de comparecimento emanada da autoridade militar, tampouco para amparar a tese de que seu não comparecimento aos atos designados configuraria exercício regular de direito. 6. Apelação conhecida e improvida.