PENAL. AMEAÇA ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL.ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO). DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática dos delitos de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. O crime de ameaça é formal e para sua configuração não é necessário que a vítima efetivamente se sinta ameaçada. Além disso, consuma-se independentemente de ânimo calmo e refletido. 3. Praticados dois crimes em continuidade delitiva o aumento da pena, por consta do disposto no artigo 71, do Código Penal, deve ser à razão de 1/6 (um sexto). 4. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não autoriza a condenação do acusado a pagar à vítima compensação por danos morais. . Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PRELIMINAR NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. 1. Da interposição de embargos de declaração somente se procederá à intimação da parte contrária quando houver a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, em observância ao princípio constitucional do contraditório. Tratando-se de correção de mero erro material sem nenhuma alteração do conteúdo ou prejuízo à defesa, não há que se falar em ofensa ao referido princípio. 2. Não há que se falar em absolvição do delito de lesões corporais praticado em contexto de violência doméstica se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e pelo laudo pericial, corroborado pelos relatos extrajudiciais dos policiais, comprovam a conduta criminosa. 3. Muito embora não conste no documento em que se baseou o juiz para o reconhecimento da agravante da reincidência a data do trânsito em julgado da condenação, conforme jurisprudência desta Corte é admissível a consulta ao sistema informatizado deste eg. Tribunal de Justiça, a fim de verificar a existência de condenações definitivas em desfavor do acusado, motivo pelo qual se viabiliza o reconhecimento da reincidência decorrente de condenação. Precedentes. 4.Tendo sido analisada pelo Juízo a quo a questão relativa à detração, não há que se falar em ofensa ao §2º do art. 387 do CPP. Apelação conhecida e não provida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. GUIA DE INTERNAÇÃO DISTRIBUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MENOR. Tanto o artigo 39, inciso II da Lei nº 12.594/12 quanto o artigo 7º, caput, da Resolução nº 165/12 do CNJ, prevêem a possibilidade de, além de os documentos expressamente previstos, o Magistrado determinar a juntada de outros que entenda pertinentes e necessários ao caso. A comprovação, por meio da juntada de cópias, da ciência das partes e a intimação pessoal do menor possibilita verificar eventual ocorrência de prescrição, bem como a regularidade processual, nos termos do artigo 198, I, da Lei 8.069/90. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. GUIA DE INTERNAÇÃO DISTRIBUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MENOR. Tanto o artigo 39, inciso II da Lei nº 12.594/12 quanto o artigo 7º, caput, da Resolução nº 165/12 do CNJ, prevêem a possibilidade de, além de os documentos expressamente previstos, o Magistrado determinar a juntada de outros que entenda pertinentes e necessários ao caso. A comprovação, por meio da juntada de cópias, da ciência das partes e a intimação pessoal do menor possibilita verificar eventual ocorrência de prescrição, bem como a regularidade processual, nos termos do artigo 198, I, da Lei 8.069/90. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA QUE DESCREVE A INVASÃO COMETIDA NO PERÍODO NOTURNO, CONTUDO, LHE ATRIBUI CAPITULAÇÃO JURÍDICA EQUIVOCADA, NA FORMA SIMPLES DO DELITO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Em decorrência do princípio de origem alemã Kompetenz Kompetenz, todo órgão jurisdicional, ainda que absolutamente incompetente para determinada demanda, tem competência para, pelo menos, analisar sua própria competência, de forma que suas decisões sobre a matéria não padecem de nulidade, podendo apenas, eventualmente, serem modificadas por error in procedendo. 2. O acusado se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público na denúncia, até mesmo porque o próprio regramento processual penal admite, em diversos dispositivos, que nova capitulação seja atribuída aos fatos mesmo após recebida a exordial acusatória, inclusive pelo Magistrado por ocasião da sentença (arts. 383, 384, 411, parágrafo 3º e 569, todos do CPP). 3. Assim, provocado pelo parquet e desde que não enseje qualquer alteração dos fatos, não se verifica erro no proceder do Magistrado que recebe mera petição ministerial como aditamento à denúncia com o único fito de corrigir a capitulação jurídica nela atribuída - mormente levando-se em conta que sequer a instrução fora iniciada, nenhum prejuízo havendo para defesa do réu. 4. Com a nova capitulação, sendo atribuída ao reclamante as condutas previstas no artigo 129, caput, e 150, parágrafo 1º do Código Penal - as quais já se podia extrair da descrição dos fatos da denúncia - forçoso se concluir que, por conta do concurso material, resta extrapolada a competência dos Juizados Especiais Criminais para processamento do feito. 5. Reclamação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. FUNDAMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria quanto aos crimes de associação criminosa armada, roubo circunstanciado e receptação, sobretudo pelas confissões extrajudiciais de alguns réus que se confirmam pelos depoimentos das vítimas/testemunhas e prova documental e pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Aausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo e, por conseguinte, atribuída também ao crime de associação criminosa, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas, devendo ser destacado que, havendo concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, haja vista ser a majorante circunstância objetiva, e, portanto, extensível a todos os demais réus. Precedentes. 3. Aganância e cupidez são circunstâncias ínsitas ao crime de associação criminosa, devendo, portanto, ser afastada a valoração negativa da personalidade. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente provido do apelante Ricardo Guimarães Teixeira.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Deve ser mantida a decisão impugnada que indeferiu o pedido de trabalho externo ao reeducando, reincidente em crimes de natureza sexual, condicionado o direito ao benefício pleiteado à realização do exame criminológico. O bom comportamento carcerário, por si só, não autoriza a concessão da benesse, se não há elementos suficientes para a aferição das demais condições subjetivas do reeducando.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADO EM DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR REJEITADA E JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. 1. Deve ser admitida a revisão criminal cujo fundamento do ajuizamento corresponde a um dos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em prova nova da inocência do requerente se não foi juntado aos autos qualquer elemento probatório ainda não examinado pelo Juiz a quo e pelo colegiado que confirmou a sentença condenatória. 3. O fato de o depoimento da vítima se apresentar em descompasso com a tese sustentada pela Defesa, que pretende a absolvição, não o torna desconexo com a realidade fática e processual. 4. A sentença e o acórdão confirmatório examinaram com percuciência a prova dos autos, apresentando-se a condenação alicerçada por elementos probatórios seguros, não podendo ser acolhida a tese de julgamento contrário à evidência dos autos. 5. Não pode a revisão criminal funcionar como segunda apelação criminal, mostrando-se inviável reexaminar fatos e provas que já foram submetidas à apreciação do Julgador originário e do colegiado que confirmou a condenação. 6. Revisão criminal admitida, rejeitada a preliminar, e julgada improcedente para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS EXTERNOS INDEFERIDOS. CONDENADO POR CRIME SEXUAL. ELUCIDAÇÃO DO ASPECTO SUBJETIVO. EXAME PSIQUIÁTRICO RECOMENDADO NO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, por si sós, não autorizam a concessão das benesses, se não há elementos suficientes para a aferição das demais condições subjetivas do reeducando. A realização do exame psiquiátrico recomendado no exame criminológico mostra-se prudente e necessária, em face das peculiaridades do caso em exame, da natureza do delito praticado, do tempo de segregação suportado pelo apenado e da necessidade de aferição das demais condições subjetivas antes da concessão de benesses de usufruto externo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. UNIDADE DE DESIGNIOS AUSENTE. TEORIA MISTA. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, pois, conforme entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, o Código Penal adotou a teoria objetiva-subjetiva (teoria mista). O artigo 71, do Código Penal, deve ser interpretado de forma sistêmica e de acordo com a Constituição Federal, razão pela qual, com amparo no princípio da proibição de proteção penal deficiente, não há como se restringir à interpretação literal do artigo 71, do Código Penal. Ausente a unidade de desígnios entre os crimes, ainda que da mesma espécie, com alguma semelhança no modus operandi e cometidos em um curto espaço de tempo, não há que falar em delito único.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima estão em harmonia com as demais provas, apontando o réu como autor dos crimes de roubo circunstanciado, correta a condenação. 2.Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Aapreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 4. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para majorar a reprimenda na terceira fase. 5. Se o agente comete, em mais de uma ação, mais de um crime em continuidade delitiva, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do art. 71. 6. Na existência do concurso formal entre a continuidade delitiva (roubos circunstanciados) e a corrupção de menor, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 7. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. Entretanto, a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 8. Adoutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3);seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 9. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FALTA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE AS AÇÕES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM BASE NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. A configuração do crime continuado pressupõe a prática de crimes da mesma espécie, além do preenchimento de outros requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução) e subjetivos (unidade de desígnios). 2. É imprescindível para a caracterização do crime continuado que todos os crimes estejam inseridos em idêntico contexto, decorrendo os delitos subsequentes das facilidades e oportunidades obtidas pelo crime antecedente, caso contrário, configuram-se delitos autônomos. 3. Ainda que haja homogeneidade objetiva entre as ações, o nexo psicológico é elemento essencial entre as condutas vertidas para dolo único, sendo que sua carência obsta o reconhecimento da ficção jurídica de continuidade criminosa, e por corolário lógico, a inviabilidade da unificação das reprimendas, em conformidade com o artigo 71 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos em lista de espera que não foram contemplados com uma vaga. III - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO ALHEIO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. I - Sendo possível identificar claramente a matéria devolvida ao Tribunal, conforme preconiza o art. 514 do CPC, não há que se falar em não conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. II - Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC/73 e art. 18 do CPC/2015). Portanto, é patente a ilegitimidade do segundo apelado para figurar no polo ativo da presente ação, já que não ostenta legitimidade para pleitear, em face da ré, a rescisão contratual e a compensação por perdas e danos, uma vez que não figurou como contraente dos serviços, bem assim pelo fato de a pretensão versar somente sobre vício do serviço, e não sobre defeito. III - Em se tratando de relação de consumo e guardando as alegações da inicial verossimilhança, a inércia do fornecedor em produzir a prova que resolveria o impasse, da qual dispõe, deve pesar contra ele no julgamento, fazendo que as cobranças impugnadas sejam consideradas ilegais. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.