CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Quando a parte não promove o ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da liminar, deve ser cassada a eficácia da medida cautelar e extinto o feito. Inteligência do art. 808, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. SUMÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. A prestação condominial traduz obrigação positiva, líquida e com termo certo, razão pela qual, o seu inadimplemento constitui o condômino em mora, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É necessário que a seguradora notifique previamente o segurado acerca do inadimplemento da mensalidade, nos termos do art. 13, II, da Lei n° 9.656/98, sob pena de tornar ilegal à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 4. É devida a indenização por dano moral em caso de rescisão unilateral do plano de saúde por parte da seguradora, sem que haja a prévia notificação determinada pelo art. 13, II, da Lei n° 9.656/98. 5. Recurso conhecido e provido, para condenar a seguradora ao pagamento de danos morais.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. PRÓTESE DE INTESTINO. CÂNCER. NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 4. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão de procedimento cirúrgico para moléstia (obstrução do intestino - câncer do reto) que deteriora e compromete a qualidade de vida do paciente. 5. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O auxílio-acidente mostra-se devido com a redução da capacidade para o trabalho em decorrência de sequela de acidente de trabalho. Não se faz necessário que o beneficiário tenha passado por processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ou, ainda, que tenha sido considerado não-recuperável, pois essas hipóteses tratam da manutenção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, impõe-se a concessão do benefício. 3. Sem condenação em verbas sucumbenciais em razão do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n° 8.213/91. 4. Remessa necessária admitida e desprovida. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 333, incisos I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Demonstrada a prestação de serviços pelo contratado, mediante anuência expressa do contratante e consequente pagamento do preço ajustado, não cabe a rescisão do contrato e a devolução dos valores. Caso contrário, estar-se-ia admitindo o enriquecimento sem causa. 5. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 6. Julgado integralmente procedente o recurso do réu, inverte-se o ônus da sucumbência. 7. Pedido do autor em contrarrazões não conhecido. 8. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DÉBITO EXEQUENDO NÃO TRIBUTÁRIO. PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO EM PRECATÓRIO. APLICÁVEL O IPCA-E. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CARREIRA - GIC. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. LEI DISTRITAL Nº 3.782/2006. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO- TIDEM. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI nº 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Entretanto, no dia 25/03/2015, modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, de que é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, há de se entender que deverá alcançar os precatórios a serem expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 5. Revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se, por ocasião da expedição efetiva do precatório, a realizar-se em período posterior a 25/03/2015, existe a determinação cogente da Suprema Corte estampada nas ADIs 4357 e 4422 para aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. A despeito de a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 terem limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas que ainda não foram objeto de expedição de precatório, ou seja, posteriores ao marco de 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Não se olvida que o tópico específico referente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, fato que não obstaculiza, por si só, a análise deste manejo recursal. 8. Nos termos do Anexo III da Lei Distrital nº 3.318/2004, o tempo de efetivo exercício e o percentual da Gratificação de Incentivo à Carreira, a 5ª Etapa corresponde de 4.381 a 5.475 dias de efetivo exercício na Carreira do Magistério Público do Distrito Federal e prevê o pagamento da gratificação referida no percentual de 120% sobre o vencimento básico. 9. Todavia, a referida gratificação foi modificada pela Lei 3.782/06, passando a contar com nova tabela de referência, que alterou o percentual da gratificação e bonifica o servidor com um percentual de 145%, também incidente sobre o vencimento básico. 10. A alteração no vencimento básico induz a alteração sobre a gratificação da atividade de dedicação exclusiva por tempo integral ao magistério- TIDEM. 11. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROTESTO DE TÍTULO. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENCONVEÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É lícito o protesto de título por falta de pagamento, caracterizando exercício regular de direito, quando restar demonstrado nos autos a existência de relação jurídica entre o plano de saúde e a empresa que forneceu os materiais solicitados pelo médico para realização de procedimento cirúrgico. 4. O plano de saúde não pode determinar o tipo de material que será utilizado nos procedimentos cirúrgicos, cuja tarefa cabe ao médico responsável. 5. Não causa dano moral o protesto de título realizado em virtude de inadimplemento contratual. 6. A ação principal e a reconvenção constituem demandas autônomas entre si. Portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados separadamente, sendo incabível a compensação entre eles. 7. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões proferidas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA. RECORRIDA. PUBLICADA. ANTERIORMENTE. VIGÊNCIA. NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Não caracteriza omissão o não arbitramento de honorários recursais em sede de apelação quando a sentença recorrida foi publicada em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Inteligência do enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO. VALORES INCONTROVERSOS. CAUÇÃO. DESNECESSÁRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O artigo 557, do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 4. Na hipótese dos autos, em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi liminarmente rejeitada, assim como foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto dessa decisão e negado provimento ao agravo regimental com base na jurisprudência dominante desta eg. Corte e do col. Superior Tribunal de Justiça, não há razão para impedir o prosseguimento da execução, inclusive com a expedição de alvará de levantamento das quantias incontroversas, independentemente da prestação de caução. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça na Medida Cautelar n.º 25.3238/SP (vinculada ao REsp n.º 1.551.956/SP - afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todas as ações que tenham por objeto (i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e da (ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 939 (artigo 543-C do Código de Processo Civil), em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. No caso, a discussão sobre a possibilidade de devolução dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem em razão da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta e a sua prescrição encontra-se afeta ao tema do recurso repetitivo (REsp n.º 1.551.956/SP), motivo pelo qual o feito deve ser sobrestado em observância à decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça na Medida Cautelar n.º 25.3238/SP. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 4. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando o recurso se encontrar prejudicado, em face do arquivamento dos autos em primeira instância, decorrente da desídia do agravante/autor que não promoveu o andamento ao feito, embora intimado por três vezes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No presente caso, não restam dúvidas de que a ação civil pública foi ajuizada a partir do desvirtuamento dos objetivos de criação da associação autora com o evidente intuito de beneficiar seu ex-presidente, cessionário de linha de transporte coletivo rural. 4. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. 5. Em razão da condenação da associação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, se revela incabível a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85 c/c art. 87 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Não se tratando de sentença condenatória, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso do réu conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DEFERIDA. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA. CIÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 278, STJ. REJEITADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CORRETORA. SEGUROS. PARTICIPAÇÃO. CADEIA. CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADAS. SEGURO. VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INSS. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SECURITÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Conforme preconiza o parágrafo único do art. 50 do CPC/73, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, motivo pelo qual não pode praticar atos em relação aos quais já se operou a preclusão. 4. Nos termos do verbete sumular n.º 278 do col. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 5. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentra no exame do mérito. 6. A corretora de seguros que participa da cadeia de consumo é parte legítima para responder à ação de indenização securitária. 7. De acordo com o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide nas causas que houver relação consumerista. 8. Independentemente da negativa de pagamento da indenização securitária ter partido da seguradora, configurado que esta se deu de forma indevida, a corretora de seguros é objetiva e solidariamente responsável pelo seu pagamento frente ao consumidor segurado. 9. A jurisprudência desta eg. Corte tem se firmado no sentido de que a invalidez total e permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral é comprovada pela aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. 10. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 11. Preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide rejeitadas. 12. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.