ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO E CAPACITAÇÃO, NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O termo inicial para o pleito de conversão de licença prêmio em pecúnia, somente se sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, após a data do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2 - A pretensão para converter períodos de alegada licença prêmio em pecúnia não se amolda aos novos ditames trazidos pela Lei nº 9.527/97 que alterou a Lei nº 8112/90, uma vez que a partir de 15/10/96 restou afastada a referida possibilidade, passando a prever apenas a hipótese da licença capacitação. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE - EXERCÍCIO PLENO DOS ATRIBUTOS - USAR, GOZAR, DISPOR, REAVER - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DE EDIFICAR - decisão judicial - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - TLP - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - DESTINATÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. A acepção normativa do fato gerador do IPTU - a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, é abstraída do Código Civil, tendo em vista que o CTN, além de preconizar, nos artigos 109 e 110, que a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado não podem ser alterados pela interpretação da legislação tributária, faz remição expressa, no artigo 32, à lei civil. Logo, o esvaziamento dos atributos da propriedade - usar, gozar, dispor e reaver - mitiga a ocorrência do fato gerador do imposto. 2. Inviabilizado o exercício de um dos atributos da propriedade por força da decisão proferida nos autos da ADI 2010.00.2.007279-2, DJe de 1º/03/2012, provimento judicial do qual resultou a impossibilidade de edificação na Expansão do Guará, não haverá relação jurídica que obrigue ao pagamento do IPTU, tendo em vista que o fato gerador da obrigação tributária não se concretiza quando o possível contribuinte do imposto encontra-se privado do exercício pleno da propriedade (REsp 963.499, DJe 14/12/2009). 3. Além do IPTU, o proprietário impedido de edificar no imóvel também não se caracteriza como destinatário dos serviços de limpeza pública, não sendo, portanto, contribuinte da Taxa de Limpeza Pública - TLP instituída pela Lei Distrital 6.945/81. 4. Apelação e reexame necessário desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO. ASSEMBLEIA. SOBERANA. CLÁUSULA. INQUESTIONÁVEL. 1 - A taxa de manutenção, legitimamente aprovada nos termos estatutários em assembleia extraordinária legalmente constituída, deve ser observada pela totalidade dos condomínios. 2 - Eventuais isenções e descontos nas obrigações condominiais tem de observar os estritos termos das normas estatutárias, não havendo a possibilidade de intepretação de dispositivo em descompasso com a decisão soberana do colegiado. 3- Comprovada a inadimplência da requerida, impõe-se o pagamento integral das taxas condominiais apontadas na exordial. 4 - Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE VIGÊNCIA À ÉPOCA DO SINISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR PROVOCADA POR DOENÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a conjectura fática gerar legítima expectativa no consumidor de que o contrato de seguro de vida coletivo militar foi prorrogado por tempo indeterminado, há de se considerar a avença vigente ao tempo do sinistro, prestigiada a boa-fé objetiva. Outrossim, consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal, caso constatado que a incapacidade teve origem durante a vigência do contrato de seguro, é possível a extensão de seus efeitos de forma a contemplar o segurado com o prêmio, independentemente do termo final da apólice, observadas as peculiaridades do caso concreto. 3. Comprovada a incapacidade definitiva do apelado para o Serviço Militar, faz jus à cobertura securitária prevista na apólice. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2 - Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos, nos termos da norma de regência. 3- Correto o posicionamento que a norma inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, encontra-se em vigor na parte concernente à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS MENORES. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 43 do NCPC e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, os juízos cíveis e de família e órfãos e sucessões de Taguatinga mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correspondentes pertencentes à Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 2. Não se desconhece a orientação do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido de que, embora tratando de competência territorial, o regramento previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo inclusive se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no código de ritos civil, inclusive as que informam a perpetuatio jurisdictionis, em vista do melhor interesse de menor, a ser aferido de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, por si só, não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação às demandas ajuizadas anteriormente junto a uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, mesmo que a residência dos menores evolvidos esteja localizada na nova circunscrição judiciária. 4. Na hipótese, observa-se que o feito originário foi apresentado perante o juízo imediato e competente em razão da matéria na data do protocolo da causa, de modo que não há que se falar em prejuízo à menor nessas circunstâncias, instalação de nova vara de família na localidade onde mora, notadamente porque permanece residindo na companhia de sua genitora no mesmo local. 5. Uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse da menor, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (NCPC, art. 43) e da não redistribuição de feitos ajuizados anteriormente aos juízos recém criados (LOJDF, art. 70). No caso, não há que se falar em ofensa ao princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, posto que a ação fora proposta no foro competente em razão da matéria e do território à época da sua apresentação, sem olvidar que a adolescente envolvida continua residindo no mesmo endereço de antes. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS MENORES. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 43 do NCPC e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, os juízos cíveis e de família e órfãos e sucessões de Taguatinga mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correspondentes pertencentes à Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 2. Não se desconhece a orientação do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido de que, embora tratando de competência territorial, o regramento previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo inclusive se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no código de ritos civil, inclusive as que informam a perpetuatio jurisdictionis, em vista do melhor interesse de menor, a ser aferido de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, por si só, não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação às demandas ajuizadas anteriormente junto a uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, mesmo que a residência dos menores evolvidos esteja localizada na nova circunscrição judiciária. 4. Na hipótese, observa-se que o feito originário informa um acordo de divórcio, fixação de guarda, regulamentação de visitas e arbitramento de alimentos, trazido para homologação judicial no juízo imediato e competente em razão da matéria na data do protocolo do requerimento, de modo que não há que se falar em prejuízo aos menores nessas circunstâncias, instalação de nova vara de família na localidade onde moram, notadamente porque permanecem residindo na companhia de sua genitora no mesmo local. 5. Uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse dos menores, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (NCPC, art. 43) e da não redistribuição de feitos ajuizados anteriormente aos juízos recém criados (LOJDF, art. 70). No caso, não há que se falar em ofensa ao princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, posto que a ação fora proposta no foro competente em razão da matéria e do território à época da sua apresentação, sem olvidar que os infantes envolvidos continuam residindo no mesmo endereço de antes. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

FAMÍLIA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/73, ART. 485, V E IX. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE, DESCONSTITUINDO O ESTADO DE FILIAÇÃO DO MENOR, COM A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A análise da ocorrência ou não de violação a literal disposição de lei (CPC/73, art. 485, V) e/ou de erro de fato (CPC/73, art. 485, IX) deve ser procedida em sede de exame meritório, e não sob o pálio das condições da ação (teoria da asserção). Se a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 282 e 488 do CPC/73, não há falar em carência da ação, fundada em inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. 2. A ação rescisória tem como propósito a alteração de um estado jurídico existente, alcançando a autoridade da coisa julgada que pesa sobre a decisão rescindenda. O embasamento jurídico da rescindibilidade é o vício formal ou substancial da sentença como ato jurídico. O seu fundamento é a necessidade de reparar injustiças contidas nas decisões judiciais transitadas em julgado e prover a reestabilização das relações jurídicas (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa., in Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 2008, p. 580). 3. Considerando que o fenômeno jurídico da coisa julgada constitui uma das garantias fundamentais do indivíduo (CF, art. 5º, XXXVI), a sua quebra ou rompimento só pode acontecer nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC/73, não comportando ampliação por interpretação analógica ou extensiva, sob pena de mácula ao postulado da segurança jurídica. Nem mesmo a má valoração da prova ou a injustiça da decisão se prestam a autorizar a ação rescisória. 4. O cabimento da ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/73, pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. O conflito deve ser direto e não deduzível a partir da interpretação dada pela parte interessada. 4.1. Na espécie, a sentença prolatada na ação originária está em simetria com os pedidos formulados na petição inicial, que objetivava o provimento jurisdicional desconstitutivo de paternidade, não havendo falar em julgamento extra petita e, por conseguinte, em mácula aos arts. 128, 264, 267, 282, 293, 329, 459 e 460 do CPC/73. Isso porque, uma vez julgado procedente o pedido declaratório de inexistência de paternidade, a desconstituição do estado de filiação do menor em relação ao falecido, com a consequente determinação de retificação do assento de nascimento, é consectário lógico do provimento jurisdicional exarado. 4.2. Os ora réus, na qualidade de filho e mãe do falecido, são partes legítimas para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de paternidade deste, a teor do art. 1.604 do CC, possuindo interesse de agir, exteriorizado pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional vindicada, sem vedação no ordenamento jurídico. Dessa feita, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam, em falta de interesse e em impossibilidade jurídica do pedido, afastando-se a alegação dos ora autores de violação aos arts. 1.597, II, 1.598, 1.601 e 1.604 do CC; e 3º, 267, 295 e 329 do CPC/73. 4.3. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/73, art. 125, II). Dessa feita, se na ação originária reputou-se desnecessário o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, inexiste cerceamento de defesa e, consequentemente, ultraje ao art. 5º, LIV e LV, da CF. 4.4. No tocante à matéria de mérito (CF, art. 93, IX), a sentença rescindenda consignou que, embora haja presunção de paternidade do filho havido no casamento ou mesmo após o óbito do marido, obedecidos os prazos do art. 1.597 do CC, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada por prova da incapacidade do noticiado pai (CC, art. 1.599). 4.4.1. Foi pontuado que o falecido não participou do ato de registro do menor, nascido 2 meses após seu falecimento, e que, em vida, manifestou dúvidas em relação à paternidade, porquanto havia se submetido à espermograma, ocasião em que sua infertilidade foi constatada. 4.4.2. Em que pese a parte autora estivesse de posse do exame de espermograma realizado pelo falecido, recusou-se a juntar aos autos da ação originária. Ademais, mesmo diante de determinação judicial para a realização do exame de DNA, confirmada pelo TJDFT em sede de agravo de instrumento, com alerta acerca das consequências da inércia na colheita do material genético, a parte autora deixou de comparecer ao laboratório respectivo, razão pela qual, à luz de todo conjunto probatório, a presunção de paternidade quedou afastada (CC, arts. 231 e 232) na ação originária, com o julgamento de procedência do pedido de desconstituição do estado de filiação do menor em relação ao falecido. 4.4.3. O fato de a sentença rescindenda ter levado em consideração parecer do MPDFT pela procedência da pretensão inicial, para fins de afastamento do vínculo de filiação existente entre o de cujus e o menor, não acarreta nulidade. Afinal, a intervenção do Ministério Público não se subordina aos interesses do incapaz. Se estiver convencido de que este não tem direito, como ocorreu na ação originária, deve deduzir seu parecer de acordo com a lei, e não com o interesse do menor, inexistindo mácula aos arts. 203, 226, 227 da CF; 202 do ECA; e 82, I, do CPC/73. 4.4.4. Mais a mais, ressalte-se que, na ação rescisória em epígrafe, foi deferida, uma vez mais, a realização do exame de DNA, decisão esta confirmada pelo Tribunal, tendo a parte autora se limitado a postular o prosseguimento do feito, de acordo com as provas então coligidas, sem a realização do teste. 4.4.5. Sob esse panorama, inviável a afirmação dos autores de violação aos arts. 82, I, 333, I, do CPC/73; 1.597, 1.598, 1.601 e 1.604 do CC; 5º, 93, IX, 203, 226 e 227 da CF; e 202 do ECA, porquanto buscam nova apreciação das provas, via rescisória, com o intuito de reverter o julgamento de mérito desfavorável, finalidade para a qual não se presta essa ação. 4.5. Ainda que a sentença rescindenda tenha elegido interpretação fático-jurídica diversa daquela pretendida pela parte autora, não há falar em violação expressa ao texto legal. Entendimento em sentido contrário significaria desvirtuar a própria excepcionalidade da ação rescisória, para fins de impugnação à convicção eleita pelo julgador, finalidade para a qual, evidentemente, não se presta. 5. Para que o erro de fato autorize a propositura da ação rescisória (CPC/73, art. 485, IX), é preciso que ele tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo, ou seja, que a decisão equivocadamente admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido (CPC/73, art. 485, § 1º). Em tais casos, é indispensável, ainda, que não tenha havido controvérsia entre as partes, nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC/73, art. 485, § 2º). 5.1. No particular, a matéria presunção de paternidade do menor (CC, arts. 1.597 e 1.601), além de ser controvertida, foi objeto de fundamentação expressa pelo magistrado, para fins de procedência dos pedidos formulados pelos ora réus, ocasião em que foi consignado, à luz do conjunto probatório, que a presunção de paternidade do filho havido no casamento ou mesmo após a morte do marido, quando nascidos nos prazos do art. 1.597 do CC, é relativa, tendo sido afastada diante: a) da incapacidade generandi do de cujus, b)da inexistência de paternidade socioafetiva, c) da não apresentação do exame de espermograma que estava em seu poder e d) da recusa em se submeter ao exame de DNA (CC, arts. 231 e 232). 5.2. Descabe a rescisão do julgado se a questão apontada pela autora - (in)existência de paternidade - como configuradora do julgamento com erro de fato foi controvertida no processo e sobre ela se manifestou o julgador. Afinal, a ação rescisória é medida extrema e excepcional que não serve para reapreciar as provas produzidas ou para a análise acerca de sua correta interpretação pelo acórdão rescindendo (AgRg no REsp 1367250/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 6. Se o julgador formou a convicção a partir da valoração das provas contidas nos autos, e tendo em vista a não caracterização das hipóteses aptas a ensejar a rescisão do julgado (CPC/73, art. 485, V e IX), impõe-se a improcedência do pedido inicial. 7. Preliminar de carência da ação rejeitada. Ação rescisória admitida. Pedido julgado improcedente.

AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO VERBAL. TEMPO DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. I - As chaves do imóvel não foram entregues de modo voluntário, mas em cumprimento de determinação judicial. Ademais, o pronunciamento judicial acerca do pedido de rescisão da locação é útil e necessário. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. Sentença reformada. II - O art. 515, § 3º, do CPC/1973, autoriza o exame do mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento, mesmo improcedente o pedido. III - O acervo probatório documental comprova de modo inequívoco que as partes ajustaram a prorrogação da locação, por mais 36 meses. IV - Constatado que o contrato vigia por prazo determinado, são improcedentes os pedidos de rescisão contratual e de despejo por denúncia vazia. V - A autora, ao afirmar que o contrato vigia por prazo indeterminado e propor a presente ação de despejo, alterou a verdade dos fatos e agiu de modo temerário, atos que configuram litigância de má-fé, art. 17, incs. II e V, e impõem a condenação ao pagamento da multa e da indenização, art. 18 do CPC/1973. VI - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. PROVENTOS. I - É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para o recebimento de proventos. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ entendeu necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - A ordem exarada pelo Ministro Relator Raul Araújo no recurso repetitivo dirige-se a todos os processos em que a controvérsia ainda esteja pendente e não faz qualquer distinção em relação à condição do Banco do Brasil S/A na ação civil pública, se sucessor ou não do Banco Nossa Caixa S/A. III - Agravo interno desprovido.