DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos em lista de espera que não foram contemplados com uma vaga. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. SECRETÁRIO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A impetração visa garantir o direito fundamental de acesso aos meios de recuperação da saúde e, dentro do sistema organizacional do Distrito Federal, incumbe ao Secretário de Saúde gerenciar o sistema público de saúde, daí porque é parte passiva legítima. II - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). III - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. IV - Segurança concedida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. I - Consoante pacífica jurisprudência, o valor da causa deve ser entendido como o real proveito econômico pretendido pela parte. II - Não obstante tenha sido atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o efetivo proveito econômico extrapola o valor estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009, o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III - Declarou-se a competência do juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ASSEGURADA. Verificando o juiz que o feito encontra-se suficientemente instruído, sendo caso de julgamento antecipado, deve proferir sentença, evitando a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. Constatada, por conjunto probatório, a incapacidade total do militar segurado para continuar prestando serviços no Exército, este faz jus ao recebimento da indenização do seguro de vida contratado. Se o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica, a incapacidade permanente do segurado para o exercício dessa atividade enseja o pagamento de indenização por invalidez total e permanente, visto que a invalidez funcional total permanente, como indica a própria literalidade do dispositivo contratual, implica na incapacidade para o exercício profissional. No que tange ao marco inicial dos juros de mora, tratando-se de relação contratual positiva e líquida, mas sem termo pré-definido a mora depende de interpelação da parte, sendo ex persona, nos termos do artigo 397, p.u. do CC. Apelo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PREVISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. A razoável duração do processo constitui garantia individual (CF, art. 5º, LXXVIII), que se irradia pelos atos processuais, impondo celeridade e vedando excessos injustificados. II. Somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configuraria excesso de prazo, situação não verificada no caso dos autos.III. Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do acusado, com fundamento na subsistência do requisito da garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima, dada a gravidade concreta da conduta. IV. Ordem denegada

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO BANCÁRIO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTINUIDADE DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. 1. Em que pese a liberdade de pactuação das cláusulas contratuais entre pessoa jurídica e instituição financeira, é abusiva a cláusula que permite a retenção da integralidade dos valores depositados a fim de saldar dívida vencida, o que viola os princípios da continuidade da empresa, da razoabilidade e da vedação da execução por mãos próprias. 2. Escorreita a decisão judicial que limita a retenção dos valores a 30% da quantia depositada. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária quando não estiver em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, devendo o pleito ser corroborado com a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, sob as penas da lei. 2 - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família, firmada a partir da declaração da parte beneficiária e de outros elementos dos autos, mantém-se a sentença que revogou o benefício de justiça concedida a apelante. 3 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. USUCAPIÃO. ABSTENÇÃO DE ALTERAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RISCO OU DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Trata-se de ação cautelar incidental, em que o autor pretende que a ré abstenha-se de promover qualquer alteração nos registros cartorários do imóvel sito no Condomínio Mansões Colorado, conjunto Q, lote 33 - Sobradinho/DF, até o julgamento definitivo da ação de usucapião anteriormente ajuizada. 2 - Como sabido, não cabe medida de urgência acaso ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3 - Na hipótese, O fumus boni iuris não é refletido, uma vez que o direito aquisitivo ainda está em debate em ação autônoma, de modo a favorecer qualquer dos litigantes que o invocasse, o que mostra que a plausibilidade da pretensão do autor se esbarra em título ostentado pela apelada e que detém força de documento público. Do mesmo modo não se revela presente o periculum in mora, pois acaso a ação principal seja julgada procedente, o registro aquisitivo não encontrará nenhum óbice, como explanado anteriormente. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2 - A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, inciso IV, CRFB/1988). 3 - Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4 - Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5 - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Consoante o princípio da fungibilidade recursal, pressupõe haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro. 2. De acordo com o Art. 475-J, §1º do CPC de 1973, Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. 3. Caracteriza-se erro grosseiro a apresentação de embargos à execução ao invés impugnação ao cumprimento de sentença, mostrando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EMENDA DA INICIAL. RECEBIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA. INVIÁVEL SEGUNDA EMENDA DA PREFACIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pelo teor da Súmula nº 72, do STJ, já se firmou o entendimento que a comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2 - Recebida a emenda da inicial e determinada a citação dos réus, não admite que se postule a apresentação de segunda emenda, tendente à comprovação de constituição do devedor em mora, porquanto já estabelecida a triangulação processual. 3 - A extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, constatado após a manifestação do réu, além não permitir a apresentação de emenda à prefacial, se mostra compatível com o entendimento sumulado do STJ. 4 - Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os requisitos autorizadores da extinção por abandono foram atendidos, estes compreendidos pela intimação do advogado por publicação, seguida de intimação pessoal da parte sem impulso ao processo apto a fornecer meios para o cumprimento da medida liminar e paralisação por prazo superior a 30 dias. 2. Descumprida decisão judicial destinadas a suprir o vício existente e paralisado o feito por mais de trinta dias, impõe-se a extinção do processo. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. MEDIDA INAPROPRIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, III E ART. 598 DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. 1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. 2 - Embora a dupla intimação não precise necessariamente ser efetivada no mesmo momento, é imperioso que tanto a parte - pessoalmente -, quanto seu procurador, sejam intimados a promover o andamento regular do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob o alerta de extinção em caso de descumprimento. 3 - O apelado não foi devidamente citado, não se aplicando o disposto no enunciado: Súmula 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Negou-se provimento à apelação cível.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO EXIBIÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU. IMCUMBÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem realização de prova pericial, quando esta não era possível de ser realizada, por culpa exclusiva da parte interessada. 3. A ação de prestação de contas, como cediço, possui duas fases ou etapas, que se destinam, em última análise, à apuração da dívida existente entre as partes litigantes, seja em benefício do autor, seja em benefício do requerido, dado o efeito dúplice da demanda. Na primeira fase, está em discussão apenas o direito de exigir as contas ou a obrigação de prestá-las; já na segunda fase, discutem-se as próprias contas prestadas, seja quanto à forma, seja quanto ao conteúdo. 4. Já na segunda fase, não exibida a prestação de contas pelo réu, incumbe à autora o desiderato. As contas deverão ser apresentadas na forma adequada, instruída com a documentação comprobatória da especificação das receitas e aplicação das despesas, apurado eventual saldo devedor. 5. Não se desincumbindo a autora da comprovação das contas e apuração de eventual saldo devedor em seu favor, a prestação de contas comporta indeferimento. 6. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA. ENDEREÇO ERRADO. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. FACULDADE PARTICULAR. REGIME DOMICILIAR. INCABÍVEL. ATESTADO MÉDICO. FALTAS. LIMITE EXTRAPOLADO. LEI 6.202/75. DECRETO-LEI 1.044/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao interessado fornecer o endereço da testemunha a que pretende ouvir em seu favor; tendo o juízo procedido com as tentativas necessárias à localização desta, não há que se falar em designação de nova audiência; maxime quando o não provimento do mérito está dissociado de qualquer informação que seria acrescida com a oitiva da testemunha. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 47, §3º determina a obrigatoriedade quanto à frequência do corpo discente às aulas ministradas, exceto quando se tratar de programas de educação a distância. 3. Em atendimento à referida lei e às normas diretivas da instituição de ensino superior, não há que se falar em abono de faltas, quiçá quando ausente os parâmetros autorizadores de regime domiciliar. Sendo dever do aluno obter frequência mínima de 75% das aulas ministradas, além de obter aproveitamento mínimo correspondente a 60% do exame cognitivo. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. MORA. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é farta em repudiar a cumulação, nas rescisões de contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, de cláusula penal compensatória com lucros cessantes, haja vista ostentarem a mesma natureza, ensejadora de bis in idem. Precedentes. 2. O argumento da requerente, no sentido de que ocorreria bis in idem apenas em relação aos valores já recebidos, por efeito da rescisão do pacto, em consequência da aplicação da multa compensatória, não se sustenta, em virtude da impossibilidade de cumulação ou sobreposição das duas indenizações com o mesmo propósito. 3. Constituía opção da requerente postular, na rescisão, uma ou outra rubrica. Se perfilhou a incidência da cláusula penal, não lhe aproveita, agora, a assertiva de que o valor do aluguel mensal seria equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, o que ensejaria uma defasagem entre o montante da multa contratual e dos lucros cessantes, haja vista praxe de mercado, que fixa a multa penal ou os lucros cessantes no patamar de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. 4. Por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, desprovido o recurso da autora, majoram-se os honorários de sucumbência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Verba honorária majorada.