COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CPC/73. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o prazo de vinte e seis meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para a entrega da obra. 4. Também é abusiva a cláusula que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio e IPTU relativos a período anterior à entrega do imóvel. 5. É inadmissível a inversão em favor do adquirente da multa moratória contratada em benefício exclusivo do fornecedor.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CPC/73. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o prazo de vinte e seis meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para a entrega da obra. 4. Também é abusiva a cláusula que atribui ao adquirente a r...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CPC/73. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o prazo de vinte e seis meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para a entrega da obra. 4. Também é abusiva a cláusula que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio e IPTU relativos a período anterior à entrega do imóvel. 5. É inadmissível a inversão em favor do adquirente da multa moratória contratada em benefício exclusivo do fornecedor.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CPC/73. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o prazo de vinte e seis meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para a entrega da obra. 4. Também é abusiva a cláusula que atribui ao adquirente a...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR 1. As empresas encarregadas do empreendimento são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor em decorrência do atraso na entrega do imóvel que adquiriu. 2. É válido o prazo de tolerância pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade (cento e oitenta dias). 3. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 4. É inadmissível a inversão em favor do adquirente da multa moratória contratada em benefício exclusivo do fornecedor. 5. Inviável o congelamento do saldo devedor em razão do atraso, tendo em vista que a atualização monetária consiste na mera recomposição do valor da moeda.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR 1. As empresas encarregadas do empreendimento são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor em decorrência do atraso na entrega do imóvel que adquiriu. 2. É válido o prazo de tolerância pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade (cento e oitenta dias). 3. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da pri...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A natureza nociva da droga (maconha), a quantidade apreendida (duas porções com massa de 8,99g) desse entorpecente, aliadas às circunstâncias do crime (difusão realizada em praça pública durante o dia), demonstra a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, principalmente pela recidiva criminosa no gozo de liberdade provisória em processo no qual foi recentemente condenado pelo cometimento de roubo simples. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A natureza nociva da droga (maconha), a quantidade apreendida (duas porções com massa de 8,99g) desse entorpecente, aliadas às circunstâncias do crime (difusão realizada em praça pública durante o dia), demonstra a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, principalmente pela recidiva criminosa no gozo de...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos, porquanto a grave ameaça contra a vítima foi exercida mediante o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo em via pública durante o dia. Denota-se a real periculosidade do paciente na falsa atribuição de identidade para evitar sua responsabilização penal e na reiteração delitiva, verificada nas passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude pelo cometimento de atos infracionais análogos a roubo majorado e tentativa de homicídio qualificado. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos, porquanto a grave ameaça contra a vítima foi exercida mediante o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo em via pública durante o dia. Denota-se a real periculosidade do paciente na falsa atribuição de identidade para evitar sua respo...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA A 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. ORDEM DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PRETENSÃO DE ALTERAR A SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA, NA MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NO REGIME PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT. Não há ilegalidade na ordem de recolhimento do paciente à prisão para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Compete ao Juiz da execução penal conceder autorização para saídas externas aos presos provisórios condenados em regime inicial semiaberto. Inviável é o writ para impugnar a condenação definitiva do paciente pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 a 7 (sete) meses de detenção em regime inicial semiaberto sem substituição da reprimenda ou sursis. A pretensão deve ser deduzida na via processual adequada perante o órgão competente deste Tribunal para seu exame e julgamento. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA A 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. ORDEM DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PRETENSÃO DE ALTERAR A SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA, NA MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NO REGIME PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT. Não há ilegalidade na ordem de recolhimento do paciente à prisão para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Compete ao Juiz da execução penal...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. COMPATIBLIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. O modus operandi e a circunstância do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, verificada na maneira como foi cometido o crime de roubo com emprego de arma de fogo e na circunstância de ele ostentar passagem anterior pelo Juízo da Infância e da Juventude pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito de tentativa de latrocínio, em relação ao qual recebeu medida socioeducativa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. A manutenção da prisão preventiva na sentença penal condenatória não se revela incompatível com o regime semiaberto estabelecido, porquanto a saída sem vigilância do estabelecimento prisional dependerá de prévia autorização do Juízo da Execução Penal. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. COMPATIBLIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. O modus operandi e a circunstância do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, verificada na maneira como foi cometido o crime de roubo com emprego de arma de fogo e na circunstância de ele ostentar passagem anterior pelo Juízo da Infância e da Juventude pelo cometimento de ato infracional aná...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava regularmente intimado. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava reg...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE EFETIVA DO PACIENTE. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade efetiva do paciente, que já portava arma de fogo antes dos acontecimentos. A condenação penal definitiva, cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos, indica maus antecedentes e configura reiteração delitiva. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos severas, quando estas se mostram ineficazes para evitar a reiteração delitiva e a exposição da vítima a perigo. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE EFETIVA DO PACIENTE. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade efetiva do paciente, que já portava arma de fogo antes dos acontecimentos. A condenação penal definitiva, cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos, indica maus antecedentes e configura reiteração delitiva. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cau...