main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 951934-20120910135296APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 951933-20140910224142APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020087266AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 951930-20140020043083AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111641956APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20101110009420APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 951927-20140020280702AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100610076525APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 951925-20140710288196APC
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CPC/73. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o prazo de vinte e seis meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para a entrega da obra. 4. Também é abusiva a cláusula que atribui ao adquirente a r...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 951924-20150710066486APC
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECLUSÃO. LUCROS CESSANTES. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CPC/73. 1. A preclusão impede o conhecimento de matéria de defesa que deveria ser objeto da contestação - CPC 300. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É manifestamente abusiva a cláusula que confere à construtora o prazo de vinte e seis meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, para a entrega da obra. 4. Também é abusiva a cláusula que atribui ao adquirente a...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20010110993704APO
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 951922-20130110493582APC
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR 1. As empresas encarregadas do empreendimento são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor em decorrência do atraso na entrega do imóvel que adquiriu. 2. É válido o prazo de tolerância pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade (cento e oitenta dias). 3. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da pri...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 951921-20130020295108AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF HBC - 951920-20160020239823HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 951919-20160020252412HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A natureza nociva da droga (maconha), a quantidade apreendida (duas porções com massa de 8,99g) desse entorpecente, aliadas às circunstâncias do crime (difusão realizada em praça pública durante o dia), demonstra a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, principalmente pela recidiva criminosa no gozo de...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 951917-20160020248774HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos, porquanto a grave ameaça contra a vítima foi exercida mediante o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo em via pública durante o dia. Denota-se a real periculosidade do paciente na falsa atribuição de identidade para evitar sua respo...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 951916-20160020208640HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA A 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. ORDEM DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PRETENSÃO DE ALTERAR A SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA, NA MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NO REGIME PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT. Não há ilegalidade na ordem de recolhimento do paciente à prisão para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Compete ao Juiz da execução penal...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 951915-20160020247843HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. COMPATIBLIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. O modus operandi e a circunstância do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, verificada na maneira como foi cometido o crime de roubo com emprego de arma de fogo e na circunstância de ele ostentar passagem anterior pelo Juízo da Infância e da Juventude pelo cometimento de ato infracional aná...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 951914-20160020245820HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava reg...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 951913-20160020242604HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE EFETIVA DO PACIENTE. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade efetiva do paciente, que já portava arma de fogo antes dos acontecimentos. A condenação penal definitiva, cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos, indica maus antecedentes e configura reiteração delitiva. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cau...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão