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Jurisprudência

TJDF APC - 951890-20130111582093APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALÍQUOTA DE 7,5% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRAMENTO ESPECIAL. SILENCIO ELOQUENTE DO CONSTITUINTE DERIVADO. ANALOGIA INCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição para a pensão militar, exigida mediante descontos dos vencimentos dos militares, tem por finalidade e destinação a promoção e manutenção das pensões de herdeiros e dependentes, correspondentes, em regra, ao valor da remuneração ou dos proventos do militar, nos ter...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951889-20150111141038APC
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A DOENÇA NO ATO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO. ÔNUS DA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. 2. A seguradora, que contrata cobertura securitária sem...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951888-20140111987784APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre o chamado fundo de direito quando se discute o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido (AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 19.02.2013). 2. Segundo a teoria da actio nata, a açã...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951887-20020110183879APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BENS. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constado que entre a ciência do credor de que o devedor, apesar de citado, não pagou o débito, nem ofereceu bens a penhora suficientes para garantir a execução, se passaram quase 13 (treze) anos, e, inobstante sua obrigação em prosseguir com a marcha processual, imputa o ônus que lhe competia ao judiciário, sem sequer noticiar nos autos diligências frustradas, caracterizada está a prescrição intercorrente. 2. Ainda que ajuiza...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951886-20150110039608APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Se a requerente com 3 anos de idade pretende ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomi...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951885-20150110705934APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. AUTUAÇÃO SIMULTANEA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Feder...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951884-20130810042910APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJEITADA. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO. PROCURAÇÃO. POSSE JUSTA. JUSTOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado a redação do recurso não seja, de fato, a mais inteligível, tal fato não obstou a oportunidade de defesa por parte do apelado, que apresentou contrarrazões impugnando os fundamentos elencados pelo recorrente. 2. A preliminar de que o pleito da apelante encontra-se óbice no Enunciado nº. 7 da Súmula do STJ está dissociada do recurso impugnado, haja vista não constar nos r...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951883-20120111810964APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALORES EXCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n° 911/69, existindo ressalva tão somente quanto à prisão civil do devedor. 2. O artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69 autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em depósito,...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951882-20140111312833APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENQUADRAMENTO INCORRETO PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO A MAIOR PELA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária das quantias previstas no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 visa recompor o valor real da moeda e, se não imposta, implicará em enriquecimento ilícito da parte devedora. 2. Entretanto, na situação posta, por equívoco da seguradora, o apelante recebeu quantia muito superior ao que era efetivamente devido, devendo, por ora, ser mantido com ele este excesso di...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951881-20140110987795APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO BRUTO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os empréstimos pactuados com desconto em conta-corrente não se submetem às mesmas regras dos empréstimos consignados. Nesses últimos, o consumidor deve apresentar à instituição financeira declaração do órgão pagador que possui margem consignável livre, em outras palavras, comprovação de que não contraiu outros empréstimos acima de 30%...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951880-20150110493868APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. A inscrição de nome...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951878-20150510012643APC
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PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ANÁLISE DE RESP EM AGI. APENAS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO. OITIVA DO RÉU. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFIGURADO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. NULIDADE. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA ADMITIDA PELO LOCATÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Somente após a apreciação da apelação e apresentação de eventual recurso especial é que deverá a parte apresentar o pedido de apreciação do REsp retido em sede de agravo de instrumento à autoridade competente desta Corte para...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951877-20140111287356APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Nos casos em que não é possível afirmar a data da ciência inequívoca da incapacidade, o prazo deve ser contado da data da negativa da segurada à pretensão indenizatória; 2. O Contrato de seguro está submetido às normas do CDC, de sorte que suas cláusulas devem ser interpretadas em benefício do consumidor, excluindo-se aquelas abusivas (art. 51, Inc. I), entendidas como tais as que restrinjam demasiadam...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951876-20140310126226APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. VALIDADE. 1. A petição inicial apócrifa é considerada inexistente. 2. Oportunizado à parte autora emendar a inicial, a fim de sanar a irregularidade, havendo inércia da parte em atender a determinação de emenda, enseja à extinção do processo com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, somente é necessária a prév...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 951875-20140110621382APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 951874-20150910250944APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 269, 219 E 598, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito (CPC/1973, art. 214, caput, 219, III a V, e 269, IV). 2. Na hipótese de extinção da obrigação por...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 951873-20140111762303APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 951872-20120111524302APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 951871-20120310304776APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245 /91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. 2. É válida a renúncia expressa da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, na forma do artigo 35 da Lei nº 8.245/91, reforçado pelo teor do verbete nº 335 da...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 951870-20140112009989APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE. ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cártula de cheque é título não causal, autônomo e circulável, motivo pelo qual é irrelevante a causa que o originou, portanto, não havendo em que se falar, na espécie, de conexão, haja vista não estar demonstrado nos autos que ambos tenham se originado do mesmo negócio jurídico. 2. O cheque colocado em circulação desvincula-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que deu causa a sua emissão, dado os atributos de autonomia e abstraçã...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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