APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALÍQUOTA DE 7,5% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRAMENTO ESPECIAL. SILENCIO ELOQUENTE DO CONSTITUINTE DERIVADO. ANALOGIA INCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição para a pensão militar, exigida mediante descontos dos vencimentos dos militares, tem por finalidade e destinação a promoção e manutenção das pensões de herdeiros e dependentes, correspondentes, em regra, ao valor da remuneração ou dos proventos do militar, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.765/1960. 2. Quanto a base de cálculo desta contribuição, compreende-se que, aos servidores militares do Distrito Federal, é inaplicável o disposto no art. 40, §18 da Constituição em decorrência do chamado silêncio eloquente do legislador ao sancionar o art. 42 da Carta Maior, que descreve regras gerais referentes aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Assim, ao rol de dispositivos previstos no §1º do art. 42 é taxativo e não cabe a aplicação de analogia ou interpretação extensiva. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALÍQUOTA DE 7,5% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRAMENTO ESPECIAL. SILENCIO ELOQUENTE DO CONSTITUINTE DERIVADO. ANALOGIA INCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição para a pensão militar, exigida mediante descontos dos vencimentos dos militares, tem por finalidade e destinação a promoção e manutenção das pensões de herdeiros e dependentes, correspondentes, em regra, ao valor da remuneração ou dos proventos do militar, nos ter...
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A DOENÇA NO ATO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO. ÔNUS DA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. 2. A seguradora, que contrata cobertura securitária sem a cautela de realizar exame prévio para verificar o estado de saúde do contratante, assume o risco do negócio, respondendo pelos seus atos. 3. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação superior a trinta dias, pois é contrária a própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença; 4. Os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os critérios previstos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A DOENÇA NO ATO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO. ÔNUS DA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. 2. A seguradora, que contrata cobertura securitária sem...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre o chamado fundo de direito quando se discute o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido (AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 19.02.2013). 2. Segundo a teoria da actio nata, a ação nasce no momento da violação do direito, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo judicialmente, diante do que consta no artigo 189 do Código Civil. 3. Na forma da reiterada jurisprudência desta Corte, tratando-se de ação visando o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Transcorrido este prazo, deve-se reconhecer que se operou a prescrição. Tendo o ato sido praticado no ano de 2005 e sendo a ação intentada no curso do ano de 2014, a prescrição do direito é manifesta. 4. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre o chamado fundo de direito quando se discute o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido (AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 19.02.2013). 2. Segundo a teoria da actio nata, a açã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BENS. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constado que entre a ciência do credor de que o devedor, apesar de citado, não pagou o débito, nem ofereceu bens a penhora suficientes para garantir a execução, se passaram quase 13 (treze) anos, e, inobstante sua obrigação em prosseguir com a marcha processual, imputa o ônus que lhe competia ao judiciário, sem sequer noticiar nos autos diligências frustradas, caracterizada está a prescrição intercorrente. 2. Ainda que ajuizada a ação de execução no prazo prescricional de que o exequente dispunha, em não se localizando bens do devedor passíveis de penhora, acertada a conclusão a que chegou o juízo a quo que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BENS. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constado que entre a ciência do credor de que o devedor, apesar de citado, não pagou o débito, nem ofereceu bens a penhora suficientes para garantir a execução, se passaram quase 13 (treze) anos, e, inobstante sua obrigação em prosseguir com a marcha processual, imputa o ônus que lhe competia ao judiciário, sem sequer noticiar nos autos diligências frustradas, caracterizada está a prescrição intercorrente. 2. Ainda que ajuiza...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Se a requerente com 3 anos de idade pretende ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Se a requerente com 3 anos de idade pretende ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. AUTUAÇÃO SIMULTANEA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. Não há qualquer pecha a inquinar a atuação da autarquia como abuso de poder, quanto ao ato demolitório, pois a mesma agiu em conformidade com a lei e limitou-se ao exercício do poder de polícia. 4. Mostra-se correta a atuação fiscalizadora impugnada, que impôs, simultaneamente, as obrigações de não continuar a construir e de demolir parte do que já foi construído. A medida de interdição é justificada pela ausência de licenciamento, no ponto, ao passo que a ordem demolitória é calcada na impossibilidade de adequação da obra às disposições legais aplicáveis, por exceder ao limite de altura da construção 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. AUTUAÇÃO SIMULTANEA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Feder...
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJEITADA. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO. PROCURAÇÃO. POSSE JUSTA. JUSTOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado a redação do recurso não seja, de fato, a mais inteligível, tal fato não obstou a oportunidade de defesa por parte do apelado, que apresentou contrarrazões impugnando os fundamentos elencados pelo recorrente. 2. A preliminar de que o pleito da apelante encontra-se óbice no Enunciado nº. 7 da Súmula do STJ está dissociada do recurso impugnado, haja vista não constar nos razões recursais qualquer referência à suposta violação à Lei Federal. 3. O instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel e a procuração, encartados nos autos, caracterizam-se como justos títulos a embasar e tornar justa a posse pelo autor, até a revogação/rescisão destes. 4. Comprovado pelo autor que detinha a posse do imóvel pelos documentos, juntados aos autos e testemunha, após a celebração do contrato com a ré, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJEITADA. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO. PROCURAÇÃO. POSSE JUSTA. JUSTOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado a redação do recurso não seja, de fato, a mais inteligível, tal fato não obstou a oportunidade de defesa por parte do apelado, que apresentou contrarrazões impugnando os fundamentos elencados pelo recorrente. 2. A preliminar de que o pleito da apelante encontra-se óbice no Enunciado nº. 7 da Súmula do STJ está dissociada do recurso impugnado, haja vista não constar nos r...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALORES EXCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n° 911/69, existindo ressalva tão somente quanto à prisão civil do devedor. 2. O artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69 autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, nos mesmos autos, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 3. É inviável a discussão quanto aos valores devidos, se a parte impugnou genericamente os valores apresentados como devidos sem apresentar qual seria a incorreção dos cálculos, carecendo de amparo jurídico a alegação de que houve cobrança excessiva de valores. 4. Sentença mantida.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALORES EXCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n° 911/69, existindo ressalva tão somente quanto à prisão civil do devedor. 2. O artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69 autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em depósito,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENQUADRAMENTO INCORRETO PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO A MAIOR PELA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária das quantias previstas no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 visa recompor o valor real da moeda e, se não imposta, implicará em enriquecimento ilícito da parte devedora. 2. Entretanto, na situação posta, por equívoco da seguradora, o apelante recebeu quantia muito superior ao que era efetivamente devido, devendo, por ora, ser mantido com ele este excesso diante da ausência de insurgência por parte da apelada. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENQUADRAMENTO INCORRETO PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO A MAIOR PELA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária das quantias previstas no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 visa recompor o valor real da moeda e, se não imposta, implicará em enriquecimento ilícito da parte devedora. 2. Entretanto, na situação posta, por equívoco da seguradora, o apelante recebeu quantia muito superior ao que era efetivamente devido, devendo, por ora, ser mantido com ele este excesso di...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO BRUTO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os empréstimos pactuados com desconto em conta-corrente não se submetem às mesmas regras dos empréstimos consignados. Nesses últimos, o consumidor deve apresentar à instituição financeira declaração do órgão pagador que possui margem consignável livre, em outras palavras, comprovação de que não contraiu outros empréstimos acima de 30% de sua renda mensal. 2. O cliente é livre para dispor de seus rendimentos da maneira que melhor lhe aprouver, não havendo que se falar em limitação dos descontos em sua conta corrente. 3. Restando demonstrado nos autos que os empréstimos consignados estão dentro do limite legal, não há que se falar em qualquer alteração do decidido no juízo de origem. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO BRUTO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os empréstimos pactuados com desconto em conta-corrente não se submetem às mesmas regras dos empréstimos consignados. Nesses últimos, o consumidor deve apresentar à instituição financeira declaração do órgão pagador que possui margem consignável livre, em outras palavras, comprovação de que não contraiu outros empréstimos acima de 30%...
CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 4. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a falha da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. 5. Apelo não provido.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. A inscrição de nome...
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ANÁLISE DE RESP EM AGI. APENAS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO. OITIVA DO RÉU. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFIGURADO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. NULIDADE. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA ADMITIDA PELO LOCATÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Somente após a apreciação da apelação e apresentação de eventual recurso especial é que deverá a parte apresentar o pedido de apreciação do REsp retido em sede de agravo de instrumento à autoridade competente desta Corte para tal apreciação. 2. É autorizada a concessão de medida liminar em ação de despejo sem a oitiva da parte contrária, conforme disposição do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. 3. Comprovada a relação locatícia pelos documentos trazidos aos autos e pelas testemunhas ouvidas, devem ser afastadas as alegações que tentam afastar a aplicação da Lei de Locação. 4. É lícita a cláusula de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito de retenção, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.245/91 e Súmula 335 do STJ, restando afastada qualquer alegação de nulidade. 5. Não havendo qualquer prova de vício de consentimento ao celebrar o contrato de locação, tendo o locatário assinado o instrumento particular de livre e espontânea vontade, com ciência de todas as cláusulas contratuais, inclusive a que prevê renúncia do dispêndio das benfeitorias a serem realizadas, não há que se falar em restituição de valores. 6. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ANÁLISE DE RESP EM AGI. APENAS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO. OITIVA DO RÉU. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFIGURADO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. NULIDADE. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA ADMITIDA PELO LOCATÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Somente após a apreciação da apelação e apresentação de eventual recurso especial é que deverá a parte apresentar o pedido de apreciação do REsp retido em sede de agravo de instrumento à autoridade competente desta Corte para...
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Nos casos em que não é possível afirmar a data da ciência inequívoca da incapacidade, o prazo deve ser contado da data da negativa da segurada à pretensão indenizatória; 2. O Contrato de seguro está submetido às normas do CDC, de sorte que suas cláusulas devem ser interpretadas em benefício do consumidor, excluindo-se aquelas abusivas (art. 51, Inc. I), entendidas como tais as que restrinjam demasiadamente o rol de coberturas, de modo a privar, em excesso, o próprio usufruto do contrato; 3. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento da indenização, quando constatada a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do segurado ou seu beneficiário à exigibilidade do crédito, nos termos como pactuado. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Nos casos em que não é possível afirmar a data da ciência inequívoca da incapacidade, o prazo deve ser contado da data da negativa da segurada à pretensão indenizatória; 2. O Contrato de seguro está submetido às normas do CDC, de sorte que suas cláusulas devem ser interpretadas em benefício do consumidor, excluindo-se aquelas abusivas (art. 51, Inc. I), entendidas como tais as que restrinjam demasiadam...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. VALIDADE. 1. A petição inicial apócrifa é considerada inexistente. 2. Oportunizado à parte autora emendar a inicial, a fim de sanar a irregularidade, havendo inércia da parte em atender a determinação de emenda, enseja à extinção do processo com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, somente é necessária a prévia intimação da parte nas hipóteses previstas no art. 267, II e III, do CPC antigo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. VALIDADE. 1. A petição inicial apócrifa é considerada inexistente. 2. Oportunizado à parte autora emendar a inicial, a fim de sanar a irregularidade, havendo inércia da parte em atender a determinação de emenda, enseja à extinção do processo com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, somente é necessária a prév...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 269, 219 E 598, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito (CPC/1973, art. 214, caput, 219, III a V, e 269, IV). 2. Na hipótese de extinção da obrigação por prescrição do titulo executivo extrajudicial (artigo 269, IV, do CPC/1973), quando a demora na citação não é imputável aos mecanismos da justiça, não se exige intimação pessoal da parte ou de seu advogado (Acórdão 854532, 2012011792623APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível TJDFT, 11/03/2015). Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 269, 219 E 598, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito (CPC/1973, art. 214, caput, 219, III a V, e 269, IV). 2. Na hipótese de extinção da obrigação por...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245 /91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. 2. É válida a renúncia expressa da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, na forma do artigo 35 da Lei nº 8.245/91, reforçado pelo teor do verbete nº 335 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, inclusive aquelas necessárias. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245 /91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. 2. É válida a renúncia expressa da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, na forma do artigo 35 da Lei nº 8.245/91, reforçado pelo teor do verbete nº 335 da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE. ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cártula de cheque é título não causal, autônomo e circulável, motivo pelo qual é irrelevante a causa que o originou, portanto, não havendo em que se falar, na espécie, de conexão, haja vista não estar demonstrado nos autos que ambos tenham se originado do mesmo negócio jurídico. 2. O cheque colocado em circulação desvincula-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que deu causa a sua emissão, dado os atributos de autonomia e abstração, que ensejam que passe a vincular apenas as pessoas envolvidas no negócio que determinara a circulação, que, por isso, assumem obrigações e direitos tão somente em função do título trazido na cártula, daí porque revela-se incabível a discussão da causa debendi. 3. Em prestígio ao artigo 25 da Lei 7.357/85, colocado o cheque em circulação, não é permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiros de boa-fé beneficiários das cártulas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE. ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cártula de cheque é título não causal, autônomo e circulável, motivo pelo qual é irrelevante a causa que o originou, portanto, não havendo em que se falar, na espécie, de conexão, haja vista não estar demonstrado nos autos que ambos tenham se originado do mesmo negócio jurídico. 2. O cheque colocado em circulação desvincula-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que deu causa a sua emissão, dado os atributos de autonomia e abstraçã...