APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Comprovada a autoria e a materialidade, mantém-se a sentença que julga procedente a pretensão deduzida na representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo com o emprego de arma e em concurso de pessoas. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, tanto mais quando corrobora a confissão do comparsa, que indica a participação do apelante. Demonstrada a anuência do adolescente no intento infracional e sua contribuição efetiva e relevante, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando a participação de menor importância. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável se considerar a confissão como atenuante ou demonstração de arrependimento, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para cada ato infracional deve ser aplicada a medida mais adequada, necessária e proporcional, considerando a gravidade da conduta e as condições do menor infrator. O adolescente que reitera na prática de ato infracional, após ter sido aplicada medida anterior mais branda, demonstra que aquela não surtiu efeito ressocializador e, de consequência, a necessidade de fixação de medida diversa. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de roubo circunstanciado, a reiteração na prática de ato infracional grave, o descumprimento de medida anterior e a condição de vulnerabilidade. Recursos de apelação conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e posse de munição de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade das condutas infracionais análogas aos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição, a reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento injustificado de medidas anteriores (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a práti...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIA Nº 11 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do agravante, menor de idade, por se tratar de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da VEP. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrepor-se ao direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, justificando-se o indeferimento da entrada de menores no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR DE IDADE. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. PORTARIA Nº 11 E 17/2003 DA VEP. Mantém-se a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã do agravante, menor de idade, por se tratar de hipótese não contemplada nas Portarias nºs 11 e 17/2003 da VEP. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrepor-se ao direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, justificando-se o indeferimento da entrada de menores no ambiente prisional. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, mantém-se a condenação. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo ao trafegar em velocidade acima da máxima permitida na via, em condições de tempo desfavoráveis (noite e chuva), quando transportava carga de aproximadamente 26 toneladas. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar a situação de hipossuficiência econômica do condenado criminal e decidir sobre isenção ou suspensão de pagamento das custas processuais. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, mantém-se a condenação. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo ao trafegar em velocidade acima da máxima permitida na via, em condições de tempo desfavoráveis (noite e chuva), quando transportava ca...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ADEQUADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CABIMENTO. Demonstrado que o réu trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local em que se encontrava número considerável de pessoas, inviável a absolvição pela prática do delito contido no art. 311 do CTB. Praticadas as condutas em contextos distintos e sob desígnios também diversos, aplica-se a regra do art. 69 do CP, que determina o cúmulo material das sanções A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A readequação de certidão, para configurar maus antecedentes e não personalidade desajustada, sem prejuízo para o réu e sem agregar novos fundamentos ao decisum, não importa em reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ADEQUADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CABIMENTO. Demonstrado que o réu trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local em que se encontrava número considerável de pessoas, inviável a absolvição pela prática do delito contido no art. 311 do CTB. Praticadas as condutas em contextos distintos e sob desígnios também diversos, ap...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo e pode subsidiar a condenação, quando firme e coerente. O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. A ausência de pedido expresso, a insuficiência probatória acerca da extensão do dano moral causado e, ainda, a não oportunidade de manifestação pela defesa, impede seja fixada reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP. O Tribunal de Justiça consolidou o entendimento restritivo, isto é, da impossibilidade de fixação pelo Juízo Criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima t...
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação legal a esse benefício processual. A natureza nociva da droga (maconha) e a considerável quantidade desse entorpecente, aliadas às circunstâncias do crime demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade efetiva de reiteração criminosa no caso de soltura. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitu...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. PRESENÇA DE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO. VEDAÇÃO. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito das câmaras cíveis deste Tribunal, as demandas em que menores absolutamente incapazes forem partes não poderão ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que deve ser aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. Assim, conforme mencionado óbice legal, considerando que o autor da demanda que deu origem ao presente conflito de competência é menor impúbere, portanto, absolutamente incapaz, evidencia-se que a competência material para processar e julgar a referida causa é do juízo suscitado, o da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. PRESENÇA DE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO. VEDAÇÃO. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito das câmaras cíveis deste Tribunal, as demandas em que menores absolutamente incapazes forem partes não poderão ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi da vedação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÂO RESCISÓRIA. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE OMISSÕES EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DE NOVA DELIBERAÇÃO ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DOLO DA PARTE RÉ, CAPAZES DE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE PODERIAM SER OBTIDOS DA PARTE AUTORA E DOS QUAIS NÃO FOI CIENTIFICADA POR SUA PRÓPRIA DESÍDIA. DOCUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESCINDENDA. MOTIVOS QUE NORTEARAM A SENTENÇA ATACADA CONFIRMADOS PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOLO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE DEFESA E PRÁTICA DE ATOS TENDENDES A OBTER O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM OS AUTORES. REQUISITOS DO ARTIGO 485, INCISOS III E VII DO CPC NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÕES. NÃO CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Reconhecida em sede de agravo em recurso especial a existência de omissões em acórdão precedente e determinada pela colenda Corte Superior de Justiça a reapreciação dos embargos aviados pelos autores contra o julgamento de improcedência de ação rescisória, apenas os temas objeto das omissões contatadas comportam nova deliberação. Na hipótese, o rejulgamento do recurso se limita à aferição da subsistência de documento novo e sua valoração, e da existência de dolo por parte dos réus. 2. Cuida-se de pretensão que em como objeto a rescisão do trânsito em julgado de provimento jurisdicional de improcedência de pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, formulado pelos promitentes vendedores, que tinha como causa de pedir o advento de fato príncipe, que lhes obstava o cumprimento da obrigação. 3. Nos termos da melhor doutrina e jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, documento novo não é documento superveniente, mas um documento velho, existente à época da prolação da sentença, cuja existência se ignorava. 3.1. Para que o documento possa sustentar o pedido rescisório, deve-se constatar, na exata dicção do art. 485, VII, do CPC revogado, que a parte ignorava a existência do documento ou dele não pode fazer uso, e que o documento seja capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável. 3.2. Na hipótese, foram apresentados, como documentos novos, pedido e respectiva decisão de órgão de autarquia federal, extraídos de processo administrativo que deveria ser impulsionado pelos autores para a superação do óbice ao cumprimento da obrigação contratual por eles assumida. 3.3. É inadmissível que sejam içados como documentos novos para fins de instrução de ação rescisória, elementos de informação dos quais os autores não tiveram acesso em decorrência de suas próprias desídias, por não terem impulsionado ou sequer se habilitado em processo administrativo no qual tinham legitimidade e deveriam atuar de modo a superar o óbice então imposto para a transferência da propriedade de imóvel, que se comprometeram a entregar livre de ônus aos réus. 4. É de rigor a improcedência da ação rescisória quando constatado que os documentos novos apresentados pelos autores não são capazes, por si, de lhes assegurar provimento favorável na ação originária, como ocorre na hipótese apreço, pois os elementos apresentados com a inicial não infirmam os fundamentos da sentença, que foi motivada em provas de má fé dos autores por terem prévia ciência do óbice administrativo e não atuarem para sua transposição, e ainda, na constatação de que o óbice apontado como fato do príncipe seria superável. 4.1. In casu, os robustos fundamentos que levaram à improcedência da ação de rescisão contratual e à condenação dos autores por litigância de má-fé no processo originário, não são infirmados pelos documentos que instruem a inicial desta ação rescisória, que refletem, apenas, um posicionamento antijurídico e posteriormente superado, adotado em dado momento por órgão local de Autarquia Federal, em afronta ao disposto no artigo 1.245, §2°, do Código Civil e artigo 252 da Lei de Registros Públicos. 5. Do contido nos atos, não se cogita a subsistência de qualquer conduta dolosa dos réus na ação originária, pois firmaram contrato de compromisso de compra e venda com os autores, receberam a posse e realizaram consideráveis investimentos no imóvel, e passaram a adotar todas as cautelas que deles se esperava para ver o contrato adimplido, no que tange a transferência da titularidade do imóvel. 5.1. Os atos praticados desde a assinatura do contrato de compromisso de compra a venda até o transito em julgado da sentença proferida na ação de rescisão contratual, revelam apenas exercício legítimo de seu direito de defesa, visando assegurar, inclusive, a atividade agrícola implementada na região em que se situa o imóvel, já que o objeto do litígio representa área estratégica para a exploração dos altos investimentos realizados na região. 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissões constatadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de efeitos infringentes desprovido. Improcedência da ação rescisória mantida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÂO RESCISÓRIA. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE OMISSÕES EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DE NOVA DELIBERAÇÃO ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DOLO DA PARTE RÉ, CAPAZES DE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE PODERIAM SER OBTIDOS DA PARTE AUTORA E DOS QUAIS NÃO FOI CIENTIFICADA POR SUA PRÓPRIA DESÍDIA. DOCUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESCINDENDA. MOTIVOS QUE NORTEARAM A SENTENÇA ATACADA CONFIRMADOS PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOLO DOS RÉUS. IN...
EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o a...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Demonstrado que a denúncia preencheu os requisitos legais, não há falar em inépcia. A alegação de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta, reclama a incursão no mérito da ação penal, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. A análise de matéria fática para determinar a cessação da permanência do crime é inviável na via estreita do habeas corpus, eis que exige para a sua concessão o reconhecimento de plano da violação do direito alegado, estando referida análise afeta ao juízo de primeira instância, sob o crivo do contraditório. Tratando-se de crime ambiental de natureza permanente, inviável o reconhecimento da prescrição.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Demonstrado que a denúncia preencheu os requisitos legais, não há falar em inépcia. A alegação de ausência de justa causa, p...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. ART. 312 e 313 CPP. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, na posse de R$ 50,00, tendo sido visto e filmado por policiais civis no momento de traficância, comercializando, ilicitamente, substância entorpecente conhecida como crack. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura do paciente não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco de reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. ART. 312 e 313 CPP. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, na posse de R$ 50,00, tendo sido visto e filmado por policiais civis no momento de traficância, comercializando, ilicitamente, substância entorpecente conhecida como crack. A...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. A negativa do direito de o réu recorrer em liberdade encontra amparo no motivo de que, se mantidos os motivos da prisão cautelar, não há lógica permitir ao réu que respondeu ao processo preso aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como pelo fato de se tratar de réu condenado por mais dois crimes da mesma espécie, fato que denota o risco concreto de reiteração da conduta. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na sua manutenção. A gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de pessoas vitimadas, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. A negativa do direito de o réu recorrer em liberdade encontra amparo no motivo de que, se mantidos os motivos da prisão cautelar, não há lógica permitir ao réu que respondeu ao processo preso aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como pelo fato de se tratar de réu condenado por mais dois crimes da mesma espécie, fato que denota o r...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.O prazo para a conclusão da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de evidente desídia do órgão judicial; exclusiva atuação da parte acusadora; ou situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o que não ocorre no caso dos autos, notadamente em razão da postura diligente do magistrado para conduzir instrução processual, com seis réus e dez testemunhas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.O prazo para a conclusão da instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto, de modo que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hip...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos crimes não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em virtude da gravidade concreta das condutas cometidas e da possibilidade concreta de reiteração. A adoção de medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada nos casos em que haja risco de reiteração delitiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos crimes não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em virtude da gravidade concreta das condutas cometidas e da possibilidade concreta de reiteração. A adoção de medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada nos casos em que haja risco de reiteraç...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na sua decretação. A materialidade é incontroversa e há indícios suficientes de autoria. O crime de homicídio qualificado tentado tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a natureza do crime, porquanto cometido mediante motivo torpe e em circunstâncias que dificultaram a defesa, justifica a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública (artigo 312, CPP).
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na sua decretação. A materialidade é incontroversa e há indícios suficientes de autoria. O crime de homicídio qualificado tentado tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do age...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de compromissar o paciente com os atos processuais, mormente diante dos graves desdobramentos do delito, praticado em via pública, na condução de veículo automotor, quando o paciente apresentava concentração de 1,24mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões (fl.15v), destacando que o valor arbitrado não se mostra excessivo, por ser inferior ao valor de um salário mínimo vigente, bem como o fato de paciente ter reiterado na prática do delito.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de compromissar o paciente com os atos processuais, mormente diante dos graves desdobr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desatendida a determinação judicial para comprovação da cessão do crédito cujo reconhecimento se busca nos autos, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de substituição processual. 2. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art.267, inciso IV, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. 3. Não se trata de hipótese de extinção do processo por desídia (art. 267, inciso III do CPC) e sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art.267, inciso IV do CPC), portanto, desnecessária a intimação pessoal do autor neste sentido; 4. Não se aplica a Súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, quando, no feito, não houver ocorrido integração do demandado à relação processual, haja vista a inexistência de citação. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desatendida a determinação judicial para comprovação da cessão do crédito cujo reconhecimento se busca nos autos, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de substituição processual. 2. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos...