DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. BLOQUEIO. BACENJUD. VIABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O direito à saúde configura preceito constitucional indisponível, de modo que, para sua implementação, devem se assegurados todos os meios e tratamentos que o garantam em sua integralidade. O direito à vida e à saúde sobrepõe-se a eventuais entraves burocráticos criados por seguradoras, hospitais ou planos de saúde para sua garantia e seu exercício. 4. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 5. Na hipótese dos autos, levando-se em conta a peculiaridade da ação principal, o valor fixado como multa em caso de descumprimento da ordem judicial não se mostra desproporcional ou desarrazoado. 6. A regra do art. 461, § 5º, do CPC prevê a possibilidade de adoção das medidas necessárias para tornar efetivo o cumprimento das decisões judiciais. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. BLOQUEIO. BACENJUD. VIABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em v...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REINTEGRAÇÃO. POSSE. VEÍCULO. RESCISÃO. CONTRATO. VERBAL. DESCUMPRIMENTO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. MULTAS. DETRAN. CULPA. RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há que se conceder a antecipação da tutela para fins de reintegração da posse de veículo, se a parte não comprova, de plano, i) culpa da parte ré pelo descumprimento contratual, ii) que seu nome foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito após a celebração do contrato verbal e iii) que as multas de trânsito e as pendências junto ao Fisco decorreram da conduta culposa da outra parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REINTEGRAÇÃO. POSSE. VEÍCULO. RESCISÃO. CONTRATO. VERBAL. DESCUMPRIMENTO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. MULTAS. DETRAN. CULPA. RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há qu...
CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. INTERNAÇÃO. UTI. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO NO TEMPO. INVIABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O valor da multa diária fixado pelo magistrado a quo é adequado para intimidar o agravante a proceder à internação do agravado em UTI, conforme laudo médico. 4. A finalidade das astreintes é a de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, portanto, estas devem incidir enquanto permanecer a desídia do devedor em cumpri-la, o que inviabiliza a limitação de sua incidência a prazo ou valor, sob pena de se tornarem inócuas. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. INTERNAÇÃO. UTI. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO NO TEMPO. INVIABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O valor da multa diária fixado pelo magistrado a q...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. REFORMA ESTRUTURAL. EMPREITADA MISTA. ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato de empreitada mista, também chamado de empreitada de lavor e materiais, é aquele segundo o qual o empreiteiro fornece tanto a mão-de-obra quanto os materiais, comprometendo-se a executar a obra inteira, sendo que, nesse caso, a obrigação de fornecer materiais não pode ser presumida, resultando da lei ou da vontade das partes 3. Correta a improcedência dos embargos à monitória quando comprovada a ciência acerca da realização de serviços em acréscimo ao orçamento inicial, acompanhada de ausência de oposição face à cobrança dos valores objetos da ação, fato corroborado pela assinatura das notas fiscais. 4. Inexiste litigância de má-fé diante da ausência de dolo que pudesse prejudicar o andamento do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. REFORMA ESTRUTURAL. EMPREITADA MISTA. ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato de empreitada mista, também chamado de empreitada de lavor e materiais, é aque...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. REFORMA ESTRUTURAL. EMPREITADA MISTA. ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato de empreitada mista, também chamado de empreitada de lavor e materiais, é aquele segundo o qual o empreiteiro fornece tanto a mão-de-obra quanto os materiais, comprometendo-se a executar a obra inteira, sendo que, nesse caso, a obrigação de fornecer materiais não pode ser presumida, resultando da lei ou da vontade das partes 3. Correta a improcedência dos embargos à monitória quando comprovada a ciência acerca da realização de serviços em acréscimo ao orçamento inicial, acompanhada de ausência de oposição face à cobrança dos valores objetos da ação, fato corroborado pela assinatura das notas fiscais. 4. Inexiste litigância de má-fé diante da ausência de dolo que pudesse prejudicar o andamento do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. REFORMA ESTRUTURAL. EMPREITADA MISTA. ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato de empreitada mista, também chamado de empreitada de lavor e materiais, é aque...
CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. CITAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAR OU REJEITAR CONTAS PRESTADAS. REPRESENTAÇÃO. JUDICIAL. INTERDITADO. ATRIBUIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O artigo 82 do CPC/73 estabelece as hipóteses de intervenção do Ministério Público no Processo Civil como fiscal da lei, o que não inclui a representação judicial do interditado na ação de prestação de contas. 4. O artigo 1.182 do CPC/73, que trata do procedimento da interdição e que se encontra atrelado à prestação de contas do curador, deve ser interpretado à luz dos princípios da autonomia administrativa e funcional do Parquet, da legalidade e da conformação constitucional dada ao Ministério Público no desempenho de suas funções institucionais, merecendo destaque a atribuição de fiscal da ordem jurídica preconizada no artigo 82 do Diploma Processual Civil. 5. Não cabe ao Ministério Público a representação judicial do interditado como curador especial, função desempenhada, após a promulgação da CF/88, pela Defensoria Pública. 6. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. CITAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACEITAR OU REJEITAR CONTAS PRESTADAS. REPRESENTAÇÃO. JUDICIAL. INTERDITADO. ATRIBUIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qua...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITOS USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ANALISE DAS PROVAS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os requisitos da usucapião especial rural foram devidamente analisados, com ampla análise das provas trazidas aos autos. 4. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITOS USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ANALISE DAS PROVAS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os requisitos...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. COMODATO. ENTREGA. COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. COMODATO. ENTREGA. COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ause...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC/73, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Vícios do art. 535 do CPC/73 não configurados. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que compr...
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROPOSITURA. AÇÃO. DISTINÇÃO. PROBATÓRIOS. ALEGAÇÕES. INSTRUMENTO. CONTRATO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. CABIMENTO. 1. A falta de pronunciamento acerca do motivo de inaplicação de dispositivo legal invocado configura o vício da omissão, a ser sanado pela via dos embargos de declaração. 2. Impera o entendimento jurisprudencial de que a não juntada do instrumento contratual que se pretende revisar não enseja o indeferimento da petição inicial (art. 267, IV, do CPC/73), se o consumidor alega impossibilidade de obtê-lo e requer sua exibição incidental, com fulcro na inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII do CDC). Precedentes STJ e TJDFT. 3. Não se revela lícito concluir pela deliberada violação do dever de cooperação processual ante a informação de erro no sistema informatizado nas ocasiões de tentativas de acesso, para obtenção do instrumento de contrato objeto da ação, haja vista as consabidas inoperâncias eventuais dos meios eletrônicos. 4. Embargos conhecidos e acolhidos para cassar a sentença e dar provimento ao apelo interposto pelo autor.
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CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROPOSITURA. AÇÃO. DISTINÇÃO. PROBATÓRIOS. ALEGAÇÕES. INSTRUMENTO. CONTRATO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. CABIMENTO. 1. A falta de pronunciamento acerca do motivo de inaplicação de dispositivo legal invocado configura o vício da omissão, a ser sanado pela via dos embargos de declaração. 2. Impera o entendimento jurisprudencial de que a não juntada do instrumento contratual que se pretende revisar não enseja...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com a certidão emitida pela Secretaria do Juízo de origem atestando o fato. 3. É inviável a abertura de prazo para a juntada do documento faltante, pois é inadmissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa em relação à formação do recurso, que se dá no momento de sua interrupção. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agravante instruir o agravo de instrument...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 791, III, DO CPC. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO I. Pelo instituto da prescrição intercorrente, amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, o fluxo da prescrição interrompido pelo ajuizamento da execução e pela citação do executado pode ser reativado sempre que o processo permanecer em compasso de espera devido a ato ou omissão imputável ao exeqüente. II. A suspensão autorizada pelo art. 791, III, do Código de Processo Civil, traduz direito subjetivo processual do exeqüente e por isso é incompatível com o instituto da prescrição intercorrente. III. A prescrição intercorrente naturalmente não se inicia nem tem curso durante a suspensão da execução autorizada por lei. A lógica parece insuperável: se a suspensão da execução constitui direito subjetivo processual do exeqüente, não se pode cogitar da fluência do prazo prescricional durante a sua verificação. IV. Só a inércia do exeqüente, depois de instado a promover o andamento da execução, pode emprestar juridicidade à fluência do prazo para a consumação da prescrição intercorrente. V. A prescrição intercorrente somente pode ter como termo inicial o momento em que a execução sai da hibernação autorizada pelo art. 791, III, do Estatuto Processual Civil, e o exequente, a partir daí, deixa de adotar as medidas necessárias ao desenvolvimento da relação processual. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 791, III, DO CPC. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO I. Pelo instituto da prescrição intercorrente, amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, o fluxo da prescrição interrompido pelo ajuizamento da execução e pela citação do executado pode ser reativado sempre que o processo permanecer em compasso de espera devido a ato ou omissão imputável ao exeqüente. II. A suspensão autorizada pelo art. 791, III, do Código de Processo Civil, traduz direito subjetivo processual do exeqüente e por isso é incompatí...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. É de três anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, conforme disposição constante no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. II. A contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. III. O vencimento antecipado é instituído em proveito do credor porque precipita a exigibilidade do pagamento integral da dívida e cria a possibilidade da cobrança judicial antes do termo final estipulado no contrato, de maneira que não parece adequado utilizá-la para favorecer o devedor e exterminar a pretensão de cobrança. IV. O parcelamento do débito não fragmenta sua unidade jurídica, de sorte que o prazo prescricional só começa a fluir a partir do vencimento da última prestação. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. É de três anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, conforme disposição constante no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. II. A contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. III. O vencimento antecipado é instituído em proveito do cre...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. É de três anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, conforme disposição constante no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. II. A contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. III. O vencimento antecipado é instituído em proveito do credor porque precipita a exigibilidade do pagamento integral da dívida e cria a possibilidade da cobrança judicial antes do termo final estipulado no contrato, de maneira que não parece adequado utilizá-la para favorecer o devedor e exterminar a pretensão de cobrança. IV. O parcelamento do débito não fragmenta sua unidade jurídica, de sorte que o prazo prescricional só começa a fluir a partir do vencimento da última prestação. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. É de três anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, conforme disposição constante no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. II. A contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. III. O vencimento antecipado é instituído em proveito do cre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação de busca e apreensão, o insucesso de uma única diligência de busca e apreensão não autoriza a imediata extinção do processo. II. A simples frustração do cumprimento do mandado de busca e apreensão não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. III. Sendo a ação de busca e apreensão apropriada para a solução do litígio resultante do inadimplemento do devedor fiduciante, o juiz não pode reconhecer a perda do interesse de agir simplesmente porque uma diligência de busca e apreensão restou inexitosa. IV. O processo deve tramitar num clima mais amistoso entre todos aqueles que participam da relação processual, de maneira a prestigiar a pacificação social que só a resolução da lide proporciona. V. Não se coaduna com o princípio da cooperação o pronunciamento judicial que ignora as possibilidades de localização do demandado e põe fim, de maneira prematura, à relação processual cujo fim é a solução do conflito de interesses que provoca inquietude no meio social. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação de busca e apreensão, o insucesso de uma única diligência de busca e apreensão não autoriza a imediata extinção do processo. II. A simples frustração do cumprimento do mandado de busca e apreensão não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. III. Sendo a ação de busca e apreensão apropriada para a solução do litígio resultante do inadimplemento do devedor fiduciante,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE REQUERIMENTO DO CREDOR. ARTIGOS 475-B E 475-J, § 5º, DO CPC. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. I. A falta de iniciativa do credor quanto ao requerimento de que cuida o artigo 475-B conduz ao arquivamento - e não à extinção do processo -, na esteira do que estatui o artigo 475-J, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. II. No intervalo entre a etapa cognitiva e o início da etapa executória (cumprimento de sentença) não está efetivamente em curso processo de conhecimento ou processo de execução, daí por que não se pode cogitar da extinção por abandono. III. Finda a fase de conhecimento, antes que tenha início a fase de cumprimento de sentença, por meio de pedido específico do credor, não é processualmente viável a caracterização do abandono da causa, pelo simples fato de que não há demanda (cognitiva ou executória) pendente. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE REQUERIMENTO DO CREDOR. ARTIGOS 475-B E 475-J, § 5º, DO CPC. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. I. A falta de iniciativa do credor quanto ao requerimento de que cuida o artigo 475-B conduz ao arquivamento - e não à extinção do processo -, na esteira do que estatui o artigo 475-J, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. II. No intervalo entre a etapa cognitiva e o início da etapa executória (cumprimento de sentença) não está efetivamente em curso processo d...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DE PREFERÊNCIA DA FAMÍLIA DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Uma vez resguardado o direito ao ensino fundamental mediante matrícula em escola pública, não há direito subjetivo à transferência que objetiva atender à conveniência da criança ou da família, máxime à falta de demonstração de que a instituição de ensino não possui meios de solucionar problemas cotidianos de adaptação decorrentes de dificuldades de aprendizado. III. A transferência motivada pela comodidade do aluno ou da família deve respeitar a complexa administração do sistema de ensino e o interesse dos demais alunos, inserindo-se no juízo discricionário do Poder Público. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DE PREFERÊNCIA DA FAMÍLIA DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Uma vez resguardado o direito ao ensino fundamental mediante matrícula em escola pública, não há direito subjetivo à transferência que objetiva atender à conveniência...