DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. CORRETORES E IMOBILIÁRIAS. PARTE ILEGÍTIMA. ACATADA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apenas os herdeiros, sobretudo aqueles constantes da procuração deixada pelos genitores, detém legitimidade para ajuizar a ação de inventário e regularizar a situação dos bens deixados pelos falecidos. 3. No que diz respeito à obrigação de abertura do inventário dos falecidos, titulares do domínio do imóvel objeto de contrato de compra e venda de imóvel, os corretores e imobiliária não possuem legitimidade para ajuizar tal ação. 4. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos. Não comprovado nexo causal entre o pedido de indenização por danos morais e a conduta, não há que se falar em compensação por danos imateriais. 5. Preliminar mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. CORRETORES E IMOBILIÁRIAS. PARTE ILEGÍTIMA. ACATADA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apenas os herdeiros, sobretudo aqueles constantes da procuração deixada pelos genitores, detém legitimida...
DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. POSSE. CONDIÇÃO. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIAS. VIABILIDADE. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA. VARA REGISTROS PÚBLICOS. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Para que o arrematante possa exercer os direitos possessórios sobre o bem arrematado, necessário se faz o prévio registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de imóveis competente. 4. Por se tratar de bem imóvel, a transferência do domínio segue a forma prescrita pelo art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil -, o registro do título, no caso, por se tratar de alienação forçada, a carta de arrematação, no correspondente ofício de registro de imóveis. 5. A ordem judicial de transferência de imóveis não suprime a competência registral de natureza administrativa, cabendo ao oficial do registro público, ao receber a ordem judicial, proceder ao exame da qualificação do título que antecede a todo registro ou averbação. 6. Conforme se lê do artigo 31, inciso III, da Lei n.º 11.697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, cabe ao Juiz da Vara de Registros Públicos dirimir as dúvidas suscitadas relativas às exigências formuladas para a averbação de carta de arrematação. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. POSSE. CONDIÇÃO. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIAS. VIABILIDADE. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA. VARA REGISTROS PÚBLICOS. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Em face do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), cabe ao juiz a apreciação das provas, fixar os pontos controvertidos da demanda na própria audiência e decidir sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. 4. A ausência do despacho saneador somente poderá acarretar nulidade quando houver prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief ), visto que a análise de preliminares ou prejudiciais ocorrerão no decorrer da instrução do feito principal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabim...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCESSAMENTO. INDEFERIDO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o incidente de falsidade material do documento é a via processual adequada para impugnar as incongruências demonstradas por meio dos documentos apresentados. 4. Sendo a documentação questionada relevante para a solução da ação principal e para a análise da compensação de créditos e débitos, a fim de que seja determinado o quantum da cobrança, deve ser recebido e processado o incidente de falsidade documental. 5. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCESSAMENTO. INDEFERIDO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de adm...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pela ausência de intimação do embargado para se manifestar sobre os aclaratórios, com efeitos infringentes, quando este interpõe apelação contra sentença que foi integrada pela decisão que julgou os embargos de declaração. 4. A revisão dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado exige a demonstração, pelo autor, da existência de circunstância superveniente capaz de justificá-la, em conformidade com o artigo 15, da lei nº 5.478/68 c/c artigo 1.699 do Código Civil. 5. Na ausência de demonstração da redução da capacidade contributiva do alimentante, julga-se improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 7. Recurso do autor desprovido. 8. Recurso da ré provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo C...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73.. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLICIA CIVIL. EDITAL N.º 1/2013/PCDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 4. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 5. Julgado procedente o recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73.. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLICIA CIVIL. EDITAL N.º 1/2013/PCDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3. Se o atraso na entrega do empreendimento, nas condições definidas no contrato, exceder o prazo estabelecido, deve o adquirente ser indenizado quanto ao valor que despendeu ou deixou de lucrar, em razão da privação da exploração econômica do bem. 4. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 5. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe seja entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 6. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 7. Recurso das rés conhecido e desprovido. 8. Recurso do autor conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia acerca do cumprimento...
CIVIL E PROCESSO. PREPARO. AGENDAMENTO. ART. 511 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A parte deverá comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A juntada de aviso de lançamento ou agendamento não se amolda a exigência legal, pois não demonstra o efetivo adimplemento do emolumento. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 227 pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, que se caracteriza pela violação a sua honra objetiva perante terceiros, cuja prova deverá ser robusta. 3. No caso, a mera alegação de que foram ajuizadas inúmeras ações trabalhistas em desfavor da empresa, sem a devida comprovação, não demonstra violação à imagem e à boa fama da pessoa jurídica perante terceiros. 4. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, o ônus sucumbencial será dividido proporcionalmente entre as partes quando ambas forem vencido e vencedor. 5. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO. PREPARO. AGENDAMENTO. ART. 511 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A parte deverá comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A juntada de aviso de lançamento ou agendamento não se amolda a exigência legal, pois não demonstra o efetivo adimplemento do emolumento. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 227 pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, que se caracteriz...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INCIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARTE RÉ. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A intenção de desfazimento do contrato resta evidenciada por meio da notificação extrajudicial entregue à requerida, via telegrama. 4. Por isso, o termo inicial da rescisão contratual operou-se em 08/06/2015. 5. Sucumbência redistribuída para que a parte ré arque com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INCIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARTE RÉ. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3....
CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 4. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar, devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, oc...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. RETIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. FATO INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é decorrência lógica da sucumbência, tratando-se de questão de ordem pública, podendo ser fixada de ofício pelo Juízo da causa, sendo dispensável pedido expresso nesse sentido. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. 4. O valor da causa não traduz, necessariamente, o valor da condenação. Assim, uma vez verificado equívoco no dispositivo da sentença quanto ao valor da condenação, deve ser retificado, a fim de evitar-se excesso de cobrança. 5. A prestação condominial traduz obrigação positiva, líquida e com termo certo, razão por que o seu inadimplemento constitui o condômino em mora, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 6. Assim, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, bem como deve haver a aplicação de multa de 2% (dois por cento), nos termos 1.336, §1º, do Código Civil. 7. Fatos incontroversos são aqueles aceitos expressa ou tacitamente pela parte contrária. Desse modo, não pode o apelante sustentar a tese de legitimidade passiva de outra parte, quando já havia concordado explicitamente pela sua ilegitimidade, em réplica. 8. O valor dos honorários advocatícios será fixado entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil/1973. 9. Incasu, havendo retificação do valor da condenação, merecem adequação os honorários de advogado. 10. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. RETIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. FATO INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Vícios do art. 535 do CPC não configurados. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. SÍNDICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. GUARDA E POSSE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. SUSPENSÃO. TRÂNSITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Cabe ao síndico, na qualidade de mandatário, manter sob sua guarda toda a documentação relativa ao condomínio durante o prazo de cinco anos, para eventual necessidade de verificação contábil, nos termos do art. 22, §1º, 'g', da Lei nº 4.591/64. 4. O condomínio não é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda de exibição de documentos, mas sim o síndico que detém a posse e guarda dos mesmos, na qualidade de mandatário (precedentes do STJ). 5. Deve ser suspensa a execução provisória da sentença que foi cassada pelo tribunal em sede de apelação até o seu trânsito em julgado. 6. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. SÍNDICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. GUARDA E POSSE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. SUSPENSÃO. TRÂNSITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicad...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de se perquirir acerca de suas reais condições econômico-financeiras para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 4. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, motivo pelo qual, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requer...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR INCONTROVERSO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Quando há impugnação apenas parcial do valor exeqüendo, a execução contra a Fazenda Pública pode continuar pela parte incontroversa. 4. A continuidade da execução com relação ao valor incontroverso da dívida não importa afronta ao texto constitucional ou à sistemática dos precatórios. 5. Como a Fazenda Pública somente impugna parcela ínfima do débito exeqüendo, o que fica submetido ao trânsito em julgado dos embargos do devedor é o efetivo pagamento dos valores ali impugnados 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR INCONTROVERSO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Quando há impugnação apenas parcial do valor exeqüendo, a execução...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. POLICIAL MILITAR DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por preterição na promoção de Corporação Militar é quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), a contar do momento em que ocorre a violação do direito (art.189 do Código Civil), em tese, pelo ato de indevida nomeação dos paradigmas. 4. Não se configura obrigação de trato sucessivo a preterição, porque decorre de ato único de efeito imediato e a vantagem pecuniária mensal constitui apenas consequência lógica do pedido. Descabimento da Súmula 85 do STJ à hipótese. 5. Evidencia-se fulminada pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão veiculada 9 (nove) anos após o ato de nomeação que se pretende ver retificado. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. POLICIAL MILITAR DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O prazo prescricion...
CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MP. Nº 2170-36/2001. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula n.º 541 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MP. Nº 2170-36/2001. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos...
CIVIL. ECA. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÕES. INTERESSE DO MENOR. ATENDIDO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. BOA-FÉ. CONFIANÇA. SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Preenche os atributos do negócio jurídico bilateral o acordo entabulado entre os pais do menor que contempla obrigação para ambos, no tocante à verba alimentar, cuja reciprocidade atende às necessidades básicas do filho comum. 4. Não atenta contra o melhor interesse do menor, na hipótese, a ausência de especificação da instituição de ensino e o pagamento dos alimentos in natura, pois o compromisso firmado pelo genitor de pagar as mensalidades escolares do filho, ao comprometer boa parte da sua renda, demonstra a sua preocupação com a educação do infante. 5. A convivência harmônica dos genitores, ex-casal, possibilita a igualdade de opiniões na tomada de decisões no exercício do planejamento familiar em relação ao menor. 6. O princípio da intervenção mínima do Estado (art. 100, parágrafo único, VII, do ECA) impõe o respeito a autonomia privada e restringe a atuação estatal nos casos em que for observada a ausência de razoabilidade e justa causa. 7. Dentro das relações familiares, o princípio da boa-fé deve ser analisado sobre o viés da solidariedade social, que se cristaliza por meio da confiança depositada na conduta desses indivíduos. 8. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que as partes confiam no cumprimento da transação, dada a boa-fé dos envolvidos em torno do objetivo comum, o que torna desnecessária a intervenção do Estado. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. ECA. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÕES. INTERESSE DO MENOR. ATENDIDO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. BOA-FÉ. CONFIANÇA. SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de su...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA OBJETIVA. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS. JUNTADA. SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inadmissível a juntada de documentos em sede recursal, se pre-existentes ao tempo da instrução do feito (art.130 do CPC/73), de modo que, não exibidos perante o juízo de primeiro grau como lhe incumbia (inc. I do art. 333 do CPC/73), revelam-se extemporâneos por força da preclusão (art.473 do CPC/73). 4. Não obstante a existência de cessão de direitos do imóvel e o exercício de posse anterior, resta inviabilizada a reintegração de posse (art.927 do CPC/73) se o local encontra-se ocupado há 6 (seis) anos, sem resistência e com nítida função social, pela finalidade de moradia própria. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA OBJETIVA. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS. JUNTADA. SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. BACENJUD. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS BANCÁRIOS. NATUREZA DIVERSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 4. Incluíram-se na proteção prevista pelo legislador as verbas de caráter eminentemente alimentar e indispensáveis à sobrevivência do executado, como se extrai do artigo 649, inciso IV, do CPC. 5. A existência de créditos advindos de outras fontes, na conta corrente do executado, retira a característica da conta de exclusividade para o recebimento de proventos salariais. Assim, deve ser mantido o bloqueio realizado em conta bancária não destinada exclusivamente à percepção de verbas salariais. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. BACENJUD. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS BANCÁRIOS. NATUREZA DIVERSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Código de Processo Civil elenca,...