CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXCECUÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR. INTEMPESTIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. TERMO INICIAL. ART. 232, INCISO IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrendo a publicação do edital de citação uma vez na imprensa oficial e duas vezes consecutivas na imprensa local, não há que se falar em nulidade de citação editalícia. Inteligência do dispositivo constante do art. 232, III, do CPC. 2. Note-se que o prazo do edital é aquele previsto para que o réu tenha conhecimento da existência da demanda, de modo que o prazo de resposta só começa a correr após o vencimento do prazo do edital. É importante destacar que o dispositivo do CPC é expresso ao definir o termo inicial, ou seja, a contagem do prazo para o réu se inicia com a data da primeira publicação do edital. 3. Correta, portanto, a decisão do magistrada que rejeitou os embargos à execução, porquanto interpostos fora do prazo legalmente previsto. 4. Não havendo comprovação nos autos de que o apelante foi impedido de apresentar os embargos no prazo legal, mantém-se a decisão que rejeitou os embargos diante da intepestividade. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXCECUÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR. INTEMPESTIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. TERMO INICIAL. ART. 232, INCISO IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrendo a publicação do edital de citação uma vez na imprensa oficial e duas vezes consecutivas na imprensa local, não há que se falar em nulidade de citação editalícia. Inteligência do dispositivo constante do art. 232, III, do CPC. 2. Note-se que o prazo do edital é aquele previsto para que o réu tenha conhecimento da existência da demanda, de modo que o prazo de resposta só começa a correr após o vencimento do prazo do edi...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CELULAR FURTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS, CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO E ALIENAÇÃO A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ato ilícito a empresa de telefonia que, embora tenha sido cientificada do interesse do consumidor pela suspensão temporária de linha móvel, cancela o serviço e, logo após, disponibiliza o bem no mercado de consumo, sem comunicar seu primitivo possuidor. 2. O cancelamento irregular de linha telefonia utilizada na atividade profissional do consumidor dá azo ao pagamento por danos morais. 3. A quantia fixada (R$ 10.000,00) está adequada e proporcional ao dano experimentado, considerando que a autora dependia da linha ilicitamente subtraída para manter contato com seus pacientes 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CELULAR FURTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS, CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO E ALIENAÇÃO A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ato ilícito a empresa de telefonia que, embora tenha sido cientificada do interesse do consumidor pela suspensão temporária de linha móvel, cancela o serviço e, logo após, disponibiliza o bem no mercado de consumo, sem comunicar seu primitivo possuidor. 2. O cancelamento irregular de linha telefonia utilizada na atividade...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR. IMÓVEL. MORA. DESPESAS. RESPONSABILIDADE. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao devedor comprovar o pagamento das obrigações contratualmente assumidas, mormente quando a quitação não é dada pelo credor, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. É devida a condenação da devedora em lucros cessantes, tendo por base o valor de aluguéis pelo imóvel, quando este não foi entregue no prazo devido, na linha do que estabelecem os arts. 389 e 402 do CC. Pensar diferente seria premiar a parte que, sem qualquer escusa de responsabilidade, descumpre aquilo que voluntariamente acordou, em evidente afronta à boa-fé e à função social do contrato; 3. Os lucros cessantes são devidos desde o dia em que a apelante incorreu em mora, ou seja, após o esgotamento do prazo fixado para desocupação do imóvel; 4. Mantida a quantia arbitrada (R$ 1.200,00 por mês), por se afigurar razoável, observadas as características do imóvel e sua localização; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR. IMÓVEL. MORA. DESPESAS. RESPONSABILIDADE. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao devedor comprovar o pagamento das obrigações contratualmente assumidas, mormente quando a quitação não é dada pelo credor, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. É devida a condenação da devedora em lucros cessantes, tendo por base o valor de aluguéis pelo imóvel, quando este não foi entregue no prazo devido, na linha do que estabelecem os arts. 389 e 402 do CC. Pensar diferente seria premiar a p...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de Planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão do ato demolitório do imóvel, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC 6. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resg...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI 7.289/84. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REFORMA/LICENCIAMENTO. REITEGRAÇÃO. NÃO VIABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estabilidade do policial militar é alcançada aos dez (10) anos de tempo de serviço. 2. O recorrente, tendo sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial-militar, antes de atingir a estabilidade, pode ser licenciado, segundo o estatuto que rege a carreira - Lei n.º 7.289/84 3. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais, porque deles não se originam direitos (súmula 473 do STF). 4. Incabível a reintegração ao cargo público de Praça não estável, quando o ato de licenciamento não padecer de qualquer vício. 5. Inexistente o ato ilícito que justifique a responsabilização da parte apelada, inadmissível sua condenação à obrigação de reparar prejuízos de ordem moral. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI 7.289/84. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REFORMA/LICENCIAMENTO. REITEGRAÇÃO. NÃO VIABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estabilidade do policial militar é alcançada aos dez (10) anos de tempo de serviço. 2. O recorrente, tendo sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial-militar, antes de atingir a estabilidade, pode ser licenciado, segundo o estatuto que rege a carreira - Lei n.º 7.289/84 3. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios...
PLANO DE SAÚDE. CASSI. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir as provas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos. De outro lado, é desnecessária a realização de prova pericial quando já houve a apresentação de prova documental (laudo médico) em juízo o qual foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. 2. O relatório médico que encaminha o paciente para tratamento domiciliar é suficiente à comprovação de sua necessidade. 3. A Resolução Normativa n.º 211/10 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, prevê em seu artigo 13 a obrigatoriedade de fornecimento de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, independentemente de previsão contratual, sempre que esse serviço for oferecido pela seguradora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PLANO DE SAÚDE. CASSI. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir as provas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos. De outro lado, é desnecessária a realização de prova pericial quando já houve a apresentação de prova documental (laudo médico) em juízo o qual foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. 2. O relatório médico que enc...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO. 10%. DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a conseqüente devolução dos valores pagos pelo consumidor, devendo a promitente devedora reter apenas o estipulado em contrato. 2. No entanto, a inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula contratual que prevê multa rescisória seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas. 3. O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 4. O contrato celebrado entre as partes não tem natureza essencial aos direitos da personalidade do autor, de modo que ao autor competia provar os danos efetivamente sofridos, não tendo se desincumbido deste ônus, não há que se falar em dano moral. 5 . Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO. 10%. DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a conseqüente devolução dos valores pagos pelo consumidor, devendo a promitente devedora reter apenas o estipulado em contrato. 2. No entanto, a inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula contratual que prevê multa rescisória seja fixada em...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuidade de justiça mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, desde que inexista prova nos autos em sentido contrário. Na hipótese dos autos, as afirmações e fotografias juntadas pela apelante não infirmam a declaração da parte apelada, que inclusive é patrocinada pela Defensoria Pública. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuida...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias no tocante à personificação das pessoas jurídicas, a existência da pessoa jurídica é plenamente autônoma e distinta dos seus sócios, não podendo haver confusão entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica. Portando, a pessoa física não tem legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, suposto direito da empresa. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias no tocante à personificação das pessoas jurídicas, a existência da pessoa jurídica é plenamente autônoma e distinta dos seus sócios, não podendo haver confusão entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica. Portando, a pessoa física não tem legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, suposto direito da empresa. 2. Recurso conh...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ONUS CONSTITUTIVO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. 2. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do alegado vício, pois sem demonstração de que ocorreu influência na vontade de realizar o ato, esta versão da demandante não merece amparo. 3. As alegações de que a apelante teria sido coagida a integrar sociedade empresária, emitente da cédula de crédito bancário executada, bem como figurar na qualidade de avalista da obrigação, não restaram minimamente demonstradas, não tendo o Banco embargado qualquer responsabilidade sobre a suposta situação posta. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ONUS CONSTITUTIVO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. 2. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do alegado ví...
CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA. ESBULHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CO-PROPRIETÁRIO. DIREITO DE OCUPAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, enquanto não consolidada a partilha, o direito dos co-herdeiros, no que tange à propriedade e à posse da herança, será indivisível, regulando-se pelas normas do condomínio. 2. Não há elementos nos autos que comprovem e demonstrem a possibilidade de tipificar a conduta da Apelada como esbulho possessório, não havendo que se falar em posse violenta, clandestina ou precária, até porque, a Apelante jamais exerceu a posse direta do bem. 2. Ocupação da Apelada, como co-proprietária, em imóvel desocupado, exercendo direito legítimo de ocupação, não sendo possível tipificar a conduta como esbulho possessório, nem falar em posse violenta, clandestina ou precária. 4. Contratempos, tribulações e dissabores inerentes ao convívio social, aos relacionamentos pessoais e ao intercâmbio jurídico não são suficientes para caracterizar o dano moral. Por mais intensos que sejam não vulneram diretamente os predicados da personalidade, a não ser em situações excepcionais devidamente justificadas, o que não é o caso dos autos, em razão de a apelada ser co-proprietária, exercendo seu direito de uso, e o imóvel em questão, estar desocupado. 5. Não caracterizado qualquer ato ilícito, descabe falar em indenização por danos morais. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA. ESBULHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CO-PROPRIETÁRIO. DIREITO DE OCUPAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, enquanto não consolidada a partilha, o direito dos co-herdeiros, no que tange à propriedade e à posse da herança, será indivisível, regulando-se pelas normas do condomínio. 2. Não há elementos nos autos que comprovem e demonstrem a possibilidade de tipificar a conduta da Apelada como esbulho possessório, não havendo que se falar em posse violenta, clandestina ou precária...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é nula a sentença se o juiz decidiu a controvérsia fundado em interpretação do contrato, no que toca à cláusula de êxito. Logo, não existe nulidade, uma vez que ao juiz é facultado decidir fundamentadamente pela livre apreciação das provas, conforme disposto no art. 131 do CPC, não sendo obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 2. O terceiro embargante deve comprovar a sua posse para demonstrar o seu interesse na tramitação de processo que deseja obstar o andamento de execução e a constrição de bens. A ação de embargos de terceiro é ação possessória e sem a comprovação de posse deve ser julgada improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é nula a sentença se o juiz decidiu a controvérsia fundado em interpretação do contrato, no que toca à cláusula de êxito. Logo, não existe nulidade, uma vez que ao juiz é facultado decidir fundamentadamente pela livre apreciação das provas, conforme disposto no art. 131 do CPC, não sendo obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 2. O terceiro embargante deve comprovar a sua posse para demonstrar o seu inter...
DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP e 626.307/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do CPC pressupõe a interposição de recurso extraordinário. 2. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a instituição financeira depositante é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança. (AgRg no AREsp 2.860/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/09/2012). 3. É dominante o entendimento de que não incide ao presente caso a prescrição trienal constante do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já assentou a tese de que prescreve em vinte anos a pretensão referente à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios porquanto se agregam ao valor principal. 4. Demonstrada a titularidade da conta poupança e imposta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberá a instituição financeira demonstrar a inexistência do vínculo contratual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT é consolidada no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 21,87% (fevereiro de 1991), em decorrência da edição do Plano Collor II (MP nº 294, de 31/01/1991, convertida na Lei nº 8.177/91), àquelas abertas ou renovadas antes de 31/01/1991.(REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (Acórdãos TJDFT n.658291, 658291, 686260, 660116). 6. São devidos juros de mora legalmente a partir da citação. 7. O prequestionamentoque se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP e 626.307/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do C...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 798 DO CPC E JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa decorrente do Juízo a quo em não conceder a oportunidade de produção de prova oral que seria postulada pelo Autor, primeiro, por não haver qualquer prejuízo, já que foi interposto o Agravo Retido, segundo, em nada contribuiria para a solução da controvérsia, apenas alongaria a instrução processual, considerando que a matéria discutida é de direito e documental já constante nos autos. 1.1 O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada prova. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 3. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 4. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 5. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de Planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 6. Com base no poder geral de cautela, nos termos do art. 798 do CPC e no julgamento do Agravo de Instrumento, faz-se necessário determinar a suspensão do ato demolitório do imóvel, até o trânsito em julgado da presente demanda. 7. Agravo retido conhecido e improvido. Conhecido o apelo e negado provimento. Sentença mantida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 798 DO CPC E JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa decorrente do Juízo a quo em não conceder a oportunidade de produção de prova oral que seria postulada pelo Autor, primeiro, por não haver q...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA LOCADOR. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. O inadimplemento da Autora/Apelante, quanto aos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, por ela assumidos, teve como conseqüência o corte de energia do estabelecimento, incorrendo a mesma na penalidade prevista no contrato entabulado com o Réu/Apelado. Em razão disso, não pode a Autora/Apelante requerer rescisão contratual ou reclamar que houve descumprimento contratual, por parte do locador, sendo que sua própria negligência acarretou todas as conseqüências descritas na peça inicial. 3. Em relação ao dever de indenizar, em específico, aos danos materiais (emergentes e lucros cessantes), nada há a prover, pois se a conseqüência do acontecido deu-se por negligencia da Autora/Apelante, a mesma deve arcar com o ônus decorrente de sua conduta. 4. No caso em tela, se houve mácula a boa imagem do estabelecimento comercial, violando direitos da personalidade, deve ser atribuída à conduta negligente da Autora/Apelante que deixou de cumprir o acordado em contrato, colocando-se em situação desfavorável a frente de seus clientes. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA LOCADOR. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. O inadimplemento da Autora/Apelante, quanto a...
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPEJO. ERRO SUBSTANCIAL. FALTA DE PROVAS. CULPA LOCADOR. NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. No caso em tela, verifico que não há qualquer elemento probatório que fundamente a assertiva da Autora/Apelante em alegar vício de consentimento na subscrição do termo de vistoria do imóvel pelas partes. Vale ressaltar que, simples alegações não têm a capacidade de fundamentar que houve algum tipo de defeito no negócio jurídico, sendo entendido que foi subscrito de livre e espontânea vontade entre as partes. 3. O inadimplemento da Autora/Apelada, quanto aos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, por ela assumidos, teve como conseqüência o corte de energia do estabelecimento, incorrendo a mesma na penalidade prevista no contrato entabulado com o Réu/Apelado. Em razão disso, não pode a Autora/Apelada requerer rescisão contratual ou reclamar que houve descumprimento contratual, por parte do locador, sendo que sua própria negligência acarretou todas as conseqüências descritas na peça inicial. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPEJO. ERRO SUBSTANCIAL. FALTA DE PROVAS. CULPA LOCADOR. NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. No caso em tela, verifico que não há qualquer elemento probatório que fundamente a assertiva da Autora/Apelante em al...
AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. Ou seja, ao magistrado é facultado, averiguando a necessidade e a utilidade da produção de determinada prova, ainda que não pleiteada pelas partes, determinar a realização de provas com o intuito de firmar, motivadamente, seu juízo de livre convicção. 2. Verificando o magistrado que as provas contidas nos autos são suficientes para o seu convencimento não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. A responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, não prescindindo da comprovação, além do dano e do nexo causal, da negligência na atuação estatal. 4. À míngua de demonstração a respeito da omissão do Estado, não deve prosperar o pleito de indenização material e compensação por danos morais, tampouco custeio de tratamento à expensas do Estado. 5. Não há que se falar em indenização pelo período em que a recorrente ficou afastada em razão de licenças médicas, já que nesse período continuou recebendo normalmente o seu salário. 6. A nobre atividade exercida pela apelante traz consigo um desgaste físico natural e já considerado pelo legislador pátrio que, corretamente, instituiu um tempo especial para a concessão de aposentadoria. Assim, eventuais doenças decorrentes da atividade de regência de classe, por si sós, não implicam o reconhecimento de danos morais passíveis de compensação. 7. De acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo. 8. Sendo a parte autora sucumbente em todos os pedidos, não há que se falar, portanto, em dever do réu, em arcar com o ônus da sucumbência. 9. Agravo retido e apelação conhecidos e improvidos.
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AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. Ou seja, ao magistrado é facultad...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LONGARINAS DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre sociedades empresárias em que nenhuma das partes utiliza o produto objeto da relação jurídica como destinatário final. 2. Configurado o inadimplemento, cabe a aquele que deu as arras tê-las restituídas de forma corrigida, segundo os índices oficiais, acrescidas de juros e honorários de advogado. Inteligência do art. 418 do Código Civil. 3. Declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva de quem recebeu arras, mister a restituição em dobro do valor comprovadamente pago a esse título (CC, art. 418). Precedentes da doutrina e da jurisprudência deste egrégio TJDFT. 4. Conhece-se dos recursos para dar provimento a apelação da parte autora e determinar a restituição em dobro das arras antecipadas. Na oportunidade, nega-se provimento ao recurso das Acionadas, mantendo-se a sentença quanto aos demais termos.
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LONGARINAS DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre sociedades empresárias em que nenhuma das partes utiliza o produto objeto da relação jurídica como destinatário final. 2. Configurado o inadimplemento, cabe a aquele que deu as arras tê-las restituídas de forma corrigida, segundo os índices oficiais, acrescidas de juros e ho...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. DEMONSTRADA. REDIMENSIONAMENTO. DESCREDENCIAMENTO. IMPEDIMENTO DA AUTORA AO TRATAMENTO ONCOLOGICO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. REDE CREDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justifica imprescindível a tomada de depoimento pessoal. Negado provimento ao agravo retido. 2. Cabe as operadoras de plano de saúde manter informados os consumidores acerca de alteração de rede credenciada, sobretudo quando eventual redimensionamento ou descredenciamento influenciar na realização de tratamento, bem como disponibilizar rede credenciada nas mesmas condições contratadas pela parte contratante. 3. Ainda que a parte Ré aduza o fato de redimensionamento dos planos de saúde junto ao hospital em tela (Sírio Libanês de Brasília), em relação a Autora, inegavelmente, cuidou-se de substituição/descredenciamento de entidade hospitalar, pois tal procedimento impediu que a Autora realizasse o tratamento no mencionado estabelecimento hospitalar. 4. Não havendo a parte demandada demonstrado a notificação da Autora quanto ao redimensionamento, descredenciamento ou substituição de unidade hospitalar, e tampouco comprovado que a rede credenciada oferta minuciosamente o tratamento indicado pelo hospital pleiteado, possibilitada a manutenção do tratamento neste estabelecimento hospitalar. 5. A atuação da operadora do plano de saúde no presente caso ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, possibilitando uma reparação pecuniária a título de dano moral, principalmente em se tratando de paciente em estado fragilizado, diante de tratamento a que submetia (metástase do tumor pulmonar). 6. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 7. Fixada a condenação da demandada em patamar razoável. 8. Apelo do Autor parcialmente provido. Negado provimento ao da Ré.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. DEMONSTRADA. REDIMENSIONAMENTO. DESCREDENCIAMENTO. IMPEDIMENTO DA AUTORA AO TRATAMENTO ONCOLOGICO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. REDE CREDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justifica impres...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Colhe-se do recurso de apelação as razões de fato e de direito pelas quais pretendem os apelantes a cassação ou reforma do julgado combatido, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade. 2. Para que a intimação dos exeqüentes, acerca do laudo de avaliação dos imóveis adjudicados, fosse tida por realizada, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC (art. 274, parágrafo único, do CPC de 2015), indispensável seria que as intimações tivessem sido efetivamente dirigidas às partes nos endereços constantes nos autos, o que não ocorreu na hipótese. 3. Apenas um dos executados veio aos autos após a referida nulidade da intimação, momento no qual poderia tê-la suscitado, não implicando preclusão da matéria, nos termos do art. 245 do CPC (art. 278 do CPC de 2015), já que a advogada subscritora da petição não detinha poderes de representação outorgado pelo outro executado. 4. Ante a ausência de intimação das partes a respeito do laudo de avaliação do bem adjudicado, mostra-se impositiva a cassação da decisão recorrida que determinou a adjudicação e a lavratura do termo, a fim de que os executados tenham a oportunidade de se manifestarem sobre o valor apurado pelo Oficial de Justiça. 5. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Colhe-se do recurso de apelação as razões de fato e de direito pelas quais pretendem os apelantes a cassação ou reforma do julgado combatido, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade. 2. Para que a intimação dos exeqüentes, acerca do laudo de avaliação dos imóveis adjudicados, fosse tida por realizada, nos termos do art. 238,...