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Jurisprudência

TJDF APC - 951843-20150110704360APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXCECUÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR. INTEMPESTIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. TERMO INICIAL. ART. 232, INCISO IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrendo a publicação do edital de citação uma vez na imprensa oficial e duas vezes consecutivas na imprensa local, não há que se falar em nulidade de citação editalícia. Inteligência do dispositivo constante do art. 232, III, do CPC. 2. Note-se que o prazo do edital é aquele previsto para que o réu tenha conhecimento da existência da demanda, de modo que o prazo de resposta só começa a correr após o vencimento do prazo do edi...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951842-20120710237553APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CELULAR FURTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS, CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO E ALIENAÇÃO A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ato ilícito a empresa de telefonia que, embora tenha sido cientificada do interesse do consumidor pela suspensão temporária de linha móvel, cancela o serviço e, logo após, disponibiliza o bem no mercado de consumo, sem comunicar seu primitivo possuidor. 2. O cancelamento irregular de linha telefonia utilizada na atividade...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951841-20140910016985APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR. IMÓVEL. MORA. DESPESAS. RESPONSABILIDADE. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao devedor comprovar o pagamento das obrigações contratualmente assumidas, mormente quando a quitação não é dada pelo credor, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. É devida a condenação da devedora em lucros cessantes, tendo por base o valor de aluguéis pelo imóvel, quando este não foi entregue no prazo devido, na linha do que estabelecem os arts. 389 e 402 do CC. Pensar diferente seria premiar a p...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951840-20140111752649APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resg...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951839-20140111994004APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI 7.289/84. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REFORMA/LICENCIAMENTO. REITEGRAÇÃO. NÃO VIABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estabilidade do policial militar é alcançada aos dez (10) anos de tempo de serviço. 2. O recorrente, tendo sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial-militar, antes de atingir a estabilidade, pode ser licenciado, segundo o estatuto que rege a carreira - Lei n.º 7.289/84 3. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951838-20150110083315APC
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PLANO DE SAÚDE. CASSI. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir as provas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos. De outro lado, é desnecessária a realização de prova pericial quando já houve a apresentação de prova documental (laudo médico) em juízo o qual foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. 2. O relatório médico que enc...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951837-20150110827490APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO. 10%. DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por desistência do promitente comprador, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a conseqüente devolução dos valores pagos pelo consumidor, devendo a promitente devedora reter apenas o estipulado em contrato. 2. No entanto, a inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula contratual que prevê multa rescisória seja fixada em...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951835-20140710051143APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuida...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951834-20110110192578APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias no tocante à personificação das pessoas jurídicas, a existência da pessoa jurídica é plenamente autônoma e distinta dos seus sócios, não podendo haver confusão entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica. Portando, a pessoa física não tem legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, suposto direito da empresa. 2. Recurso conh...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951833-20130110393590APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ONUS CONSTITUTIVO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. 2. É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, produzir prova do alegado ví...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951832-20130110955885APC
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CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA. ESBULHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CO-PROPRIETÁRIO. DIREITO DE OCUPAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, enquanto não consolidada a partilha, o direito dos co-herdeiros, no que tange à propriedade e à posse da herança, será indivisível, regulando-se pelas normas do condomínio. 2. Não há elementos nos autos que comprovem e demonstrem a possibilidade de tipificar a conduta da Apelada como esbulho possessório, não havendo que se falar em posse violenta, clandestina ou precária...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951831-20150111005946APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é nula a sentença se o juiz decidiu a controvérsia fundado em interpretação do contrato, no que toca à cláusula de êxito. Logo, não existe nulidade, uma vez que ao juiz é facultado decidir fundamentadamente pela livre apreciação das provas, conforme disposto no art. 131 do CPC, não sendo obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 2. O terceiro embargante deve comprovar a sua posse para demonstrar o seu inter...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951830-20160110127832APC
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DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP e 626.307/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 21,87%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do C...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951829-20120110556570APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 798 DO CPC E JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa decorrente do Juízo a quo em não conceder a oportunidade de produção de prova oral que seria postulada pelo Autor, primeiro, por não haver q...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951828-20120111760455APC
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA LOCADOR. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. O inadimplemento da Autora/Apelante, quanto a...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951827-20130110161288APC
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APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPEJO. ERRO SUBSTANCIAL. FALTA DE PROVAS. CULPA LOCADOR. NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. No caso em tela, verifico que não há qualquer elemento probatório que fundamente a assertiva da Autora/Apelante em al...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951826-20120110865743APC
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AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. Ou seja, ao magistrado é facultad...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951825-20150110299370APC
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LONGARINAS DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre sociedades empresárias em que nenhuma das partes utiliza o produto objeto da relação jurídica como destinatário final. 2. Configurado o inadimplemento, cabe a aquele que deu as arras tê-las restituídas de forma corrigida, segundo os índices oficiais, acrescidas de juros e ho...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951824-20140710372032APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESPROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. DEMONSTRADA. REDIMENSIONAMENTO. DESCREDENCIAMENTO. IMPEDIMENTO DA AUTORA AO TRATAMENTO ONCOLOGICO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. REDE CREDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justifica impres...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 951822-20090111317987APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Colhe-se do recurso de apelação as razões de fato e de direito pelas quais pretendem os apelantes a cassação ou reforma do julgado combatido, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade. 2. Para que a intimação dos exeqüentes, acerca do laudo de avaliação dos imóveis adjudicados, fosse tida por realizada, nos termos do art. 238,...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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