DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública pertence à Administração Pública do Distrito Federal, motivo porque se torna incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios àquele órgão, uma vez que se estabelece confusão entre credor e devedor, conforme dogmática do artigo 381 do Código Civil. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidada na Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública pertence à Administração Pública do Distrito Federal, motivo porque se torna incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios àquele órgão, uma vez que se estabelece confusão entre credor e devedor, conforme dogmática do artigo 381 do Código Civil. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. ADMINISTRADORA E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL E PRÉVIA. QUEBRA DA CONFIANÇA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme verbete sumular do STJ n. 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A Administradora de Benefícios figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possuindo responsabilidade solidária com a seguradora de assistência à saúde, conforme dogmática do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Configura quebra da confiança depositada a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem comunicação formal e prévia, pois privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. 4. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. O direito à saúde, ademais, é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 5. Não obstante a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral, dada a sua natureza extrapatrimonial, e, por consequência, a inexistência de critérios objetivos para aquilatar a dimensão do abalo psíquico, faz-se necessário ponderar a gravidade da conduta e o contexto fático em que se desenvolveu a ação, a fim de que o valor arbitrado não resulte em enriquecimento ilícito à vítima, tampouco em reprimenda desproporcional ao autor do dano. 6. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, mantenho o quantum fixado a título de danos morais. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. ADMINISTRADORA E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL E PRÉVIA. QUEBRA DA CONFIANÇA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme verbete sumular do STJ n. 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A Administradora de Benefícios figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possuindo responsabilidade solidária com a seguradora de assistência...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 1.060/50. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação do advogado é decorrência natural do direito de ação. Nesse sentido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais é da parte que contratou o advogado, não sendo possível sua transferência para a parte sucumbente. 2. Segundo preceitos do artigo 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Ademais, a parte apelante está litigando sob o pálio da gratuidade da justiça e a esta é aplicada as disposições da Lei 1060/50. 3. O simples descumprimento contratual, tal como na hipótese em apreço, não atinge a esfera de personalidade, circunscrevendo a um mero dissabor, irritação, sem repercussão na intimidade a ensejar reparação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 1.060/50. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação do advogado é decorrência natural do direito de ação. Nesse sentido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais é da parte que contratou o advogado, não sendo possível sua transferência para a parte sucumbente. 2. Segund...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANDATO EXTINTO ANTES DO AJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO RECURSAL NÃO APRECIADO, POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da ação, não há como superar a ocorrência de vício insanável desde a peça inaugural, não sendo o caso de aplicar o art. 267, inciso VI, parte final, do Código de Processo Civil, hipótese em que o feito deve ser extinto na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. De outra banda, a tentativa de regularização, com a devida habilitação no feito pelos herdeiros do de cujus apenas foi levada a efeito após dezesseis anos do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. De acordo com a exegese insculpida no artigo 682, inciso II, do Código Civil, extinguem-se os poderes outorgados ao mandatário com a morte da parte. A partir deste marco da relação existente, o procurador não poderia mais praticar atos processuais a quem lhe outorgou os poderes, salvo situações excepcionais e previstas em lei. 3. Refere-se o Código de Processo, no art. 16, a autores, réus e intervenientes, como responsáveis pela reparação das perdas e danos causados pela má-fé, sem mencionar seu representante legal. Logo, o Código não faz qualquer menção aos representantes das partes, significando que eles não respondem, perante o prejudicado, por sua conduta processual. 4. Para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 14 do CPC (ato atentatório ao exercício da jurisdição), a par do silêncio da norma contida no parágrafo único do art. 14, há que ser oportunizado o contraditório antes da aplicação da multa. 5. Não se conhece das matérias trazidas como mérito recursal quando elas deixam de atacar os fundamentos do decisum contra o qual se recorre, ainda mais quando tais matérias não passaram pelo crivo de primeira instância, o que acarretaria supressão de instância. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANDATO EXTINTO ANTES DO AJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO RECURSAL NÃO APRECIADO, POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da ação, não há como superar a ocorrência de vício insanável desde a peça inaugural, não sendo o caso de aplicar o art. 267, inciso VI, parte final, do Código de Processo Civil, hipótese em que o feito deve ser extinto na forma do art. 267, IV, do Código de Pr...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CASO CONCRETO. REGULARIDADE. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA. AUSENTES REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. LESÕES CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o nexo de causalidade entre a incapacidade e a atividade laboral exercida pela segurada. 2. O laudo pericial, não impugnado pela autora, evidencia que a redução na capacidade laborativa da pericianda foi constatada a partir da realização do exame médico judicial, e destaca que nos autos constam informações da evolução do quadro até 2013, não apresentando outros dados sobre a continuidade do tratamento nos anos de 2014 e 2015. 3. Não há elementos de prova que revelem irregularidade na cessação do último benefício de auxílio-doença acidentário concedido à autora, que justifique que o termo inicial do referido benefício, reconhecido na origem, retroaja a data diversa daquela assinalada pelo expert judicial. 4. Diante da conclusão da perícia no sentido de que a autora é candidata ao Programa de Reabilitação Profissional, porque apresenta potencial laborativo para ser avaliado, não há que se falar, por ora, em conversão para aposentadoria por invalidez. 5. Diante da conclusão pericial de que as lesões que acometem a autora se encontram consolidadas, correta a sentença que determinou que, após o término da reabilitação profissional, converta-se o benefício de auxílio-doença acidentário para auxílio-acidente, sem prejuízo da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez. 6. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CASO CONCRETO. REGULARIDADE. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA. AUSENTES REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. LESÕES CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o nexo de causalidade entre a incapacidade e a atividade laboral exercida pela segurada. 2. O laudo pericial, não impugnado pela autora, evidencia que a redução na capacidade laborativa da pericianda foi constatada a partir da realização do...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DE SOFTWARE, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA PARCELAS PACTUADAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONDICIONAL AO LAUDO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. Havendo disposição contratual que prevê a condição de apresentação do Laudo de Entrega para dar início à cobrança dos serviços e manutenção pactuados no instrumento contratual, bem como o prazo de vigência do contrato, não pode a autora exigir a contraprestação da requerida, sem cumprir com a sua obrigação, devendo ser aplicada a regra da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) estabelecida no art. 476 do Código Civil que: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Não existindo vício de consentimento ao celebrar o contrato de prestação de serviços com a Apelada, há que se prevalecer como expressão dos princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda), da autonomia que revestem o contrato, conforme estabelecido pelo legislador, onde os pactos devem ser cumpridos 3. Não se desincumbindo a autora o ônus da prova em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, por força da aplicação do art. 333, I do CPC, não há como acolher a sua pretensão. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DE SOFTWARE, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA PARCELAS PACTUADAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONDICIONAL AO LAUDO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. Havendo disposição contratual que prevê a condição de apresentação do Laudo de Entrega para dar início à cobrança dos serviços e manutenção pactuados no instrumento contratual, bem como o prazo de vigência do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA. VOLUPTUÁRIAS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a autorização para a realização das benfeitorias consta do acordo entabulado, exsurge de nenhuma eficácia o alegado desconhecimento pelo contratante. Não obstante, como o instrumento não especifica a natureza das benfeitorias em questão, apenas as úteis e necessárias são passíveis de indenização, já que as voluptuárias, por força do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, demandariam uma autorização específica nesse sentido. Leva-se em consideração, ademais, a declaração de que o imóvel, por ocasião da ocupação, carecia de condições de habitação, a tornar compreendida na autorização constante do contrato apenas as benfeitorias úteis e necessárias; 2. Não se enquadram como benfeitorias úteis ou necessárias as despesas com a mera manutenção pelo uso do bem, mormente se considerado o substancial espaço de tempo em que a ocupante permaneceu no imóvel; 3. Viável a pretensão reconvencional oriunda da mesma relação jurídica que sustenta o pedido inicial; 4. A despeito de as partes não terem celebrado contrato de locação, é da natureza do pacto o repasse de valores a um dos contratantes pelo uso do bem, de tal forma que, inadimplidas as parcelas pactudas, passível a indenização pelo valor devido ou sua compensação com as benfeitorias realizadas; 5. Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, e observada a vultosa quantia pretendida (R$ 180.000,00 - cento e oitenta mil reais), qualquer negociação nesse sentido deveria constar de instrumento público com declinação específica de seu objeto, cuja ausência torna inviável o acolhimento do pedido, por força do disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA. VOLUPTUÁRIAS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a autorização para a realização das benfeitorias consta do acordo entabulado, exsurge de nenhuma eficácia o alegado desconhecimento pelo contratante. Não obstante, como o instrumento não especifica a natureza das benfeitorias em questão, apenas as úteis e necessárias são passíveis de indenização, já que as voluptuárias, por força do princípio da boa-fé objetiva nas rel...
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. INÉRCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. DANO MATERIAL. COMPROVADO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, para a formação de seu livre convencimento. Afirmando o juiz que as provas produzidas foram suficientes para a formação de seu entendimento, não vejo razões para afastar a sua convicção, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. 2. A contestação de que os documentos colacionados pelos réus são inverossímeis, não serve como prova hábil a infirmar a tese sustentada pelo autor. Incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, em especial quando o interesse pleiteado tem natureza patrimonial, visando a desconstituição de uma prova, que se presume válida e eficaz. 3. A produção de prova trata-se de direito disponível, não manifestando o autor em especificação de provas, preclusa está a matéria, sendo despiciendo cogitá-la em sede recursal. 4. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido nos autos não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 5. Apelos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. INÉRCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. DANO MATERIAL. COMPROVADO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, para a formação de seu livre convencimento. Afirmando o juiz que as provas produzidas foram suficientes p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCEBIDOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar que os honorários percebidos em uma sociedade de advogados são lucros ou dividendos, não podendo o prazo prescricional de sua cobrança se submeter ao disposto no art. 206, § 3°, VI do CC; 2. O prazo prescricional a que se submete a ação de cobrança de valores decorrentes de ajuste entabulado entre as partes quanto a honorários percebidos em ação por ocasião da retirada da Apelante da sociedade é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. 3.Tendo as partes acordado que ambas continuariam a laborar nos feitos de clientes integrantes da carteira da sociedade, à exceção de novos processos de clientes antigos e, se tratando a causa em discussão de uma ação ajuizada na vigência da sociedade, devem os honorários percebidos pela sócia retirante ser repartidos da forma acordada. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCEBIDOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar que os honorários percebidos em uma sociedade de advogados são lucros ou dividendos, não podendo o prazo prescricional de sua cobrança se submeter ao disposto no art. 206, § 3°, VI do CC; 2. O prazo prescricional a que se submete a ação de cobrança de valores decorrentes de ajuste entabulado entre as partes quanto a honorários percebidos em ação por ocasião...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO INSCRIÇÃO NO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTIPULADO. CULPA DA ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Precedentes desta Turma. (Acórdão n.889073, 20130310061163APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 25/08/2015. Pág.: 172); 2. O Fundo de Financiamento Estudantil(FIES) é um programa destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas nos termos da Lei 10.260/2001; 3. A Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, do MEC, dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo FIES. Para o estudante solicitar a sua inscrição, deve efetuá-la no sistema de seleção do FIES (art. 2º). Após a conclusão da inscrição, o estudante deverá: validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) em até 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da conclusão da sua inscrição (art. 4º, inciso I); 4. Comprovado que a apelante não validou a inscrição no prazo estipulado normativamente, não há como imputar à faculdade responsabilidade e conduta omissiva quanto à emissão de documento de regularidade de inscrição; 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO INSCRIÇÃO NO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTIPULADO. CULPA DA ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Pre...
INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO BANCÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTORNO DE DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o fato de serem diferentes os códigos de barras do boleto bancário e dos comprovantes de pagamentos, não há que se falar em obrigatoriedade da parte apelada em identificar os pagamentos, mesmo ela tendo reconhecido pagamentos anteriores, uma vez que cumpre ao pagador realizar o pagamento da forma correta e acordada, ou seja, pelo código de barras identificado na fatura. 2. Não sendo a parte apelada obrigada a identificar os pagamentos realizados com outro código de barras, forçoso concluir que o ora recorrido agiu no exercício regular do direito ao inscrever o nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito. 3. Sendo regular a inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes, relativamente ao pagamento fatura mensal do cartão de crédito não identificada pelo apelado, não há que se falar em direito a indenização por danos morais. 4. Não sendo possível afirmar que os valores pagos com o código de barras divergente foi creditado à parte apelante, não há que se falar em direito a estorno. 5. Recurso conhecido e negado provimento.
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INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO BANCÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTORNO DE DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o fato de serem diferentes os códigos de barras do boleto bancário e dos comprovantes de pagamentos, não há que se falar em obrigatoriedade da parte apelada em identificar os pagamentos, mesmo ela tendo reconhecido pagamentos anteriores, uma vez que cumpre ao pagador realizar o pagamento da forma correta e acordada, ou...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSENCIA DE PROVA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ônus probatório é a faculdade que a parte dispõe para praticar ou deixar de praticar determinado ato processual. Se a parte não exercita, deixa de usufruir a vantagem processual que obteria, no momento e na forma previstos nas leis processuais, podendo sofrer as conseqüências negativas do descumprimento que recairão sobre ele próprio. 2. Estabelece o art. 333, II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do cotejo dos autos, observa-se que desse ônus não se desincumbiu o réu. 3. Comprovada a dívida assumida pelo réu em contrato de cédula de crédito bancário e não comprovado nos autos o acordo de novação da dívida e renegociação das parcelas, apesar de oportunizado para apresentação do termo assinado, deve ser julgado procedente o pedido. 4. Apelação não provida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSENCIA DE PROVA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ônus probatório é a faculdade que a parte dispõe para praticar ou deixar de praticar determinado ato processual. Se a parte não exercita, deixa de usufruir a vantagem processual que obteria, no momento e na forma previstos nas leis processuais, podendo sofrer as conseqüências negativas do descumprimento que recairão sobre ele próprio. 2. Estabelece o art. 333, II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existê...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. ARTIGO 798 DO CPC. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de Planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão do ato demolitório do imóvel, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC 6. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. ARTIGO 798 DO CPC. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das n...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia do autor em promover a comprovação do recolhimento das custas junto ao juízo deprecado, deixando de distribuir, no tempo correto, carta precatória relacionada, cuja modalidade do ato foi por ele requerida e deferida pelo Juízo, ocasionou a extinção do feito, nos termos dos art. 267, inc. IV, do CPC, visto que a citação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Incisos II e III, do CPC. 3. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado. 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia do autor em promover a comprovação do recolhimento das custas junto ao juízo deprecado, deixando de distribuir, no tempo correto, carta precatória relacionada, cuja modalidade do ato foi por ele requerida e deferida pelo Juízo, ocas...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV C/C ARTIGO 219, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 3. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda mais se o Poder Judiciário não deu causa à não efetivação da citação já que usou de todos os meios disponíveis, expedindo mandado para os endereços fornecidos e consultado os sistemas Bacenjud, Infoseg, SIEL, Renajud e ECAC; 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual ou manifestar-se acerca da conversão do feito em execução, permanecendo inerte, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 5. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV C/C ARTIGO 219, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. É obrigação do au...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMINIO. INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano, mas em havendo acordo extrajudicial não há possibilidade de se falar em indenização suplementar a título de lucros cessantes, em razão da renuncia expressa de tal direito e sob pena de bis in idem. 2. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 3. Quanto à cobrança das taxas de condomínio, não houve a comprovação do efetivo pagamento. Logo, os Autores/Apelantes, não se desincumbiram do ônus probatório, nesse tema. 4. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMINIO. INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano, mas em havendo acordo extrajudicial não há possibilidade de se falar em indenização suplementar a título de lucros cessantes, em razão da renuncia expressa de tal direito e sob pena de bis in idem. 2. A ausência de previsão contratual de cláusula penal mora...
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ARTIGO 1102 A AO C DO CPC. SÚMULA 247 STJ. 1.Nos termos dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil, não se destaca qualquer exigência no sentido de assegurar a propositura do pleito monitório mediante a apresentação de título que seja líquido, certo e exigível. 2. Nos termos da súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Recurso conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ARTIGO 1102 A AO C DO CPC. SÚMULA 247 STJ. 1.Nos termos dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil, não se destaca qualquer exigência no sentido de assegurar a propositura do pleito monitório mediante a apresentação de título que seja líquido, certo e exigível. 2. Nos termos da súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Re...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do parte autora em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação de execução no prazo prescricional de que o exequente dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o juízo a quo que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do parte autora em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação de execução no prazo prescricional de que o exequente dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a co...