main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 951869-20150110673180APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública pertence à Administração Pública do Distrito Federal, motivo porque se torna incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios àquele órgão, uma vez que se estabelece confusão entre credor e devedor, conforme dogmática do artigo 381 do Código Civil. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 951868-20151210043098APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. ADMINISTRADORA E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL E PRÉVIA. QUEBRA DA CONFIANÇA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme verbete sumular do STJ n. 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A Administradora de Benefícios figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possuindo responsabilidade solidária com a seguradora de assistência...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 951867-20130210054329APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 1.060/50. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação do advogado é decorrência natural do direito de ação. Nesse sentido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais é da parte que contratou o advogado, não sendo possível sua transferência para a parte sucumbente. 2. Segund...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 951865-19980110160219APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANDATO EXTINTO ANTES DO AJUIZAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO RECURSAL NÃO APRECIADO, POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Falecida a parte autora antes do ajuizamento da ação, não há como superar a ocorrência de vício insanável desde a peça inaugural, não sendo o caso de aplicar o art. 267, inciso VI, parte final, do Código de Processo Civil, hipótese em que o feito deve ser extinto na forma do art. 267, IV, do Código de Pr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO - 951863-20150110824395APO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CASO CONCRETO. REGULARIDADE. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA. AUSENTES REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. LESÕES CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o nexo de causalidade entre a incapacidade e a atividade laboral exercida pela segurada. 2. O laudo pericial, não impugnado pela autora, evidencia que a redução na capacidade laborativa da pericianda foi constatada a partir da realização do...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951862-20140111623184APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DE SOFTWARE, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA PARCELAS PACTUADAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONDICIONAL AO LAUDO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. Havendo disposição contratual que prevê a condição de apresentação do Laudo de Entrega para dar início à cobrança dos serviços e manutenção pactuados no instrumento contratual, bem como o prazo de vigência do...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951861-20130110571494APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA. VOLUPTUÁRIAS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a autorização para a realização das benfeitorias consta do acordo entabulado, exsurge de nenhuma eficácia o alegado desconhecimento pelo contratante. Não obstante, como o instrumento não especifica a natureza das benfeitorias em questão, apenas as úteis e necessárias são passíveis de indenização, já que as voluptuárias, por força do princípio da boa-fé objetiva nas rel...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951860-20130111135806APC
Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVA. INÉRCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. DANO MATERIAL. COMPROVADO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, para a formação de seu livre convencimento. Afirmando o juiz que as provas produzidas foram suficientes p...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951859-20140111331205APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCEBIDOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar que os honorários percebidos em uma sociedade de advogados são lucros ou dividendos, não podendo o prazo prescricional de sua cobrança se submeter ao disposto no art. 206, § 3°, VI do CC; 2. O prazo prescricional a que se submete a ação de cobrança de valores decorrentes de ajuste entabulado entre as partes quanto a honorários percebidos em ação por ocasião...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951858-20150610100460APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO INSCRIÇÃO NO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO ESTIPULADO. CULPA DA ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Pre...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951857-20140111730800APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO BANCÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTORNO DE DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso o fato de serem diferentes os códigos de barras do boleto bancário e dos comprovantes de pagamentos, não há que se falar em obrigatoriedade da parte apelada em identificar os pagamentos, mesmo ela tendo reconhecido pagamentos anteriores, uma vez que cumpre ao pagador realizar o pagamento da forma correta e acordada, ou...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951856-20151010030399APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSENCIA DE PROVA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ônus probatório é a faculdade que a parte dispõe para praticar ou deixar de praticar determinado ato processual. Se a parte não exercita, deixa de usufruir a vantagem processual que obteria, no momento e na forma previstos nas leis processuais, podendo sofrer as conseqüências negativas do descumprimento que recairão sobre ele próprio. 2. Estabelece o art. 333, II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existê...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951855-20150110646370APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951854-20130111515489APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. ARTIGO 798 DO CPC. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das n...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951853-20120710389876APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951851-20140710344855APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia do autor em promover a comprovação do recolhimento das custas junto ao juízo deprecado, deixando de distribuir, no tempo correto, carta precatória relacionada, cuja modalidade do ato foi por ele requerida e deferida pelo Juízo, ocas...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951850-20100110953635APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV C/C ARTIGO 219, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. É obrigação do au...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951849-20140110744873APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE CONDOMINIO. INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano, mas em havendo acordo extrajudicial não há possibilidade de se falar em indenização suplementar a título de lucros cessantes, em razão da renuncia expressa de tal direito e sob pena de bis in idem. 2. A ausência de previsão contratual de cláusula penal mora...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951845-20120111180864APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ARTIGO 1102 A AO C DO CPC. SÚMULA 247 STJ. 1.Nos termos dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil, não se destaca qualquer exigência no sentido de assegurar a propositura do pleito monitório mediante a apresentação de título que seja líquido, certo e exigível. 2. Nos termos da súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Re...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 951844-20090710201718APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do parte autora em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação de execução no prazo prescricional de que o exequente dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a co...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão