APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso do apelante merece ser conhecido, tendo em vista que impugna os danos morais fixados na sentença e honorários fixados. Portanto, não acolho a preliminar de inépcia da inicial e a alegada inovação recursal suscitada pelo apelado em contrarrazões. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso do apelante merece ser conhecido, tendo em vista que impugna os danos morais fixados na sentença e honorários fixados. Portanto, não acolho a preliminar de inépcia da inicial e a alegada inovação recursal suscitada pelo apelado em contrarrazões. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MONTANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação quanto ao atendimento da cobertura securitária compõe o mérito da demanda, sendo certo que, a medida judicial, à vista dos fatos narrados na inicial, afigura-se necessária e útil, estando ademais adequada à providência pretendida, razão porque não há falar em falta de interesse de agir; 2. Tratando-se de procedimento médico cirúrgico de caráter de urgência, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, não sendo justificável a demora na autorização, ainda mais quando não apresentada as razões para tanto. 3. A falta de solidariedade da Ré, materializada pela demora injustificada na autorização de procedimento médico cirúrgico de urgência, acabou por ampliar significativamente o sofrimento da autora, na ocasião já com a saúde debilitada, tanto em face da patologia, quanto do próprio tratamento, sabidamente desgastante, acarreta violação aos direitos da personalidade, passíveis de compensação a título de dano moral. 4. Em vistas das particularidades dos autos, o quantum fixado a título de danos morais não comporta redução. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MONTANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação quanto ao atendimento da cobertura securitária compõe o mérito da demanda, sendo certo que, a medida judicial, à vista dos fatos narrados na inicial, afigura-se necessária e útil, estando ademais adequada à providência pretendida, razão porque não há falar em falta de interesse de agir; 2. T...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL. ENDEREÇO DO IMÓVEL. MERO ERRO MATERIAL. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de avaliação e a certidão do Sr. Oficial de Justiça fazem menção do exato endereço do objeto litigioso e alvo da avaliação judicial, evidenciando-se tratar-se de mero erro material o número incorreto da residência diligenciada e lançado no laudo de avaliação. 2. Nos termos do art. 1.114 do Código de Processo Civil, tratando-se a hipótese de alienação judicial, como no caso em análise, os bens serão avaliados por um perito nomeado pelo juiz quando não o hajam sido anteriormente ou se tiverem sofrido alteração em seu valor. 3. Seja porque não transcorreu tempo significativo desde a realização da avaliação primitiva, seja porque ausente nos autos dados técnicos que demonstrem eventual disparidade entre valor imputado pelo avaliador e o suposto valor real/atualizado do bem, deve-se manter o importe constante no laudo de avaliação, com a devida atualização, nos termos da r. sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL. ENDEREÇO DO IMÓVEL. MERO ERRO MATERIAL. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de avaliação e a certidão do Sr. Oficial de Justiça fazem menção do exato endereço do objeto litigioso e alvo da avaliação judicial, evidenciando-se tratar-se de mero erro material o número incorreto da residência diligenciada e lançado no laudo de avaliação. 2. Nos termos do art. 1.114 do Código de Processo Civil, tratando-se a hipótese de alienação judicial, como no caso em análise, os bens serão avaliados por um perito nomeado pel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo a partilha indispensável à constituição do condomínio, de modo a autorizar a venda da coisa comum, não havendo decisão quanto ao percentual cabível a cada uma das partes, carece o feito de requisito indispensável ao seu trâmite regular. 2. Mostra-se necessário promover o processamento do feito de partilha do bem imóvel no Juízo de Família, para somente depois possibilitar a extinção de condomínio. 3. A condenação ao ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, onde quem deu causa da ação judicial deve arcar com os honorários e as custas. 4. Nos termos do que determinar o art. 20, §4º do CPC, o importe arbitrado a título de honorários advocatícios se mostra condizente e razoável a hipótese, não sendo situação de majoração ou minoração. 5. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo a partilha indispensável à constituição do condomínio, de modo a autorizar a venda da coisa comum, não havendo decisão quanto ao percentual cabível a cada uma das partes, carece o feito de requisito indispensável ao seu trâmite regular. 2. Mostra-se necessário promover o processamento do feito de partilha do bem imóvel no Juízo de Família,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOSDE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a necessidade de procedimento médico a parte demandante, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. Não pode haver honorários de sucumbência, com amparo no artigo 381 do Código Civil, segundo o qual a obrigação é extinta quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor. 3. Segundo Enunciado 421 da Súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença 4. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOSDE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a necessidade de procedimento médico a parte demandante, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. Não pode haver honorários de sucumbência, com amparo no artigo 381 do Código Civil,...
APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES PARA MANTER A LOCAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA DECADÊNCIA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 51, §5º da Lei de Locação, a ação renovatória de locação deve ser ajuizada no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do encerramento do pacto locatício. Transcorrido o prazo, a decadência se configura. Jurisprudência pacífica deste TJDFT. 2. As negociações realizadas entre o locador e a locatária previamente ao prazo decadencial não tem o condão de suspender ou interromper o seu transcurso, à luz do art. 207 do Código Civil. Precedente. 3. Preliminar de decadência reconhecida. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Recurso do Autor prejudicado.
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APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES PARA MANTER A LOCAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA DECADÊNCIA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 51, §5º da Lei de Locação, a ação renovatória de locação deve ser ajuizada no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do encerramento do pacto locatício. Transcorrido o prazo, a decadência se configura. Jurisprudência pacífica deste TJDFT. 2. As negociações realizadas entre o locador e a locatária previamente ao praz...
ALIMENTOS. IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Assim, os alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigurar necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais diversos valores necessários para uma vida digna. 2. Considerando que o direito aos alimentos é irrenunciável, e, portanto, indisponível, a eventual ausência de representação da menor, exigiria, por parte do juízo, a nomeação de curador especial ou intimação do Ministério Público, para substituição processual, em razão do princípio do melhor interesse do menor. 3. A cassação da sentença é medida que se impõe, porquanto não nomeado curador especial para proceder a representação processual da menor nem mesmo a intimação do Ministério Público para realizar a substituição processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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ALIMENTOS. IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Assim, os alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigurar necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais diversos valores necessários para uma vida digna. 2. Considerando que o direito aos alimentos é irrenunciável, e, portanto, indisponível, a eventual ausência de representação da menor...
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.É indevida a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após determinação de que a parte autora promovesse a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito, principalmente quando o apelante informa a impossibilidade de conversão ante a ausência do título original. 2. Consoante regra do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou em ação executiva consubstancia mera faculdade outorgada ao credor 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.É indevida a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após determinação de que a parte autora promovesse a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito, principalmente quando o apelante informa a impossibilidade de conversão ante a ausência do título original. 2. Consoante regra do devido processo legal, segundo o qu...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Recurso conhecido e pro...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, III e IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. A inércia da parte autora que não atende aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a dupla intimação exigida pelo §1º do artigo 267 do CPC, incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa (artigo 267, inciso III do CPC). 3. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 267, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 267, III, CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, III e IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. A inércia da parte autora que não atende aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo s...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto afastados os argumentos constantes do apelo, possível o provimento do recurso, quando o órgão ad quem identifica a existência de vício na conclusão do feito, ante o desrespeito a norma de ordem pública; 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa; 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC; 4. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC); 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto afastados os argumentos constantes do apelo, possível o provimento do recurso, quando o órgão ad quem identifica a existência de vício na conclusão do feito, ante o desrespeito a norma de ordem pública; 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 dest...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. 3. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtor...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. LETIGIMIDADE DAS REQUERIDAS. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DE TERCEIRO. FATO INERENTE À ATIVIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL. DATA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA MULTA. INVIÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, o que aconteceu na presente hipótese, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da sentença por alegada omissão não sanada nos aclaratórios. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 3. Sendo a relação de consumo e comprovada nos autos a participação de ambas as rés na cadeia de venda de imóvel em construção, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora que não firmou o contrato de promessa de compra e venda com a consumidora. 4. As sociedades empresárias requeridas figuraram expressamente no instrumento particular de promessa de compra e venda da unidade habitacional objeto da demanda, seja na qualidade de vendedora e administradora de fundo de investimento imobiliário, seja na qualidade de incorporadora, logo, com fundamento no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, todas são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos decorrentes da rescisão contratual. 5. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, tampouco sob a justificativa de escassez de mão de obra, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 6. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 7. O atraso na entrega do empreendimento causa prejuízos ao adquirente que deixou de auferir renda com a unidade autônoma adquirida ou mesmo dela não pode se utilizar na data final prevista para entrega, fazendo nascer o direito à indenização por lucros cessantes. 8. A incidência de lucros cessantes não está condicionada à quitação dos imóveis, uma vez que a compra de imóvel na planta, de forma parcelada, não obsta que o comprador usufrua da unidade habitacional tão logo ela seja entregue. 9. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil cumulado com o artigo 219, caput, do CPC. 10. A obrigação em comento decorre de responsabilidade contratual, prevendo o Código Civil, em seu artigo 405, que Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. É dizer, portanto, que a mora se constitui com a interpelação judicial e não da data da rescisão contratual (sentença). 11. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a resolução contratual, que, no caso concreto, ocorreu com a sentença judicial. 12. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 13. A incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, como pretendido pela apelante, somente se justificaria na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, sem culpa do promitente vendedor, o que não ocorreu na espécie. 14. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. LETIGIMIDADE DAS REQUERIDAS. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DE TERCEIRO. FATO INERENTE À ATIVIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL. DATA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA MULTA. INVIÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, o que acont...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CHEQUE PRESCRITO. MONITÓRIA. CABIMENTO. CAUSA DEBENDI. NÃO DISCUTIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE FURTADO. FRAUDE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AUSENTE. EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO INCIDENTES. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que o peticionário não reúne condições de suportar as despesas do processo, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 3. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial para sua validade o preenchimento dos requisitos contidos no referido dispositivo legal, dentre eles a assinatura do sacador 4. Constatado por perito judicial que as cártulas de cheque que embasaram a Ação Monitória não foram assinadas pela apelada/embargada, inexiste fundamento para prosseguimento da ação contra ela, na medida em que os títulos de crédito não se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CHEQUE PRESCRITO. MONITÓRIA. CABIMENTO. CAUSA DEBENDI. NÃO DISCUTIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE FURTADO. FRAUDE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AUSENTE. EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO INCIDENTES. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que o peticionário não reúne condições de suportar as despesas do processo, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. O termo a quo do praz...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADORES. CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 3. Diante da ausência de comprovação de descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, a demonstração de inadimplemento no pagamento das parcelas pelo promitente comprador, acolhida a tese de descumprimento pelos demandantes. 4. Constatada a abusividade da cláusula penal, mostra-se razoável a redução equitativa da multa, em face do disposto no artigo 413 do Código Civil. 4.1 Ajurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 5. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADORES. CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no me...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADORA E SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1. Em se tratando de pedido de concessão de tutela antecipada, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo a parte requerente demonstrado a verossimilhança do direito perseguido, com base na Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar, no que diz respeito ao direito de migração do plano de saúde coletivo para um individual, diante da rescisão unilateral, mostra-se razoável a manutenção da cobertura do plano de saúde até o julgamento da ação principal. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADORA E SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1. Em se tratando de pedido de concessão de tutela antecipada, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo a parte requerente demonstrado a veross...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser submetido a procedimento cirúrgico de urgência, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação. 3. Remessa oficial não provida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser submetido a procedimento cirúrgico de urgência, incumbe ao E...
EMENTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem padrão de vida elevado, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMENTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. Não se enquadram no conceito de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS DO FALECIDO. BENS CONHECIDOS APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. 1. Uma vez encerrado o procedimento de inventário extrajudicial, e ultimada a partilha entre os herdeiros, o espólio deixa de existir, desaparecendo, igualmente, a figura do inventariante, que deixa de deter poderes de representação. Dessa forma, não havendo inventário em curso, os herdeiros passam a ter legitimidade para compor o polo ativo das ações que envolvam direitos do autor da herança. 2. Verificando-se que os créditos relativos a expurgos inflacionários de cadernetas de poupança de titularidade do falecido eram desconhecidos à época do inventário, aqueles devem se submeter a sobrepartilha, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil (Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha). 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS DO FALECIDO. BENS CONHECIDOS APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. 1. Uma vez encerrado o procedimento de inventário extrajudicial, e ultimada a partilha entre os herdeiros, o espólio deixa de existir, desaparecendo, igualmente, a figura do inventariante, que deixa de deter poderes de representação. Dessa forma, não havendo inventário em curso, os herdeiros passam a ter legitimidade para compor o polo ativo das ações que envolvam direi...