Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Cláusula penal. Impostos e despesas de condomínio. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Considera-se como termo final da mora da construtora, em caso de atraso na conclusão da obra, a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 3 - Não é acumulável indenização por lucros cessantes com cláusula penal, vez que têm ambas caráter indenizatório. 4 - Impostos e despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 5 - Apelações não providas.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Cláusula penal. Impostos e despesas de condomínio. 1 - Exigências da Administração para expedir habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Considera-se como termo final da mora da construtora, em caso de atraso na conclusão da obra, a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 3 - Não é acumulável indenização por lucros cessantes com cláusula penal, vez que têm ambas...
Execução. Cédula de crédito bancário. Citação. Prescrição. 1 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73 - art. 240, CPC/15). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida.
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Execução. Cédula de crédito bancário. Citação. Prescrição. 1 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73 - art. 240, CPC/15). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado p...
Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. Honorários. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar procedimento de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se razoável, deve ser mantido. 4 - Honorários fixados em valor condizente, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de transcurso do processo, devem ser mantidos. 5 - Apelações não providas.
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Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. Honorários. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar procedimento de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixa...
Consignação. Valor inferior ao cobrado. Extinção parcial da obrigação. Ônus da prova. Falta de prestação jurisdicional. Confissão ficta. 1 - O julgador não está vinculado às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso, desde que enfrente todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/15, art. 489, § 1º, IV). 2 - Não há confissão ficta se o réu, na contestação, impugna os fatos alegados pelo autor na inicial. 3 - Na consignação extrajudicial, a falta de recusa do credor não libera o devedor se o depósito do valor devido não é integral, incluindo o principal e encargos, pois não é considerado como pagamento e, em consequência, não extingue a obrigação. 4 - Incumbe à parte que pretende a declaração de inexistência de débito a prova de que não são corretos os valores cobrados pelo credor. 5 - Apelação não provida.
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Consignação. Valor inferior ao cobrado. Extinção parcial da obrigação. Ônus da prova. Falta de prestação jurisdicional. Confissão ficta. 1 - O julgador não está vinculado às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso, desde que enfrente todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC/15, art. 489, § 1º, IV). 2 - Não há confissão ficta se o réu, na contestação, impugna os fatos alegados pelo autor na inicial. 3 - Na consignação extrajudicial, a falta de recusa do credor não libera o devedor se o depósito do valor devido não é integral, in...
Danos materiais e morais. Consumidor. Veículo com defeito. Conserto. Substituição. Livre convencimento. Assistência judiciária. 1 - O julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, inexistindo outras provas aptas a infirmá-lo, esse é suficiente para a formação do livre convencimento do julgador. 2 - Se o veículo adquirido apresenta defeito que pode ser consertado, não é caso de substituir o produto. 3 - Dano moral ocorre quando o ilícito for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores com o conserto do veículo adquirido não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (CPC/15, art. 99, § 3º). 5 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 6 - Apelação não provida.
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Danos materiais e morais. Consumidor. Veículo com defeito. Conserto. Substituição. Livre convencimento. Assistência judiciária. 1 - O julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, inexistindo outras provas aptas a infirmá-lo, esse é suficiente para a formação do livre convencimento do julgador. 2 - Se o veículo adquirido apresenta defeito que pode ser consertado, não é caso de substituir o produto. 3 - Dano moral ocorre quando o ilícito for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores com o conserto do veículo adquirido não são suficientes...
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Inadimplemento do promitente comprador. Contrato de financiamento. Litisconsórcio necessário. Sentença. Nulidade. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. Não se confunde falta de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - O contrato de financiamento firmado entre o adquirente do imóvel e o banco é acessório ao contrato de compra e venda. E o acessório segue a sorte do principal. A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias (art. 184, CC). 3 - Na ação de rescisão de promessa de contrato de compra e venda de imóvel em construção, com alienação fiduciária em garantia, porque há litisconsórcio passivo necessário entre agente financeiro e o promitente vendedor do imóvel, imprescindível a citação de ambos. 4 - Apelação não provida.
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Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Inadimplemento do promitente comprador. Contrato de financiamento. Litisconsórcio necessário. Sentença. Nulidade. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. Não se confunde falta de fundamentação com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - O contrato de financiamento firmado entre o adquirente do imóvel e o banco é acessório ao contrato de compra e venda. E o acessório segue a sorte do principal. A invalidade da obrigação principal implica a...