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Jurisprudência

TJDF APC - 951442-20140310138177APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951441-20150710083808APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951440-20140111651606APC
Ementa
Plano de saúde coletivo. Suspensão e rescisão unilateral do contrato. Notificação prévia. Dano moral. Honorários. 1 - Nos contratos de plano de saúde coletivo incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - A rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos é condicionada à notificação prévia do segurado e ao cumprimento do prazo do aviso prévio de sessenta dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § ún...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951439-20140910125138APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951438-20150111384015APC
Ementa
Programa de avaliação seriada. Inscrição. Não homologação. Honorários. Princípio da causalidade. Sucumbência recursal. 1 - Se não foi a autora quem deu causa à não homologação da inscrição no programa de avaliação seriada do réu, procede ação para obrigar o réu a homologar a inscrição da autora e permitir que essa faça a prova na data designada. 2 - O réu, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve pagar custas e honorários de sucumbência. 3 - Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários de sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. 4 - Apelação não provi...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951437-20150310247654APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951436-20150110366794APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951434-20150111134359APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951433-20140111875297APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020075424AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020049088AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951430-20120710099050APC
Ementa
Ação de consignação de pagamento de aluguéis. Levantamento de valores. Sentençaextra ou ultra petita. Reajuste. Litigância de má-fé. 1 - Na ação de consignação em pagamento, o levantamento pelo réu da quantia depositada, quando alegada insuficiência do depósito, libera parcialmente o autor, prosseguindo a ação quanto à parcela controvertida (art. 899, § 1º, CPC/73; art. 545, § 2º, CPC/15). 2 - Não é extra ou ultra petita a sentença que, em ação de consignação em pagamento, ao concluir pela insuficiência do depósito, determina o montante devido (art. 899, § 2º do CPC/73; art. 545, § 2º do CPC/1...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951429-20120710121096APC
Ementa
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Encargos. Obrigação do locador. Benfeitorias. Direito de retenção. 1 - Salvo disposição expressa em contrário no contrato, a obrigação de pagar impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel é do locador (art. 22, VIII, L. 8.245/91). 2 - Não demonstrada a mora do locatário nem a prática de infração legal ou contratual, descabido o despejo com fundamento no art. 9º, II e III, L. 8.245/91. 3 - Se o locatário não demonstra que as benfeitorias que realizou eram necessárias ou, se úteis, foram autorizadas pelo locador, não há direi...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951428-20121310046417APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 951427-20160020038316AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 951426-20160020134440AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 951425-20160020072055AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 951424-20160020074768AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 951423-20160020062809AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 951421-20150110337786APC
Ementa
Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Proporção. Imóvel comum. Uso exclusivo por um dos cônjuges. Dívidas. Pedido não deduzido na contestação. Gratuidade. Não necessitado. 1 - Para que a pessoa natural goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a alegação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC/15). Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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