Plano de saúde coletivo. Suspensão e rescisão unilateral do contrato. Notificação prévia. Dano moral. Honorários. 1 - Nos contratos de plano de saúde coletivo incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - A rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos é condicionada à notificação prévia do segurado e ao cumprimento do prazo do aviso prévio de sessenta dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 3 - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - Não causa dano moral a suspensão e rescisão de plano de saúde coletivo contratado por pessoa jurídica se não demonstrado que a medida ofendeu a honra objetiva dessa, maculando sua imagem e credibilidade no mercado. 5 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/15, art. 86, caput). 6 - Apelações não providas.
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Plano de saúde coletivo. Suspensão e rescisão unilateral do contrato. Notificação prévia. Dano moral. Honorários. 1 - Nos contratos de plano de saúde coletivo incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - A rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos é condicionada à notificação prévia do segurado e ao cumprimento do prazo do aviso prévio de sessenta dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § ún...
Programa de avaliação seriada. Inscrição. Não homologação. Honorários. Princípio da causalidade. Sucumbência recursal. 1 - Se não foi a autora quem deu causa à não homologação da inscrição no programa de avaliação seriada do réu, procede ação para obrigar o réu a homologar a inscrição da autora e permitir que essa faça a prova na data designada. 2 - O réu, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve pagar custas e honorários de sucumbência. 3 - Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários de sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. 4 - Apelação não provida.
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Programa de avaliação seriada. Inscrição. Não homologação. Honorários. Princípio da causalidade. Sucumbência recursal. 1 - Se não foi a autora quem deu causa à não homologação da inscrição no programa de avaliação seriada do réu, procede ação para obrigar o réu a homologar a inscrição da autora e permitir que essa faça a prova na data designada. 2 - O réu, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve pagar custas e honorários de sucumbência. 3 - Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários de sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. 4 - Apelação não provi...
Ação de consignação de pagamento de aluguéis. Levantamento de valores. Sentençaextra ou ultra petita. Reajuste. Litigância de má-fé. 1 - Na ação de consignação em pagamento, o levantamento pelo réu da quantia depositada, quando alegada insuficiência do depósito, libera parcialmente o autor, prosseguindo a ação quanto à parcela controvertida (art. 899, § 1º, CPC/73; art. 545, § 2º, CPC/15). 2 - Não é extra ou ultra petita a sentença que, em ação de consignação em pagamento, ao concluir pela insuficiência do depósito, determina o montante devido (art. 899, § 2º do CPC/73; art. 545, § 2º do CPC/15). 3 - É direito do locador e locatário a revisão do valor dos aluguéis e o respectivo ajuste do preço aos valores de mercado, como medida para preservação do equilíbrio financeiro entre as partes. No entanto, não havendo acordo entre as partes, a revisão do valor deve ser feita na via judicial, e não unilateralmente pelo locador (arts. 18 e 19, L. 8.245/91). 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação provida em parte.
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Ação de consignação de pagamento de aluguéis. Levantamento de valores. Sentençaextra ou ultra petita. Reajuste. Litigância de má-fé. 1 - Na ação de consignação em pagamento, o levantamento pelo réu da quantia depositada, quando alegada insuficiência do depósito, libera parcialmente o autor, prosseguindo a ação quanto à parcela controvertida (art. 899, § 1º, CPC/73; art. 545, § 2º, CPC/15). 2 - Não é extra ou ultra petita a sentença que, em ação de consignação em pagamento, ao concluir pela insuficiência do depósito, determina o montante devido (art. 899, § 2º do CPC/73; art. 545, § 2º do CPC/1...
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Encargos. Obrigação do locador. Benfeitorias. Direito de retenção. 1 - Salvo disposição expressa em contrário no contrato, a obrigação de pagar impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel é do locador (art. 22, VIII, L. 8.245/91). 2 - Não demonstrada a mora do locatário nem a prática de infração legal ou contratual, descabido o despejo com fundamento no art. 9º, II e III, L. 8.245/91. 3 - Se o locatário não demonstra que as benfeitorias que realizou eram necessárias ou, se úteis, foram autorizadas pelo locador, não há direito à indenização, não cabendo, em consequência, retenção por benfeitorias (art. 35, L. 8.245/91). 4 - Apelação provida.
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Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Encargos. Obrigação do locador. Benfeitorias. Direito de retenção. 1 - Salvo disposição expressa em contrário no contrato, a obrigação de pagar impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel é do locador (art. 22, VIII, L. 8.245/91). 2 - Não demonstrada a mora do locatário nem a prática de infração legal ou contratual, descabido o despejo com fundamento no art. 9º, II e III, L. 8.245/91. 3 - Se o locatário não demonstra que as benfeitorias que realizou eram necessárias ou, se úteis, foram autorizadas pelo locador, não há direi...
Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Proporção. Imóvel comum. Uso exclusivo por um dos cônjuges. Dívidas. Pedido não deduzido na contestação. Gratuidade. Não necessitado. 1 - Para que a pessoa natural goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a alegação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC/15). Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 2 - O patrimônio adquirido durante a constância do casamento presume-se que foi adquirido com o esforço comum do casal, independentemente da demonstração de que um dos cônjuges contribuiu para a sua aquisição. 3 - Adquirido imóvel mediante financiamento, antes do casamento, serão partilhadasas prestações pagas na constância do casamento. Aspagas por um dos cônjuges antes do casamento revertem-se a favor desse na apuração do percentual que lhe cabe do imóvel. 4 - Somente a partir da separação judicial ou divórcio e consequente partilha dos bens surge para o cônjuge que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguéis do outro cônjuge, pelo uso exclusivo do imóvel. 5 - Tratando-se de partilha de imóvel financiado, em que pagas prestações antes do casamento e na constância desse, necessário proceder à liquidação do julgado para definir o percentual que caberá a cada um dos cônjuges na partilha. 6 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a da autora.
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Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Proporção. Imóvel comum. Uso exclusivo por um dos cônjuges. Dívidas. Pedido não deduzido na contestação. Gratuidade. Não necessitado. 1 - Para que a pessoa natural goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a alegação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC/15). Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assi...