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Jurisprudência

TJDF APC - 951614-20140910217326APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 951613-20150110166915APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. TERMO A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 202, INCISO I, DO CC/02. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que a apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art....
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 951612-20150111182157APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É ilegítima a negativa do plano de saúde de autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista. 2. A negativa ilegítima de atendimento e cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabi...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 951611-20140110777136RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. ACorte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 951610-20140111265927RMO
Ementa
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO. JUROS DE MORA.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o seg...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020161116AGI
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judic...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 951608-20150110741902APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DA MULTA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Acláusula penal compensatória não pode ser cumulada com os lucros cessantes, pois possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizar qualquer uma das partes diante dos prejuízos oriundos do atraso na entr...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 951607-20150110909035APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC/1973, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor í...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 951606-20110112329462APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra atividade profissional, porquanto incompatível a sua atividade h...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 951605-20150110152830APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE LEITO EM UTI - HOSPITAL PARTICULAR - CUSTOS PELO DISTRITO FEDERAL - TERMO INICIAL - PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DA CRIH - CIÊNCIA ESTATAL - OMISSÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 2. Não havendo disponibilidade de leitos em UTI em hospitais da rede pública de saúde, o ente Distrital deve arcar com a integralida...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 951604-20150110006478APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER - BUSCA POR LEITO EM UTI - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR - INTERESSE PROCESSUAL DOS SUCESSORES - DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS - DEVER ESTATAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1) Tratando-se de ação pela busca de internação em UTI, a morte do autor não implica automaticamente a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os sucessores têm interesse processual na definição da responsabilidade pelos custos. Precedentes. 2) É dever do Estado garantir a prestação relacionada à saúde do cidadão, conforme o a...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951602-20110112217055APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CHÁCARA. PACTO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO RECEBIDO PELO EXEQUENTE/APELANTE. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condição suspensiva impede a aquisição do direito. O negócio só adquire eficácia após o implemento da condição. 2. No caso, a exigibilidade do título depende do implemento de condição suspensiva, ainda não comprovada...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951601-20150110541710APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PARTO A TERMO - ILICITUDE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. 1. Tem-se a obrigatoriedade de cobertura do atendimento por parte da operadora de plano de saúde, quando se tratar de caso de emergência, a teor do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.565/98. 2. Sendo incontroversa a necessidade de interrupção de gravidez via intervenção cirúrgica, descabe à operadora do plano...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111332013APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 951599-20150111075003APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. 1. Estando devidamente configurada a ocorrência do fato gerador da cobertura, qual seja invalidez permanente parcial por acidente, não há como a seguradora se desvencilhar da indenização. 2. As cláusulas que imponham desmedido prejuízo ao consumidor devem ser declaradas nulas, bem como em razão de eventual ausência ou mesmo deficiência em informar ao consumidor cláusulas limitativas das condições securitárias, ex vi do art. 6º, III e do art. 51, IV, ambos do Código de Def...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 951598-20160110287314APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710067013APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e ta...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710225785APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 951595-20140110710072APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME APRESENTADO. PROVA DA AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. MEDIDA EXTREMA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem ser sempre observados. 2. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal, que apresentou recibo de entrega de todos os exames, sem qualquer objeção, e demonstrou, através de laudo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 951594-20160020065407AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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