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Jurisprudência

TJDF APR - 951535-20150110783317APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 951534-20140111137272APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 951533-20140710148956APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pelas testemunhas e nos depoimentos colhidos nos autos. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quan...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 951532-20120910179936APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 951531-20140610034035APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A utilização do termo vias de fato não viola o princípio da legalidade, pois não é indeterminado ou vago, significando violência física. O seu conceito é apenas r...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 951530-20120510044247APR
Ementa
PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE DOIS RÉUS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. I - Somente há colidência de defesas entre réus patrocinados pelo mesmo defensor se a defesa de um pretende atribuir ao outro a autoria do crime exclusivamente. II - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima e testemunhas, aliado ao reconhecimento realizado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Preliminar rejeitada. Recursos co...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 951529-20151210015156APR
Ementa
ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 do CPP não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o caput do citado dispositivo legal. A perfeita indicação do réu pela vítima acompanhada da subsequente prisão do acusado em situação de flagrância delitiva, torna inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pelo ofendido. II - Comprovada a subtração de ob...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 951528-20160110477385RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DO MP. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até o presente m...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 951527-20151010081277RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSUNÇÃO A CRIME NÃO CAPITULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - A capitulação jurídica constante na denúncia feita pelo Ministério Público quando claramente dissonante com a moldura fática descrita nos autos, pode ser alterada pelo magistrado, após o recebimento da resposta à acusação, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, e...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20100020047165EME
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ainda que a pretexto de prequestionamento, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado. 2. O art. 87 do ADCT cuida-se de norma de transição, não aplicável à espécie em razão de publicação, no âmbito do Distrito Federal, de lei específica e definidora, ainda em vigor, sobre o tema (Lei 3.624/2005). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para suprir a apontada omissão, sem alterar o resultado do julgado recorrido.
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000560EXE
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 951492-20140310127743APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INEXPRESSIVO. VÍTIMA ILESA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELI...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 951491-20150110659653APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETENÇÃO PELOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 951490-20150110021128APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. BUROCRACIA. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO. FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. INCABÍVEL. INVERSÃO. NÃO ADMISSÃO. 1.A burocracia das concessionárias de serviço públicos e a ausência de mão-de-obra são contingências inseridas no risco normal inerente à própria atividade das construtoras de imóveis, não elidindo o nexo causal entre a conduta dos fornecedores e o dano experimentado pelo consumidor. 2.Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 951489-20150310065218APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCONTROVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. JUROS DE OBRA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Firmado contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, à medida que a obra evolui. Até que seja concluída a obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contrato. Somente com a averbação da carta...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 951488-20140710187217APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SINAL. NÃO CONTABILIZAÇÃO. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. 1. De acordo com a teoria da asserção, deve-se examinar a legitimidade passiva com base, apenas, no que foi alegado na petição inicial. 2. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a parte consumidora possui direito à repetição em dobro do indébito caso o pedido se referir à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20010110007178REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. RE 635.688/RS (TEMA 299). RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto ao aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.688/RS, paradigma do Tema 299, da lista de matérias com repercussão ge...
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RES / Agravo no(a) Recurso Especial-20150020267558RES
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APO - 951467-20150110807055APO
Ementa
Tributário. Entidade social sem fins lucrativos. Imóvel cedido em comodato. Imunidade tributária. Requisitos. Não preenchimento. 1 - Para fins de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF, não basta previsão no estatuto da entidade social, quanto às finalidades institucionais e inexistência da distribuição de lucros dessa. 2 - Entidade social, sem fins lucrativos, para gozar de imunidade tributária, deve comprovar os requisitos exigidos (CTN, art. 14) e contar com declaração da Administração. 3 - Se a entidade que goza de imunidade tributária, cede, a título de comodato, o imóv...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 951466-20160020006540AGI
Ementa
Ação de improbidade. Inicial. Recebimento. Encaminhamento de procedimento a órgão consultivo. 1 - No exame da inicial de ação de improbidade, basta ao juiz, para recebê-la, verificar a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a existência de justa causa, consistente em indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto ato ímprobo. 2 - Atos que não sejam decisórios, como os de simples encaminhamentos de requerimentos, os opinativos, como os pareceres jurídicos e manifestações, em princípio, não vinculam e não obrigam a autoridade que irá praticar o...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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