PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pelas testemunhas e nos depoimentos colhidos nos autos. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais é adequado, consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. III - Ainda que a menoridade relativa seja atenuante que prepondera sobre todas as circunstâncias legais e judiciais, procedido o aumento da pena-base em razão de mais de uma circunstância judicial, incabível a fixação da pena no mínimo legal. IV - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pelas testemunhas e nos depoimentos colhidos nos autos. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quan...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A utilização do termo vias de fato não viola o princípio da legalidade, pois não é indeterminado ou vago, significando violência física. O seu conceito é apenas residual, sendo que o autor do fato que emprega violência contra a vítima sem causar lesões corporais ou morte, responde pela contravenção penal. II - Verificado o excesso na majoração das penas impostas ao réu pela prática dos crimes de ameaça e contravenção de vias de fato na segunda fase da dosimetria, impõe-se a sua redução. III - Inexistindo pedido formal da acusação e cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A utilização do termo vias de fato não viola o princípio da legalidade, pois não é indeterminado ou vago, significando violência física. O seu conceito é apenas r...
PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE DOIS RÉUS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. I - Somente há colidência de defesas entre réus patrocinados pelo mesmo defensor se a defesa de um pretende atribuir ao outro a autoria do crime exclusivamente. II - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima e testemunhas, aliado ao reconhecimento realizado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE DOIS RÉUS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. I - Somente há colidência de defesas entre réus patrocinados pelo mesmo defensor se a defesa de um pretende atribuir ao outro a autoria do crime exclusivamente. II - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima e testemunhas, aliado ao reconhecimento realizado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Preliminar rejeitada. Recursos co...
ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 do CPP não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o caput do citado dispositivo legal. A perfeita indicação do réu pela vítima acompanhada da subsequente prisão do acusado em situação de flagrância delitiva, torna inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pelo ofendido. II - Comprovada a subtração de objeto alheio com emprego de grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo, a condenação pelo crime de roubo é medida que se impõe. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 do CPP não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o caput do citado dispositivo legal. A perfeita indicação do réu pela vítima acompanhada da subsequente prisão do acusado em situação de flagrância delitiva, torna inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pelo ofendido. II - Comprovada a subtração de ob...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DO MP. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até o presente momento não houve mudança no contexto fático-probatório dos autos e não há notícia de que as medidas cautelares impostas foram desobedeceu ou se mostraram insuficientes ou inadequadas, não existe motivação idônea a respaldar o decreto de prisão preventiva. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DO MP. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até o presente m...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSUNÇÃO A CRIME NÃO CAPITULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - A capitulação jurídica constante na denúncia feita pelo Ministério Público quando claramente dissonante com a moldura fática descrita nos autos, pode ser alterada pelo magistrado, após o recebimento da resposta à acusação, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, em respeito aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. II - Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSUNÇÃO A CRIME NÃO CAPITULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - A capitulação jurídica constante na denúncia feita pelo Ministério Público quando claramente dissonante com a moldura fática descrita nos autos, pode ser alterada pelo magistrado, após o recebimento da resposta à acusação, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ainda que a pretexto de prequestionamento, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado. 2. O art. 87 do ADCT cuida-se de norma de transição, não aplicável à espécie em razão de publicação, no âmbito do Distrito Federal, de lei específica e definidora, ainda em vigor, sobre o tema (Lei 3.624/2005). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para suprir a apontada omissão, sem alterar o resultado do julgado recorrido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ainda que a pretexto de prequestionamento, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado. 2. O art. 87 do ADCT cuida-se de norma de transição, não aplicável à espécie em razão de publicação, no âmbito do Distrito Federal, de lei específica e definidora, ainda em vigor, sobre o tema (Lei 3.624/2005). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para suprir a apontada omissão, sem alterar o resultado do julgado recorrido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INEXPRESSIVO. VÍTIMA ILESA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Nas apelações afetas ao Tribunal do Júri, o termo do recurso é que delimita os seus fundamentos e não as suas razões, de modo que, constando dele apenas a alínea c do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, deve o apelo ser conhecido apenas em relação ao citado dispositivo. 2. A análise desfavorável dos antecedentes deve ser mantida quando apoiada em fundamentos idôneos para esse fim. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime se a motivação utilizada é inidônea para exasperar a pena- base por essas circunstâncias. 4. Reduz-se oquantumde aumentoem razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e daincidência da agravanteda reincidência quando desproporcional. 5. Percorrido inexpressivo iter criminis, considerando que a vítima se livrou ilesa do intento criminoso, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 pela tentativa. 6.Reconhece-sea continuidade delitiva quandopraticados dois homicídios qualificados (um consumado e outro tentado) em idênticas condições de tempo, lugar e maneirade execução. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INEXPRESSIVO. VÍTIMA ILESA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELI...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETENÇÃO PELOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução se dá por culpa dessa. Ante a lacuna contratual, a mora da construtora deverá ser discutida no âmbito da responsabilidade civil (perdas e danos), que, como visto alhures, não sendo cabível a inversão da cláusula penal e de honorários. Nos casos de rescisão contratual, não são devidos lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. Ainda que haja permissivo para liquidação de danos no artigo 475 do Código Civil, observa-se o limite previsto no artigo 403 do mesmo Código. Não há direito de retenção por parte dos promitentes vendedores quando demonstrada a culpa da construtora, sendo a sua mora o fundamento da rescisão contratual. Apelações conhecidas. Desprovido recurso dos autores. Provido parcialmente recurso das rés.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INVERSÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETENÇÃO PELOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. BUROCRACIA. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO. FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. INCABÍVEL. INVERSÃO. NÃO ADMISSÃO. 1.A burocracia das concessionárias de serviço públicos e a ausência de mão-de-obra são contingências inseridas no risco normal inerente à própria atividade das construtoras de imóveis, não elidindo o nexo causal entre a conduta dos fornecedores e o dano experimentado pelo consumidor. 2.Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, possuindo o promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada da quantia repassada à construtora, na hipótese de haver sido a construtora a responsável pelo inadimplemento contratual referente ao prazo de conclusão da obra. 3. Nos casos de promessa de compra e venda de imóvel em contrução, quando devidos os lucros cessantes em favor do promitente comprador, a condenação ao pagamento da indenização deve ser proporcional ao valor pago e limitada ao período da mora. 4.Não é possível inverter multa moratória estipulada somente em desfavor do promitente comprador, ante o pacta sunt servanda, devendo serem pagas apenas as perdas e danos durante o período da mora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. BUROCRACIA. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO. FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. INCABÍVEL. INVERSÃO. NÃO ADMISSÃO. 1.A burocracia das concessionárias de serviço públicos e a ausência de mão-de-obra são contingências inseridas no risco normal inerente à própria atividade das construtoras de imóveis, não elidindo o nexo causal entre a conduta dos fornecedores e o dano experimentado pelo consumidor. 2.Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCONTROVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. JUROS DE OBRA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Firmado contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, à medida que a obra evolui. Até que seja concluída a obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contrato. Somente com a averbação da carta de habite-se no registro imobiliário - dever da construtora quando da entrega da obra - que os juros de obra deixam de ser cobrados e os valores pagos pelo mutuário/comprador começam a amortizar o saldo devedor do financiamento. A manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo, em consequência do atraso na entrega da obra por culpa da construtora. Embora os juros de obra tenham sido pagos à Caixa Econômica Federal - CEF, a pretensão do autor se refere aos danos materiais sofridos, haja vista que tais valores foram pagos à Instituição Financeira em decorrência de atraso da obra causado por culpa exclusiva da construtora. Nos casos em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente quer continuar a adimplir o contrato são devidos lucros cessantes, proporcionais ao valor pago durante a mora da construtora, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. Ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido ao autor situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há que se falar em indenização por danos morais. Apelação das rés desprovida. Apelação da autora desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCONTROVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. JUROS DE OBRA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Firmado contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, à medida que a obra evolui. Até que seja concluída a obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contrato. Somente com a averbação da carta...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SINAL. NÃO CONTABILIZAÇÃO. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. 1. De acordo com a teoria da asserção, deve-se examinar a legitimidade passiva com base, apenas, no que foi alegado na petição inicial. 2. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a parte consumidora possui direito à repetição em dobro do indébito caso o pedido se referir à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora com respaldo em cobrança desprovida de fundamento e com inequívoca má-fé. 3. Quando a cobrança foi efetuada por instituição financeira com respaldo em contrato celebrado entre as partes, fica afastada, de plano, a existência da conduta ardilosa essencial para a configuração da alegada má-fé. 4. Não é devida a redução dos honorários advocatícios se eles foram fixados em valor razoável e proporcional. 5. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SINAL. NÃO CONTABILIZAÇÃO. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. 1. De acordo com a teoria da asserção, deve-se examinar a legitimidade passiva com base, apenas, no que foi alegado na petição inicial. 2. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a parte consumidora possui direito à repetição em dobro do indébito caso o pedido se referir à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. RE 635.688/RS (TEMA 299). RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto ao aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.688/RS, paradigma do Tema 299, da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo interno não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. RE 635.688/RS (TEMA 299). RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto ao aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.688/RS, paradigma do Tema 299, da lista de matérias com repercussão ge...
Tributário. Entidade social sem fins lucrativos. Imóvel cedido em comodato. Imunidade tributária. Requisitos. Não preenchimento. 1 - Para fins de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF, não basta previsão no estatuto da entidade social, quanto às finalidades institucionais e inexistência da distribuição de lucros dessa. 2 - Entidade social, sem fins lucrativos, para gozar de imunidade tributária, deve comprovar os requisitos exigidos (CTN, art. 14) e contar com declaração da Administração. 3 - Se a entidade que goza de imunidade tributária, cede, a título de comodato, o imóvel a outra entidade, para continuar gozando da imunidade tributária, deverá provar que a comodatária, embora entidade educacional, exerce atividades sem fins lucrativos ou que os lucros que aufere não são utilizados nas atividades para os fins aos quais constituídas. 4 - Apelação do réu e remessa necessária providas. Prejudicada a da autora.
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Tributário. Entidade social sem fins lucrativos. Imóvel cedido em comodato. Imunidade tributária. Requisitos. Não preenchimento. 1 - Para fins de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF, não basta previsão no estatuto da entidade social, quanto às finalidades institucionais e inexistência da distribuição de lucros dessa. 2 - Entidade social, sem fins lucrativos, para gozar de imunidade tributária, deve comprovar os requisitos exigidos (CTN, art. 14) e contar com declaração da Administração. 3 - Se a entidade que goza de imunidade tributária, cede, a título de comodato, o imóv...
Ação de improbidade. Inicial. Recebimento. Encaminhamento de procedimento a órgão consultivo. 1 - No exame da inicial de ação de improbidade, basta ao juiz, para recebê-la, verificar a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a existência de justa causa, consistente em indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto ato ímprobo. 2 - Atos que não sejam decisórios, como os de simples encaminhamentos de requerimentos, os opinativos, como os pareceres jurídicos e manifestações, em princípio, não vinculam e não obrigam a autoridade que irá praticar o ato decisório. 3 - O encaminhamento à Consultoria Jurídica, de pedido de retorno à corporação, feito por militar excluído ex-officio, não se caracteriza ato ímprobo, salvo se demonstrado, de plano, a existência de dolo ou má-fé. 3 - Agravo provido.
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Ação de improbidade. Inicial. Recebimento. Encaminhamento de procedimento a órgão consultivo. 1 - No exame da inicial de ação de improbidade, basta ao juiz, para recebê-la, verificar a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a existência de justa causa, consistente em indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto ato ímprobo. 2 - Atos que não sejam decisórios, como os de simples encaminhamentos de requerimentos, os opinativos, como os pareceres jurídicos e manifestações, em princípio, não vinculam e não obrigam a autoridade que irá praticar o...