APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, como previsto no art. 485, VI, do CPC/2015. A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, como previsto no art. 485, VI, do CPC/2015. A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 independe de prévia intimação pessoal d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. FATURAS INADIMPLIDAS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. PRAZO DECENAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. É de dez anos o prazo prescricional para o ajuizamento de demanda visando o recebimento de tarifas de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do consumidor, consoante a regra geral contida no art. 205, do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o pedido de realização de prova testemunhal faz-se despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. Do mesmo modo, tem-se que o feito prescinde da inversão do ônus da prova quando inverossímeis as alegações firmadas em juízo pela parte postulante de tal benesse. Preliminar rejeitada. Aferido que as faturas carreadas aos autos expressam, de forma inequívoca, a subsistência e legitimidade do débito imputado ao apelante, vez que decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora outrora cadastrada como sede de seu estabelecimento comercial, torna-se inquestionável a sua responsabilidade pelo pagamento dos valores que lhe foram impingidos pela r. sentença vergastada. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. FATURAS INADIMPLIDAS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. PRAZO DECENAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO....
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou na do alimentado, situação concreta verificada na hipótese delineada nos autos. Tendo sido observado o binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, mantém-se o valor fixado pela sentença recorrida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou na do alimentado, situação concreta verificada na hipótes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura caso fortuito a paralisação de obra por recomendação de concessionária de energia elétrica em razão da necessidade de remanejamento de linha de transmissão energética. 2. A rescisão por culpa do promitente vendedor impõe o restabelecimento do status quo ante com a devolução das quantias pagas pelo comprador e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia. 3. A cláusula penal compensatória redigida unilateralmente pelo fornecedor deve ser mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura caso fortuito a paralisação de obra por recomendação de concessionária de energia elétrica em razão da necessidade de remanejamento de linha de transmissão energética. 2. A rescisão por culpa do promitente vendedor impõe o restabelecimento do st...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER UNILATERALMENTE ASSUMIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. O silêncio das partes quanto ao despacho que determina a conclusão dos autos para sentença importa em preclusão do direito de requerer novas provas. É trienal o prazo prescricional da pretensão de reparação civil, contado da data do ilícito. A notificação do credor para o devedor prestar serviços distintos do objeto da obrigação de fazer assumida não caracteriza inadimplemento e impede, portanto, sua conversão em perdas e danos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER UNILATERALMENTE ASSUMIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. O silêncio das partes quanto ao despacho que determina a conclusão dos autos para sentença importa em preclusão do direito de requerer novas provas. É trienal o prazo prescricional da pretensão de reparação civil, contado da data do ilícito. A notificação do credor para o devedor prestar serviços...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. Tratando-se de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito perpetrada por sociedade empresária que atua de forma vultosa no ramo de telefonia, atingindo boa parcela dos consumidores, o quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração o caráter compensatório e punitivo da condenação, devendo ser majorado o valor arbitrado em quantia insuficiente para compensar o dano moral sofrido pela vítima e prevenir a reiteração da conduta lesiva.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. Tratando-se de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito perpetrada por sociedade empresária que atua de forma vultosa no ramo de telefonia, atingindo boa parcela dos consumidores, o quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração o caráter compensatório e punitivo da condenação, devendo ser majorado o valor arbitrado em quantia insuficiente para compe...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. COISA JULGADA. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MORTE DO ADQUIRENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA COTA CONSORCIAL PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO AS AUTORAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS. No caso dos autos, os agravos retidos interpostos já foram objeto de análise pela 2ª Turma desta e. corte do TJDFT, estando acobertados pelo manto da coisa julgada, e sendo, portanto, impassíveis de reanálise. Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica quando os argumentos se baseiam em mero erro material superável, e não em relação jurídica de direito material inaptas a desafiar a prestação da jurisdição. A inépcia da inicial deve ser reconhecida quando verificada a confusão, incoerência ou faltarem os requisitos exigidos pela Lei. No caso sob análise, por sua vez, a recorrente alega a impossibilidade de defender-se dos pedidos formulados, fundamento que não procede, ante ao seu papel de contratada no negócio jurídico entabulado, que a torna corresponsável. Não evidenciada nos autos a circunstância de que o de cujus detinha prévio conhecimento acerca da doença que o vitimara, não há que se cogitar da negativa de cobertura securitária por doença preexistente. Efetivada a liquidação da cota consorcial mediante o pagamento da indenização referente ao seguro de vida, deve ser assegurada a expedição imediata da carta de crédito ou pagamento em dinheiro, sem a necessidade de espera do término do grupo de consorciados ou a contemplação mediante sorteio. A despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, foram adequadamente distribuídos considerando a sucumbência de cada parte, a complexidade da causa, a prestação do serviço dos advogados e a duração do processo, de forma que não merece qualquer alteração.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. COISA JULGADA. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MORTE DO ADQUIRENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA COTA CONSORCIAL PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO AS AUTORAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS. No caso dos autos, os agravos retidos interpostos já foram objeto de análise pela 2ª Turma desta e. co...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM RECIPROCIDADE NULA DE PLENO DIREITO. ARTIGO 51 INCISOS XI E XII DO CDC. CONTRATO SEM PRAZO DE ENTREGA. FIXAÇÃO DO INADIMPLEMENTO PELA CITAÇÃO. ARTIGO 219 CPC/73. EMPREITEIRA EM MORA. CULPA PELA RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO INDEVIDA. EMBARAÇO À JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 14 DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. PAGAMENTO TOTAL. O dispositivo contratual que impõe ao consumidor obrigação sem reciprocidade do fornecedor é nulo de pleno direito. Inteligência doartigo 51 incisos XI e XII do CDC. Empreendimento imobiliário sem prazo fixo de entrega gera o inadimplemento contratual pela citação, nos termos do artigo 219 do CPC/73. A litispendência é uma prejudicial de mérito que prescinde de aguardar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para o seu simples reconhecimento. A propositura de duas demandas com pedidos que se confundem denota a má-fé da parte. A conduta reprovável da parte contrária afasta a aplicação do artigo 17 do CPC/73, devendo a condenação embasar-se apenas na multa do artigo 14 do mesmo dispositivo legal. A sucumbência substancial da parte ré gera a necessidade de arcar com o total das verbas sucumbenciais.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM RECIPROCIDADE NULA DE PLENO DIREITO. ARTIGO 51 INCISOS XI E XII DO CDC. CONTRATO SEM PRAZO DE ENTREGA. FIXAÇÃO DO INADIMPLEMENTO PELA CITAÇÃO. ARTIGO 219 CPC/73. EMPREITEIRA EM MORA. CULPA PELA RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO INDEVIDA. EMBARAÇO À JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 14 DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. PAGAMENTO TOTAL. O dispositivo contratual que impõe ao consumidor obrigação sem reciprocida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 transitou em julgado em 27/10/2009 sem fazer menção aos juros remuneratórios. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. O magistrado na fase de cumprimento de sentença deve, de ofício, aplicar o determinado na sentença em que se formou a coisa julgada. A decisão proferida no agravo de instrumento (Feito n. 2015.00.2.017165-6) apenas gerou preclusão ao Banco do Brasil SA para renovar o pedido de exclusão dos juros remuneratórios dos cálculos apresentados. Ainda que se reconheça que a decisão proferida no agravo de instrumento (Feito n. 2015.00.2.017165-6) gerou coisa julgada formal, no conflito entre duas coisas julgadas, em regra, deve prevalecer a primeira, pois a segunda não chegou a se formar, já que ofendeu a primeira coisa julgada, mormente se o segundo processo nem mesmo se findou. Reclamação improcedente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 transitou em julgado em 27/10/2009 sem fazer menção aos juros remuneratórios. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remun...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. A caracterização de atividade insalubre ensejadora da percepção do adicional de insalubridade depende da realização de perícia no local de trabalho, com elaboração de laudo técnico. Não há documentos nos autos que comprovem a insalubridade no local de trabalho do impetrante. A análise do pedido de concessão do adicional de qualificação formulado pelo impetrante encontra-se suspensa para posterior concessão do benefício, inclusive dos valores retroativos. Não houve indeferimento do pedido, inexistindo pretensão resistida a justificar a concessão judicial do adicional. A autoridade coatora comprovou que o valor correspondente ao cargo em comissão ocupado pelo impetrante está sendo pago, fato que evidencia a perda superveniente do objeto. A liquidez e a certeza do direito são impostas por meio de prova pré-constituída, nos termos da Lei n. 12.016/2009. A prova documental se afigura como condição de procedibilidade da ação de mandado de segurança, e quem não prova o que alega na petição inicial não tem condição especial da ação, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Segurança conhecida e denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. A caracterização de atividade insalubre ensejadora da percepção do adicional de insalubridade depende da realização de perícia no local de trabalho, com elaboração de laudo técnico. Não há documentos nos autos que comprovem a insalubridade no local de trabalho do impetrante. A análise do pedido de concessão do adicional de qualificação formulado pelo impetrante encontra-se suspensa para posterior concessão do benefício, inclusive dos valores retroativos. Não houve indeferimento do p...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ANUENCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. O habeas corpus tem por escopo analisar tão somente a legalidade ou ilegalidade da prisão civil, não constituindo via adequada para o exame da realidade fática do paciente, no que diz respeito à sua possibilidade financeira em arcar com os alimentos. Nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Saliente-se que o parcelamento do débito não pode ser deferido pelo Poder Judiciário sem a anuência do credor. Ordem denegada
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ANUENCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. O habeas corpus tem por escopo analisar tão somente a legalidade ou ilegalidade da prisão civil, não constituindo via adequada para o exame da realidade fática do paciente, no que diz respeito à sua possibilidade financeira em arcar com os alimentos. Nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimenta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA DO EXTRATO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A cópia de andamento processual obtido por meio de site de Tribunal de Justiça é documento sem fé pública, meramente informativo e que não possui caráter oficial, razão pela qual não se presta a substituir a certidão de intimação da decisão agravada ou da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) nos autos. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA DO EXTRATO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A cópia de andamento processual obtido por meio de site de Tribunal de Justiça é documento sem fé pública, meramente informativo e que não possui caráter oficial, razão pela qual não se presta a substituir a certidão de intimação da decisão agravada ou da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) nos autos. Agravo regimental desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil de 1973, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento essencial, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admitia sua conversão em diligência, a fim de que a parte trouxesse os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, já que essa juntada teria que ser feita previamente, por ocasião da formação do instrumento, em vista da ocorrência da preclusão consumativa. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil de 1973, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento essencial, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admitia sua conversã...