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Jurisprudência

TJDF APC - 951407-20140910233897APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, como previsto no art. 485, VI, do CPC/2015. A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 independe de prévia intimação pessoal d...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951406-20150111352763APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951405-20150310274247APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951404-20060110835415APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. FATURAS INADIMPLIDAS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. PRAZO DECENAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951403-20150910134544APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou na do alimentado, situação concreta verificada na hipótes...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951402-20140111398793APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951401-20150110411189APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura caso fortuito a paralisação de obra por recomendação de concessionária de energia elétrica em razão da necessidade de remanejamento de linha de transmissão energética. 2. A rescisão por culpa do promitente vendedor impõe o restabelecimento do st...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951400-20160110605749APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951399-20150110516007APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951398-20150111285574APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER UNILATERALMENTE ASSUMIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. O silêncio das partes quanto ao despacho que determina a conclusão dos autos para sentença importa em preclusão do direito de requerer novas provas. É trienal o prazo prescricional da pretensão de reparação civil, contado da data do ilícito. A notificação do credor para o devedor prestar serviços...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951397-20150110763629APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. Tratando-se de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito perpetrada por sociedade empresária que atua de forma vultosa no ramo de telefonia, atingindo boa parcela dos consumidores, o quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em consideração o caráter compensatório e punitivo da condenação, devendo ser majorado o valor arbitrado em quantia insuficiente para compe...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951395-20160110594562APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. COISA JULGADA. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MORTE DO ADQUIRENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA COTA CONSORCIAL PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE CRÉDITO AS AUTORAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS. No caso dos autos, os agravos retidos interpostos já foram objeto de análise pela 2ª Turma desta e. co...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 951394-20150710073903APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM RECIPROCIDADE NULA DE PLENO DIREITO. ARTIGO 51 INCISOS XI E XII DO CDC. CONTRATO SEM PRAZO DE ENTREGA. FIXAÇÃO DO INADIMPLEMENTO PELA CITAÇÃO. ARTIGO 219 CPC/73. EMPREITEIRA EM MORA. CULPA PELA RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO INDEVIDA. EMBARAÇO À JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 14 DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. PAGAMENTO TOTAL. O dispositivo contratual que impõe ao consumidor obrigação sem reciprocida...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF RCL - 951393-20160020032035RCL
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 transitou em julgado em 27/10/2009 sem fazer menção aos juros remuneratórios. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remun...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 951392-20160020069957MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. A caracterização de atividade insalubre ensejadora da percepção do adicional de insalubridade depende da realização de perícia no local de trabalho, com elaboração de laudo técnico. Não há documentos nos autos que comprovem a insalubridade no local de trabalho do impetrante. A análise do pedido de concessão do adicional de qualificação formulado pelo impetrante encontra-se suspensa para posterior concessão do benefício, inclusive dos valores retroativos. Não houve indeferimento do p...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF HBC - 951391-20160020067316HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ANUENCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. O habeas corpus tem por escopo analisar tão somente a legalidade ou ilegalidade da prisão civil, não constituindo via adequada para o exame da realidade fática do paciente, no que diz respeito à sua possibilidade financeira em arcar com os alimentos. Nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimenta...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020065087AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111246784APC
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020049385AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA DO EXTRATO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A cópia de andamento processual obtido por meio de site de Tribunal de Justiça é documento sem fé pública, meramente informativo e que não possui caráter oficial, razão pela qual não se presta a substituir a certidão de intimação da decisão agravada ou da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) nos autos. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020052543AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil de 1973, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento essencial, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admitia sua conversã...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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