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Jurisprudência

TJDF APR - 951561-20141010090050APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO ADOTADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. 1.Inexistente ocorrência de qualquer vício no transcurso do processo, não há falar em nulidade posterior à pronún...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 951560-20150110158526APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. PENA-BASE EXASPERADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. MANTIDOS. 1. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada pela natureza da droga apreendida (cocaína). 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas na fração máxima, porquanto preenchidos pelo agente os requisitos legais e a quantidade da...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951559-20151210020939APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. Inviável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da p...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGI - 951558-20160020063266AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, circunstância que não foi demonstrada nas razões do recurso de apelação interposto pela adolescente, o que enseja a revogação da atribuição do efeito suspensivo pelo Juízo a quo, possibilitando o cumprimento imediato da sentença proferi...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951557-20030110808789APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada dos elementos colhidos. 2. Se os jurados escolhem a versão apresentada em Plenário pela defesa para absol...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951556-20130310286739APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Comprovada a inimputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de roubo, bem como reconhecida sua periculosidade, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de internação, sendo inviável a substituição por...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951555-20130710228006APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951553-20160910036372APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELAVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre q...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951552-20140310245554APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impossível a absolvição do apelante, pois, conforme a teoria da actio libera in causa, a ingestão voluntária de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta nem mitiga a imputabilidade penal. 2. Inviável o pedido de desclassificação do roubo simples para o delito de furto, com a consequente suspensã...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 951551-20160020102930AGI
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 951550-20160020189716AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes e pelo jovem, bem como a certidão de trânsito em julgado da sentença não constituem documentos obrigatórios para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacion...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 951549-20160020125804AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes e a certidão de trânsito em julgado da sentença não constituem documentos obrigatórios para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Jus...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951548-20151210026640APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa, nem de absolvição por esse crime. 2. Impossível desclassificar o crime de roubo circunstanciado para a sua forma si...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951547-20120710237063APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951546-20150110193147APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PENAS REDUZIDAS. MULTA REPARATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes tipificados nos arts. 303, caput, e art. 306, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro pelas declarações das vítimas em consonância com as demais provas...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 951541-20160020190565RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA ABAIXO DE OITO ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS. ENTENDIMENTO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. I - Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, é possível a fixação de outro regime que não o fechado para o cumprimento de pena, devendo o julgador e...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 951540-20160020242990HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. REVISÃO DA SENTENÇA. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução e não houve mudança da situação fática que ensejou a decre...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 951539-20160020223790HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - O fato de o paciente possuir residência fixa, filhos e emprego lícito, por si só, não são suficientes para elidir a...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 951538-20160020214945HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RECEPTAÇÃO. DANO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a gar...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 951536-20140112015817APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. I - Incabível a absolvição, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais e testemunha colhidos, associados à apreensão da droga e do dinheiro em poder dos réus comprovam a traficância por ele exercida. II - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei nº 11....
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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