PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO ADOTADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. 1.Inexistente ocorrência de qualquer vício no transcurso do processo, não há falar em nulidade posterior à pronúncia. 2. Inviável o acolhimento da tese de sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados quando a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri se mostra harmônica com a lei e a decisão dos jurados. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. As declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, tem credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante nos autos. 5. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando apoiada na premeditação do delito, uma vez que esta faz parte da fase interna do iter criminis (cogitação), sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, de forma que não pode ser utilizada para valorar desfavoravelmente a referida circunstância judicial. 6. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em face de qualificadoras se desproporcional ao adotado na primeira fase da dosimetria da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO ADOTADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. 1.Inexistente ocorrência de qualquer vício no transcurso do processo, não há falar em nulidade posterior à pronún...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. PENA-BASE EXASPERADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. MANTIDOS. 1. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada pela natureza da droga apreendida (cocaína). 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas na fração máxima, porquanto preenchidos pelo agente os requisitos legais e a quantidade da droga apreendida foi ínfima. 3. Mantém-se a fixação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena se as circunstâncias judiciais são favoráveis, réu primário e a pena é menor que 4 anos, sendo-lhe desfavorável apenas o art. 42 da LAT. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5.Apelação parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. PENA-BASE EXASPERADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. MANTIDOS. 1. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada pela natureza da droga apreendida (cocaína). 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas na fração máxima, porquanto preenchidos pelo agente os requisitos legais e a quantidade da...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. Inviável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. Inviável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, circunstância que não foi demonstrada nas razões do recurso de apelação interposto pela adolescente, o que enseja a revogação da atribuição do efeito suspensivo pelo Juízo a quo, possibilitando o cumprimento imediato da sentença proferida, na qual foi aplicada a adolescente a medida socioeducativa de internação em face da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, circunstância que não foi demonstrada nas razões do recurso de apelação interposto pela adolescente, o que enseja a revogação da atribuição do efeito suspensivo pelo Juízo a quo, possibilitando o cumprimento imediato da sentença proferi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada dos elementos colhidos. 2. Se os jurados escolhem a versão apresentada em Plenário pela defesa para absolver o réu, consistente na tese de negativa de autoria ou participação, a qual encontra amparo no conjunto probatório, não há que se cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada dos elementos colhidos. 2. Se os jurados escolhem a versão apresentada em Plenário pela defesa para absol...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Comprovada a inimputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de roubo, bem como reconhecida sua periculosidade, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de internação, sendo inviável a substituição por tratamento em regime ambulatorial, mormente por ser o referido delito apenado com pena de reclusão, bem como ter sido praticado com grave ameaça, conforme disposto no art. 97, caput, do Código Penal, e art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Expede-se carta de guia para o imediato início do cumprimento da imposição de medida de segurança de internação a agente inimputável que pratica roubo mediante grave ameaça sujeito à reprimenda de reclusão, o qual detém outros processos com condenações, bem como imposição de medidas de internação. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Comprovada a inimputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de roubo, bem como reconhecida sua periculosidade, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de internação, sendo inviável a substituição por...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELAVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além da gravidade do ato infracional praticado. 3 A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELAVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre q...
PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impossível a absolvição do apelante, pois, conforme a teoria da actio libera in causa, a ingestão voluntária de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta nem mitiga a imputabilidade penal. 2. Inviável o pedido de desclassificação do roubo simples para o delito de furto, com a consequente suspensão condicional da pena, quando o acervo fático-probatório dos autos comprova que o apelante, mediante violência consistente em puxão de cabelos da lesada, subtraiu bem pertencente a esta. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impossível a absolvição do apelante, pois, conforme a teoria da actio libera in causa, a ingestão voluntária de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta nem mitiga a imputabilidade penal. 2. Inviável o pedido de desclassificação do roubo simples para o delito de furto, com a consequente suspensã...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes e pelo jovem, bem como a certidão de trânsito em julgado da sentença não constituem documentos obrigatórios para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes e pelo jovem, bem como a certidão de trânsito em julgado da sentença não constituem documentos obrigatórios para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacion...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes e a certidão de trânsito em julgado da sentença não constituem documentos obrigatórios para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes e a certidão de trânsito em julgado da sentença não constituem documentos obrigatórios para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Jus...
PENAL E PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa, nem de absolvição por esse crime. 2. Impossível desclassificar o crime de roubo circunstanciado para a sua forma simples quando está devidamente comprovado que o réu utilizou canivete para ameaçar o lesado. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e a sua periculosidade social persiste. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa, nem de absolvição por esse crime. 2. Impossível desclassificar o crime de roubo circunstanciado para a sua forma si...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PENAS REDUZIDAS. MULTA REPARATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes tipificados nos arts. 303, caput, e art. 306, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro pelas declarações das vítimas em consonância com as demais provas dos autos, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Exclui-se a multa reparatória quando inexistentes nos autos elementos aptos a comprovar o montante do dano material supostamente sofrido pela vítima 3. Fixada pena-base no mínimo legal, carece o agente de interesse de agir quanto ao pedido de sua redução para o mínimo. 4. Corrige-se erro material na sentença e, por consequência, reduz-se a pena privativa de liberdade, bem como o prazo da penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor. 5. Imposta ao réu pena privativa de liberdade de um ano, procede-se a sua substituição por uma restritiva de direitos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PENAS REDUZIDAS. MULTA REPARATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes tipificados nos arts. 303, caput, e art. 306, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro pelas declarações das vítimas em consonância com as demais provas...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA ABAIXO DE OITO ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS. ENTENDIMENTO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. I - Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, é possível a fixação de outro regime que não o fechado para o cumprimento de pena, devendo o julgador estar atento aos requisitos descritos nos arts. 33 e 59 do Código Penal. II - Constatado nos autos que as circunstâncias judiciais foram analisadas de forma favorável, o réu não é reincidente e sua pena foi fixada abaixo de oito e acima de quatro anos, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser o semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, 'b', e art. 59, todos do Código Penal. III - Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA ABAIXO DE OITO ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS. ENTENDIMENTO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. I - Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, é possível a fixação de outro regime que não o fechado para o cumprimento de pena, devendo o julgador e...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. REVISÃO DA SENTENÇA. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução e não houve mudança da situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar, estando presentes tanto os indícios de materialidade e de autoria quanto à necessidade de garantia da ordem pública. II - Pode o paciente aguardar o julgamento da apelação cumprindo provisoriamente a pena, nos moldes como fixada, razão pela qual a manutenção da preventiva não configura constrangimento ilegal. III - O habeas corpus não é a via adequada para analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de alteração do regime de cumprimento de pena, pois exige exame aprofundado do caso, constituindo matéria típica da apelação, recurso esse de maior abrangência e que já foi manejado pelo paciente. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. REVISÃO DA SENTENÇA. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução e não houve mudança da situação fática que ensejou a decre...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - O fato de o paciente possuir residência fixa, filhos e emprego lícito, por si só, não são suficientes para elidir a segregação cautelar, quando presentes os requisitos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - O fato de o paciente possuir residência fixa, filhos e emprego lícito, por si só, não são suficientes para elidir a...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RECEPTAÇÃO. DANO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, não se mostrando adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RECEPTAÇÃO. DANO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a gar...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. I - Incabível a absolvição, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais e testemunha colhidos, associados à apreensão da droga e do dinheiro em poder dos réus comprovam a traficância por ele exercida. II - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza da droga traficada pelo réu. III - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. I - Incabível a absolvição, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais e testemunha colhidos, associados à apreensão da droga e do dinheiro em poder dos réus comprovam a traficância por ele exercida. II - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei nº 11....