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Jurisprudência

TJDF AGI - 951593-20160020047138AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não estando minimamente demonstrada a união estável havida entre o requerente e o requerido, bem como a necessidade do alimentando, não se mostra cabível a fixação de alimentos provisórios em agravo de instrumento, mormente em face da impossibilidade de produção de provas nesta seara. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 951592-20150310044656APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS UTILIZADOS EM PROVEITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE INADIMPLENTES. AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DA ÁGUA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DISSABOR. 1. Restando devidamente comprovado que os recursos auferidos com a taxa extra implementada foram utilizados para o fim discutido e em proveito do autor, visto que foi realizado o serviço advocatício...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 951591-20140111990604APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de a Defensoria Pública patrocinar a defesa da parte não gera automática presunção de hipossuficiência de recursos em favor dessa, sobretudo quando não há nos autos elementos que permitam aferir a miserabilidade do interessado, a qual não pode ser presumida. 2. É defeso ao juiz, de ofício, conceder o benefício de gratuidade da justiça, uma vez que a escassez de recursos da parte não se pr...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110498818APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110236942APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição q...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810011715APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REQUISITOS PARA RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os tema...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110092928APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. VÍCIO INTEGRATIVO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradiçã...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110321223APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUANTO AO VALOR DA MULTA APLICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAR SANÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111955132APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir e...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020248026HBC
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reiteração de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva do paciente, sem modificação nas situações fática e jurídica já apreciadas, autoriza o não conhecimento do habeascorpus e o desprovimento da irresignação formulada em sede de agravo regimental, ainda mais porque não demonstrada nenhuma ilegalidade a ser combatida. 2. Agravo regimental conhecid...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020237498HBC
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à concessão da comutação da pena do paciente sem a remessa dos autos ao Conselho Penitenciário - COPEN, uma vez que a apreciação da matéria depende da análise dos Decretos nº 8.380/2014 e 8.615/2015 e do disposto no art. 70, inciso I, da Lei de Execução Penal, não havendo que se cogitar de ilegalidade constatada de plano. 2. Agravo regimental c...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 951571-20160020239848HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 951570-20160020099718HBC
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HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVÊNIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, estupro de vulnerável, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando s...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020151492HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020219557HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 951566-20160020200120HBC
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HABEAS CORPUS.VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento dos autos, cabe ao magistrado, somente, acolher o pedido ou, no caso de discordância do motivos invocados, remeter os autos ao Procurador Geral (art. 28 CPP). 2. Demonstrada a falta de justa causa para a persecução penal, o trancamento do procedimento criminal é medid...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951565-20151410019958APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇAO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES MANTIDOS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação s...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951564-20150510114648APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ACERTADO. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Mantém-se o decreto condenatório se as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade do delito de roubo circunstanciado, mormente pelo reconhecimento do réu feito pelo lesado, bem como da consonância entre os...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951563-20140111444086APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados s...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 951562-20150111215166APR
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 2. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedente...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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