AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não estando minimamente demonstrada a união estável havida entre o requerente e o requerido, bem como a necessidade do alimentando, não se mostra cabível a fixação de alimentos provisórios em agravo de instrumento, mormente em face da impossibilidade de produção de provas nesta seara. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não estando minimamente demonstrada a união estável havida entre o requerente e o requerido, bem como a necessidade do alimentando, não se mostra cabível a fixação de alimentos provisórios em agravo de instrumento, mormente em face da impossibilidade de produção de provas nesta seara. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS UTILIZADOS EM PROVEITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE INADIMPLENTES. AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DA ÁGUA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DISSABOR. 1. Restando devidamente comprovado que os recursos auferidos com a taxa extra implementada foram utilizados para o fim discutido e em proveito do autor, visto que foi realizado o serviço advocatício contratado para liberação da penhora do imóvel pertencente à parte autora, há que ser reconhecida a legitimidade da taxa e, portanto, indevida a restituição da quantia paga. 2. Embora o meio de cobrança da dívida realizada pelo condomínio não tenha sido razoável, a parte não logrou êxito em comprovar o direito alegado, visto que odano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS UTILIZADOS EM PROVEITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE INADIMPLENTES. AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DA ÁGUA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DISSABOR. 1. Restando devidamente comprovado que os recursos auferidos com a taxa extra implementada foram utilizados para o fim discutido e em proveito do autor, visto que foi realizado o serviço advocatício...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de a Defensoria Pública patrocinar a defesa da parte não gera automática presunção de hipossuficiência de recursos em favor dessa, sobretudo quando não há nos autos elementos que permitam aferir a miserabilidade do interessado, a qual não pode ser presumida. 2. É defeso ao juiz, de ofício, conceder o benefício de gratuidade da justiça, uma vez que a escassez de recursos da parte não se presume, devendo ser alegada e comprovada, sob o argumento de que o pagamento de custas e honorários prejudicarão seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de a Defensoria Pública patrocinar a defesa da parte não gera automática presunção de hipossuficiência de recursos em favor dessa, sobretudo quando não há nos autos elementos que permitam aferir a miserabilidade do interessado, a qual não pode ser presumida. 2. É defeso ao juiz, de ofício, conceder o benefício de gratuidade da justiça, uma vez que a escassez de recursos da parte não se pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2016. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar a tese de cumprimento das obrigações contratuais e manter o valor da multa administrativa aplicada pelo embargado, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REQUISITOS PARA RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo, com a devida análise das provas colacionadas aos autos, e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar a tese de preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento de condôminos, conforme deliberação em assembleia geral, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REQUISITOS PARA RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os tema...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. VÍCIO INTEGRATIVO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador quanto a abusividade da cláusula contratual limitativa de cobertura no contrato de plano de saúde não caracteriza vício integrativo de omissão por violação à dispositivos legais e constitucionais, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. VÍCIO INTEGRATIVO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradiçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUANTO AO VALOR DA MULTA APLICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAR SANÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUANTO AO VALOR DA MULTA APLICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAR SANÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir e...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reiteração de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva do paciente, sem modificação nas situações fática e jurídica já apreciadas, autoriza o não conhecimento do habeascorpus e o desprovimento da irresignação formulada em sede de agravo regimental, ainda mais porque não demonstrada nenhuma ilegalidade a ser combatida. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reiteração de pedido de revogação do decreto de prisão preventiva do paciente, sem modificação nas situações fática e jurídica já apreciadas, autoriza o não conhecimento do habeascorpus e o desprovimento da irresignação formulada em sede de agravo regimental, ainda mais porque não demonstrada nenhuma ilegalidade a ser combatida. 2. Agravo regimental conhecid...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à concessão da comutação da pena do paciente sem a remessa dos autos ao Conselho Penitenciário - COPEN, uma vez que a apreciação da matéria depende da análise dos Decretos nº 8.380/2014 e 8.615/2015 e do disposto no art. 70, inciso I, da Lei de Execução Penal, não havendo que se cogitar de ilegalidade constatada de plano. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à concessão da comutação da pena do paciente sem a remessa dos autos ao Conselho Penitenciário - COPEN, uma vez que a apreciação da matéria depende da análise dos Decretos nº 8.380/2014 e 8.615/2015 e do disposto no art. 70, inciso I, da Lei de Execução Penal, não havendo que se cogitar de ilegalidade constatada de plano. 2. Agravo regimental c...
HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVÊNIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, estupro de vulnerável, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei, bem como o paciente, em liberdade, demonstrou que pode causar intimidação capaz de inibir os depoimentos da testemunhas. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVÊNIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, estupro de vulnerável, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando s...
HABEAS CORPUS.VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento dos autos, cabe ao magistrado, somente, acolher o pedido ou, no caso de discordância do motivos invocados, remeter os autos ao Procurador Geral (art. 28 CPP). 2. Demonstrada a falta de justa causa para a persecução penal, o trancamento do procedimento criminal é medida que se impõe, devendo, também, serem revogadas as medidas protetivas deferidas. 3. Determinado o trancamento de inquérito policial, inevitável a revogação das medidas protetivas deferidas. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS.VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento dos autos, cabe ao magistrado, somente, acolher o pedido ou, no caso de discordância do motivos invocados, remeter os autos ao Procurador Geral (art. 28 CPP). 2. Demonstrada a falta de justa causa para a persecução penal, o trancamento do procedimento criminal é medid...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇAO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES MANTIDOS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação se os depoimentos demonstram a materialidade e autoria do crime, principalmente porque as informações prestadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação do réu, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos. 2. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias de sua apreensão, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 3. Deve ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes quando embasada em condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito quando a reprimenda aplicada for inferior a 1 ano de reclusão e estiverem preenchidos todos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 8. Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇAO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES MANTIDOS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação s...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ACERTADO. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Mantém-se o decreto condenatório se as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade do delito de roubo circunstanciado, mormente pelo reconhecimento do réu feito pelo lesado, bem como da consonância entre os depoimentos prestados pelas testemunhas. 2. Inviável a redução da pena-base se, na primeira fase, o julgador apresentou fundamentação idônea para justificar a análise adversa da culpabilidade e dos antecedentes; 3. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de cada circunstancia judicial. 4. Presentes as causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas, correto o aumento da pena na fração mínima. 5. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando o réu for reincidente e a reprimenda aplicada superior a 4 anos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ACERTADO. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Mantém-se o decreto condenatório se as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade do delito de roubo circunstanciado, mormente pelo reconhecimento do réu feito pelo lesado, bem como da consonância entre os...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (78,51g de massa líquida de maconha) não autorizam o aumento da pena-base, devido a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, uma vez que o réu é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Reduz-se a pena pecuniária em observância à natureza do crime, à situação econômica do agente e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Revoga-se a prisão preventiva decretada na sentença se o réu, no momento de sua prolação, encontrava-se em liberdade e não praticou qualquer ato que justificasse a sua decretação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados s...
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 2. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 3. Reconhece-se a confissão espontânea quando o réu afirma em juízo que vendeu drogas para usuários, bem como a prevalência da reincidência sobre essa atenuante, por se tratar de réu multireincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 2. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedente...