PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. ARROLAMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA MOVIDA PELA EX-ESPOSA EM DESFAVOR DO EX-CONSORTE. CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO ADVINDA DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA QUAL GERMINARA O GRAVAME. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO MAJORITÁRIO DEMANDADO. ELISÃO DO IMÓVEL DO GRAVAME E DA PARTILHA PRETENDIDA. PRETENSÃO. RESOLUÇÃO. QUESTÃO AFETADA AO MÉRITO. VIABILIDADE NO PLANO ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEGIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO EXTINTIVO. NECESSIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amálgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2.A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja,in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3.O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, emergindo dessa regulação que, afigurando-se a ação formulada adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ser realizada sob o prisma do direito material, ou seja, mediante provimento que resolve o mérito na dimensão substancial do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. A pessoa jurídica que, não integrando a composição passiva da relação processual originária, divisa constrição judicial incidente sobre imóvel de sua titularidade, ostenta legitimação para, na qualidade de terceiro em relação à lide da qual emergia a constrição, valer-se dos embargos de terceiro como instrumento destinado à defesa do seu patrimônio e elisão da constrição, emergindo da adequação do instrumento processual elegido, da sua utilidade material, da necessidade da interseção judicial para obtenção do resultado almejado e da inexistência de óbice ao pedido no plano abstrato as condições da ação e a presença dos pressupostos processuais indispensáveis à deflagração da relação processual, encerrando matéria reservada ao mérito a apreensão da subsistência do direito invocado, tornando inviável que seja elucidado sob a aferição das condições da ação. 5.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. ARROLAMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA MOVIDA PELA EX-ESPOSA EM DESFAVOR DO EX-CONSORTE. CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO ADVINDA DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA QUAL GERMINARA O GRAVAME. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO MAJORITÁRIO DEMANDADO. ELISÃO DO IMÓVEL DO GRAVAME E DA PARTILHA PRETENDIDA. PRETENSÃO. RESOLUÇÃO. QUESTÃO AFETADA AO MÉRITO. VIABILIDADE NO PLANO ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEGIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM INOCORRÊNCIA. NECESSIDAD...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. HIPOTECA. DÉBITO DIVERSO DO GARANTIDO. INVIABILIZAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal, afigurando-se legítima, portanto, a manutenção da constrição sobre imóvel pertencente ao excutido, haja vista a existência de previsão legal que a autoriza e da não incidência da ressalva legal que pauta a impenhorabilidade do bem de família. 2.O princípio da menor onerosidade compreendido pelo artigo 805 do estatuto processual deve ter sua apreensão ponderada com o desiderato da proteção que dispensa ao devedor, pois destinada a resguardar que seja executado da forma menos onerosa quando por mais de um meio puder ser realizada a execução, e não subverter o objeto teleológico da execução, que é viabilizar a satisfação do direito ostentado pelo credor retratado no título executivo, não podendo, portanto, ser usado como instrumento destinado a obstar a efetivação dos atos expropriatórios. 3.A hipoteca não inviabiliza que o imóvel oferecido em garantia seja penhorado em execução que tem como objeto débito diverso do garantido, exigindo o legislador processual tão-somente que, efetivada a constrição, o credor hipotecário seja dela participado e intimado acerca da alienação judicial do bem, ressalvada a prioridade de que usufrui o crédito que titulariza, devendo ser assegurada a constrição se demandada pelo exeqüente, diante do desconhecimento de outros bens expropriáveis pertencentes à executada, se não evidenciado que deixara de integrar seu patrimônio. 4.Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. HIPOTECA. DÉBITO DIVERSO DO GARANTIDO. INVIABILIZAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depree...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NATUREZA REAL. IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO RURAL ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA. COMPREENSÃO JURISDICIONAL DO LOCAL DE SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS. JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 47; Resolução TJDFT nº 4). IMPERIOSIDADE. 1. A competência para o processamento e julgamento das ações originárias de direito real sobre bem imóvel, nas quais se inserem as possessórias para fins processuais, ostenta natureza absoluta, estando reservada ao foro da situação da coisa controvertida, conforme dispõe o art. 95 do CPC/73 (NCPC, art. 47, § 2º), e, diante da natureza que ostenta, é inderrogável, de modo a incidir o princípio forum rei sitae, que, a seu turno, afasta o princípio da perpertuatio jurisdictionis. 2. Apreendido que a pretensão possessória tem como objeto imóveis insertos no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, versando, pois, sobre direitos originários de imóveis, ostenta natureza real, atraindo a incidência da regra que estabelece que o juízo da situação da coisa litigiosa é absolutamente competente para processar e julgar a ação que a tem como objeto (CPC/73, art. 95; NCPC, art. 47). 3. O parcelamento de solo denominado Condomínio Estância Quintas da Alvorada está localizado no Setor Habitacional São Bartolomeu e em área compreendida pela região administrativa do Jardim Botânico - RA XVII (Lei Distrital 3.435/04), que, para fins jurisdicionais, está compreendida na área de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT nº 4/2008, art. 2º, § 1º, h -, resultando dessa regulação que, insertos os imóveis litigiosos em aludido parcelamento, a competência para processar e julgar o interdito que os tem como objeto, pautada pelo critério funcional, está reservada ao Juízo Cível de Brasília. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NATUREZA REAL. IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO RURAL ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA. COMPREENSÃO JURISDICIONAL DO LOCAL DE SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS. JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 47; Resolução TJDFT nº 4). IMPERIOSIDADE. 1. A competência para o processamento e julgamento das ações originárias de direito real sobre bem imóvel, nas quais se inserem as pos...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE O FEIRÃO CAIXA DA CASA PRÓPRIA. ELASTECIMENTO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ADERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PEA VENDEDORA E PELA INTERMEDIÁRIA. ALEGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO CONTEMPLAÇÃO DO PRAZO ESTENDIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão nem os efeitos lesivos que irradiara, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 2. Carente de lastro probatório a subsistência de efetivo prejuízo material decorrente da falha imprecada aos serviços fomentados pela alienante do imóvel e pela intermediária do negócio, porquanto inexistente qualquer evidência no sentido de que se obrigaram a assegurar ao consumidor qualquer benefício durante a realização de um dos Feirões Caixa da Casa Própria além daqueles contratualmente estabelecidos com o agente financeiro, as pretensões indenizatórias formuladas pelo consumidor adquirente e contratante do financiamento imobiliário restam carentes dos pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil, notadamente o ato lesivo, o dano e culpa do protagonista do ilícito. 3. Os danos materiais constituem prejuízos econômicos causados por violações a bens materiais e a direitos que compõem o acervo patrimonial da pessoa, estando a reparação pleiteada condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos efetivamente suportados, pois imprescindível a efetiva comprovação do dano econômico como premissa para a germinação do direito à justa indenização, e, outrossim, que decorrera exclusivamente do ato lesivo como forma de ficar patenteado o nexo de causalidade apto a imprimir o liame necessário à responsabilização do agente violador, sob pena de inviabilização da compensação ressarcitória. 4. Conquanto a antecipação do pagamento da primeira prestação do financiamento imobiliário contratado tenha irradiado dissabor e chateação ao consumidor, o havido, a par de não ter derivado de culpa da alienante do imóvel e da intermediária do negócio, rompendo o nexo causal entre os efeitos e ato injurídico a elas imputável, não é passível de ser assimilada como irradiadora de efeito lesivo ao seu patrimônio moral, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhes aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 5. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE O FEIRÃO CAIXA DA CASA PRÓPRIA. ELASTECIMENTO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ADERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PEA VENDEDORA E PELA INTERMEDIÁRIA. ALEGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO CONTEMPLAÇÃO DO PRAZO ESTENDIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBJETO. DIREITOS INERENTES A VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA IN REM SUAM. VENDA A NON DOMINO. PREÇO E OBRIGAÇÕES SUBJACENTES. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CONFIGURAÇÃO. COMPREENSÃO DAS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS GERADOS PELO AUTOMÓVEL APÓS O NEGÓCIO. PAGAMENTO DO PREÇO E COMPOSIÇÃO DOS DANOS. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procuração outorgada com a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, encerra cessão de direitos e negócio translativo de direitos e obrigações, obrigando estritamente as partes ao seu cumprimento quanto alcança veículo alienado fiduciariamente, pois inoponível o negócio ao proprietário fiduciário. 2. Apreendida, como questão abstrata e de fundo, a potencial nulidade da transmissão do veículo alienado fiduciariamente sem a anuência da credora fiduciária, pois indispensável ao aperfeiçoamento do negócio (Lei 4.728/65, § 8º do art. 66, com redação dada pelo Decreto-Lei 911/69), mas pendente a decretação da invalidade da atuação da titular da posição jurídica correspondente, os efeitos jurídicos do negócio irradiam-se perante as partes contratantes, enlaçando-as aos seus termos, conquanto inviável a transmissão da propriedade do bem negociado ante a subsistência da compra e venda a non domino. 3. Assimilada a eficácia do negócio que envolvera a transmissão dos direitos e posse de veículo alienado fiduciariamente entre os contratantes, a condenação do cessionário/adquirente, diante da inadimplência em que incidira, ao pagamento do preço e das parcelas sobejantes do empréstimo que havia viabilizado a aquisição do automotor pelo cedente e, ainda, a compor os danos que experimentara, torna juridicamente inviável, por contrariar o sistema obrigacional, que seja-lhe assegurada a recuperação da posse do automóvel, pois inviável essa resolução por ser vedada pelo princípio que veda o locupletamento ilícito (Código Civil, arts. 884 e 885) e pelos princípios informados do contrato, notadamente a bilateralidade e a comutatividade. 4. Observados os limites objetivos do apelo em sua dimensão horizontal e os limites subjetivos da demanda, que se estreitara com a exclusão da credora fiduciária da lide por ilegitimidade passiva, ao cedente/alienante, conquanto contemplado com a realização das obrigações contratualmente assumidas pelo cessionário e composição dos danos que experimentara em razão da inadimplência havida, não pode ser assegurada a posse do veículo cujos direitos alienara. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBJETO. DIREITOS INERENTES A VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA IN REM SUAM. VENDA A NON DOMINO. PREÇO E OBRIGAÇÕES SUBJACENTES. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CONFIGURAÇÃO. COMPREENSÃO DAS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS GERADOS PELO AUTOMÓVEL APÓS O NEGÓCIO. PAGAMENTO DO PREÇO E COMPOSIÇÃO DOS DANOS. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FOMENTO. NEGATIVA. ÁREA PARCELADA IRREGULARMENTE. ATO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. ELISÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O ato do poder público consubstanciado na negativa de fomento de serviços de água e esgoto sob o prisma de que a unidade residencial está localizada em área de ocupação irregular e destinada à captação de água potável reveste-se, em princípio, de legalidade e legitimidade, demandando sua infirmação a comprovação de que o lote ocupado não padece dos vícios que obstam o fomento do serviço essencial, o que, a seu turno, reclama dilação probatória, inviabilizando o manejo da ação mandamental com o escopo de desqualificar o ato negativo arrostado. 2.Consubstancia verdadeiro truísmo que o mandado de segurança, instrumento processual de gênese constitucional, é endereçado à proteção de direito líquido e certo afetado por ato de autoridade, estando seu manejo condicionado à subsistência de prova pré-constituída apta a lastrear a pretensão formulada ou à apreensão de que o direito reclamado emerge da simples modulação dos fatos à regulação que lhe fora conferida pelo legislador, derivando dessas premissas que, formulada pretensão sob a via mandamental objetivando a invalidação de ato administrativo cuja desqualificação dilação probatória, sobeja impassível a inadequação da via eleita, determinando a afirmação da carência de ação do impetrante. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FOMENTO. NEGATIVA. ÁREA PARCELADA IRREGULARMENTE. ATO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. ELISÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O ato do poder público consubstanciado na negativa de fomento de serviços de água e esgoto sob o prisma de que a unidade residencial está localizada em área de ocupação irregular e destinada à captação de...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CRITÉRIOS ORIENTADORES. ORALIDADE E CELERIDADE. AUTOR. PROVAS. INDICAÇÃO E POSTULAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. IMPERATIVO LEGAL (CPC/73, ART. 276).INÉRCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E DISPENSA DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO RATIFICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. IMPERATIVIDADE. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO. 1.Conquanto o procedimento norteie o desenlace da ação na moldura do devido processo legal, ao autor, na ação que formulara sob o procedimento sumário, está afetado o ônus de indicar, desde logo, as provas que porventura pretenda produzir, arrolando, inclusive, as testemunhas que desejava ouvir e formulando quesitos, se desejava produzir prova pericial, resultando da sua inércia quanto à observância desse regramento o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, legitimando o julgamento da lide e obstando que, deparando-se com resolução dissonante de suas expectativas, avente a subsistência de cerceamento de defesa (CPC/73, art. 276) 2. Transitando a lide sob o procedimento comum sumário, frustrada a composição almejada na audiência de conciliação, com a subsequente apresentação de defesa pela parte ré e a oitiva do autor sobre a contestação, a declaração, no mesmo ato, do encerramento da instrução sob o prisma de que a matéria controversa não comportava dilação probatória além da prova documental colacionada, enseja, diante do silêncio da parte autora, o aperfeiçoamento da preclusão temporal, que somente corrobora a preclusão consumativa que já o havia alcançado ao não postular, no momento do aviamento da ação, a produção de quaisquer outras provas além dos documentos que coligira, obstando que ventile cerceamento de defesa por ter sido o pedido rejeitado por carência de sustentação material subjacente. 3.Conquanto o processo seja permeado por uma sucessão de atos coordenados e legalmente ordenados destinados à composição do conflito de interesses estabelecido entre as partes como expressão do poder de que dispõe o estado de exercer a jurisdição e materializar o direito como forma de restabelecer e resguardar a paz social, está direcionado a caminhar para frente, ensejando que as fases ultrapassadas e os atos praticados restem acobertados pela preclusão, que, de seu turno, coíbe que o processo retroceda e sejam reprisadas fases já percorridas, atos já praticados e questões já resolvidas. 4.Consoante princípio comezinho de direito processual, a parte vencida, em conformidade com o princípio da causalidade, necessariamente deve suportar os ônus da sucumbência, notadamente a obrigação de suportar os honorários advocatícios da parte exitosa, derivando dessa regulação que, rejeitado o pedido que deduzira e não sendo beneficiário da justiça gratuita, a parte autora necessariamente deve sujeitar-se aos aludidos encargos, devendo a verba honorária que lhe fora cominada, se mensurada em importe ponderado com os parâmetros legalmente estabelecidos, ser preservada intacta. 5.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CRITÉRIOS ORIENTADORES. ORALIDADE E CELERIDADE. AUTOR. PROVAS. INDICAÇÃO E POSTULAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. IMPERATIVO LEGAL (CPC/73, ART. 276).INÉRCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E DISPENSA DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO RATIFICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. IMPERATIVIDADE. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO. 1.Co...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. LICITAÇÃO PÚBLICA. OBJETO. VENDA DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES À TERRACAP. CERTAME LICITATÓRIO. CONSUMAÇÃO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MOMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. LEGITIMIDADE. MOTIVAÇÃO. PARÂMETROS EQUIVOCADOS DE APURAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM. DECISÃO JUDICIAL ANTECEDENTE VEDANDO A VENDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VÍCIO DE MOTIVO. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO MORAL AFETANDO A LICITANTE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO APERFEIÇOAMENTO. 1. A aferição pelo ente público licitante de que o preço de um dos imóveis licitados fora mensurado de forma equivocada e em dissonância com o previsto no contrato de concessão de direito real que tivera como objeto o imóvel, e, sobretudo, a subsistência de decisão judicial obstando a alienação do mesmo imóvel reveste de legalidade o ato administrativo que, antes da homologação da licitação e adjudicação do objeto licitado, exclui do certame seletivo o imóvel que não poderia ser alienado como imperativo da subsunção do órgão licitante ao comando jurisdicional, inclusive porque devidamente fundamentado e lastreado. 2. A habilitação em procedimento licitatório deflagrado para venda de imóveis públicos irradia expectativa de direito à aquisição, que pode ser frustrada em razão da subsistência de ato administrativo devidamente motivado cancelando o certame licitatório ou excluindo do seu alcance imóvel ofertado, não emergindo do ato administrativo ilícito apto a ensejar sua invalidação se devidamente lastreado em motivo que induz à resolução empreendida. 3.Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando ilicitude no ato administrativo que excluíra imóvel do certame seletivo em que viera a licitante se sagrar vencedora, resta obstado o aperfeiçoamento dos requisitos necessários à responsabilização do ente licitante ante o não aperfeiçoamento da gênese da responsabilidade civil, que é a subsistência de ato injurídico (CC, arts. 186 e 927; CF, art. 37, § 6º). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. LICITAÇÃO PÚBLICA. OBJETO. VENDA DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES À TERRACAP. CERTAME LICITATÓRIO. CONSUMAÇÃO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MOMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. LEGITIMIDADE. MOTIVAÇÃO. PARÂMETROS EQUIVOCADOS DE APURAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM. DECISÃO JUDICIAL ANTECEDENTE VEDANDO A VENDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VÍCIO DE MOTIVO. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREIT...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OBJETO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E SUPERVISÃO MONITORADA. MODALIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA TÉCNICA ENDEREÇADA ÀS LICITANTES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL. COMPROVAÇÃO DE DETENÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS ARMAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE CONTRATADA. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666/93. REQUISITO INSERTO NO EDITAL. SATISFAÇÃO. HABILITAÇÃO. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DO CERTAME. RECLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER RESERVADO AO JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO AO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a licitação destina-se a viabilizar a contratação, pela Administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens mediante o preço mais vantajoso, compreendendo a aferição da vantagem pecuniária a apuração da qualificação técnica da concorrente e sua aptidão para a prestação ou fornecimento como forma de ser resguardado o implemento do objeto licitado, resguardados o caráter competitivo e seletivo, a impessoalidade, legalidade e moralidade do procedimento (Lei nº 8.666/93, art. 3º). 2. A regra editalícia que, destinando-se a resguardar o procedimento seletivo destinado à contratação de empresa de segurança capacitada a executar os serviços de vigilância armada e supervisão monitorada licitados, estabelece como exigência endereçada às licitantes, como requisito para habilitação técnica, que comprovem capacidade operacional para os fins contratados mediante demonstração de que ostentam em seu acervo as armas indispensáveis à execução dos serviços ou autorização para adquiri-las proveniente do órgão competente, admitindo a comprovação da capacidade técnica por mais de uma forma, deve ser interpretada de conformidade com a destinação, que é simplesmente assegurar a ultimação do objeto licitado no molde esperado, e não inviabilizar a concorrência almejada de forma a viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa, sem abdicação da segurança na realização do objeto licitado. 3. A nuança de que os alvarás de aquisição de armamento letal e não letal exibidos pela concorrente estavam vencidos não induz que deles não se utilizara nem que não dispõe do acervo necessário para realização do objeto licitado quando se trata de empresa atuante justamente no fomento de serviços idênticos aos licitados, despontando dessa apreensão que a qualificação da licitante não encerra vício capaz de dar ensejo à sua inabilitação, conquanto tenha apresentado a proposta mais vantajosa, se não evidenciado pela segunda colocada o efetivo descumprimento do exigido para habilitação técnica. 4. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais para ser resguardada sua legalidade, conforme emerge da separação de poderes que norteia o regime republicano, divisando as atribuições inerentes a cada um dos Poderes do Estado, derivando desse postulado que, em sede de processo licitatório, compete-lhe exclusivamente velar pela legalidade do certame, velando pela observância do legalmente prescrito e do edital que norteia o procedimento. 5. Desprovido de estofo legal para ir de encontro ao decido pela Administração e inabilitar a licitante vencedora do certame considerada capaz de fomentar os serviços objeto da licitação deflagrada, o Judiciário não está revestido de autoridade para, desconsiderando cláusula editalícia que possibilita às licitantes comprovarem sua capacidade operacional por mais de uma forma, imiscuir-se na decisão administrativa que habilitara a licitante vencedora, considerando cumprida a exigência editalícia, obstando que seja imprecado à avaliação qualquer vício de forma passível de ensejar a interseção judicial sobre a decisão tomada pelo pregoeiro, sob pena de, inclusive, molestar a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OBJETO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E SUPERVISÃO MONITORADA. MODALIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA TÉCNICA ENDEREÇADA ÀS LICITANTES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL. COMPROVAÇÃO DE DETENÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS ARMAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE CONTRATADA. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666/93. REQUISITO INSERTO NO EDITAL. SATISFAÇÃO. HABILITAÇÃO. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DO CERTAME. RECLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO SOBRE O MÉRITO ADMIN...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DÉBITO INADIMPLIDO. EXCESSO. IMPUTAÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE DESQUALIFICAÇÃO RESERVADO AO RÉU. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1.O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo na exata dicção dos princípios da adstrição e da inércia da jurisdição (CPC, arts. 128 e 460, caput; NCPC, arts. 141 e 492). 2.Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como inepta. 3.Deduzindo a parte autora pedido certo e determinado coadunado com os argumentos que desenvolvera como aptos a lastreá-lo, ensejando a apreensão de que o almejado está delimitado e é compreensível e está devidamente aparelhado, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré e a resolução da controvérsia submetida ao crivo do Judiciário, a inicial se reveste de aptidão técnica, ensejando sua submissão a juízo de admissibilidade positivo e a deflagração da relação processual. 4.Estando a inicial devidamente guarnecida de causa de pedir e derivando o pedido logicamente do formulado, não padece de nenhuma inaptidão apta a legitimar seu indeferimento sob essa premissa, devendo eventual excesso na apuração do débito imputado à parte ré e compreendido pela condenação almejada ser resolvido no ambiente apropriado, que demanda provocação do interessado e a observância do contraditório, e não mediante afirmação da inaptidão técnica da inicial. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DÉBITO INADIMPLIDO. EXCESSO. IMPUTAÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE DESQUALIFICAÇÃO RESERVADO AO RÉU. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1.O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 2. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que virem a ser inscritos em precatórios. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCI...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO ADVINDA DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL EM FACE DE CONDÔMINO. OBJETO. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DA TITULARIDADE DA UNIDADE AUTÔNOMA, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONDÔMINO E DO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTOS COMUNS E NECESSÁRIOS AO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVANTES DESTINADOS A EVIDENCIAR A CONDIÇÃO DE CONDÔMINO E O EFETIVO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONDOMINIAIS. INÉRCIA DO CONDÔMINO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A exibição judicial de documentos em caráter cautelar tem como pressuposto a coexistência de relacionamento subjacente jungindo as partes como premissa para ensejar a caracterização da documentação como própria ou comum e revestir de legitimação sua apresentação ao vindicante, consoante a dogmática legal (CPC/1973, art. 844, II). 2. Consubstancia obrigação elementar do condômino apresentar ao condomínio os instrumentos via dos quais se tornara titular da unidade autônoma integrante do condomínio ou, ainda, dos direitos dela derivados, compreendendo esse ônus a apresentação dos seus documentos pessoais, implicando a recusa do condômino em cumpri-la espontaneamente a legitimação da interseção judicial como forma de ser aperfeiçoado o liame jurídico que junge condômino e condomínio. 3. Afigurando-se a cautelar exibitória o instrumento adequado para a satisfação da pretensão exibitória manifestada, consistente na exibição dos comprovantes da titularidade da unidade autônoma inserta no condomínio, dos documentos pessoais do condômino e de comprovantes de pagamento das taxas condominiais, a inércia do condômino em exibir a documentação almejada, conquanto instado extrajudicialmente, faz resplandecer o interesse de agir do condomínio ante a adequação, necessidade e utilidade da pretensão que formulara como instrumento apto a viabilizar a realização da prestação que deduzira. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO ADVINDA DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL EM FACE DE CONDÔMINO. OBJETO. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DA TITULARIDADE DA UNIDADE AUTÔNOMA, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONDÔMINO E DO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTOS COMUNS E NECESSÁRIOS AO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVANTES DESTINADOS A EVIDENCIAR A CONDIÇÃO DE CONDÔMINO E O EFETIVO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONDOMINIAIS. INÉRCIA DO CONDÔMINO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSA...
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO/DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMPREENSÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PREPARO. GUIA EXIBIDA SOB A FORMA DE CÓPIA. HIGIDEZ. PRESSUPOSTO ATENDIDO. 1. Consoante recomendam os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e efetividade processuais, os documentos exibidos sob a forma de cópia fazem o mesmo efeito dos originais, ressalvada sua desqualificação pela parte contrária, derivando que, efetuado e comprovado o preparo mediante guia exibida sob a forma de cópia, deve quando a parte contrária não infirma o recolhimento havido. ser assimilado o evidenciado como hígido e apto a suprir o pressuposto processual, notadamente quando a parte contrária não infirma o recolhimento havido. 2. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa da promitente compradora no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência da adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizada por eventuais prejuízos advindos de sua conduta à alienante. 3. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 4.O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz agastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 5. Rescindida a promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado por culpa da adquirente, não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória fixada com base de cálculo no valor atualizado da unidade imobiliária, limitada a repetição a 50% do saldo remanescente das parcelas integrantes do preço pagas, observado o mínimo de 20% do despendido pela compradora, afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações pagas pela adquirente. 6. A modulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa da promissária adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (NCC, art. 413) 7.As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pela promitente compradora deve integrar o montante que lhe deve ser restituído por estar compreendido na parte do preço solvido, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da rescisão. 8.Contemplando o contrato vedação ao arrependimento e regulação acerca da irretratabilidade e irrevogabilidade da convenção, o vertido pela promissária adquirente à guisa de sinal encerra natureza de arras confirmatórias, servindo para confirmar a celebração do negócio e transmudando-se em início de pagamento, não ostentando a natureza indenizatória própria das arras penitenciais, ensejando que, rescindido o negócio por culpa da adquirente, as arras devem-lhe ser restituídas, pois compreendidas no que vertera em pagamento do preço, notadamente quando contempla o contrato cláusula penal destacada (CC, arts. 417 e 420) 9.Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO/DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMPREENSÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PREPARO. GUIA EXIBIDA SOB A FORMA DE CÓPIA. HIGIDEZ. PRESSUPOSTO ATENDIDO. 1. Consoante recomendam os princípios da instrumentalidade das fo...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO OBRIGADO. CONSUMAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. CNPJ DO EXECUTADO. OBTENÇÃO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBICOS. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão seja devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, violando o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que, ainda não resolvida pretensão, seja resolvida no grau recursal mediante inovação e incremento do objeto do recurso. 3. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 4. Esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização do CNPJ do executado como pressuposto para a deflagração das medidas constritivas que demandam esse elemento identificador, notadamente a penhora eletrônica, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora se encontra alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e consumação de diligências, através da interseção do Juiz da causa, destinadas à obtenção do elemento identificador da parte executada como forma de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora da sua titularidade. 5. Conquanto inexistente previsão legal autorizando explicitamente a interseção do Juiz como única forma para localização de dados da parte executada após o exaurimento das diligências passíveis de serem efetivadas diretamente pela parte exequente, também inexiste óbice ao deferimento e efetivação da medida, devendo a questão, pois, ser resolvida de conformidade com o objetivo do processo e com o princípio da efetividade que agora encontra respaldo constitucional, não se conformando com esses enunciados a inércia judicial face a crise instalada no curso processual decorrente da impossibilidade de ser consumada a penhora. 6. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO OBRIGADO. CONSUMAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. CNPJ DO EXECUTADO. OBTENÇÃO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBICOS. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O efeito d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DOS CUSTOS DE TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR E CUSTEIO DAS DESPESAS E MATERIAIS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS. DESCUMPRIMENTO. PREVENÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NO GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento a argüição de ilegitimidade passiva, a questão seja devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, violando o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que, ainda não resolvida pretensão, seja resolvida no grau recursal mediante inovação e incremento do objeto do recurso. 3. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC/73, art. 461, § 4º; NCPC, art. 497). 4. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde volvida à materialização de autorizar e custear todas as despesas e materiais relativos aos procedimentos médicos indicados pelo médico assistente da paciente, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 5. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DOS CUSTOS DE TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR E CUSTEIO DAS DESPESAS E MATERIAIS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS. DESCUMPRIMENTO. PREVENÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NO GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO PELO J...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LISTA DE CONTEMPLAÇÃO. INSERÇÃO DO INTERESSADO. FASES FINAIS DO PROCEDIMENTO.HABILITAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO PARA CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO. CADASTRO NÃO APROVADO.PARTICIPANTEPREVIAMENTE BENEFICIADO EM PROGRAMA HABITACIONAL. NOVA CONTEMPLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. DIREITO SUBJETIVO AO FINANCIAMENTO E À AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida em que, além de o interessado se adequar à regulação normativa norteadora da seleção dos contemplados com as unidades disponibilizadas, deve satisfazer os requisitos exigidos para que possa ser contemplado com imóvel nas condições especiais que modulam os programas habitacionais de alcance social, que, no âmbito local, são pautados a partir da Lei Distrital nº 3.877/06. 2. Conquanto supra o administrado as exigências legais vigorantes no momento da inscrição no programa habitacional social para sua contemplação com imóvel destinado à fixação de residência,alcançando as últimas fases do procedimento, se no momento em que é convocado para contemplação e contratação do empréstimo imobiliário correlato não cumpre uma das condições estabelecidas, notadamente a inexistência de figuração como mutuário junto ao respectivo agente financeiro derivado de financiamento imobiliário precedente, inexoravelmente, como forma de ser resguardado o objetivo do programa, que é viabilizar a aquisição imóvel residencial próprio, e não fomentar especulação ou investimento imobiliário, necessariamente dele deve ser excluído (Lei Distrital nº 3.877/06, art. 4º). 3. Almejando o administrado inserto em programa habitacional a desqualificação do ato que o excluíra em razão de ter sido contemplado anteriormente com financiamento imobilíario sob o prisma de que não figurara como beneficiário de imóvel e de financiamento imobiliário atrai para si, como ônus inerente à cláusula geral que pauta a distribuição do ônus probatório, o encargo de desqualificar a gênese da sua eliminação, derivando dessa apreensão que, permanecendo inerte, o lastro da sua exclusão sobeja incólume, devendo ser preservado o ato de eliminação como forma de ser preservada a destinação dos programas habitacionais sociais (CPC/73, art. 333, I). 4. A atuação do Judiciário no controle dos critérios de habilitação e contemplação em programas habitacionais de interesse social é restrita ao resguardo da legalidade dos atos administrativos correlatos, não lhe sendo lícito interceder na materialização das políticas públicas e regramentos que pautam a distribuição dos imóveis insertos nos programas mediante incursão nos critérios de oportunidade e conveniência normatizados, pois ostentam alcance universal volvido a preservar a gênese e destinação social dos programas, não podendo ser mitigados sob a invocação do enunciado genérico do direito à moradia como direito social constitucionalmente tutelado. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LISTA DE CONTEMPLAÇÃO. INSERÇÃO DO INTERESSADO. FASES FINAIS DO PROCEDIMENTO.HABILITAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO PARA CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO. CADASTRO NÃO APROVADO.PARTICIPANTEPREVIAMENTE BENEFICIADO EM PROGRAMA HABITACIONAL. NOVA CONTEMPLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. DIREITO SUBJETIVO AO FINANCIAMENTO E À AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição em programa habitacional destina...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE (PSORÍASE). MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. O cidadão que, acometido de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamentos de alto custo, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O direito à saúde, como expressão eloquente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas se tratando de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete a cidadã, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE (PSORÍASE). MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. 1. A transcendência do direito à saú...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NA RESSALVA CONSTITUCIONAL. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITOS SATISFEITOS (CF, ART. 37, XVI, C). LEI REGULAMENTADORA. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DERIVADA DE LEI. APLICAÇÃO PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOPREPOSIÇÃO À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consubstanciando exceção à regra, a cumulação remunerada de cargos públicos deve guardar estrita conformidade com as exceções contempladas pelo legislador constituinte, não comportando as ressalvas, como exceções, interpretação extensiva e a utilização de instrumentos destinados a tangenciar o regramento geral, (CF, art. 37, XVI, c). 2.Enquadrada a cumulação de cargos públicos no permissivo constitucional que autoriza a acumulação e não sobejando incompatibilidade material apta a obstar o cumprimento da dupla jornada, a restrição imposta pela Administração à cumulação sob o prisma de que a cumulação ensejaria o extrapolamento da jornada laboral semanal fixada pela legislação que pauta a profissão de técnico em radiologia - Lei nº 7.394/85 - não se afigura consoante a permissão constitucional, ensejando que seja mantida a situação funcional vigorante por encontrar respaldo constitucional, conferindo lastro à cumulação praticada e ao direito postulado. 3.A Constituição Federal e o legislador subalterno, ao regularem a cumulação de cargos públicos como exceção à regra da inacumulatividade, estabeleceram como condição para a acumulação a compatibilidade de horários para o desempenho da dupla jornada, não fixando, contudo, limitação horária passível de ser cumprida, ensejando que, em não emergindo da cumulação legitimamente exercitada prejuízo efetivo à eficiência administrativa ou à saúde do servidor, deve ser preservada como expressão da autorização constitucional. 4.Conquanto a legislação especial que regula a profissão de técnico em radiologia, fixando a jornada laboral semanal de forma tarifada, pois fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais - Lei nº 7.394/85, art. 14 -, traduza inexorável conquista da categoria profissional, não pode se sobrepor ao permissivo constitucional que garante aos profissionais de saúde, com profissão regulamentada, o exercício de 2 (dois) cargos públicos de forma cumulada, à medida que a limitação da jornada laboral deve ser compreendida de forma ponderada em consonância com sua destinação, que é unicamente a preservação da saúde do profissional, o que deve ser efetivado mediante a observância das regras profiláticas e preventivas estabelecidas pelos órgãos competentes, e não simplesmente mediante a limitação da jornada laborativa. 5.Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NA RESSALVA CONSTITUCIONAL. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITOS SATISFEITOS (CF, ART. 37, XVI, C). LEI REGULAMENTADORA. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DERIVADA DE LEI. APLICAÇÃO PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOPREPOSIÇÃO À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consubstanciando exceção à regra, a cumulação remunerada de cargos públicos deve guardar estrita confo...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CÂMARA LEGISLATIVA. QUINTOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. PRETENSÃO. GERMINAÇÃO COM A EDIÇÃO. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO. ATO ILEGAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). ALCANCE. FUNDO DO DIREITO. AFIRMAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. 1.É um truísmo que, violado o direito, germina a pretensão para o titular, passando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional (CC, art. 189), derivando dessa regulação inerente à actio nata que , emergindo o direito invocado do ato que, conferindo incorporação de vantagem remuneratória à servidora, incorrera em equívoco na fixação da base de cálculo e mensuração da vantagem, o termo inicial da prescrição é a data em que irradiara seus efeitos materiais, porquanto nesse momento vulnerara o direito à fruição da vantagem devidamente estabelecida. 2.O prazo prescricional preceituado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 alcança, além das dívidas passivas já constituídas, todo e qualquer direito ou ação oponível à Fazenda Pública, sendo seu termo inicial balizado pela data do ato, ainda que acoimado de ilegalidade, ou fato do qual se originar, que, em se tratando de ato administrativo que reconhecera o direito ao recebimento de adicional referente à incorporação de quintos e fixara a base de cálculo do benefício, é delimitado pela data em que fora editado o ato que redundara na fixação dos critérios do valor do adicional. 3.A fixação da base de cálculo de adicional derivado de incorporação de vantagem pecuniária remuneratória através de ato administrativo advindo do órgão ao qual a servidora encontra-se vinculada traduz ato de efeitos concretos que, afetando-a inequivocamente, atinge o fundo do direito à revisão da situação jurídico-funcional decorrente do reenquadramento remuneratório, determinando que o prazo prescricional flua a partir da data em que entrara a viger, pois a partir de então irradiara os efeitos materiais que lhe eram inerentes, ensejando a germinação da pretensão. 4.Violado o direito na data em que fora editado o ato administrativo que irradiara efeitos concretos e aviada a ação após o implemento do prazo de 05 (cinco) anos fixado como interregno dentro do qual se aperfeiçoa a prescrição das pretensões detidas em face da Fazenda Pública, resta evidente que no momento da formulação da pretensão a prescrição já havia se aperfeiçoado e alcançado-a, determinando que seja afirmada e colocado termo ao processo, com resolução do mérito. 5. A origem etiológica da prescrição e sua destinação teleológica não compactuam com a idéia de que a pretensão destinada a ressarcir preterição não está sujeita à sua incidência, estando imune ao controle do tempo dentro do qual deve ser formulada, pois, destinando-se a resguardar a estabilidade social e a segurança jurídica, incide indistintamente sobre a pretensão, independentemente da sua origem, nos parâmetros fixados pela lei de regência de forma a ser assegurado que o interesse social consubstanciado na segurança jurídica suplante o interesse individual do afetado diretamente pelo ato. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CÂMARA LEGISLATIVA. QUINTOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. PRETENSÃO. GERMINAÇÃO COM A EDIÇÃO. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO. ATO ILEGAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). ALCANCE. FUNDO DO DIREITO. AFIRMAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. 1.É um truísmo que, violado o direito, germina a pretensão para o titular, passando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional (CC, art. 189), derivand...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTOS PARCIALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. IMPERATIVIDADE (CPC/1973, ART. 20). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, incorrendo em inépcia, obstando que seja conhecido, o apelo que, ignorando o princípio da congruência, alinhava argumentação inteiramente dissonante da causa posta em juízo e da resolução que lhe fora empreendida (CPC, art. 514, II e III). 2. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados e com o critério de equidade que deve orientar sua fixação, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador, devendo ser mitigados quando mensurados em montante excessivo (CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º). 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTOS PARCIALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. IMPERATIVIDADE (CPC/1973, ART. 20). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. EXCESSIVIDADE. RE...