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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020068954AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE O FAX E O ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.800/1999, quem utilizar o sistema de transmissão via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, razão pela qual deve existir uma perfeita concordância entre a c...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 951385-20120710331503APC
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CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). 2. Demonstrado nos autos a mora da ré por não entregar a obra no prazo acordado no instrumento contratual, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Não há que se falar em culpa conco...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 951384-20141110005766APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESPROVIDO. Deferido os benefícios da assistência judiciária ao apelante pelo Juízo a quo, ausente o interesse de agir para devolver o pedido ao Juízo ad quem. No caso dos autos, em que pese a natureza da causa não guardar tamanha complexidade, o valor fixado a título de honorários advocatícios se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do apelado. A suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em sucumbência, disposta no art...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951382-20160020049457AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. Em que pese o Juízo de Primeiro Grau já tivesse dado início ao cumprimento de sentença, tendo sido verificado que a exequente não observou aquilo que foi determinado no acórdão n. 576.243, por se tratar de matéria de ordem pública, cabia ao Juízo tornar sem efeito a decisão que deferiu o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Somente após o cumprimento daquilo que restou consignado na decisão agravada é que terá início o cumprimento de sentença, oportunidade em que a a...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951381-20160020052912AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE ADMINISTRADOR. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. O agravante interpôs o presente recurso contra a decisão supracitada sustentando, em síntese, a desnecessidade de nomeação de administrador para a hipótese de penhora do faturamento da empresa. É cediço que a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional, razão pela qual a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver,...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951380-20160020054034AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. FERIADO. PRAZO PROCESSUAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 178, 184 E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MANTIDA De acordo com a Lei n. 11.697/2008, os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval, além da quarta-feira de cinzas, são considerados feriados forenses, razão pela qual os prazos ficam suspensos. A referida suspensão só interfere na contagem do prazo na hipótese de sua data coincidir com o termo inicial ou final da fluência do prazo. Se o prazo processual já estiver em curso, não há que se falar em suspen...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951379-20160020058094AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE LOCAÇÃO. REGRA EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V LEI 8.245/91 A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação de despejo (Lei n. 8.245/1991, art. 58, inc. V). Embora o art. 995 do Código de Processo Civil confira ao Relator a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso que originariamente não possui, tal só é viável quando se apresenta relevante a fundamentação e quando existe a possibilidade de o recorrente vir a exp...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951378-20160020063073AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Lei Distrital n. 4.257/2008 estabelece os critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Nos termos do art. 15 da referida lei, o funcionamento de atividade econômica em quiosque somente é possível após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. Diante do descumprimen...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951377-20160020059520AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA LEI N° 1060/1950 . POSSIBILIDADE. A Lei nº 1.060/1950 prescreve, em seu artigo 2º, que gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Esclarece também, em seu parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. Agravo de...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951376-20160020060803AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Assim, a devolução de saldo remanescente após o pagamento da dívida encontra guarida no disposto no art. 2º do Decreto...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951375-20160020068987AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. ESPÓLIO. COBRANÇA NO INVENTÁRIO. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994), o pedido de reserva da parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais deve ser deferido caso o advogado junte aos autos o seu contrato de honorários, salvo se houver prova de anterior pagamento. É desnecessária a exigência de procuração atualizada quando inexistente indício de fraude no caso concreto. Em que pese seja admitida a reserva de honorários contratuais em fase de...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951374-20160020068938AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. FIADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BENS OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Subsiste a obrigação do fiador quanto ao cumprimento do contrato quando inexiste documento que comprove a notificação da comodante acerca do seu interesse na exoneração da fiança. É possível a reintegração da comodante na posse dos bens objeto do contrato de comodato quando, apesar de notificadas acerca da rescisão do contrato e da necessidade de d...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951373-20150020335410AGI
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951372-20160020012925AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996, fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para habilitação em cursos supletivos, exigência que não contraria o disposto nos artigos 205 e 208, inc. V, da Constituição Federal. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, i...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 951371-20160020071173AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. MERA IRREGULARIDADE. O processo civil moderno é entendido como um instrumento de realização do direito material postulado em juízo. Sendo assim, meras irregularidades formais devem ser desconsideradas, pois imperam os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade. O art. 105 do Código de Processo Civil não faz qualquer exigência quanto à autenticidade ou não da procuração e substabelecimento firmados no processo, devendo presumir-se autênticos tais documentos, até que se faça prova em...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 951369-20140111848776RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. FAMÍLIA SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O TRATAMENTO. Uma vez que o uso de drogas não permite a completa determinação de condutas e atitudes, é comum, ao lado da dependência, a interrupção das tentativas de tratamento. Nesse sentido, mostra-se recomendada a internação compulsória do paciente em local fechado, considerando a conturbação do seu poder decisório para se submeter a tratamento voluntário. Não se revelaria prudente, portanto, aguardar a sobrevinda de situações mais graves, comprometedoras da integridade...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111185974APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos de...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020303364AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil 1973. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal,...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020314288AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil 1973. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal,...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110752949APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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