APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I. Correta a condenação dos réus pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II.Respeitada a discricionaridade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III.A Câmara Criminal reiteradamente posicionou-se pelo concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores. IV. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I. Correta a condenação dos réus pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II.Respeitada a discricionaridade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III.A Câmara Criminal reiteradamente posicionou-se pelo concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores. IV. Recursos parcialme...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Impossível absolver o réu pelo tráfico de drogas. A mercancia está demonstrada pela natureza e quantidade das substâncias apreendidas, aliadas à palavra firme dos policiais e às circunstâncias da prisão em flagrante. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas ou sem fundamentação idônea devem ser reduzidas. III. Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Impossível absolver o réu pelo tráfico de drogas. A mercancia está demonstrada pela natureza e quantidade das substâncias apreendidas, aliadas à palavra firme dos policiais e às circunstâncias da prisão em flagrante. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas ou sem fundamentação idônea devem ser reduzidas. III. Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) an...
APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DO MP - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DA TENTATIVA. I. A conduta demonstrou intensidade de dolo acima da culpabilidade prevista no tipo. No mesmo sentido, adequada a valoração negativa das circunstâncias e consequências. II. O réu admitiu a autoria em todas as ocasiões, ainda que tenha tentado recuar no interrogatório em audiência. A atenuante da confissão espontânea deve ser computada e compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. III. O crime chegou muito próximo da consumação. Deve-se aplicar a fração mínima pela tentativa. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DO MP - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DA TENTATIVA. I. A conduta demonstrou intensidade de dolo acima da culpabilidade prevista no tipo. No mesmo sentido, adequada a valoração negativa das circunstâncias e consequências. II. O réu admitiu a autoria em todas as ocasiões, ainda que tenha tentado recuar no interrogatório em audiência. A atenuante da confissão espontânea deve ser computada e compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, f,...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -TENTATIVA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, observados os parâmetros legais. A dosimetria não obedece a critério matemático. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -TENTATIVA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, observados os parâmetros legais. A dosimetria não obedece a critério matemático. Os excessos...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. I. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. II. Presentes os requisitos, aplica-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD, ajustada a fração de acordo com as circunstâncias do fato concreto. III. Não obstante a primariedade, o réu não faz jus à benesse do art. 44 do CP. A medida não é socialmente recomendável. IV. Apelo parcialmente provido para diminuir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. I. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. II. Presentes os requisitos, aplica-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD, ajustada a fração de acordo com as circunstâncias do fato concreto. III. Não obstante a primariedade, o réu não faz jus à benesse do art. 44 do CP. A medida não é...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. I. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. II. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hediondo, mais da metade da reprimenda fixada para o primeiro fato. III. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. I. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. II. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hed...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - MAJORANTE - SEMILIBERDADE - DESPROVIDO. I. Não há possibilidade de conferir efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. No caso, está corroborada pelas provas nos autos. III. Pequenas divergências nos relatos dos policiais são irrelevantes em função do acervo probatório existente. IV. A conduta análoga a roubo circunstanciado é grave. Somada às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V. Apelo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - MAJORANTE - SEMILIBERDADE - DESPROVIDO. I. Não há possibilidade de conferir efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. No caso, está corroborada pelas provas nos autos. III. Pequenas divergências nos relatos dos policiais são irrelevantes em função do acervo probatório existente. IV...
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes de violência doméstica, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas. No caso, o depoimento está corroborado pela prova oral colhida e agressões descritas no laudo pericial. II. A suspensão condicional da pena, observada a natureza jurídica de sanção alternativa de liberdade, não pode ser interpretada somente como benefício, mas uma resposta estatal à conduta delituosa. Na audiência admonitória o condenado poderá manifestar-se sobre a aceitação do sursis e optar pelo cumprimento da reprimenda. III. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes de violência doméstica, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas. No caso, o depoimento está corroborado pela prova oral colhida e agressões descritas no laudo pericial. II. A suspensão condicional da pena, observada a natureza jurídica de sanção alternativa de liberdade, não pode ser interpretada somente como benefício, mas uma resposta estatal à conduta delituosa. Na audiência admonitória o condenado poder...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONSÓRCIO INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se evidencia julgamento extra petita quando a resolução do litígio de determinada forma decorreu da análise dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos opostos pelo réu na contestação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Desistindo o consorciado de permanecer no grupo, solicitando sua exclusão, a restituição dos valores que verteu ao consórcio, instaurado após a vigência da Lei nº 11.795/98, conforme estabelece seu art. 30, deve ocorrer em até trinta (30) dias a contar de contemplação em sorteio, remanescendo inscrito no grupo na condição de consorciado excluído para esse fim. 3. Revela-se lícita a retenção da taxa de administração, nos moldes em que pactuada, não se considerando o adiantamento para cobertura de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, como pagamento integral da citada taxa. Por outro lado, esse adiantamento, já quitado, deve ser abatido do montante a ser retido a esse título - taxa de administração - assim como preleciona a lei. 4. Acláusula penal tem como objetivo recompor danos emergentes da resolução contratual. No entanto, para sua incidência, exige-se comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo consorcial com a saída do desistente. Precedente. 5. Se, em face do julgamento dos recursos, houve alteração da sucumbência, o órgão julgador ad quem deve estabelecer novos parâmetros, restando prejudicado o exame de apelação relacionado ao tema, porque não mais subsistente a sucumbência estipulada pelo douto magistrado sentenciante. 6. Apelo da ré não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONSÓRCIO INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se evidencia julgamento extra petita quando a resolução do litígio de determinada forma decorreu da análise dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos opostos pelo réu na contestação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Desistindo o consorc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 94, DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE SEGURO. ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição do foro prevalece quando a hipótese envolve competência relativa, como no caso, em que o direito controvertido é de natureza pessoal - execução de contrato seguro -, tornando derrogável a regra geral do domicílio do réu (art. 94, do CPC/73) pela vontade das partes. 2. O contrato de seguro-garantia possui objeto e partes distintas do contrato de compra e venda. Assim, não há que se falar em acessoriedade da apólice ao contrato de compra e venda, já que as relações entre tomador, segurado e seguradora, apesar de estarem interligadas, são distintas. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 94, DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE SEGURO. ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição do foro prevalece quando a hipótese envolve competência relativa, como no caso, em que o direito controvertido é de natureza pessoal - execução de contrato seguro -, tornando derrogável a regra geral do domicílio do réu (art. 94, do CPC/73) pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. VIA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO nº 2.835/01, DO BACEN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ENVIO DOS DADOS VIA SEDEX. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. 1. Se a decisão que determinou ao agravante que enviasse as informações atinentes à Resolução nº 2.835/01, do BACEN, não exigiu que os dados fossem encaminhados de forma eletrônica, nem a própria Resolução o faz, não se pode exigir que a obrigação seja cumprida dessa forma. 2. Restando comprovado nos autos o envio dos dados requeridos, via SEDEX, impõe-se reconhecer o cumprimento da obrigação. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. VIA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO nº 2.835/01, DO BACEN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ENVIO DOS DADOS VIA SEDEX. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. 1. Se a decisão que determinou ao agravante que enviasse as informações atinentes à Resolução nº 2.835/01, do BACEN, não exigiu que os dados fossem encaminhados de forma eletrônica, nem a própria Resolução o faz, não se pode exigir que a obrigação seja cumprida dessa forma. 2. Restando comprovado nos autos o envio dos dados requeridos, via SEDEX, impõe-se...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados pelo credor. 2. Se o valor da obrigação encontra-se demonstrado por extratos bancários juntados aos autos, não há inépcia da petição inicial, pois presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VII, do CPC/1973. 3. Aprescrição da pretensão de cobrança da dívida líquida consubstanciada em cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, consoante previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 4. Nas cédulas de crédito para pagamento em prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 5. Se não houve o transcurso de cinco anos entre a data do vencimento da última prestação da cédula de crédito bancário e a data da citação do executado, não se há de falar em prescrição da pretensão creditícia. 6. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, s...