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Jurisprudência

TJDF RAG - 951638-20160020201077RAG
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951637-20130710121824APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I. Correta a condenação dos réus pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II.Respeitada a discricionaridade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III.A Câmara Criminal reiteradamente posicionou-se pelo concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores. IV. Recursos parcialme...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 951636-20150110345443APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Impossível absolver o réu pelo tráfico de drogas. A mercancia está demonstrada pela natureza e quantidade das substâncias apreendidas, aliadas à palavra firme dos policiais e às circunstâncias da prisão em flagrante. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas ou sem fundamentação idônea devem ser reduzidas. III. Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) an...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951635-20150310232592APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951634-20150710064962APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DO MP - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DA TENTATIVA. I. A conduta demonstrou intensidade de dolo acima da culpabilidade prevista no tipo. No mesmo sentido, adequada a valoração negativa das circunstâncias e consequências. II. O réu admitiu a autoria em todas as ocasiões, ainda que tenha tentado recuar no interrogatório em audiência. A atenuante da confissão espontânea deve ser computada e compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, f,...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951633-20090210050866APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -TENTATIVA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, observados os parâmetros legais. A dosimetria não obedece a critério matemático. Os excessos...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951632-20150111104268APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. I. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. II. Presentes os requisitos, aplica-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da LAD, ajustada a fração de acordo com as circunstâncias do fato concreto. III. Não obstante a primariedade, o réu não faz jus à benesse do art. 44 do CP. A medida não é...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 951630-20160020204542RAG
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 951629-20160020225282RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. I. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. II. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hed...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 951628-20160020259190HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 951627-20160020231875HBC
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951626-20140130100783APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - MAJORANTE - SEMILIBERDADE - DESPROVIDO. I. Não há possibilidade de conferir efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. No caso, está corroborada pelas provas nos autos. III. Pequenas divergências nos relatos dos policiais são irrelevantes em função do acervo probatório existente. IV...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951625-20130910230350APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes de violência doméstica, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas. No caso, o depoimento está corroborado pela prova oral colhida e agressões descritas no laudo pericial. II. A suspensão condicional da pena, observada a natureza jurídica de sanção alternativa de liberdade, não pode ser interpretada somente como benefício, mas uma resposta estatal à conduta delituosa. Na audiência admonitória o condenado poder...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951624-20140210031198APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951623-20140910011328APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 951622-20130910163388APR
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 951621-20140310348424APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONSÓRCIO INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se evidencia julgamento extra petita quando a resolução do litígio de determinada forma decorreu da análise dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos opostos pelo réu na contestação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Desistindo o consorc...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 951620-20160020060442AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 94, DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE SEGURO. ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição do foro prevalece quando a hipótese envolve competência relativa, como no caso, em que o direito controvertido é de natureza pessoal - execução de contrato seguro -, tornando derrogável a regra geral do domicílio do réu (art. 94, do CPC/73) pe...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 951617-20150020286686AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. VIA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO nº 2.835/01, DO BACEN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ENVIO DOS DADOS VIA SEDEX. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. 1. Se a decisão que determinou ao agravante que enviasse as informações atinentes à Resolução nº 2.835/01, do BACEN, não exigiu que os dados fossem encaminhados de forma eletrônica, nem a própria Resolução o faz, não se pode exigir que a obrigação seja cumprida dessa forma. 2. Restando comprovado nos autos o envio dos dados requeridos, via SEDEX, impõe-se...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 951615-20150110669404APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, s...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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