EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no...
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A sentença recorrida foi proferida em 30.9.2015 (f. 291-294) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 06.10.2015 (f. 295). Ocorre que, antes da publicação oficial, o advogado da apelante retirou os autos do cartório para cópia em 5.10.2015 (f. 296), oportunidade em que teve ciência inequívoca da sentença, iniciando o prazo para a interposição de recurso. Considerando que o patrono da apelante tomou ciência dos termos da sentença recorrida em 5.10.2015, teria até o dia 20.10.2015 para interpor o recurso de apelação. No entanto, somente o protocolizou em 21.10.2015 (f. 297), revelando-se intempestivo. Recurso não conhecido.
Ementa
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A sentença recorrida foi proferida em 30.9.2015 (f. 291-294) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 06.10.2015 (f. 295). Ocorre que, antes da publicação oficial, o advogado da apelante retirou os autos do cartório para cópia em 5.10.2015 (f. 296), oportunidade em que teve ciência inequívoca da sentença, iniciando o prazo para a interposição de recurso. Considerando que o patrono da apelante tomou ciência dos termos da sentença recorrida em 5.10.2015, teria até o dia 20.10.2015 p...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL N. 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. 2. A Lei Distrital n. 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, trouxe uma tabela de vencimento aplicável aos servidores integrantes do cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, em várias especialidades, constantes do Anexo I da referida norma. 3. Inviável a extensão da tabela de vencimento para alcançar cargos de especialidades, as quais não foram previstas no Anexo I da Lei Distrital n. 5.195/2003, sob pena de violação ao art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal. 4. A teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Nada obstante o reconhecido da improcedência do pedido da autora, o valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do réu, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência. Apelação cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL N. 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisqu...
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. BEM DE TERCEIRO. O AUTOR NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.SALDO EM CONTA POUPANÇA. Se o imóvel disputado pelo casal pertence à terceiro, não há como partilhá-lo. Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável são considerados fruto do esforço e da colaboração comum e devem ser partilhados como no regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, e no art.1.725 do Código Civil. Entretanto, o apelante não se desincumbiu deste ônus (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973), impondo a manutenção da sentença. Oônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. Dessa forma, não havendo comprovação de que o bem fora adquirido na constância da união estável entre o casal, não se submete à divisão. Prevalece, pois, a presunção de que os valores existentes em nome de um dos companheiros são decorrentes do esforço comum do casal. Deve-se reconhecer, portanto, o dever do apelante em partilhar as quantias depositadas naconta poupança, existentes durante a união estável, ainda que em nome unicamente em seu nome.
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. BEM DE TERCEIRO. O AUTOR NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.SALDO EM CONTA POUPANÇA. Se o imóvel disputado pelo casal pertence à terceiro, não há como partilhá-lo. Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável são considerados fruto do esforço e da colaboração comum e devem ser partilhados como no regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, e no ar...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA A PERMISSIONÁRIO. AUSÊNCIA REQUISITO LEGAL. PERMISSÃO DE USO PRIVADO DE BEM PÚBLICO É ATO DISCRICIONÁRIO. ARBITRARIEDADE. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A ausência de requisito legal é suficiente para a revogação da concessão de permissão para exploração comercial em área pública. A permissão de uso de bem público consubstancia ato administrativo unilateral, assinalado pela precariedade e discricionariedade. A ilegalidade do ato depende da comprovação de grave desvio de finalidade. Conforme o art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pelo impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Não tendo o impetrante juntado documentos hábeis a demonstrar que se enquadra nos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei Distrital n. 4.954/2012 nem comprovado a arbitrariedade do apelado não faz jus ao uso da via estreita do mandado de segurança. Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA A PERMISSIONÁRIO. AUSÊNCIA REQUISITO LEGAL. PERMISSÃO DE USO PRIVADO DE BEM PÚBLICO É ATO DISCRICIONÁRIO. ARBITRARIEDADE. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A ausência de requisito legal é suficiente para a revogação da concessão de permissão para exploração comercial em área pública. A permissão de uso de bem público consubstancia ato administrativo unilateral, assinalado pela precariedade e discricionariedade. A ilegalidade do ato depende da comprovação de grave desvio de finalidade. Conforme o art....
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR COMO CONDIÇÃO À MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Em ação revisional de alimentos, a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente deve ser concedida em situações excepcionais, fazendo-se necessário, portanto, que esteja demonstrada, de modo inconteste, a alteração da situação das partes, de modo a se verificar a existência de desproporcionalidade do valor fixado a título de pensão alimentícia, e, assim, proceder-se à sua majoração ou redução para adequá-lo ao binômio necessidade/possibilidade. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento ultra petita. Dada a natureza rebus sic stantibus da decisão que fixa alimentos o valor estabelecido a este título pode ser revisado a qualquer momento, devendo-se, para tanto, demonstrar que, posteriormente à fixação dos alimentos, houve uma alteração da capacidade de contribuir do devedor ou das necessidades do credor, nos termos do art. 1.699 do Código Civile art. 15 da Lei n. 5.478/1968. Tendo o acordo firmando entre as partes e homologado por sentença estabelecido o ingresso na faculdade como condição para a manutenção da obrigação alimentícia, o implemento desta condição não autoriza a revisão da pensão alimentícia, mas, sim, a sua manutenção até a colação de grau do alimentando. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR COMO CONDIÇÃO À MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Em ação revisional de alimentos, a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente deve ser concedida em situações excepcionais, fazendo-se necessário, portanto, que esteja demonstrada, de modo inconteste, a alteração da situação das partes, de modo a se verificar a existência de desproporcionalidade do valor fixado a t...
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil constitui ônus do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil constitui ônus do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de a...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas deve-se observar a lista de espera. O atendimento à pretensão do autor resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e para as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a decisão judicial que determina a matrícula da parte autora em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia, não merecendo ser prestigiada. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas deve-se observar a lista de espera. O atendimento à pretensão do autor resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e para as quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. O ente públi...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. A aplicação da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente àépoca da prolação da sentença, incumbe ao autor promover a citação do réu. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento v...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LESÃO CORPORAL. DISPARO ARMA DA CORPORAÇÃO. MILITAR DE FOLGA. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. PROVIMENTO EM PARTE. Para que subsista a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos, faz-se imperioso que o ato danoso seja praticado por estes no exercício das atribuições inerentes ao cargo público que ocupam, quando abarcado pela teoria do risco administrativo (inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). A presença e um policial militar em local público implica confiança no cidadão e lhe dá a sensação de segurança. Para verificar a responsabilidade da Administração Pública importa saber se a qualidade do agente público foi determinante para a conduta lesiva. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ainda que fora do horário de expediente, se verificado despreparo do agente público no manuseio da pistola de propriedade da Polícia Militar do Distrito Federal. Em se tratando de caso de lesão ou ofensa à saúde, especificamente, são devidos os danos emergentes e os lucros cessantes. É condição para o ressarcimento do prejuízo material a demonstração da frustração da expectativa de um lucro esperado e da efetiva diminuição patrimonial, ambas decorrentes do ato ilícito noticiado. Ofensa à integridade física e psíquica são passíveis de compensação pecuniária. Reexame necessário e apelação cível parcialmente providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LESÃO CORPORAL. DISPARO ARMA DA CORPORAÇÃO. MILITAR DE FOLGA. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. PROVIMENTO EM PARTE. Para que subsista a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos, faz-se imperioso que o ato danoso seja praticado por estes no exercício das atribuições inerentes ao cargo público que ocupam, quando abarcado pela teoria do risco administrativo (inteligência do artigo 37, § 6º, da Con...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão ou contradição o resultado de julgamento contrário à tese exposta pelos embargantes, mormente quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão ou contradição o resultado de julgamento contrário à tese exposta pelos embargantes, mormente quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, apresentando razões que coadunam com seu entendimento. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, apresentando razões que coadunam com seu...
EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSÁRIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o encargo legal possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. Interpretação sistemática do Decreto-Lei n. 1.025/69, Decreto-Lei n. 1.645-78 e art. 42 da Lei Complementar n. 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal). 2. A seu turno, o art. 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), de aplicabilidade nacional, remete à Lei n. 4.320/64, a qual, em seu art. 39, traz a definição de Dívida Ativa e inclui, no seu §4º, o encargo legal federal dentre os créditos nela consignáveis. Por conseguinte, tratando-se de encargo inserido no título executivo por força de autorização legal, deve ser cobrado como tal. 3. Não há razão para desmembrar a parte do encargo legal que se confunde com verba honorária e realizar sua execução paralela, mesmo porque entendimento nesse sentido implicaria perdas no campo da economia e da celeridade processuais. 4. Nos termos da Súmula n. 189/STJ, É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSÁRIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o encargo legal possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. Interpretação sistemática do Decreto-Lei n. 1.025/69, Decreto-Lei n. 1.645-78 e art. 42 da Lei Complementar n. 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal). 2. A seu turno, o art. 2º d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. VALOR DA DÍVIDA DESPROPORCIONAL AO VALOR DO IMÓVEL. 1. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, prevê o parágrafo único do art. 995 do NCPC (arts. 527, inciso III, e 558 do CPC/73) que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se mostra possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ainda que reste demonstrado o fumus bom iuris. 3. O fato de o valor da dívida ser desproporcional ao valor do imóvel não impõe a redução da dívida ou implica sua extinção. 4. O valor do imóvel não subordina o teto da dívida, esta oriunda de contrato de mútuo, de contrato de financiamento desse imóvel, firmado diretamente com a promitente vendedora do bem. 5. Se o título executivo prevê a utilização do IGPM como índice de correção monetária e o cálculo aplica o INPC, há erro material que deve ser corrigido pela Contadoria Judicial. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. VALOR DA DÍVIDA DESPROPORCIONAL AO VALOR DO IMÓVEL. 1. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, prevê o parágrafo único do art. 995 do NCPC (arts. 527, inciso III, e 558 do CPC/73) que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Ausente o perigo de dano irreparável ou de di...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 474/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II do Código de Processo Civil, atual art.1.040,II do NCPC, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado. 3. Nos termos do entendimento constante da Súmula 474/STJ, A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4. Comprovado que a utilização da tabela introduzida pela Lei 11.945/2009 implicaria indenização integral ao segurado, desnecessária a alteração do acórdão original, porquanto, ainda que se preste adesão ao entendimento em torno da validade da tabela da SUSEP e da existência de proporcionalidade no pagamento de indenização do seguro DPVAT, a conclusão adotada permaneceria valida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 474/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II do Código de Processo Civil, atual art.1.040,II do NCPC, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título d...
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS).TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O contrato de arrendamento mercantil, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do veículo arrendado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. A tarifa de cadastro, ou denominação congênere, é passível de ser exigida uma única vez ao início do relacionamento entabulado entre consumidor e a instituição financeira, pois, aliado ao fato de que é legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos serviços desenvolvidos pela instituição financeira volvidos à viabilização do estabelecimento do vínculo - pesquisas cadastrais, preparação de cadastro etc. -, legitimando o reembolso dos seus custos, e, outrossim, não se divisando abusividade concreta na sua exigibilidade se ponderada sua expressão pecuniária com o valor do contrato firmado, torna-se inviável sua invalidação ou mitigação, conforme tese firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 3. As tarifas de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 4. Conquanto a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento de serviços de terceiros derivem de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação dos encargos, resultando na constatação de que foram exigidos do arrendatário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida. Unânime. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, § 1º do novo Código de Processo Civil.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS).TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O...