main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 950023-20150110849110APC
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAESB. OBRIGAÇÃO. ÁGUA. ESGOTO. LIGAÇÃO. CASA SITUADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - APP. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. INSUFICIÊNCIA. 1. Inexiste obrigação de a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal de fazer ligação de água e esgoto em lote situado em Área de Proteção Permanente, sobretudo quando existe Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela requerida com o Ministério Público vedando a prática, sob pena de prejudicar todo o condomínio. 2. O fato de outros vizinhos irregularmente terem acesso aos recursos não fere o princípio da isonomia, haja vista...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950022-20150110120583APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Na cobrança indevida, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência da suposta dívida que deu ensejo à negativação indevida e a suspensão dos serviços. Ante a impossibilidade de fazer prova negativa, o ônus recai sobre o credor. 2. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do no...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950021-20160510001726APC
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA. PROCURAÇÃO. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. DETRAN. RESPONSABILIDADE. 1. Na compra e venda de veículos automotores, o novo proprietário tem a responsabilidade de registrar a transferência da propriedade do veículo, sob pena de aplicação das sanções previstas, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. 2. O antigo proprietário vendedor é solidariamente responsável pelas penalidades impostas caso não realize a comunicação aoDETRAN sobre a transferência do bem a terceiro, em 30 (trinta) diasap...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950019-20120111810819APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento citra petita é...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APO - 950018-20150110741437APO
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950017-20140610103912APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÁ-FÉ. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CONCESSÃO DE USO. JUSTO TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação reintegração de posse cuja disputa encetada é realizada entre particulares sobre área pública, deverá prevalecer a análise quanto a melhor posse entre os litigantes, dada a precariedade da situação destes perante o legítimo proprietário; porém, sem descurar do justo título concedido ao proprietário. Precedentes deste Tribunal. 2. Embasada a posse do réu pelo vício de má-fé, afigura-se inco...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950016-20150310190392APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ACORDO HOMOLOGADO. 1 - O não comparecimento dos requerentes à audiência de ratificação, em ação que se pretende a homologação de acordo em divórcio consensual, não conduz à extinção do feito na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, porquanto referida solenidade se mostra prescindível, mormente quando não há indícios de vício de consentimento ou prejuízo ao interesse dos filhos menores. 2 - A extinção do feito, nestas condições, exi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950015-20140110967502APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação ao passo que os remanescentes possuem mera expectativa de direito. 2. Ainda que a autora não tenha alcançado sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, quando a Administração nomeia outros candidatos, além da previsão fixada no edital, há que se presumir a prévia dotação orçamentária e disponibilidade de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950014-20140710033018APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE ACADÊMICA. INADIMPLEMENTO. COERÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FORÇAR PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não merece ser conhecida matéria trazida em sede recursal e que não foi ventilada na instância de origem, sob pena de supressão de instância e consequente afronta aos princípios constitucionais do juiz natural, duplo grau de jurisdição e do contraditório. Precedentes deste eg. TJDF...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950013-20150310125960APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. COEFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A alegação de que deve prevalecer os termos contratados - pacta sunt servanda -, sem outras provas aptas a provarem a regularidade do coeficiente cobrado, cede lugar quando evidenciada a onerosidade excessiva. 2 - In casu, posterior assinatura do contrato de alienação fiduciária, após a contemplação, não altera as bases do contrato de adesão, devendo incidir tão somente o acréscimo de 1/3 (um terço) à prestação, conforme cláusula inerente ao plano escolhido pelo apelan...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950012-20140710227557APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA ART. 20, §3º CPC. 1. Arelação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduz...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950011-20151410026565APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos relativos à burocracia do Poder Público não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 2. O estab...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF MCI - 950010-20160020060885MCI
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020301607AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorren...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111637838APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. RECALCULADOS. MULTA. INEXISTÊNCIA. CARATER PROTELATÓRIO. 1. O enunciado administrativo nº 3 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração, na hipótese, têm por finalidade a omissão ante ao não en...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111839430APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950005-20140111630915APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, d...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950004-20120710258035APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950003-20140110269400APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.MÉRITO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 90%. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reco...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950002-20140110310855APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - LICITAÇÃO - PREGÃO - INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA CÂMARA LEGISLATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - NULIDADE - DEVIDO PROCESSO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - FUNCIONAMENTO DO SISTEMA - MULTA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio da congruência consiste na necessidade de o julgador analisar a lide nos limites do pedido e da causa de pedir apresentado...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão