CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAESB. OBRIGAÇÃO. ÁGUA. ESGOTO. LIGAÇÃO. CASA SITUADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - APP. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. INSUFICIÊNCIA. 1. Inexiste obrigação de a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal de fazer ligação de água e esgoto em lote situado em Área de Proteção Permanente, sobretudo quando existe Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela requerida com o Ministério Público vedando a prática, sob pena de prejudicar todo o condomínio. 2. O fato de outros vizinhos irregularmente terem acesso aos recursos não fere o princípio da isonomia, haja vista que os problemas existentes devem ser corrigidos, não multiplicados. 3. O impedimento subsiste enquanto não houver reconhecimento de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental: art. 8º da Lei 12.651/12. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAESB. OBRIGAÇÃO. ÁGUA. ESGOTO. LIGAÇÃO. CASA SITUADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - APP. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. INSUFICIÊNCIA. 1. Inexiste obrigação de a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal de fazer ligação de água e esgoto em lote situado em Área de Proteção Permanente, sobretudo quando existe Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela requerida com o Ministério Público vedando a prática, sob pena de prejudicar todo o condomínio. 2. O fato de outros vizinhos irregularmente terem acesso aos recursos não fere o princípio da isonomia, haja vista...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Na cobrança indevida, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência da suposta dívida que deu ensejo à negativação indevida e a suspensão dos serviços. Ante a impossibilidade de fazer prova negativa, o ônus recai sobre o credor. 2. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, o que implica no adequado exame das circunstâncias do caso, mostrando-se razoável o valor fixado em sentença. 4. Negou-se provimento à apelação e ao recurso adesivo.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Na cobrança indevida, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência da suposta dívida que deu ensejo à negativação indevida e a suspensão dos serviços. Ante a impossibilidade de fazer prova negativa, o ônus recai sobre o credor. 2. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do no...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA. PROCURAÇÃO. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. DETRAN. RESPONSABILIDADE. 1. Na compra e venda de veículos automotores, o novo proprietário tem a responsabilidade de registrar a transferência da propriedade do veículo, sob pena de aplicação das sanções previstas, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. 2. O antigo proprietário vendedor é solidariamente responsável pelas penalidades impostas caso não realize a comunicação aoDETRAN sobre a transferência do bem a terceiro, em 30 (trinta) diasapós a alienação. 3. Apelações conhecidas e improvidas.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA. PROCURAÇÃO. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. DETRAN. RESPONSABILIDADE. 1. Na compra e venda de veículos automotores, o novo proprietário tem a responsabilidade de registrar a transferência da propriedade do veículo, sob pena de aplicação das sanções previstas, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. 2. O antigo proprietário vendedor é solidariamente responsável pelas penalidades impostas caso não realize a comunicação aoDETRAN sobre a transferência do bem a terceiro, em 30 (trinta) diasap...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento citra petita é caracterizado quando fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir a causa de pedir. Não configurado na hipótese. 3. A fixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior. O cotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do feito são elementos suficientes para delimitar o valor. Esse critério foi corretamente adotado no caso dos autos. 4. Negou-se provimento aos recursos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento citra petita é...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÁ-FÉ. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CONCESSÃO DE USO. JUSTO TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação reintegração de posse cuja disputa encetada é realizada entre particulares sobre área pública, deverá prevalecer a análise quanto a melhor posse entre os litigantes, dada a precariedade da situação destes perante o legítimo proprietário; porém, sem descurar do justo título concedido ao proprietário. Precedentes deste Tribunal. 2. Embasada a posse do réu pelo vício de má-fé, afigura-se incorreta a sentença que garante sua posse no imóvel litigioso em desfavor daquele que legitimamente possui o justo título. 3. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÁ-FÉ. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CONCESSÃO DE USO. JUSTO TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação reintegração de posse cuja disputa encetada é realizada entre particulares sobre área pública, deverá prevalecer a análise quanto a melhor posse entre os litigantes, dada a precariedade da situação destes perante o legítimo proprietário; porém, sem descurar do justo título concedido ao proprietário. Precedentes deste Tribunal. 2. Embasada a posse do réu pelo vício de má-fé, afigura-se inco...
PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ACORDO HOMOLOGADO. 1 - O não comparecimento dos requerentes à audiência de ratificação, em ação que se pretende a homologação de acordo em divórcio consensual, não conduz à extinção do feito na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, porquanto referida solenidade se mostra prescindível, mormente quando não há indícios de vício de consentimento ou prejuízo ao interesse dos filhos menores. 2 - A extinção do feito, nestas condições, exige que a sentença seja cassada e, diante da adequada e suficiente instrução do feito, proferido julgamento para a homologação do acordo postulado. 3 - Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ACORDO HOMOLOGADO. 1 - O não comparecimento dos requerentes à audiência de ratificação, em ação que se pretende a homologação de acordo em divórcio consensual, não conduz à extinção do feito na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, porquanto referida solenidade se mostra prescindível, mormente quando não há indícios de vício de consentimento ou prejuízo ao interesse dos filhos menores. 2 - A extinção do feito, nestas condições, exi...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação ao passo que os remanescentes possuem mera expectativa de direito. 2. Ainda que a autora não tenha alcançado sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, quando a Administração nomeia outros candidatos, além da previsão fixada no edital, há que se presumir a prévia dotação orçamentária e disponibilidade de recursos para permitir a contratação de novos servidores. 3. Tendo a Administração tornado sem efeito o ato de nomeação do mesmo candidato convocado, simultaneamente, em cota destinada a portadores de necessidades especiais e também nas vagas universais, a vaga remanescente nesta última modalidade, abre oportunidade aos demais candidatos aprovados dentro do número de vagas originais. 4. Aliada a tal hipótese, se a Administração também torna sem efeito a nomeação de outros quatro candidatos dentro do quantitativo de vagas originalmente previstas no edital, não há que se falar em mera expectativa da apelante, e sim, em direito subjetivo à nomeação, a merecer o amparo judicial. 5. Deu-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação ao passo que os remanescentes possuem mera expectativa de direito. 2. Ainda que a autora não tenha alcançado sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, quando a Administração nomeia outros candidatos, além da previsão fixada no edital, há que se presumir a prévia dotação orçamentária e disponibilidade de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE ACADÊMICA. INADIMPLEMENTO. COERÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FORÇAR PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não merece ser conhecida matéria trazida em sede recursal e que não foi ventilada na instância de origem, sob pena de supressão de instância e consequente afronta aos princípios constitucionais do juiz natural, duplo grau de jurisdição e do contraditório. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Corroborando a instrução dos autos para a dedução da regularidade acadêmica da apelante, que por força de decisão judicial cursou os últimos semestres de curso superior, frequentando as aulas, realizando os trabalhos e obtendo notas, faz jus à recorrente, por conseguinte, ao lançamento das notas e à expedição do diploma de conclusão, mormente se já colou grau por decisão proferida em mandado de segurança interposto na Justiça Federal, já transitado em julgado, cujo único óbice ao desiderato era a existência de outra irregularidade além da inadimplência. 3. O cumprimento do mandamus reforça a presunção de regularidade curricular acadêmica da recorrente, apta ao deferimento do pleito objeto da presente obrigação de fazer. 4. Asituação de inadimplência invoca a satisfação do crédito pelas vias judiciais e extrajudiciais cabíveis, vedada a coerção administrativa como medida para forçar o pagamento. Precedente da jurisprudência pátria. 5. Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE ACADÊMICA. INADIMPLEMENTO. COERÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FORÇAR PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não merece ser conhecida matéria trazida em sede recursal e que não foi ventilada na instância de origem, sob pena de supressão de instância e consequente afronta aos princípios constitucionais do juiz natural, duplo grau de jurisdição e do contraditório. Precedentes deste eg. TJDF...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. COEFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A alegação de que deve prevalecer os termos contratados - pacta sunt servanda -, sem outras provas aptas a provarem a regularidade do coeficiente cobrado, cede lugar quando evidenciada a onerosidade excessiva. 2 - In casu, posterior assinatura do contrato de alienação fiduciária, após a contemplação, não altera as bases do contrato de adesão, devendo incidir tão somente o acréscimo de 1/3 (um terço) à prestação, conforme cláusula inerente ao plano escolhido pelo apelante, que facultava ao aderente a percepção integral do crédito contemplado com diluição de 33,33% nas prestações vincendas. 3 - A administradora do consórcio não pode aplicar índice de reajuste diferenciado sobre o valor liberado, por sorteio, sob pena de impor defasagem exagerada ao consumidor em relação ao preço do bem consorciado. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. COEFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A alegação de que deve prevalecer os termos contratados - pacta sunt servanda -, sem outras provas aptas a provarem a regularidade do coeficiente cobrado, cede lugar quando evidenciada a onerosidade excessiva. 2 - In casu, posterior assinatura do contrato de alienação fiduciária, após a contemplação, não altera as bases do contrato de adesão, devendo incidir tão somente o acréscimo de 1/3 (um terço) à prestação, conforme cláusula inerente ao plano escolhido pelo apelan...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA ART. 20, §3º CPC. 1. Arelação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual em quase 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das prestações pagas, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a rescisão contratual, elas devem voltar ao status quo ante. 4. Em se tratando de rescisão contratual a pedido dos compradores, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 5. Havendo condenação os honorários advocatícios devem incidir sobre esta, conforme determina o artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA ART. 20, §3º CPC. 1. Arelação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduz...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos relativos à burocracia do Poder Público não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 2. O estabelecimento de lucros cessantes, em razão da inadimplência da vendedora, por si só, não apresenta incompatibilidade com a resolução do contrato. Interessa apenas que essa verba não esteja cumulada com a multa compensatória, haja vista natureza indenizatória de tais rubricas. 3. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos relativos à burocracia do Poder Público não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 2. O estab...
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (4 anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, e, em virtude da idade da criança, o Gestor Público tem a obrigação de matriculá-lo na instituição de ensino vindicada, porquanto é seu direito público subjetivo, sendo certo que sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 5. Julgou-se procedente a medida cautelar.
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MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorren...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. RECALCULADOS. MULTA. INEXISTÊNCIA. CARATER PROTELATÓRIO. 1. O enunciado administrativo nº 3 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração, na hipótese, têm por finalidade a omissão ante ao não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como à não observância de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. RECALCULADOS. MULTA. INEXISTÊNCIA. CARATER PROTELATÓRIO. 1. O enunciado administrativo nº 3 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração, na hipótese, têm por finalidade a omissão ante ao não en...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 3. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica para pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo de subsistência própria/familiar, faz-se possível a concessão do pedido de gratuidade de justiça, nesta instância recursal, mormente se o pedido foi formulado desde a petição inicial e reiterado nos recursos, sem análise, ainda, pelo Poder Judiciário. Conjectura que avoca a concessão do beneplácito com efeitos retroativos (ex tunc), porquanto sobre o tema ainda não se operou a preclusão. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. Deixa-se de acolher a suposta segunda omissão haja vista que, sob estas vestes, pretende o recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, de fornecimento de insumos e equipamentos para a construção civil, excesso de chuvas e greve no transporte coletivo, não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. III. A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a inadimplência. Isto é, havendo inadimplemento, o contrato pode ser resolvido pelas partes. IV. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. V. Mantém-se inalterada a sentença no tocante à distribuição dos ônus de sucumbência, porque, cuidando-se de sentença condenatória, e levado em conta o desprovimento do recurso, necessário concluir que a sentença distribuiu de modo proporcional os ônus de sucumbência, implicando, no caso, maior sujeição da construtora, ensejando aplicação do art. 20, §3º, c/c art. 21, Parágrafo único, do CPC. VI. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e mérito desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.MÉRITO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 90%. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora e da corretora para figurar na lide que envolva pedido de ressarcimento de valores pagos a título de corretagem tão somente. 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a rescisão contratual, elas devem voltar ao status quo ante. 4. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Na hipótese de compra e venda de imóvel na planta efetivado o contrato e pagas várias parcelas as arras serão subsumidas ao valor do contrato perdendo sua natureza a partir de então. Portanto, não há que se falar em retenção destes valores dados ab initio das tratativas. 5. Em se tratando de rescisão contratual por culpa dos compradores, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 6. Deu-se parcial provimento aos recursos das 1ª e 2ª rés. Negou-se provimento ao recurso da 3ª ré.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.MÉRITO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 90%. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reco...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - LICITAÇÃO - PREGÃO - INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA CÂMARA LEGISLATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - NULIDADE - DEVIDO PROCESSO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - FUNCIONAMENTO DO SISTEMA - MULTA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio da congruência consiste na necessidade de o julgador analisar a lide nos limites do pedido e da causa de pedir apresentados pela parte autora (CPC, 128 e 460). Ao deixar de fazê-lo, o magistrado profere sentença citra petita, provimento judicial passível de cassação. 2. Seja no âmbito judicial, seja na esfera administrativo, os princípios inerentes ao devido processo legal devem ser observados, sob pena de violação à norma inscrita no artigo LV do artigo 5º da Constituição da República. 3. Observado o devido processo legal pela Câmara Legislativa do Distrito Federal antes da aplicação de multa decorrente de suposta desconformidade, com as cláusulas contratuais, do sistema de segurança implementando no órgão, não se vislumbra afronta ao direito líquido e certo da impetrante ao exercício do contraditório e da ampla defesa na condução do processo administrativo. 4. A ação mandamental deve ser instruída com provas inequívocas da tese autoral, inclusive aptas a demonstrarem o suposto direito à suspensão da multa aplicada pela Administração, tendo em vista que, em sede de mandado de segurança, cabe ao impetrante colacionar aos autos, no momento da propositura da demanda, todos os documentos que comprovem a existência do direito líquido e certo. 5. Conforme determinação da norma inscrita no artigo 113, § 2º, do CPC, os autos devem ser remetidos ao juízo competente quando declarada a incompetência absoluta. 6. Preliminar acolhida. Segurança denegada.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - LICITAÇÃO - PREGÃO - INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA CÂMARA LEGISLATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - NULIDADE - DEVIDO PROCESSO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - FUNCIONAMENTO DO SISTEMA - MULTA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio da congruência consiste na necessidade de o julgador analisar a lide nos limites do pedido e da causa de pedir apresentado...