PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO CPC/73. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. BENS BLOQUEADOS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O revogado Código de Processo, ao tratar do cumprimento de sentença, dispunha em seu artigo 475-J, §1º, que do auto de penhora e de avaliação seria de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. 2. Na esteira do já assentado entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.265.894-RS e REsp 1.455.937-SP), a parte devedora, alegando excesso de execução, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença sem efetuar espontaneamente o respectivo depósito integral, não terá sua peça conhecida, à medida que a total garantia do Juízo revela-se como condição imprescindível à apresentação e apreciação da defesa. 3. Efetivada a garantia integral do Juízo, permite-se concluir que o recebimento da dívida está, de certo modo, assegurado, preenchendo, em uma interpretação teleológica e sistemática, a finalidade do ordenamento jurídico que é a solução da crise jurídica com a realização do direito material pleiteado (Acórdão n.929869, 20150020271823AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 203). 4. No caso em comento, verifica-se que o agravante juntou certidões de matrículas de registros de três imóveis, os quais foram bloqueados quando da apreciação, na fase de conhecimento, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ocorre que, malgrado esteja comprovado o bloqueio dos referidos bens, não se faz possível aferir do restante do acervo documental acostado ao recurso, tampouco dos valores pagos por cada um dos imóveis, se tais restrições são capazes de integralizar o débito devido pelo agravante, valor esse que deve ser integralmente garantido como condição sine qua non ao oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO CPC/73. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. BENS BLOQUEADOS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O revogado Código de Processo, ao tratar do cumprimento de sentença, dispunha em seu artigo 475-J, §1º, que do auto de penhora e de avaliação seria de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. 2. Na esteira do já assentado entendime...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, comprova-se a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente para decretar a perda episódica da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos fraudulentos, uma vez que a executada não foi encontrada nos diversos endereços indicados nos sistemas de pesquisa, constando nos registros da Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quan...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. MORA DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO DECLARADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NAPOSSE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de compra e venda firmado pelas partes estabelece que, em caso de inadimplemento de 2 prestações, o contrato seria rescindindo e o comprador teria que restituir o veículo e perderia os valores referente as parcelas pagas até o desfazimento do contrato. 2. Demonstrado que o réu não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de cessão de direitos, não adimplindo parcelas do preço, conforme avençado, a rescisão do contrato com a perda das parcelas pagas durante o período em que esteve na posse do veículo. 3. Se o réu não arcar com as prestações no período em que fez uso do veículo, como determinado na sentença, essa situação, além de injusta, configuraria enriquecimento sem causa dele em detrimento da autora/apelante, porquanto o réu utilizou o veículo por mais de 6 anos, o que, por si só, já provoca danos ao veículo pelo desgastes natural das peças. 4. Não é razoável que alguém utilize um veículo de outrem por mais de 6 anos e não pague nada. Tal situação, se admitida, configuraria um verdadeiro prêmio ao réu por seu inadimplemento, o que não se coaduna com os princípios que regem as relações contratuais. 5. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. MORA DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO DECLARADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NAPOSSE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de compra e venda firmado pelas partes estabelece que, em caso de inadimplemento de 2 prestações, o contrato seria rescindindo e o comprador teria que restituir o veículo e perderia os valores referente as parcelas pagas até o desfazimento do contrato. 2. Demonstrado que o réu não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de cessão de direitos, não adimplindo parcelas do pr...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NULIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DO DANO. LAUDO MERCADOLÓGICO. TERMOS INICIAL E FINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A construtora responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço consistente no atraso na entrega da obra que excede o prazo de tolerância. 2. A exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior depende da demonstração da ocorrência de acontecimentos naturais ou provenientes de atos ou ações humanas imprevisíveis e inevitáveis. 3. Na situação, a demora na liberação de empréstimo e a carência de mão de obra eram previsíveis e evitáveis, além de estarem diretamente conexas à atividade econômica desenvolvida pela construtora ré, de sorte que, caso fossem entendidas como fortuito, integrariam a categoria do fortuito interno, mantendo íntegro o nexo causal. 4. É válida cláusula que estabelece prazo de tolerância razoável para conclusão do empreendimento imobiliário, que se justifica em razão a desproporcionalidade entre os riscos assumidos. 5. Provada a ocorrência do dano, a insuficiência de provas quanto à sua extensão não impede o reconhecimento do dever de indenizar. O valor mensal de aluguel não guarda proporção com o prejuízo efetivamente causado em razão da privação do bem. Aimpossibilidade imediata de locação e a eventual descontinuidade do suposto contrato de aluguel são variáveis que devem ser consideradas quando da fixação do quantum indenizatório mediante laudo mercadológico. 6. Aunidade imobiliária somente se considera efetivamente entregue a partir da imissão do comprador na posse do imóvel, o que se dá com o recebimento das chaves, momento a partir do qual poderá efetivamente usar e fruir do bem adquirido, sendo a data da entrega o termo final para o cômputo dos lucros cessantes. 7. Incabível a redução dos honorários advocatícios fixados em sentença em razão de o valor estar de acordo com os critérios legais definidos no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. 8. Recursos conhecidos e, na sua extensão, providos em parte.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NULIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DO DANO. LAUDO MERCADOLÓGICO. TERMOS INICIAL E FINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A construtora responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço consistente no atraso na entrega da obra que excede o prazo de tolerância. 2. A exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior depende da demonstração...
INTERDITO PROIBITÓRIO. ESBULHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFORMAÇÕES TÉCNICAS PRESTADAS NO LAUDO PERICIAL. DESGASTE EMOCIONAL COMPROVADO. TRANSTORNOS EM SUA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DEVIDA DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pleito de interdito proibitório é uma espécie de ação possessória de caráter preventivo, com a finalidade de proteger a posse da ameaça de turbação ou esbulho iminentes, ou seja, que ainda não tenham se concretizado e deve preencher os requisitos previstos. 2. Verifica-se que de fato o autor realizou demarcações em terreno sem autorização do proprietário, tampouco acompanhado pelos órgãos competentes. O esbulho praticado pelo autor ficou amplamente demonstrado, principalmente com as informações técnicas prestadas no laudo pericial. 3. O pedido contraposto de indenização por danos morais deve ser julgado procedente quando ocorre a prática de ilícito que repercute na esfera da dignidade do ofendido. 4. Para a fixação do quantum referente aos danos morais, deve o magistrado considerar as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do autor para a ocorrência do evento. Os réus experimentaram imenso desgaste emocional que ultrapassou o simples aborrecimento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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INTERDITO PROIBITÓRIO. ESBULHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFORMAÇÕES TÉCNICAS PRESTADAS NO LAUDO PERICIAL. DESGASTE EMOCIONAL COMPROVADO. TRANSTORNOS EM SUA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DEVIDA DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pleito de interdito proibitório é uma espécie de ação possessória de caráter preventivo, com a finalidade de proteger a posse da ameaça de turbação ou esbulho iminentes, ou seja, que ainda não tenham se concretizado e deve preencher os requisitos previstos. 2....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A condenação aos honorários advocatícios no patamar em que fixado, encontra-se desproporcional, tendo em vista que corresponde a aproximadamente 50% do valor da causa, valor demasiadamente alto, motivo pelo qual a redução pleiteada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A condenação aos honorários advocatícios...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Embora o Código Civil brasileiro consagre o princípio da reciprocidade do direito a alimentos decorrentes do parentesco, dispondo acerca dos parentes possíveis de serem demandados em ação alimentar, ao mesmo tempo estabelece, prioritariamente, a obrigação entre pais e filhos para, em seguida, serem chamados os ascendentes a cumprirem com a obrigação de alimentos, de modo que dentre eles os mais próximos em grau deverão prestar alimentos em preferência aos demais. Inteligência dos artigos 1.696/1.698 do Código Civil. 2 - A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, somente sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou do cumprimento insuficiente - pelos genitores. 3 - Na hipótese, não demonstrada a impossibilidade econômica dos pais de proverem o sustento dos filhos, não se mostra razoável transmitir o encargo ao avô paterno quando os pais podem perfeitamente suprir a obrigação. 4- Se não restou comprovada nos autos a incapacidade dos genitores em cumprir a obrigação de prestar alimentos aos filhos, não há que falar em responsabilidade do avô paterno em pagar alimentos, razão pela qual o recurso deve ser provido para afastar a condenação a este imposta. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Embora o Código Civil brasileiro consagre o princípio da reciprocidade do direito a alimentos decorrentes do parentesco, dispondo acerca dos parentes possíveis de serem demandados em ação alimentar, ao mesmo tempo estabelece, prioritariamente, a obrigação entre pais e filhos para, em seguida, serem chamados os ascendentes a cumprirem com a obrigação de alimentos, de modo que dentre eles os mais próximos em grau...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXECUÇÃO FISCAL DO CEDENTE. DANO MORAL. DESCARACTERIZADO. 1. Ausente vantagem prática ao apelante no que tange à alteração do fundamento da sentença de desistência para perda superveniente do interesse de agir, uma vez tanto um como outro fundamento estarem afetos a questões processuais e resultam na extinção do processo sem análise do mérito. 2. A simples cobrança de IPTU de imóvel cuja posse foi anteriormente cedida à cessionária não caracteriza o dano moral. Embora a cessionária fosse a real devedora do tributo, a cobrança do cedente por parte do Fisco está dissociada de outros elementos necessários a caracterizar violação à honra ou outro direito de personalidade. 3. É passível de indenização o dano moral quando a ofensa ultrapassar a normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 4. Recurso conhecido em parte e, na sua extensão, desprovido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXECUÇÃO FISCAL DO CEDENTE. DANO MORAL. DESCARACTERIZADO. 1. Ausente vantagem prática ao apelante no que tange à alteração do fundamento da sentença de desistência para perda superveniente do interesse de agir, uma vez tanto um como outro fundamento estarem afetos a questões processuais e resultam na extinção do processo sem análise do mérito. 2. A simples cobrança de IPTU de imóvel cuja posse foi anteriormente cedida à cessionária não caracteriza o dano moral. Embora a cessio...
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ARTIGO 28, §1º, INCISO I DA LEI FEDERAL 10.931/2004. POSSIBILDADE. 1. O art. 514, II do Código de Processo Civil de 1973 exige que a apelação seja interposta por petição dirigida ao juiz contendo os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, devendo o apelante impugnar especificamente as razões do julgado, demonstrando, de modo fundamentado, o desacerto da decisão recorrida. 2. Não se conhece do recurso ante a ausência de regularidade formal no tocante à irresignação concernente à cobrança de comissão de permanência e das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, por estarem as razões recursais quanto a essas questões dissociadas da fundamentação que deu lastro ao julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais. 3. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/1967 e Decreto-lei 413/1969) (Súmula 93/STJ), cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, I Lei Federal 10.931/2004), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (REsp 973.827/RS e RE 592.377/RS) (Súmula 539/STJ). 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de modo expresso e claro. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS. Segunda Seção. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Relatora para o acórdão Ministra Isabel Gallotti. Julgado em 08/08/2012. DJe 24/09/2012). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ARTIGO 28, §1º, INCISO I DA LEI FEDERAL 10.931/2004. POSSIBILDADE. 1. O art. 514, II do Código de Processo Civil de 1973 exige que a apelação seja interposta por petição dirigida ao juiz contendo os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, devendo o apelante impugnar especificamente as razões do julgado, demonstrando, de modo fundamentado, o desacerto da dec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. CPC, ART. 333, II. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Carece de interesse recursal a parte que apela, requerendo a fixação da repetição de indébito na forma simples quando a sentença prolatada não houver fixado tal condenação, conforme disposto no artigo 499 do CPC. 2.Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando as empresas atuaram na qualidade de fornecedoras de bem e de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC. Quanto ao autor, apesar de sustentar na inicial não ter realizado a compra, deve ser reconhecido como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do CDC, visto que, em caso de possível fraude, foi vitimado pelo evento danoso porventura decorrente dos serviços prestados. 3.Tratando-se de fato negativo, caberia ao réu provar a existência da dívida e a efetiva contratação com o autor, demonstrando que os documentos e as assinaturas apresentados e apostas no contrato de financiamento são efetivamente da autora, nos termos do artigo 389, II e do art. 333, II, do CPC. 4.Por se tratar de relação consumerista, a responsabilidade pelos possíveis prejuízos causados ao apelado em razão dos serviços prestados é objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 5.Quando há inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida oriunda do contrato realizado com fraude o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova. Não remanesce para o consumidor a necessidade de comprovar outras circunstâncias passíveis de ensejar dano a direito de personalidade em razão do serviço defeituoso. 6.Diante do risco da atividade comercial, mostra descabida a exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro em decorrência de fraude praticada por terceiros, visto caber às empresas fornecedoras fiscalizar a regularidade de suas transações e a veracidade dos documentos apresentados, a fim de evitar lesão ao patrimônio de consumidores. 7.O dano moral é concebido como uma violação aos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, etc., não exigindo demonstração concreta, haja vista ser um direito imaterial e abstrato, existente por si só. No caso, a contratação de crédito bancário ocorrida de maneira fraudulenta e a negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do empréstimo, configuram danos morais a serem indenizáveis, pois passam à margem dos aludidos dissabores cotidianos. 9.Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, sem ensejar o enriquecimento ilícito da parte. Deste modo, incabível a redução do valor dos danos morais fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 10.Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. CPC, ART. 333, II. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATI...
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATERIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONTEÚDO ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada, e que, por conseqüência, não houve manifestação do juízo de primeiro grau. 2. O fato do imóvel do casal ser em área não regularizada pelo Poder Público não descaracteriza o conteúdo econômico desse bem, pois os bens adquiridos por cessão de direito ou outros atos negociais, ainda que não registrados, são dotados de expressão econômica, podendo ser objeto de partilha os direitos possessórios sobre eles. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATERIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONTEÚDO ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada, e que, por conseqüência, não houve manifestação do juízo de primeiro grau. 2. O fato do imóvel do casal ser em área não regularizada pelo Poder Público não descaracteriza o conteúdo econômico desse bem, pois os bens adquiridos por cessão de direito ou outros atos negociais, ainda...
PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. REJEITADA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA MORATÓRIA. FATO ANTERIORES À INCLUSÃO DO ART. 109-A À LEI 9.610/1998. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1. O inconformismo sustenta-se essencialmente na tese de que é ilegítima a cobrança da retribuição pelo uso dos direitos autorais, uma vez que o ECAD não teria competência para instituí-la, enquanto a sentença firmou o seu entendimento exatamente no sentido contrário, julgando válida tal cobrança. Assim, está evidenciada a dialeticidade entre os fundamentos do apelo e os utilizados na sentença. Preliminar rejeitada. 2. A retribuição autoral destina-se a remunerar economicamente os associados pela utilização de obras intelectuais. É incabível a tese que classifica essa retribuição como contribuição de interesse de categoria sob o regime jurídico tributário ou que a fixação dos seus valores dependeria de regulamentação do Poder Executivo. O tratamento dogmático reservado a retribuição autoral tem relação com o exercício do direito de propriedade que se insere dentro do contexto do direito privado, sem qualquer relação com o ramo do direito público. 3. Tratando-se do exercício do direito de propriedade, cabem aos titulares de direitos de autor fixar os valores correspondentes ao uso de suas obras. No caso, por força legal, essa função é desempenhada pelo ECAD o qual elabora a tabela de valores, arrecada e os repassa aos associados. 4. O ECAD é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas (Lei n. 9.610/1998 art. 99), com legitimidade para defender em juízo ou fora dele os direitos autorais em nome de seus titulares. 5. A multa moratória pelo uso irregular de direitos autorais está regularmente prevista no art. 109-A da Lei 9.608/1998, inserida pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013. Contudo, cumpre observar o início de vigência da norma que a criou, de modo que a aplicá-la aos ilícitos perpetrados após 14 de agosto de 2013. No caso, é legítima a incidência da multa moratória, salvo em relação ao período de julho de 2012 e agosto de 2013. 6. Na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do ilícito como define o art. 398 do Código Civil. 7. Cuidando-se de obrigações cumprida em prestações sucessivas, é imperativo legal sua inclusão na condenação enquanto durar a obrigação que, na espécie, encerra-se com a abstenção de reproduzir publicamente obras musicais sem a devida autorização. 8. O cumprimento do pressuposto do prequestionamento não decorre da simples menção expressa aos preceitos legais tidos por violados. O que importa é ter sido a matéria jurídica alvo de discussão no recurso dirigido ao tribunal superior, de modo que haja uma correlação lógica entre cada dispositivo citado e a solução jurídica dada à controvérsia. 9. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, na sua extensão, desprovido o apelo da ré e provido parcialmente o recurso adesivo da autora.
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PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. REJEITADA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA MORATÓRIA. FATO ANTERIORES À INCLUSÃO DO ART. 109-A À LEI 9.610/1998. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1. O inconformismo sustenta-se essencialmente na tese de que é ilegítima a cobrança da retribuição pelo uso dos direitos a...
PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. REJEITADA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA MORATÓRIA. FATO ANTERIORES À INCLUSÃO DO ART. 109-A À LEI 9.610/1998. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1. O inconformismo sustenta-se essencialmente na tese de que é ilegítima a cobrança da retribuição pelo uso dos direitos autorais, uma vez que o ECAD não teria competência para instituí-la, enquanto a sentença firmou o seu entendimento exatamente no sentido contrário, julgando válida tal cobrança. Assim, está evidenciada a dialeticidade entre os fundamentos do apelo e os utilizados na sentença. Preliminar rejeitada. 2. A retribuição autoral destina-se a remunerar economicamente os associados pela utilização de obras intelectuais. É incabível a tese que classifica essa retribuição como contribuição de interesse de categoria sob o regime jurídico tributário ou que a fixação dos seus valores dependeria de regulamentação do Poder Executivo. O tratamento dogmático reservado a retribuição autoral tem relação com o exercício do direito de propriedade que se insere dentro do contexto do direito privado, sem qualquer relação com o ramo do direito público. 3. Tratando-se do exercício do direito de propriedade, cabem aos titulares de direitos de autor fixar os valores correspondentes ao uso de suas obras. No caso, por força legal, essa função é desempenhada pelo ECAD o qual elabora a tabela de valores, arrecada e os repassa aos associados. 4. O ECAD é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas (Lei n. 9.610/1998 art. 99), com legitimidade para defender em juízo ou fora dele os direitos autorais em nome de seus titulares. 5. A multa moratória pelo uso irregular de direitos autorais está regularmente prevista no art. 109-A da Lei 9.608/1998, inserida pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013. Contudo, cumpre observar o início de vigência da norma que a criou, de modo que a aplicá-la aos ilícitos perpetrados após 14 de agosto de 2013. No caso, é legítima a incidência da multa moratória, salvo em relação ao período de julho de 2012 e agosto de 2013. 6. Na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do ilícito como define o art. 398 do Código Civil. 7. Cuidando-se de obrigações cumprida em prestações sucessivas, é imperativo legal sua inclusão na condenação enquanto durar a obrigação que, na espécie, encerra-se com a abstenção de reproduzir publicamente obras musicais sem a devida autorização. 8. O cumprimento do pressuposto do prequestionamento não decorre da simples menção expressa aos preceitos legais tidos por violados. O que importa é ter sido a matéria jurídica alvo de discussão no recurso dirigido ao tribunal superior, de modo que haja uma correlação lógica entre cada dispositivo citado e a solução jurídica dada à controvérsia. 9. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, na sua extensão, desprovido o apelo da ré e provido parcialmente o recurso adesivo da autora.
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PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. REJEITADA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA MORATÓRIA. FATO ANTERIORES À INCLUSÃO DO ART. 109-A À LEI 9.610/1998. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1. O inconformismo sustenta-se essencialmente na tese de que é ilegítima a cobrança da retribuição pelo uso dos direitos...
PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. REJEITADA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA MORATÓRIA. FATO ANTERIORES À INCLUSÃO DO ART. 109-A À LEI 9.610/1998. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1. O inconformismo sustenta-se essencialmente na tese de que é ilegítima a cobrança da retribuição pelo uso dos direitos autorais, uma vez que o ECAD não teria competência para instituí-la, enquanto a sentença firmou o seu entendimento exatamente no sentido contrário, julgando válida tal cobrança. Assim, está evidenciada a dialeticidade entre os fundamentos do apelo e os utilizados na sentença. Preliminar rejeitada. 2. A retribuição autoral destina-se a remunerar economicamente os associados pela utilização de obras intelectuais. É incabível a tese que classifica essa retribuição como contribuição de interesse de categoria sob o regime jurídico tributário ou que a fixação dos seus valores dependeria de regulamentação do Poder Executivo. O tratamento dogmático reservado a retribuição autoral tem relação com o exercício do direito de propriedade que se insere dentro do contexto do direito privado, sem qualquer relação com o ramo do direito público. 3. Tratando-se do exercício do direito de propriedade, cabem aos titulares de direitos de autor fixar os valores correspondentes ao uso de suas obras. No caso, por força legal, essa função é desempenhada pelo ECAD o qual elabora a tabela de valores, arrecada e os repassa aos associados. 4. O ECAD é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas (Lei n. 9.610/1998 art. 99), com legitimidade para defender em juízo ou fora dele os direitos autorais em nome de seus titulares. 5. A multa moratória pelo uso irregular de direitos autorais está regularmente prevista no art. 109-A da Lei 9.608/1998, inserida pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013. Contudo, cumpre observar o início de vigência da norma que a criou, de modo que a aplicá-la aos ilícitos perpetrados após 14 de agosto de 2013. No caso, é legítima a incidência da multa moratória, salvo em relação ao período de julho de 2012 e agosto de 2013. 6. Na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do ilícito como define o art. 398 do Código Civil. 7. Cuidando-se de obrigações cumprida em prestações sucessivas, é imperativo legal sua inclusão na condenação enquanto durar a obrigação que, na espécie, encerra-se com a abstenção de reproduzir publicamente obras musicais sem a devida autorização. 8. O cumprimento do pressuposto do prequestionamento não decorre da simples menção expressa aos preceitos legais tidos por violados. O que importa é ter sido a matéria jurídica alvo de discussão no recurso dirigido ao tribunal superior, de modo que haja uma correlação lógica entre cada dispositivo citado e a solução jurídica dada à controvérsia. 9. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, na sua extensão, desprovido o apelo da ré e provido parcialmente o recurso adesivo da autora.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO NCPC. CORRESPONDÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇOS DO RÉU. SISTEMAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de citação não enseja a extinção do feito com fundamento no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil - correspondência no inciso IV do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil -, sobretudo quando a parte autora envidou esforços no sentido de encontrar o paradeiro da parte adversária, como se observou no caso em exame. 2. A justa expectativa fortalecida pela intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, decorre da boa fé objetiva que todos os participantes do processo devem preservar durante todo o seguimento processual, tudo conforme o disposto no inciso II do artigo 14 do Código de Processo Civil. Ademais, o Novo Código de Processo Civil prevê no artigo 5º que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 3. A não aplicação do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 horas, ou a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do artigo 485 do NCPC e a extinção do feito por outro fundamento tal como realizado na r. sentença implica violação da boa fé objetiva, o que enseja a cassação da sentença também por esse fundamento. 4. Ressalto que o magistrado sentenciante, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, poderia ter realizado às consultas aos sistemas disponíveis ao Judiciário, completando a prestação jurisdicional, antes de extinguir o feito prematuramente. Por vez, o esgotamento de todos os meios disponíveis não quer dizer que a parte deve fazer verdadeiro trabalho investigativo, na tentativa de localizar o réu. 5. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO NCPC. CORRESPONDÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇOS DO RÉU. SISTEMAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de citação não enseja a extinção do feito com fundamento no inciso IV...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. REVISÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Ausente o requisito de regularidade formal por ausência de dialeticidade entre os fundamentos do apelo e o da sentença recorrida, na medida em que o inconformismo se assenta na tese de ilegalidade da cobrança da comissão de permanência e da tarifa de abertura de crédito, enquanto a sentença se firma na inexistência de previsão desses encargos nos contratos analisados. 2. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade da MP 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 3. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 4. A cobrança denominada despesas com intermediário financeiro' mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 5. Recurso conhecido em parte e, na sua extensão, parcialmente provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. REVISÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Ausente o requisito de regularidade formal por ausência de dialeticidade entre os fundamentos do apelo e o da sentença recorrida, na medida em que o inconformismo se assenta na tese de ilegalidade da cobrança da comissão de permanência e da tarifa de abertura de crédito, enquanto a sentença se firma na inexis...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC/1973. ARTIGOS 1.333 E 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 9º, § 2º DA LEI FEDERAL 4.591/64. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - Cabe ao julgador expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação consoante o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Diante disso, fica atendido o prequestionamento explícito das inúmeras normas infraconstitucionais suscitadas pela apelante/embargante nas razões de decidir expostas no acórdão. 2 - Não se verifica omissão quanto aos artigos 267, VI do CPC/1973 e 1.345 do Código Civil, visto que o acórdão analisou a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante para a causa, afastando a aplicabilidade de tais dispositivos ao caso concreto sob o fundamento de que a preliminar aventada confundia-se com o mérito e com ele seria analisada, bem como pela aplicação da teoria da asserção. 3 - Também não há se falar em inobservância ao previsto nos artigos 1.333 e 1.345 do Código Civil e 9º, § 2º da Lei 4.591/64. O Colegiado não acatou a tese defensiva de que o compromissário comprador da unidade imobiliária, mesmo antes da posse direta sobre o bem, é o responsável pelas despesas condominiais. 4 - Na linha do entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT sobre o tema, o Colegiado concluiu que, em razão de o promissário comprador ter adquirido o imóvel ainda em construção, ele é responsável pelo pagamento das taxas condominiais e despesas incidentes somente após a imissão na posse direta efetiva do bem, momento em que passa a usufruir as benfeitorias colocadas à disposição do condomínio. As taxas anteriores à efetiva entrega das chaves são de responsabilidade da promitente vendedora. Por conseguinte, afastada a aplicabilidade do disposto nos arts. 1.333 e 1.345 do Código Civil e 9º, § 2º da Lei 4.591/64 à hipótese, tal como registrado na fundamentação do julgado. 5 - De acordo com o art. 1.013 do CPC/2015, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal, desde que relativas ao capítulo impugnado. 6 - Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC/1973. ARTIGOS 1.333 E 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 9º, § 2º DA LEI FEDERAL 4.591/64. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - Cabe ao julgador expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação consoante o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Diante disso, fica atendido o prequestionamento explícito das inúmeras n...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. ATUAÇÃO CONFORME O ALVITRE PESSOAL. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. É necessário verificar se o agente atuou na qualidade de servidor público, e não no exercício de suas aptidões pessoais. 3. O policial militar que pratica homicídio no momento de folga, mesmo com a arma da corporação, na qualidade de cidadão, e não no exercício do múnus público, age em nome próprio, não sendo possível estender ao Estado a responsabilidade por seus atos. 4. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. ATUAÇÃO CONFORME O ALVITRE PESSOAL. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. É necessário verificar se o agente atuou na qualidade de servidor público, e não no exercício de suas aptidões pessoais. 3. O policial militar que pratica homicídio no momento de folga, m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. COBRANÇA ABUSIVA DE PARCELA. AUSÊNCIA. 1. A menção adequada das parcelas do ajuste faz ressoar a evidência de anuência do consumidor com a majoração das parcelas do pacto após o sorteio, porquanto previsto no contrato de consórcio que, depois de efetivada tal condição, iria ocorrer o acréscimo de 1/3 do valor pago nas prestações vincendas. 2. Ausente a convicção da cobrança abusiva de valores, não há motivos para intervenção do Judiciário, devendo o acordo ser cumprido nos moldes firmados, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. COBRANÇA ABUSIVA DE PARCELA. AUSÊNCIA. 1. A menção adequada das parcelas do ajuste faz ressoar a evidência de anuência do consumidor com a majoração das parcelas do pacto após o sorteio, porquanto previsto no contrato de consórcio que, depois de efetivada tal condição, iria ocorrer o acréscimo de 1/3 do valor pago nas prestações vincendas. 2. Ausente a convicção da cobrança abusiva de valores, não há motivos para intervenção do Judiciário, devendo o acordo ser cumprido nos moldes firmados, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Re...