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Jurisprudência

TJDF AGI - 950089-20160020071180AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO CPC/73. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. BENS BLOQUEADOS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O revogado Código de Processo, ao tratar do cumprimento de sentença, dispunha em seu artigo 475-J, §1º, que do auto de penhora e de avaliação seria de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. 2. Na esteira do já assentado entendime...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950088-20150020332364AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quan...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950087-20120710041082APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. MORA DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO DECLARADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NAPOSSE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de compra e venda firmado pelas partes estabelece que, em caso de inadimplemento de 2 prestações, o contrato seria rescindindo e o comprador teria que restituir o veículo e perderia os valores referente as parcelas pagas até o desfazimento do contrato. 2. Demonstrado que o réu não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de cessão de direitos, não adimplindo parcelas do pr...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950085-20120111829104APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NULIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DO DANO. LAUDO MERCADOLÓGICO. TERMOS INICIAL E FINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A construtora responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço consistente no atraso na entrega da obra que excede o prazo de tolerância. 2. A exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior depende da demonstração...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950084-20150610025332APC
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INTERDITO PROIBITÓRIO. ESBULHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFORMAÇÕES TÉCNICAS PRESTADAS NO LAUDO PERICIAL. DESGASTE EMOCIONAL COMPROVADO. TRANSTORNOS EM SUA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DEVIDA DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pleito de interdito proibitório é uma espécie de ação possessória de caráter preventivo, com a finalidade de proteger a posse da ameaça de turbação ou esbulho iminentes, ou seja, que ainda não tenham se concretizado e deve preencher os requisitos previstos. 2....
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950083-20141310009570APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A condenação aos honorários advocatícios...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950082-20150110200693APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Embora o Código Civil brasileiro consagre o princípio da reciprocidade do direito a alimentos decorrentes do parentesco, dispondo acerca dos parentes possíveis de serem demandados em ação alimentar, ao mesmo tempo estabelece, prioritariamente, a obrigação entre pais e filhos para, em seguida, serem chamados os ascendentes a cumprirem com a obrigação de alimentos, de modo que dentre eles os mais próximos em grau...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950081-20140110219180APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXECUÇÃO FISCAL DO CEDENTE. DANO MORAL. DESCARACTERIZADO. 1. Ausente vantagem prática ao apelante no que tange à alteração do fundamento da sentença de desistência para perda superveniente do interesse de agir, uma vez tanto um como outro fundamento estarem afetos a questões processuais e resultam na extinção do processo sem análise do mérito. 2. A simples cobrança de IPTU de imóvel cuja posse foi anteriormente cedida à cessionária não caracteriza o dano moral. Embora a cessio...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950080-20130710335906APC
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ARTIGO 28, §1º, INCISO I DA LEI FEDERAL 10.931/2004. POSSIBILDADE. 1. O art. 514, II do Código de Processo Civil de 1973 exige que a apelação seja interposta por petição dirigida ao juiz contendo os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, devendo o apelante impugnar especificamente as razões do julgado, demonstrando, de modo fundamentado, o desacerto da dec...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950079-20130410142446APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. CPC, ART. 333, II. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATI...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950078-20140910168246APC
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATERIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONTEÚDO ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada, e que, por conseqüência, não houve manifestação do juízo de primeiro grau. 2. O fato do imóvel do casal ser em área não regularizada pelo Poder Público não descaracteriza o conteúdo econômico desse bem, pois os bens adquiridos por cessão de direito ou outros atos negociais, ainda...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950077-20150110129807APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. REJEITADA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA MORATÓRIA. FATO ANTERIORES À INCLUSÃO DO ART. 109-A À LEI 9.610/1998. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1. O inconformismo sustenta-se essencialmente na tese de que é ilegítima a cobrança da retribuição pelo uso dos direitos a...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950076-20150110129848APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. REJEITADA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA MORATÓRIA. FATO ANTERIORES À INCLUSÃO DO ART. 109-A À LEI 9.610/1998. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1. O inconformismo sustenta-se essencialmente na tese de que é ilegítima a cobrança da retribuição pelo uso dos direitos...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950075-20150110133703APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. REJEITADA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA MORATÓRIA. FATO ANTERIORES À INCLUSÃO DO ART. 109-A À LEI 9.610/1998. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. 1. O inconformismo sustenta-se essencialmente na tese de que é ilegítima a cobrança da retribuição pelo uso dos direitos a...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950074-20140910088265APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO NCPC. CORRESPONDÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇOS DO RÉU. SISTEMAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de citação não enseja a extinção do feito com fundamento no inciso IV...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950072-20120111585962APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. REVISÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Ausente o requisito de regularidade formal por ausência de dialeticidade entre os fundamentos do apelo e o da sentença recorrida, na medida em que o inconformismo se assenta na tese de ilegalidade da cobrança da comissão de permanência e da tarifa de abertura de crédito, enquanto a sentença se firma na inexis...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140410113709APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC/1973. ARTIGOS 1.333 E 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 9º, § 2º DA LEI FEDERAL 4.591/64. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - Cabe ao julgador expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação consoante o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Diante disso, fica atendido o prequestionamento explícito das inúmeras n...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950069-20140111137996APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 950068-20140111150448APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. ATUAÇÃO CONFORME O ALVITRE PESSOAL. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. É necessário verificar se o agente atuou na qualidade de servidor público, e não no exercício de suas aptidões pessoais. 3. O policial militar que pratica homicídio no momento de folga, m...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 950067-20150910192920APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. COBRANÇA ABUSIVA DE PARCELA. AUSÊNCIA. 1. A menção adequada das parcelas do ajuste faz ressoar a evidência de anuência do consumidor com a majoração das parcelas do pacto após o sorteio, porquanto previsto no contrato de consórcio que, depois de efetivada tal condição, iria ocorrer o acréscimo de 1/3 do valor pago nas prestações vincendas. 2. Ausente a convicção da cobrança abusiva de valores, não há motivos para intervenção do Judiciário, devendo o acordo ser cumprido nos moldes firmados, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Re...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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