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Jurisprudência

TJDF APC - 949936-20120710287613APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. MULTA. OBSERVÂNCIA. NORMAS INTERNAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos art...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949935-20140111603793APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. GARANTIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título execu...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949934-20110112161567APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. SUSPENSÃO DO TRÂMITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. 1. Não há necessidade de postergar o trâmite da ação em decorrência de julgamento de lide case, relativa a decisão interlocutória, quando estes já se encontram julgados no Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949933-20150110028018APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÕES - CARREFOUR - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NULIDADE DA CDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CABIMENTO DA MULTA - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A higidez das certidões de dívida ativa retrata condição da ação de execução fiscal, razão pela qual a arguição de nulidade da CDA constitui matéria de ordem pública cognoscíve...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF HBC - 949932-20160020228490HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ponderada no perigo que se revela a liberdade da paciente, reincidente específica em crime patrimonial, que praticou o delito em a...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 949931-20160020195232HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. Há indícios de materialidade, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois supostamente cometeu o crime de estupro de vulnerável em face do seu vizinho (filho de sua inquilina), por diversas vezes, quando a vítima contava com 7 anos de idade. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endere...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 949928-20140111731628APC
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LICENCIAMENTO DE MILITAR. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A reedição de demanda, que é inadmissível, somente ocorre quando idênticos todos os elementos constitutivos de ambas, o que não se verifica no presente caso em que a causa petendi da segunda é diferente da primeira, distinção bastante para desautorizar a alegação de ofensa à res iudicata. 2. Conta-se do trânsito em julgado da sentença penal absolutória o prazo prescricional de cinco anos da pretensão, com base nesse título judicial, de reintegraçã...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIC - 949909-20120110097277EIC
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. CONTRAPROVA EM DESACORDO COM O EDITAL. CANDIDATO REPROVADO. 1. O edital do certame prevê a realização de exame toxicológico a expensas do candidato e em laboratório especializado, com padronização do procedimento de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova. 2. Dentro do prazo para interposição do recurso administrativo, cabia ao candidato requerer diretamente ao próprio laboratório a contraprova com o material já colhido, em conformidad...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 949908-20130110813217APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. ESTACIONAMENTO PARTICULAR. SHOPPING CENTER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. LIMITE ETÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS. 13º SALÁRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 197...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 949907-20140710286334APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos n...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 949906-20150710152553APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 949905-20150111070168APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DECLINADO EM FICHA CADASTRAL. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 1. São documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia em alienação fiduciária: prova da titularidade do bem (contrato) e da constituição em mora do devedor. 2. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio do protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 949904-20111110062527APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. 1. Se a parte não logra êxito em realizar a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, porque não localiza o réu, não se deve extinguir o feito. A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Proces...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 949903-20100110592960APC
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A despeito da disciplina legal do art.18, alínea a da Lei n.6.024/74, ao determinar que A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; [...], o colendo STJ sufragou entendimento...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 949902-20120111861297APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 01. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 02. Nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da tramitação, não sendo hipótese de extinção do feito. 03. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, conquanto...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 949901-20120111995517APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Havendo incompatibilidade entre o trabalho despendido pelo causídico, a complexidade da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma da decisão para majorar o quantum fixado. 2. Segundo o disposto no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, em observação aos critérios das alíneas do...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 949900-20160020016702AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. FASE PÓS-OPERATÓRIA. EXCESSO DE PELE, PERDA DE SUSTENTAÇÃO DAS MAMAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 1. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da paciente não se encerra com a cirurgia bariátrica, máxime se o laudo médico é taxativo no sentido da necessidade de realização de outros procedimentos pós-operatórios. Tal situação não evidencia mera questão estética, mas nítida etapa reparadora do procedimento complexo a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 2. De...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 949899-20160020072143AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA A, do CPC/1973. 1. É competente para julgar e processar ações de reparação de danos movidas contra pessoa jurídica o foro do local onde o suposto fato lesivo teria ocorrrido, por força do que dispõe o art. 100, inciso V, alínea a, do CPC/1973, por ser essa regra especial que deve prevalecer em relação à regra geral de competência que estabelece que as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro de sua respectiva sede (art. 100, inciso IV,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 949898-20160020083717AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO E AO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Tanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, como no atual regime processual (CPC/2015), a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase executiva não têm aplicação imediata. Cabe ao credor requerer a inauguração da fase de cumprimento de sentença e somente após a intimação do advogado do devedor e não cumprimento da obrigação, incidirão ta...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 949896-20160020068753AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 01. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 02. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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