PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. MULTA. OBSERVÂNCIA. NORMAS INTERNAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 125, II e 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, admitindo exceções sobretudo quando em confronto com outros princípios, tais quais a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Ausência de afronta ao art. 132 do Código de Processo Civil. 3. Preclusa encontra-se a oportunidade de discutir acerca da prescrição de prestações, mesmo sendo questão de ordem pública, quando o interessado olvida de interpor recurso apropriado contra decisão que afastou a tese de prescrição da pretensão autoral. Precedente STJ. 4. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 5. Nas hipóteses de condomínio irregular a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 6. As imposições de despesas extraordinárias devem ser comprovadas através da ata da assembleia que legitimou sua cobrança. Na mesma linha segue a cobrança de multas, as quais devem respeitar o rito previsto nas normas internas do Condomínio. 7. A incidência do instituto da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, nos termos da norma inscrita no artigo 17 do CPC 8. Após rejeitar as preliminares e prejudiciais, negou-se provimento aos recursos de ambas as partes.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. MULTA. OBSERVÂNCIA. NORMAS INTERNAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos art...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. GARANTIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 3.O STJ determinou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. O STJ assentou, no Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 5. O arbitramento dos honorários na fase de cumprimento de sentença não está limitado aos percentuais mínimo e máximo previstos nos parágrafos do § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo, entrementes, ser realizado de forma equitativa pelo juiz, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. GARANTIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título execu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. SUSPENSÃO DO TRÂMITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. 1. Não há necessidade de postergar o trâmite da ação em decorrência de julgamento de lide case, relativa a decisão interlocutória, quando estes já se encontram julgados no Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de aquisição de linha telefônica, patente a legitimidade da OI S/A, nova denominação da Brasil Telecom, para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Apretensão de complementação de ações subscritas em contrato de participação financeira tem natureza pessoal e, portanto, prescreve em 20 anos, consoante art. 177 do CC/1916, não se aplicando a regra do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. De acordo com posição consolidada no colendo STJ, inclusive sumulado no Enunciado nº 371, é o valor do patrimônio da sociedade na data da integralização do capital, calculado com base no balancete mensal da empresa, ou seja, o mês do aporte financeiro pelo consumidor/adquirente que deve ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações a que o consumidor faz jus. 5. Preliminares rejeitadas. Prejudicial não conhecida. Mérito não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. SUSPENSÃO DO TRÂMITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. 1. Não há necessidade de postergar o trâmite da ação em decorrência de julgamento de lide case, relativa a decisão interlocutória, quando estes já se encontram julgados no Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de...
DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÕES - CARREFOUR - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NULIDADE DA CDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CABIMENTO DA MULTA - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A higidez das certidões de dívida ativa retrata condição da ação de execução fiscal, razão pela qual a arguição de nulidade da CDA constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que não suscitada em primeira instância. 2. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 3. Quando a CDA faz remissão expressa à lei a partir da qual se abstrai a forma de cálculo dos juros e da correção monetária bem como ao processo administrativo que revela a natureza jurídica do crédito, não há que se falar em nulidade do título, haja vista a prevalência da substância sobre a forma. 4. A multa no valor de R$ 35.000,00 aplicada em face da exposição à venda de produtos com prazo de validade expirado não se mostra confiscatória, tampouco desproporcional, considerada a gravidade e o potencial lesivo da conduta, que expõe a saúde do consumidor a risco, elementos que devem ser observados na imposição da pena, conforme previsto no artigo 6º da Lei 6.437/77. 5. Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública, conforme previsto no § 4º do artigo 20 do CPC de 1973, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 6. Preliminares rejeitadas, pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido e recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÕES - CARREFOUR - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NULIDADE DA CDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CABIMENTO DA MULTA - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A higidez das certidões de dívida ativa retrata condição da ação de execução fiscal, razão pela qual a arguição de nulidade da CDA constitui matéria de ordem pública cognoscíve...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ponderada no perigo que se revela a liberdade da paciente, reincidente específica em crime patrimonial, que praticou o delito em análise quando estava em cumprimento de pena, impondo a manutenção da custódia, pois evidenciado o perigo concreto à garantia da ordem pública.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ponderada no perigo que se revela a liberdade da paciente, reincidente específica em crime patrimonial, que praticou o delito em a...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. Há indícios de materialidade, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois supostamente cometeu o crime de estupro de vulnerável em face do seu vizinho (filho de sua inquilina), por diversas vezes, quando a vítima contava com 7 anos de idade. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. Há indícios de materialidade, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois supostamente cometeu o crime de estupro de vulnerável em face do seu vizinho (filho de sua inquilina), por diversas vezes, quando a vítima contava com 7 anos de idade. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endere...
LICENCIAMENTO DE MILITAR. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A reedição de demanda, que é inadmissível, somente ocorre quando idênticos todos os elementos constitutivos de ambas, o que não se verifica no presente caso em que a causa petendi da segunda é diferente da primeira, distinção bastante para desautorizar a alegação de ofensa à res iudicata. 2. Conta-se do trânsito em julgado da sentença penal absolutória o prazo prescricional de cinco anos da pretensão, com base nesse título judicial, de reintegração na Corporação da qual o militar fora excluído em virtude da denúncia pela prática de crime. A presente demanda foi proposta no prazo legal. 3. A absolvição penal motivada pela existência de causa excludente da ilicitude - legítima defesa - repercute na esfera administrativa, de modo a justificar a reintegração do militar cujo licenciamento decorreu exclusivamente da acusação criminal. 4. O Distrito Federal é isento de custas processuais - Lei nº 9.289/1996, art. 4º.
Ementa
LICENCIAMENTO DE MILITAR. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A reedição de demanda, que é inadmissível, somente ocorre quando idênticos todos os elementos constitutivos de ambas, o que não se verifica no presente caso em que a causa petendi da segunda é diferente da primeira, distinção bastante para desautorizar a alegação de ofensa à res iudicata. 2. Conta-se do trânsito em julgado da sentença penal absolutória o prazo prescricional de cinco anos da pretensão, com base nesse título judicial, de reintegraçã...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. CONTRAPROVA EM DESACORDO COM O EDITAL. CANDIDATO REPROVADO. 1. O edital do certame prevê a realização de exame toxicológico a expensas do candidato e em laboratório especializado, com padronização do procedimento de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova. 2. Dentro do prazo para interposição do recurso administrativo, cabia ao candidato requerer diretamente ao próprio laboratório a contraprova com o material já colhido, em conformidade com o edital. 3. A colheita de novo material em clínica diversa para realização da contraprova está em desacordo com o edital. 4. Embargos infringentes não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. CONTRAPROVA EM DESACORDO COM O EDITAL. CANDIDATO REPROVADO. 1. O edital do certame prevê a realização de exame toxicológico a expensas do candidato e em laboratório especializado, com padronização do procedimento de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova. 2. Dentro do prazo para interposição do recurso administrativo, cabia ao candidato requerer diretamente ao próprio laboratório a contraprova com o material já colhido, em conformidad...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. ESTACIONAMENTO PARTICULAR. SHOPPING CENTER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. LIMITE ETÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS. 13º SALÁRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência, De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. 3. Ademais, consoante a melhor doutrina, nem mesmo o assalto à mão armada, visando à subtração violenta de veículo exsurge como causa excludente da culpa, cabendo reiterar e insistir que tal atividade comercial é considerada de risco e, sem dúvida, quem a explora assume todos os riscos previsíveis, até porque os escorchantes preços praticados por esses estabelecimentos já embutem um valor considerável para o repasse à companhia de seguro do dever de compor o prejuízo, ou dela obter ressarcimento pelo valor pago diretamente ao proprietário do bem segurado. 4. Sendo morais os danos causados a outrem, o dever de reparar será estabelecido pelo julgador de acordo com as peculiaridades que se apresentarem no caso concreto, mas sempre tendo em vista a extensão da lesão sofrida pela vítima. 5. O entendimento do Magistrado quanto ao cálculo do valor devido a título de pensão também não merece ser reparado, pois sua Excelência a quo atentou-se para a dinâmica dos autos, a dependência econômica dos Autores em relação à vítima, a idade dos filhos e sua condição sócio-econômica para fixar o valor da pensão. 6. Todavia, deve ser incluído, no valor fixado a título de pensão, a rubrica correspondente ao 13º salário, haja vista que, à época do sinistro, a vítima ostentava a condição de servidora pública e fazia jus ao referido percentual. 7. Carece de respaldo o argumento das Rés, no sentido de que incabível pensão mensal em favor dos menores, pois, sendo a vítima servidora pública, aqueles já receberiam do estado a remuneração devida, haja vista que, consoante entendimento sedimentado, o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, cuja origem revela-se totalmente distinta uma da outra. 8. Diante da existência de condenação das rés, mostra-se correta a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referida condenação, nos termos dos parâmetros previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC de 1973. 9. Negou-se provimento à apelação das Rés e deu-se parcial provimento ao apelo dos Autores, apenas para determinar que sobre o valor da pensão a ser paga aos Demandantes incida o correspondente 13º salário, nas datas e valores que seriam devidos para a vítima.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. ESTACIONAMENTO PARTICULAR. SHOPPING CENTER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. LIMITE ETÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS. 13º SALÁRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 197...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts.1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 02. A atribuição do atraso aos órgãos da Administração não configura, por si só, caso fortuito ou de força maior, especialmente porque muitas vezes o desenrolar administrativo depende de providências a serem adotadas pelas construtoras e também porque eventual demora integra os riscos da própria atividade lucrativa exercida pelas Demandadas. 03. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado a ser apurado na liquidação de sentença. 04. Não subsiste a pretensão de reversão da cláusula que prevê a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre a parcela, para o caso de inadimplemento da compradora, uma vez que o valor a ser restituído já inclui a correção monetária e atualização, além de incorrer em bis in idem a cumulação de indenização por lucros cessantes com a inversão da multa, porquanto se originariam do mesmo fato gerador, a saber, o inadimplemento da obrigação. 05. Nos termos do art.21 do Código de Processo civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 06. Apelação das Autoras e apelação das Rés conhecidas e não providas.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos n...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todos os valores efetivamente pagos pelos compradores, sem qualquer retenção, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual neste sentido. 4. Mostra-se viável a cumulação da multa eventualmente estipulada no contrato, de caráter moratório, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, de finalidade compensatória, ante a natureza distinta de tais institutos. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DECLINADO EM FICHA CADASTRAL. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 1. São documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia em alienação fiduciária: prova da titularidade do bem (contrato) e da constituição em mora do devedor. 2. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio do protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos entregue no domicílio do devedor, sendo, neste último caso, dispensada a notificação pessoal. 3. O Código Civil estabelece que o domicílio da pessoa natural pode ser o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, como também o local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais ou ainda onde a lei determina. Dessa forma, uma pessoa pode ter vários domicílios. 4. No caso, tendo a notificação extrajudicial sido entregue no endereço onde o Réu exerce sua atividade profissional, esta foi devidamente entregue no domicílio do devedor, hábil, portanto, para constituí-lo em mora. 5. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DECLINADO EM FICHA CADASTRAL. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 1. São documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia em alienação fiduciária: prova da titularidade do bem (contrato) e da constituição em mora do devedor. 2. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio do protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. 1. Se a parte não logra êxito em realizar a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, porque não localiza o réu, não se deve extinguir o feito. A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o interesse do autor no prosseguimento do feito, a ausência de citação, dada a não localização do réu, não configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. 1. Se a parte não logra êxito em realizar a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, porque não localiza o réu, não se deve extinguir o feito. A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Proces...
CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A despeito da disciplina legal do art.18, alínea a da Lei n.6.024/74, ao determinar que A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; [...], o colendo STJ sufragou entendimento no sentido de que a interpretação lógico-sistemática do dispositivo legal acima transcrito aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da 'par conditio creditorum'. (REsp 1105707/RJ) 2. A ação de usucapião urbana especial, de nítida natureza declaratória, que dispensa a execução do julgado, uma vez que a mera declaração judicial esgota a pretensão autoral para fins de reconhecimento de propriedade sobre o imóvel em litígio, via de regra, não pode ser intentada na pendência da liquidação extrajudicial, porquanto importaria constrição ao acervo patrimonial da massa liquidanda. 3. A superveniência das condições da ação, notadamente, o interesse de agir, pode ser conhecido pelo magistrado em momento ulterior ao do ajuizamento da demanda, por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando preenchidas as condições da ação, importaria excessivo formalismo. 4. Com assento na teoria da causa madura, estabelecida no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, o tribunal pode julgar a lide, desde que a demanda se encontre em condições de imediato julgamento. 5. Restando comprovado o exercício da posse sobre único imóvel urbano, com extensão inferior a 250m², de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono por período que ultrapassa 5 (cinco) anos, bem como não existindo provas de que referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelos proprietários do imóvel, preenchidos estão os requisitos estabelecidos na lei e na Constituição Federal necessários para a configuração da usucapião especial urbana. 6. Deu-se provimento ao recurso para tornar sem efeito a sentença. No mérito, julgou-se procedente o pedido inicial para declarar o domínio sobre o imóvel em litígio.
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A despeito da disciplina legal do art.18, alínea a da Lei n.6.024/74, ao determinar que A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; [...], o colendo STJ sufragou entendimento...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 01. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 02. Nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da tramitação, não sendo hipótese de extinção do feito. 03. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, conquanto regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. 04. Recurso de apelação provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 01. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 02. Nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da tramitação, não sendo hipótese de extinção do feito. 03. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, conquanto...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Havendo incompatibilidade entre o trabalho despendido pelo causídico, a complexidade da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma da decisão para majorar o quantum fixado. 2. Segundo o disposto no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, em observação aos critérios das alíneas do parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei Processual Civil. 3. Deu-se provimento ao apelo para majorar o valor dos honorários advocatícios.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Havendo incompatibilidade entre o trabalho despendido pelo causídico, a complexidade da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma da decisão para majorar o quantum fixado. 2. Segundo o disposto no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, em observação aos critérios das alíneas do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. FASE PÓS-OPERATÓRIA. EXCESSO DE PELE, PERDA DE SUSTENTAÇÃO DAS MAMAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 1. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da paciente não se encerra com a cirurgia bariátrica, máxime se o laudo médico é taxativo no sentido da necessidade de realização de outros procedimentos pós-operatórios. Tal situação não evidencia mera questão estética, mas nítida etapa reparadora do procedimento complexo a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 2. Deu-se provimento ao recurso, confirmando a medida liminar, para determinar que a Agravada autorize a realização dos procedimentos cirúrgico indicado pelo médico da Agravante, às suas expensas.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. FASE PÓS-OPERATÓRIA. EXCESSO DE PELE, PERDA DE SUSTENTAÇÃO DAS MAMAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 1. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da paciente não se encerra com a cirurgia bariátrica, máxime se o laudo médico é taxativo no sentido da necessidade de realização de outros procedimentos pós-operatórios. Tal situação não evidencia mera questão estética, mas nítida etapa reparadora do procedimento complexo a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 2. De...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA A, do CPC/1973. 1. É competente para julgar e processar ações de reparação de danos movidas contra pessoa jurídica o foro do local onde o suposto fato lesivo teria ocorrrido, por força do que dispõe o art. 100, inciso V, alínea a, do CPC/1973, por ser essa regra especial que deve prevalecer em relação à regra geral de competência que estabelece que as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro de sua respectiva sede (art. 100, inciso IV, alínea a, do CPC/1973). 2. Em se tratando de veiculação de reportagem jornalística de revista de circulação nacional, a ação de reparação de danos deve ser proposta no local onde o ato teve a maior repercussão para as partes prejudicadas. Precedente do STJ. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 100, INCISO V, ALÍNEA A, do CPC/1973. 1. É competente para julgar e processar ações de reparação de danos movidas contra pessoa jurídica o foro do local onde o suposto fato lesivo teria ocorrrido, por força do que dispõe o art. 100, inciso V, alínea a, do CPC/1973, por ser essa regra especial que deve prevalecer em relação à regra geral de competência que estabelece que as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro de sua respectiva sede (art. 100, inciso IV,...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO E AO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Tanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, como no atual regime processual (CPC/2015), a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase executiva não têm aplicação imediata. Cabe ao credor requerer a inauguração da fase de cumprimento de sentença e somente após a intimação do advogado do devedor e não cumprimento da obrigação, incidirão tais penalidades. 2. Deu-se provimento ao agravo para afastar as penalidades impostas e determinar a prática do ato intimatório do devedor.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO E AO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1. Tanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, como no atual regime processual (CPC/2015), a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase executiva não têm aplicação imediata. Cabe ao credor requerer a inauguração da fase de cumprimento de sentença e somente após a intimação do advogado do devedor e não cumprimento da obrigação, incidirão ta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 01. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 02. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 03. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 04. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 05. Deu-se provimento ao recurso para autorizar a matrícula do Autor em creche pública ou conveniada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 01. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 02. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se...