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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110114007APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispos...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020026094AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020054862AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. PENHORA CONTA POUPANÇA. DESVIRTUADA. POSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça firmou o entendimento que, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111351000APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDIDA APROPRIADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso, é autorizado ao Relator negar seguimento ao recurso...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949953-20160020047017AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949952-20160020067027AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949951-20160020066707AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERBAS DESTA FASE DEVIDAS. 1.São devidos os honorários advocatícios e multa da fase de cumprimento de sentença, após a intimação do devedor acerca do início da fase de cumprimento de sentença, em regra, mediante publicação na imprensa oficial, e este não cumprir espontaneamente a obrigação imposta no decreto sentencial. 2. O depósito extemporâneo da dívida não afasta o...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949950-20160020043988AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. INDEFERIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não obstante a regra de que as normas processuais devem ser aplicadas imediatamente, a controvérsia posta em juízo será dirimida à luz das normas processuais vigentes à época da data da prolação da decisão agravada, a saber, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que devem, também, ser respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110675066APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - SÚMULA 375 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 185 do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, a alienação de bens por contribuinte cujo nome estiver inscrito em dívida ativa, ainda que não intentada ação executiva, configura fraude à execução quando não forem reservados bens suficientes p...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949948-20160020063756AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIA EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma de regência da utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais - Lei nº 9.800/1999 - permite a interposição de recurso por fac-símile ressaltando, contudo, que a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido é da parte que se utilizar desta faculdade (art. 4º, caput). 2. O ordenamento processual não admite a interposição de apelação via e-mail, mormente em se tratando de processos físicos e ante a impossibilidade de se cert...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949947-20160020067123AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA VALORES HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. I - Conforme inteligência da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional do cumprimento de sentença é o mesmo da ação originária e inicia após o transcurso, sem o depósito, do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação que o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico de promessa de compra e venda, é de dez anos, por não ostentar...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949946-20160020067365AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949945-20150110481523APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUAL ESCOLHIDO PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos c...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949944-20160020052873AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ascooperativas de crédito são instituições financeiras formada por associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída para prestar serviços a seus associados, as quais tem como objetivo prestar serviços financeiros de modo mais simples e vantajoso aos seus associados, possibilitando o acesso ao crédito e outros produtos finance...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949943-20160020077743AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a comprovação in...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949941-20160020014738AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949940-20140310156590APC
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ALVARÁ JUDICIAL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR. COMPANHEIRA HABILITADA PERANTE O INSS. VALOR DEVIDO AO DEPENDENTE. EXCLUSÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei nº 6.858/80 e a Lei nº 8.213/91 estabeleceram graduação entre eventuais beneficiários dos valores não recebidos em vida pelo titular, fixando preponderância daqueles habilitados como dependentes perante a Previdência Social, em detrimento daqueles elencados a título de sucessão. 2 - Comprovado que a companheira de falecido - não incluída por este como sua dependente -, conseguiu atender aos pressupostos legais e a...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949939-20140410107750APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se a causa for de pequeno valor a fixação dos honorários advocatícios será realizada na modalidade equi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949938-20160110528776APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACORDO. HOMOLOGADO. APOSIÇÃO. ASSINATURA. PATRONO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DIREITO AUTÔNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O interesse recursal está associado às condições da ação e sob a ótica do próprio interesse de agir deve ser analisado. Assim, o recurso deve mostrar-se útil e necessário. 2. A transação realizada pelas partes pode, com o consentimento do advogado, alcançar o direito deste aos honorários de sucumbência arbitrados expressamente no acordo, homologado por sentença. 3. Não tem...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949937-20130111708775APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Consumado o prazo para ajuizamento da ação de execução da cédula de crédito rural, resta ao credor a opção de exigir o crédito em ação ordinária de cobrança ou monitória que devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos a contar do vencimento do título e não da prescrição trienal da ação executiva. Inadmissível a cumulação dos prazos. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal, correta a sentença que...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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