EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. Não apontados quaisquer vícios no acórdão recorrido, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. PENHORA CONTA POUPANÇA. DESVIRTUADA. POSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça firmou o entendimento que, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas, apesar da norma esculpida no artigo 649, X, do CPC/73. III - Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. PENHORA CONTA POUPANÇA. DESVIRTUADA. POSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça firmou o entendimento que, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDIDA APROPRIADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso, é autorizado ao Relator negar seguimento ao recurso de apelação quando em confronto com o entendimento predominante do Tribunal, principalmente com o da Turma, em que compõe. 3. A ausência de citação é pressuposto essencial de desenvolvimento regular do processo, o que enseja extinção do feito, sem resolução de mérito, principalmente na hipótese vertente, em que o processo perdura há mais de três anos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDIDA APROPRIADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso, é autorizado ao Relator negar seguimento ao recurso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERBAS DESTA FASE DEVIDAS. 1.São devidos os honorários advocatícios e multa da fase de cumprimento de sentença, após a intimação do devedor acerca do início da fase de cumprimento de sentença, em regra, mediante publicação na imprensa oficial, e este não cumprir espontaneamente a obrigação imposta no decreto sentencial. 2. O depósito extemporâneo da dívida não afasta o pagamento destas rubricas. 3. Enquanto não houver o depósito da quantia integral devida, o valor exequendo não pode deixar de ser atualizado e o devedor não pode deixar de ser punido pela mora, sob pena de enriquecimento indevido de uma das partes e empobrecimento da outra. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERBAS DESTA FASE DEVIDAS. 1.São devidos os honorários advocatícios e multa da fase de cumprimento de sentença, após a intimação do devedor acerca do início da fase de cumprimento de sentença, em regra, mediante publicação na imprensa oficial, e este não cumprir espontaneamente a obrigação imposta no decreto sentencial. 2. O depósito extemporâneo da dívida não afasta o...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. INDEFERIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não obstante a regra de que as normas processuais devem ser aplicadas imediatamente, a controvérsia posta em juízo será dirimida à luz das normas processuais vigentes à época da data da prolação da decisão agravada, a saber, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que devem, também, ser respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Em linha de princípio, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo (art. 739-A, CPC-1973). Todavia, caso recebidos com efeito suspensivo (art. 739-A, §1º, CPC-1973), como na hipótese, a sentença de improcedência tem o condão de submeter o exequente ao regime de execução provisória, o qual deve ser observado enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação. Interpretação extraída do Art. 587 do CPC que preconiza: É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 3. Do exame dos documentos coligidos pela recorrente, revela-se que o feito executivo não fora submetido ao regime de execução provisória e, por isso, a cautela do julgador originário deve, em princípio, ser prestigiada, impondo o indeferimento da expedição de alvará de levantamento de valores. 4. Agravo de instrumento desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. INDEFERIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não obstante a regra de que as normas processuais devem ser aplicadas imediatamente, a controvérsia posta em juízo será dirimida à luz das normas processuais vigentes à época da data da prolação da decisão agravada, a saber, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que devem, também, ser respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - SÚMULA 375 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 185 do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, a alienação de bens por contribuinte cujo nome estiver inscrito em dívida ativa, ainda que não intentada ação executiva, configura fraude à execução quando não forem reservados bens suficientes para satisfação do crédito tributário. 2. Nos casos de débitos fiscais, não incidirá a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, tendo em vista que, em face da incidência do princípio da especialidade, a norma tributária prevalece sobre a geral. 3. A presunção de fraude à execução fiscal quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa é absoluta, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990, DJe de 19/11/2010. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - SÚMULA 375 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 185 do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, a alienação de bens por contribuinte cujo nome estiver inscrito em dívida ativa, ainda que não intentada ação executiva, configura fraude à execução quando não forem reservados bens suficientes p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIA EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma de regência da utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais - Lei nº 9.800/1999 - permite a interposição de recurso por fac-símile ressaltando, contudo, que a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido é da parte que se utilizar desta faculdade (art. 4º, caput). 2. O ordenamento processual não admite a interposição de apelação via e-mail, mormente em se tratando de processos físicos e ante a impossibilidade de se certificar a origem e a fidelidade dos documentos enviados. Precedentes STJ (AgRg no REsp 1507951/RN). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIA EMAIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma de regência da utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais - Lei nº 9.800/1999 - permite a interposição de recurso por fac-símile ressaltando, contudo, que a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido é da parte que se utilizar desta faculdade (art. 4º, caput). 2. O ordenamento processual não admite a interposição de apelação via e-mail, mormente em se tratando de processos físicos e ante a impossibilidade de se cert...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA VALORES HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. I - Conforme inteligência da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional do cumprimento de sentença é o mesmo da ação originária e inicia após o transcurso, sem o depósito, do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação que o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico de promessa de compra e venda, é de dez anos, por não ostentar natureza de ressarcimento, mas de outra natureza, como, por exemplo, de cobrança, de anulação de ato jurídico, de indenização, de constituição de situação jurídica, assim, não se aplica o prazo trienal estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, aplicando-se, por outro lado, o prazo previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. III - A preclusão temporal é a perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício. IV- Preclusa encontra-se a oportunidade de se insurgir de valores atinentes a laudo pericial homologado por decisão judicial, que não foi impugnada por recurso em momento oportuno. V- Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA VALORES HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. I - Conforme inteligência da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional do cumprimento de sentença é o mesmo da ação originária e inicia após o transcurso, sem o depósito, do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação que o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico de promessa de compra e venda, é de dez anos, por não ostentar...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUAL ESCOLHIDO PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e considerando que integra o mesmo grupo societário, evidencia-se a legitimidade daquela para responder à presente lide. Solidariedade que se confirma. 2. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 3. Comprovado que a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 4. É lícita a aplicação de multa em razão da infração contratual praticada pela promitente vendedora, uma vez que prevista no contrato, entretanto o percentual escolhido pela requerida deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Em razão da impossibilidade de cumular cláusula penal compensatória com os lucros cessantes, esta rubrica deverá ser excluída da condenação. 5. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. 6. Recursos conhecidos e providos parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUAL ESCOLHIDO PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ascooperativas de crédito são instituições financeiras formada por associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída para prestar serviços a seus associados, as quais tem como objetivo prestar serviços financeiros de modo mais simples e vantajoso aos seus associados, possibilitando o acesso ao crédito e outros produtos financeiros (aplicações, investimentos, empréstimos, financiamentos, recebimento de contas, seguros, etc.) 2. Eventuais ativos financeiros mantidos pelos cooperados nas contas correntes ou em aplicações financeiras junto a essas cooperativas podem, em tese, ser penhoradas nas mesmas condições dos depósitos e investimentos nas instituições bancárias convencionais, ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade, porquanto estão elencadas em primeiro lugar nas disposições que regem os bens sujeitos à execução. 3. A partir de maio/2016, consoante noticiado pelo CNJ, o BacenJud atingirá também os ativos financeiros disponíveis nas cooperativas de crédito. 4. Não obstante, mesmo ante a eventual subsistência da restrição de utilização do sistema BacenJud para a realização da penhora nos ativos financeiros mantidos pelos devedores junto às cooperativas de crédito, deve o magistrado obter as informações e proceder a constrição por meio de ofícios às indigitadas instituições, porquanto o sistema disponível se constitui apenas uma facilidade para agilizar os bloqueios judiciais. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ascooperativas de crédito são instituições financeiras formada por associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída para prestar serviços a seus associados, as quais tem como objetivo prestar serviços financeiros de modo mais simples e vantajoso aos seus associados, possibilitando o acesso ao crédito e outros produtos finance...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a comprovação inequívoca da capacidade financeira do impugnado para arcar com as despesas e custas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a comprovação in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
ALVARÁ JUDICIAL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR. COMPANHEIRA HABILITADA PERANTE O INSS. VALOR DEVIDO AO DEPENDENTE. EXCLUSÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei nº 6.858/80 e a Lei nº 8.213/91 estabeleceram graduação entre eventuais beneficiários dos valores não recebidos em vida pelo titular, fixando preponderância daqueles habilitados como dependentes perante a Previdência Social, em detrimento daqueles elencados a título de sucessão. 2 - Comprovado que a companheira de falecido - não incluída por este como sua dependente -, conseguiu atender aos pressupostos legais e administrativos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e adotados pelo INSS, há que se reconhecer que os valores depositados em conta do FGTS e outras verbas, são devidos a esta, e não aos filhos maiores e capazes. 3 - Deu-se provimento ao recurso, para julgar improcedente a pretensão exordial.
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ALVARÁ JUDICIAL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR. COMPANHEIRA HABILITADA PERANTE O INSS. VALOR DEVIDO AO DEPENDENTE. EXCLUSÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei nº 6.858/80 e a Lei nº 8.213/91 estabeleceram graduação entre eventuais beneficiários dos valores não recebidos em vida pelo titular, fixando preponderância daqueles habilitados como dependentes perante a Previdência Social, em detrimento daqueles elencados a título de sucessão. 2 - Comprovado que a companheira de falecido - não incluída por este como sua dependente -, conseguiu atender aos pressupostos legais e a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se a causa for de pequeno valor a fixação dos honorários advocatícios será realizada na modalidade equitativa (§ 4º do art. 20 do CPC/73), sob pena de se arbitrar valor irrisório, insuficiente, sequer, para cobrir as despesas básicas do causídico com o processo. Verba honorária que se majora por medida de razoabilidade e prestígio à profissão da advocacia, indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição da República). 3 - Apelo provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O enunciado nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se a causa for de pequeno valor a fixação dos honorários advocatícios será realizada na modalidade equi...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACORDO. HOMOLOGADO. APOSIÇÃO. ASSINATURA. PATRONO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DIREITO AUTÔNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O interesse recursal está associado às condições da ação e sob a ótica do próprio interesse de agir deve ser analisado. Assim, o recurso deve mostrar-se útil e necessário. 2. A transação realizada pelas partes pode, com o consentimento do advogado, alcançar o direito deste aos honorários de sucumbência arbitrados expressamente no acordo, homologado por sentença. 3. Não tem interesse recursal o advogado que pretende a majoração/fixação dos honorários de sucumbência quando o causídico participou do acordo homologado e há previsão neste da referida rubrica. Assim, não deve prevalecer o entendimento de tratar-se de direito autônomo, eventual reconhecimento de interesse recursal afrontaria o binômio necessidade-utilidade. 4. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACORDO. HOMOLOGADO. APOSIÇÃO. ASSINATURA. PATRONO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DIREITO AUTÔNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O interesse recursal está associado às condições da ação e sob a ótica do próprio interesse de agir deve ser analisado. Assim, o recurso deve mostrar-se útil e necessário. 2. A transação realizada pelas partes pode, com o consentimento do advogado, alcançar o direito deste aos honorários de sucumbência arbitrados expressamente no acordo, homologado por sentença. 3. Não tem...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Consumado o prazo para ajuizamento da ação de execução da cédula de crédito rural, resta ao credor a opção de exigir o crédito em ação ordinária de cobrança ou monitória que devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos a contar do vencimento do título e não da prescrição trienal da ação executiva. Inadmissível a cumulação dos prazos. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal, correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança. 2. Justifica-se a majoração da verba honorária, mediante apreciação equitativa, em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, para importância que remunera de forma justa e razoável o trabalho realizado pelos profissionais. ACorte Superior tem se balizado na razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico. Em vista disso, a jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de excesso ou insignificância do valor arbitrado, tem mantido, em diversos casos, a verba honorária em valor que orbita o percentual de 1% do valor da causa, considerando irrisórios os valores que não atingem tal cifra. Precedentes STJ: AgRg no AgRg no AREsp 290.468/AL, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 28.4.2014 e AgRg nos EDcl no AREsp 304.364/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1T, DJe 5.11.2013. 3. Apelo do autor desprovido. Apelo dos réus parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Consumado o prazo para ajuizamento da ação de execução da cédula de crédito rural, resta ao credor a opção de exigir o crédito em ação ordinária de cobrança ou monitória que devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos a contar do vencimento do título e não da prescrição trienal da ação executiva. Inadmissível a cumulação dos prazos. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal, correta a sentença que...