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Jurisprudência

TJDF AGI - 950157-20160020099638AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RENÚNCIA EXPRESSA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA INSTÂNCIA A QUO COM OS EX-CÔNJUGES. QUESTÃO SUSCITADA, MAS NÃO REFUTADA PEREMPTORIAMENTE EM VISTA DE POSSIBILIDADE DE ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA A AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE DA POSTULANTE E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A renúncia a alimentos entre ex-cônjuges, manifestada por ocasião da decretação do divórcio, de regra i...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110210580APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM FACULDADE PARTICULAR. BOLSA DO PROUNI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração sã...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020048559AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE. JUNTADA A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04/STJ E ARTIGO 932 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. 1. Consoante dispunha o art. 525, I, do CPC/73, o instrumento do agravo deveria ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advog...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO / Agravo Regimental no(a) Reexame Necessário-20140111512575RMO
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AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. VAGA DISPONIBILIZADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111530057APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NOVO. CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os emb...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 950152-20160020217808HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos crimes não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em virtude da gravidade concreta das condutas cometidas e da possibilidade concreta de reiteração. A adoção de med...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 950151-20160020233903HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a prisão em flagrante do paciente sob posse de relevante quantidade de entorpecentes (2 porções de cocaína (3,76g), 3 porções de crack (18,57g), 1 porção de maconha (19,83g), bem como balança de precisão. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do ca...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 950149-20160020237369HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de ameaça e vias de fato homicídio qualificado. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi, por ter o paciente agredido a sua companheira na presença das filhas menores dela, bem c...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCP - 950148-20160020076427CCP
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR - 950122-20140710364182APR
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PENAL. ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 147 do Código Penal, por subtrair bens de três pessoas diferentes. Uma quarta vítima resistiu ao desapossamento e o réu desistiu de lhe tomar o telefone celular, sendo, contudo,m Ante a desistência de se apossar do bem da quarta vítima, sendo, contudo, condenado pelo constrangimento ilegal. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente por su...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 950121-20140110812366APR
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO DE MARIDO CONTRA ESPOSA. IMUNIDADE PENAL. CRIME PATRIMONIAL EM DETRIMENTO DE CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. MERO DESDOBRAMENTO DO DELITO ANTECEDENTE NA TENTATIVA DE ACOBERTÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA EM MPARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, por subtrair dinheiro recebido como herança pela esposa, que depositou em conta-corrente exclusiva e a ele confiou o respectivo cartão bancário e a senha, para que investisse em aplicações financeiras. Ao pedir de volta parte do dinheiro para emprestar à mãe...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 950120-20140310265860APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO E FALTA IDENTIDADE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 307 do Código Penal, depois de ser preso em flagrante na condução de veículo furtado e de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, corroborado por testemunhos idôneos. 3 A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, aind...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 950119-20140111901125APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO A CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que guardava porção de crack pesando mais quarenta e quatro gramas, e cocaína pesando quase oito gramas, com o propósito de comércio. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 950118-20130910124877APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DAS PARTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO DE TRANSGRESSOR CONTUMAZ. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO. PROVA SUPRÍVEL POR TESTEMUNHO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de terceiro, ameaçando-o com revólver. 2 Reincidência e confissão espontânea são institutos equivalentes e se compensam reciprocamente, salvo quando se trate de transgressor contumaz, quando a agr...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 950117-20151410003965APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA TESE DE INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair sete pacotes de fraldas de uma farmácia. A contumácia delitiva e a reincidência específica não recomendam o princípio da insignificância. 2 Reputa-se provado o furto quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime nas maos do agente, corroboradas por testemunhos idône...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 950116-20070110552514APR
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PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO EM LUGAR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O réu teve sua punibilidade extinta na prática de crimes ambientais, sem comprovar a reparação do dano, argumentando a sentença que não pode fazê-lo por culpa exclusiva da Administração. 2 O Ministério Público interpôs recurso de apelação, quando o correto seria o recurso em sentido estrito, conformeo artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal,não sendo possível aplicar o Princípio da Fungibilida...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 950115-20150710198598APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque subtraíram as câmeras de segurança de duas lojas comerciais. 2 É aceita a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime, avaliando-se negativamente também sua prática durante o repouso noturno, quando se mantém menor vigilância sobre o bem. Entretanto, o aumento...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 950114-20160020146118RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos, pretendendo reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação delituosa não induz o delito continuado, pois o réu faz do crime um meio de vida, registra...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 950113-20160020144400RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos e outros crimes, pretendendo reconhecimento da continuidade entre parte dos primeiros e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito con...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 950111-20140111926969APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque agrediu a então companheira com um empurrão e um soco no rosto, próximo ao seu local de trabalho. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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