AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RENÚNCIA EXPRESSA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA INSTÂNCIA A QUO COM OS EX-CÔNJUGES. QUESTÃO SUSCITADA, MAS NÃO REFUTADA PEREMPTORIAMENTE EM VISTA DE POSSIBILIDADE DE ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA A AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE DA POSTULANTE E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A renúncia a alimentos entre ex-cônjuges, manifestada por ocasião da decretação do divórcio, de regra impede o pedido de alimentos em momento futuro. 2. Tendo em vista que, mesmo em face da renúncia, parte da doutrina e da jurisprudência admite tal pleito, bem como que a questão, conquanto suscitada, não foi acolhida de pronto pela instância a quo em vista da possibilidade de realização de acordo entre as partes, tem-se que a solução demanda a análise do binômio necessidade/possibilidade dos litigantes, o que, por sua vez, imprescinde de dilação probatória. 3. Não sendo cabível a dilação probatória no agravo de instrumento, o pedido não pode ser provido, revogando-se a liminar deferida. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RENÚNCIA EXPRESSA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA INSTÂNCIA A QUO COM OS EX-CÔNJUGES. QUESTÃO SUSCITADA, MAS NÃO REFUTADA PEREMPTORIAMENTE EM VISTA DE POSSIBILIDADE DE ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA A AVERIGUAÇÃO DA NECESSIDADE DA POSTULANTE E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A renúncia a alimentos entre ex-cônjuges, manifestada por ocasião da decretação do divórcio, de regra i...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM FACULDADE PARTICULAR. BOLSA DO PROUNI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Constatado erro material no julgado, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o erro apontado pela parte embargante. 4. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM FACULDADE PARTICULAR. BOLSA DO PROUNI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração sã...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE. JUNTADA A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04/STJ E ARTIGO 932 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. 1. Consoante dispunha o art. 525, I, do CPC/73, o instrumento do agravo deveria ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. 3. Sendo a certidão de publicação da decisão peça obrigatória, o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 4. Considerava-se possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação, quando se poderia depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 5. Nos termos do enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Nesse caso, portanto, não se aplica o artigo 932 do Código de Processo Civil/2015. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE. JUNTADA A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04/STJ E ARTIGO 932 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. 1. Consoante dispunha o art. 525, I, do CPC/73, o instrumento do agravo deveria ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advog...
AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. VAGA DISPONIBILIZADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há, em regra, como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 3. Excepcionalmente, nas hipóteses em que a medida requerida foi deferida em primeira instância, já tendo transcorrido longo decurso de tempo entre a concessão da medida e a interposição de recurso contra a decisão, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado, a fim de manter a criança matriculada na creche. A revogação da medida em tais hipóteses representaria sérios prejuízos à criança, retirando-a do estabelecimento em que já está ambientada e atrasando seu desenvolvimento escolar. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. VAGA DISPONIBILIZADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NOVO. CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A celebração de cessão de direitos e obrigações entre o promissário comprador e terceiro não implica o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que, à época da sentença e do acórdão, a relação entre os litigantes mantinha-se hígida, porquanto desconhecida a celebração da referida cessão de direitos. No entanto, permite a alteração do termo final relativo à aplicação da cláusula penal compensatória, para fixá-lo até a data em que houve a cessão de direitos, máxime diante da concordância do embargado. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO NOVO. CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os emb...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos crimes não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em virtude da gravidade concreta das condutas cometidas e da possibilidade concreta de reiteração. A adoção de medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada nos casos em que haja risco de reiteração delitiva.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos crimes não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em virtude da gravidade concreta das condutas cometidas e da possibilidade concreta de reiteração. A adoção de med...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a prisão em flagrante do paciente sob posse de relevante quantidade de entorpecentes (2 porções de cocaína (3,76g), 3 porções de crack (18,57g), 1 porção de maconha (19,83g), bem como balança de precisão. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas pelo Pretório Excelso, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a prisão em flagrante do paciente sob posse de relevante quantidade de entorpecentes (2 porções de cocaína (3,76g), 3 porções de crack (18,57g), 1 porção de maconha (19,83g), bem como balança de precisão. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do ca...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de ameaça e vias de fato homicídio qualificado. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi, por ter o paciente agredido a sua companheira na presença das filhas menores dela, bem como a ameaçado na presença de policiais militares, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. O alegado excesso de prazo não restou demonstrado.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de ameaça e vias de fato homicídio qualificado. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi, por ter o paciente agredido a sua companheira na presença das filhas menores dela, bem c...
PENAL. ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 147 do Código Penal, por subtrair bens de três pessoas diferentes. Uma quarta vítima resistiu ao desapossamento e o réu desistiu de lhe tomar o telefone celular, sendo, contudo,m Ante a desistência de se apossar do bem da quarta vítima, sendo, contudo, condenado pelo constrangimento ilegal. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente por suas vítimas, corroborado pela confissão e por outros elementos idôneos de prova. Afasta-se a tipicidade do artigo 146 do Código Penal, considerando que não houve a exigência de comportamento comissivo ou omissivo da quarta vítima, sobrando apenas a ameaça, tipificada no artigo 147 do mesmo diploma legal. Hipótese de emendatio libelli. 3 Configurado o concurso formal, constata-se que o aumento da pena implicaria maior gravosidade ao réu, aplicando-se, pois, a regra do concurso material, conforme o artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 147 do Código Penal, por subtrair bens de três pessoas diferentes. Uma quarta vítima resistiu ao desapossamento e o réu desistiu de lhe tomar o telefone celular, sendo, contudo,m Ante a desistência de se apossar do bem da quarta vítima, sendo, contudo, condenado pelo constrangimento ilegal. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente por su...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO DE MARIDO CONTRA ESPOSA. IMUNIDADE PENAL. CRIME PATRIMONIAL EM DETRIMENTO DE CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. MERO DESDOBRAMENTO DO DELITO ANTECEDENTE NA TENTATIVA DE ACOBERTÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA EM MPARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, por subtrair dinheiro recebido como herança pela esposa, que depositou em conta-corrente exclusiva e a ele confiou o respectivo cartão bancário e a senha, para que investisse em aplicações financeiras. Ao pedir de volta parte do dinheiro para emprestar à mãe, o marido falsificou e apresentou um extrato de conta fictício e um suposto contrato de empréstimo a uma cooperativa, objetivando ocultar o desfalque patrimonial. Só então a esposa desconfiou de que havia algo errado e contratou um advogado para conferir a fidegnidade da documentação apresentada pelo marido, descobrindo que ele tinha gastado o dinheiro. 2 Ao proceder as contrafações, o agente já havia efetivamente subtraído o dinheiro, afastando o estelionato, que pressupõe entrega espontânea do patrimônio pela vítima induzida ou mantida em erro mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento. A hipótese configura furto qualificado por abuso de confiança, mas a condenação por estelionato deve ser mantida, em razão do princípio non reformatio in pejus. 3 Aplicável no caso a imunidade penal absoluta prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal. O desfalque patrimonial não decorreu de ato de dominação do homem sobre a mulher, mas pela deficiência do caráter do marido, não incidindo na hipótese as normas tutelares da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). 4 Sendo a falsificação documental mero desdobramento do delito patrimonial, no intuito de acobertá-lo, não se configura o tipo do artigo 298 do Código Penal, pois a conduta serviu apenas como complemento do delito antecedente. 5 Apelação parcialmente provida, para isentar o réu de pena.
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO DE MARIDO CONTRA ESPOSA. IMUNIDADE PENAL. CRIME PATRIMONIAL EM DETRIMENTO DE CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. MERO DESDOBRAMENTO DO DELITO ANTECEDENTE NA TENTATIVA DE ACOBERTÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA EM MPARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, por subtrair dinheiro recebido como herança pela esposa, que depositou em conta-corrente exclusiva e a ele confiou o respectivo cartão bancário e a senha, para que investisse em aplicações financeiras. Ao pedir de volta parte do dinheiro para emprestar à mãe...
PENAL. RECEPTAÇÃO E FALTA IDENTIDADE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 307 do Código Penal, depois de ser preso em flagrante na condução de veículo furtado e de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, corroborado por testemunhos idôneos. 3 A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa, conforme Súmula 522/STJ. 4 A condenação com punibilidade extinta não justifica o agravamento da pena, sendo adequado o regime inicial semiaberto quando a pena é inferior a quatro anos, embora seja o agente reincidente. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO E FALTA IDENTIDADE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 307 do Código Penal, depois de ser preso em flagrante na condução de veículo furtado e de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, corroborado por testemunhos idôneos. 3 A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, aind...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO A CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que guardava porção de crack pesando mais quarenta e quatro gramas, e cocaína pesando quase oito gramas, com o propósito de comércio. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime, corroborados por depoimentos idôneos. 3 Há bis in idem quando a quantidade e a natureza do entorpecente são utilizados na primeira e na terceira fase. 4 Apelação provida em parte.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO A CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que guardava porção de crack pesando mais quarenta e quatro gramas, e cocaína pesando quase oito gramas, com o propósito de comércio. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DAS PARTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO DE TRANSGRESSOR CONTUMAZ. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO. PROVA SUPRÍVEL POR TESTEMUNHO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de terceiro, ameaçando-o com revólver. 2 Reincidência e confissão espontânea são institutos equivalentes e se compensam reciprocamente, salvo quando se trate de transgressor contumaz, quando a agravante prepondera, de forma mitigada. 3 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a incidência da majorante baseada na palavra firme e consistente da vítima, aqui corroborada pela confissão do réu. 4 Provimento total da apelação acusatória e parcial da defensiva, para reduzir a multa.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DAS PARTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO DE TRANSGRESSOR CONTUMAZ. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO. PROVA SUPRÍVEL POR TESTEMUNHO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de terceiro, ameaçando-o com revólver. 2 Reincidência e confissão espontânea são institutos equivalentes e se compensam reciprocamente, salvo quando se trate de transgressor contumaz, quando a agr...
PENAL. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA TESE DE INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair sete pacotes de fraldas de uma farmácia. A contumácia delitiva e a reincidência específica não recomendam o princípio da insignificância. 2 Reputa-se provado o furto quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime nas maos do agente, corroboradas por testemunhos idôneos. 3 A incidência de agravante enseja acréscimo proporcional ao tipo penal infringido, recomendando-se a fração de um sexto, indicada pela jurisprudência. A reincidência justifica o regime semiaberto. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA TESE DE INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair sete pacotes de fraldas de uma farmácia. A contumácia delitiva e a reincidência específica não recomendam o princípio da insignificância. 2 Reputa-se provado o furto quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime nas maos do agente, corroboradas por testemunhos idône...
PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO EM LUGAR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O réu teve sua punibilidade extinta na prática de crimes ambientais, sem comprovar a reparação do dano, argumentando a sentença que não pode fazê-lo por culpa exclusiva da Administração. 2 O Ministério Público interpôs recurso de apelação, quando o correto seria o recurso em sentido estrito, conformeo artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal,não sendo possível aplicar o Princípio da Fungibilidade diante do erro grosseiro injustificável. 3 Apelação não conhecida.
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PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO EM LUGAR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O réu teve sua punibilidade extinta na prática de crimes ambientais, sem comprovar a reparação do dano, argumentando a sentença que não pode fazê-lo por culpa exclusiva da Administração. 2 O Ministério Público interpôs recurso de apelação, quando o correto seria o recurso em sentido estrito, conformeo artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal,não sendo possível aplicar o Princípio da Fungibilida...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque subtraíram as câmeras de segurança de duas lojas comerciais. 2 É aceita a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime, avaliando-se negativamente também sua prática durante o repouso noturno, quando se mantém menor vigilância sobre o bem. Entretanto, o aumento deve se proporcional aos limites cominados abstratamente ao tipo penal. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque subtraíram as câmeras de segurança de duas lojas comerciais. 2 É aceita a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime, avaliando-se negativamente também sua prática durante o repouso noturno, quando se mantém menor vigilância sobre o bem. Entretanto, o aumento...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos, pretendendo reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação delituosa não induz o delito continuado, pois o réu faz do crime um meio de vida, registrando inúmeras condenações por roubo, além das que pretende o reconhecimento da benesse. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos, pretendendo reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação delituosa não induz o delito continuado, pois o réu faz do crime um meio de vida, registra...
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos e outros crimes, pretendendo reconhecimento da continuidade entre parte dos primeiros e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar roubos e outros crimes, pretendendo reconhecimento da continuidade entre parte dos primeiros e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito con...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque agrediu a então companheira com um empurrão e um soco no rosto, próximo ao seu local de trabalho. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito. 3 Não se aplica o princípio da insignificância aos fatos que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma penal tutela com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, sendo incompatível com o princípio da insignificância. 4 Não há como desclassificar o fato para vias de fato, porque ainda que a lesão sofrida tenha sido pequena, esta foi constada por laudo técnico e extrapolou a conduta prevista para a contravenção penal, sendo certo que o soco e o empurrão poderiam ter consequências mais graves. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque agrediu a então companheira com um empurrão e um soco no rosto, próximo ao seu local de trabalho. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob...