CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA. DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece acolhida a alegação, em sede recursal, de identidade de punhos escritores, quando a parte ré não se manifesta em perícia grafotécnica oportunizada pelo juízo. 2. Em que pese a incúria da instituição financeira - ensejando a ocorrência do ato ilícito - e o dissabor do ofendido - nexo causal -, não se consegue identificar a ofensa ao direito da personalidade e nem a alteração do estado anímico apto a ensejar o dano. Assim, cuida-se de mera vicissitude a que está submetido o homem médio no trato de situações a que está exposto no dia a dia. 3. Recursos desprovidos.
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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA. DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece acolhida a alegação, em sede recursal, de identidade de punhos escritores, quando a parte ré não se manifesta em perícia grafotécnica oportunizada pelo juízo. 2. Em que pese a incúria da instituição financeira - ensejando a ocorrência do ato ilícito - e o dissabor do ofendido - nexo causal -, não se consegue identificar a ofensa ao direito da personalidade e nem a alteração do estado anímico apto a ensejar o dano. Assim, cuida-...
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Faz-se possível a apreciação da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se ao tempo da publicação da sentença ainda vigia o CPC/1973. Inexistindo óbice jurídico à pretensão da autora, postando-se o seu pedido juridicamente possível, rejeita-se a preliminar. 2. A jurisprudência, com relação ao filho que se tornou inválido após a idade de 21 anos, exige a comprovação da dependência econômica do genitor falecido para a percepção do benefício de pensão por morte. 3. Comprovada a invalidez e a dependência econômica, faz jus à apelada ao benefício previdenciário. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Faz-se possível a apreciação da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se ao tempo da publicação da sentença ainda vigia o CPC/1973. Inexistindo óbice jurídico à pretensão da autora, postando-se o seu pedido juridicamente possível, rejeita-se a preliminar. 2. A jurisprudência, com relação ao filho que se tornou inválido após a idade de 21 anos, exige a comprovação da depen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a demandante pretende a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito da demandada. 2. A pretensão à reparação de danos morais e materiais não encontra suporte legal, na medida em que ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, assim como ausente a prática do ato ilícito apontado, pela insuficiência de elementos para configuração da responsabilidade civil. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 4. Apelação não provida. Recurso adesivo provido para majorar os honorários advocatícios.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a demandante pretende a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito da demandada. 2. A pretensão à reparação de danos morais e materiais não encontra suporte legal, na medida em que ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, assim como ausente a prática do ato ilícito apontado, pela insuficiência...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese posicionamento anterior e com espeque na proteção jurídica maximizada, faz-se imperioso, na hipótese, invocar o princípio do melhor interesse do menor, motivo pelo qual passo a perfilhar o entendimento de que, preenchidos os requisitos necessários, tais como o longo decurso do tempo entre a concessão da tutela antecipada e a sentença, e a provável ocorrência de dano na modificação da tutela deferida, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, para manter a criança matriculada no ensino primário regular. 5. Apelação Cível e Remessa necessária desprovidas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 791 DO CPC de 1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC de 1973). 3. Recurso conhecido e provido
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 791 DO CPC de 1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de co...
PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. A certificação de transcurso de prazo e, consequente, remessa a conclusão deve se operar após o findar do interrregno estabelecido na decisão. Verifica-se o error in procedendo quando interrompido na metade o interregno estabelecido em despacho para a regularização das custas. Assim, não há como prosperar a invocação à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando assentada a ofensa ao devido processo legal. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. A certificação de transcurso de prazo e, consequente, remessa a conclusão deve se operar após o findar do interrregno estabelecido na decisão. Verifica-se o error in procedendo quando interrompido na metade o interregno estabelecido em despacho para a regularização das custas. Assim, não há como prosperar a invocação à ausência de pr...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. A certificação de transcurso de prazo e, consequente, remessa a conclusão deve observar as condições estabelecidas na manifestação do juízo a quo. Verifica-se o error in procedendo quando inexiste o cumprimento de parte da decisão interlocutória e, ainda assim, intima-se o autor para a apresentação de documento. Assim, não há como prosperar a invocação à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando assentada a ofensa ao devido processo legal. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. A certificação de transcurso de prazo e, consequente, remessa a conclusão deve observar as condições estabelecidas na manifestação do juízo a quo. Verifica-se o error in procedendo quando inexiste o cumprimento de parte da decisão interlocutória e, ainda assim, intima-se o autor para a apresentação de documento. Assim, não há como prosperar a i...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ERÁRIO PÚBLICO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DINHEIRO PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. FEDERAÇÃO ESPORTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever dos administradores públicos fiscalizarem a utilização do dinheiro público empregado no formento do esporte. Estando devidamente comprovado através de procedimento administrativo e judicial que não houve aplicação da verba solicitada nos campeonatos indicados cabe o ressarcimento ao erário. 2. Não é demais lembrar que a hipótese de ressarcimento ao erário, em razão de improbidade administrativa, em tese, está enlaçada pelo excepcional caso de imprescritibilidade previsto na Constituição da República (art. 37,§5º, CR). 3. Os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação do artigo 20, §3º do CPC/73, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 4. Apelo provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ERÁRIO PÚBLICO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DINHEIRO PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. FEDERAÇÃO ESPORTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever dos administradores públicos fiscalizarem a utilização do dinheiro público empregado no formento do esporte. Estando devidamente comprovado através de procedimento administrativo e judicial que não houve aplicação da verba solicitada nos campeonatos indicados cabe o ressarcimento ao erário. 2. Não é demais lembrar que a hipótese de ressarcimento...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 33.244/2011. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. LIMITAÇÃO DE VAGAS PELO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Os atos da Administração Pública que se encontram estritamente pautados no Edital nº 101 - DGP não padecem de qualquer ilegalidade, atendendo aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da segurança jurídica. Assim, embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, § 4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 09.11.2014, Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM, independentemente da existência de vagas, trata-se de medida sujeita à discricionariedade da Administração e a limitação da convocação não constitui ilegalidade. 2. Levando-se em consideração os parâmetros previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para montante que melhor reflita as peculiaridades do caso em apreço. 3. Apelo parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 33.244/2011. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. LIMITAÇÃO DE VAGAS PELO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Os atos da Administração Pública que se encontram estritamente pautados no Edital nº 101 - DGP não padecem de qualquer ilegalidade, atendendo aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da segurança jurídica. Assim, embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, § 4º, com red...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PUBLICADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONRA. CONFLITO. RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MINORAÇÃO. PROCEDENTE. 1. A colisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade. O atrito ocorre, porque não existe hierarquia entre os direitos, tendo em vista que a Constituição qualificou-os, na totalidade, como cláusulas pétreas (CR, 60, § 4º). 2. Embora inexistente hierarquia, há situações nas quais é necessário atribuir pesos diferentes a direitos fundamentais para possibilitar a composição da lide, hipóteses em que a elucidação do conflito decorre da ponderação dos valores envolvidos a partir da aplicação do princípio da proporcionalidade, o que se faz com a estrita observância dos aspectos do caso concreto. 3. A existência de conflitos entre o usufruto dos interesses constitucionais pode ocorrer tanto na relação sujeito-estado quanto emanar das relações privadas, quando um cidadão viola a esfera dos direitos fundamentais de outro, circunstância na qual ganha relevo a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja essência é afastar abusos ou lesões de um particular contra outro no gozo de um direito. 4. A postura crítica da apelante é encampada pelo Estado Democrático de Direito e não se confunde com a prática de ato ilícito quando os limites da esfera da livre manifestação do pensamento, preceitos constitucionais postos à disposição da pessoa humana por meio da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição, não são ultrapassados e quando se trata de pautas de interesse público. 5. A divulgação de questões relativas ao exercício de funções dos Auditores de Controle Externo do TCU não se confunde com a prática de ato ilícito quando os limites da esfera da livre manifestação do pensamento, preceitos constitucionais postos à disposição da pessoa humana por meio da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição, não são ultrapassados e quando se trata de pautas de interesse público. 6. Inexistindo condenação, os honorários devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme preconiza a norma do § 4º do art. 20 do CPC. 7. Fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesadas a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a minoração dos honorários, sob pena de enriquecimento ilícito. 8. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PUBLICADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONRA. CONFLITO. RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MINORAÇÃO. PROCEDENTE. 1. A colisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade. O atrito ocorre, porque não existe hierarquia entre...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Orienta o eminente Ministro Luiz Fux, em sua obra doutrinária, in verbis: a lei vigente na data do decisum é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 20). 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC-1973. Precedentes TJDFT e Doutrina. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes TJDFT. 4. Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Orienta o eminente Ministro Luiz Fux, em sua obra doutrinária, in verbis: a lei vigente na data do decisum é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 20). 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONGRUENTE COM O PEDIDO DA EXORDIAL. APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MORA JUSTIFICADORA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, impõe-se ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Se o objeto da sentença é congruente com o contexto da exordial, que expressamente pediu e se debruçou na sua fundamentação acerca da aplicação dos índices de correção monetária aplicáveis ao caso concreto, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por suposto vício do julgamento extra petita. 3. Não se vislumbra error in judicando se a decisão vergastada expressamente apreciou a existência da mora, ensejadora da aplicação da correção monetária ao tempo do sinistro. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONGRUENTE COM O PEDIDO DA EXORDIAL. APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MORA JUSTIFICADORA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, impõe-se ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Se o objeto da sentença é congruente com o contexto da exordial, que expressament...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. RENOVAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECONHECIMENTO. DIREITO DO CANDIDATO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMITIDA. 1. Não há impedimento à execução provisória de sentença ou acórdão que declarou a ilegalidade do ato que excluiu o apelante de concurso público, na pendência de recursos extraordinários que não ostentam efeito suspensivo. 2. A renovação de teste de aptidão física de candidato excluído do certame não importa em ato dispendioso capaz de gerar grave prejuízo ao ente público. 3. Se a jurisprudência admite, em sede de execução provisória de sentença, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, antes do trânsito em julgado da sentença, que reconheceu seu direito, sem que isso ocasione ofensa às prescrições do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/1992 ou art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, quem dirá tratando-se apenas da renovação de um teste físico. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. RENOVAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECONHECIMENTO. DIREITO DO CANDIDATO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMITIDA. 1. Não há impedimento à execução provisória de sentença ou acórdão que declarou a ilegalidade do ato que excluiu o apelante de concurso público, na pendência de recursos extraordinários que não ostentam efeito suspensivo. 2. A renovação de teste de aptidão...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INSUFICIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Não obstante a norma processual ser aplicada imediatamente, o agravo presente de instrumento fora interposto na vigência do CPC-1973, destarte, os pressupostos de admissibilidade do presente recurso serão analisados à luz das premissas do CPC anterior, assim como a solução da controvérsia posta em juízo respeitará os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos. 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC de 1973. Precedentes TJDFT e Doutrina. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes TJDFT. 4. Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INSUFICIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Não obstante a norma processual ser aplicada imediatamente, o agravo presente de instrumento fora interposto na vigência do CPC-1973, destarte, os pressupostos de admissibilidade do presente recurso serão analisados à luz das premissas do CPC anterior, assim como a solução da controvérsia posta em juízo respeitará os direitos subjetivo-processu...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. implementação de políticas públicas. cláusula de reserva do possível. concessão da vaga em creche de rede pública. princípio da isonomia. Agravo INTERNO conhecido e não provido. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A implementação de políticas públicas está limitada à cláusula de reserva do possível. Portanto, nem tudo é possível de ser suportado pelo Estado. Nesse sentido, a concessão da vaga em creche de rede pública deve ser norteada pelo princípio da isonomia, uma vez que, existem outros menores em situações semelhantes que aguardam a mesma benesse na fila de espera. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. implementação de políticas públicas. cláusula de reserva do possível. concessão da vaga em creche de rede pública. princípio da isonomia. Agravo INTERNO conhecido e não provido. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A implementação de políticas públicas está limitada à c...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR DA APELAÇÃO. ART. 557, § 1º. CPC. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A negativa de apresentação dos documentos, feita pela via administrativa, quando documentada pelo autor e não contestada pelo réu, presume-se verdadeira e caracteriza, portanto, resistência à pretensão autoral, o que enseja condenação nas verbas sucumbenciais. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR DA APELAÇÃO. ART. 557, § 1º. CPC. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manif...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. I - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. II - Compete ao juízo da causa originária processar o pedido de cumprimento de sentença quando o crédito constituído nesta demanda for originado após o pedido de recuperação judicial do devedor. Precedentes desta Casa. III- Não se suspende o cumprimento de sentença quando transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias), previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, e o crédito for constituído após o processamento da recuperação judicial, uma vez que o credor não pode exercer a faculdade de se habilitar no quadro geral de credores, a contento. Precedentes desta Corte. IV - Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. I - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. II - Compete ao juízo da causa originária processar o pedido de cumprimento de sentença quando o crédito cons...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC de 1973 que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não se mostrando suficiente a mera alegação de que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. III - Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC de 1973 que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quand...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPICIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de indicação do valor correspondente ao pedido de condenação não é causa de inépcia da petição inicial. 2. Evidenciando-se adequada a medida perpetrada, bem como a necessidade da demanda, ante os argumentos expostos na exordial, não há falar em carência da ação por falta de interesse processual. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível em ação cautelar a suspensão de leilão extrajudicial enquanto corre a ação de revisão (REsp 706720/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 24/04/2007, DJ 29/06/2007, p. 581). 4. As ações cautelares são autônomas das ações principais e a verba advocatícia deve ser fixada com base no princípio da sucumbência (art. 20, caput, do CPC/1973). Precedentes do STJ. 5. No caso, considerando a sucumbência da ré parcial e proporcional aos dos autores, aplica-se o art. 21, caput, do CPC/1973, para que as custas processuais e o valor dos honorários sejam por rateados e compensados entre as partes. 6. Recursos conhecidos. Apelação do réu desprovida. Recurso dos autores parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPICIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de indicação do valor correspondente ao pedido de condenação não é causa de inépcia da petição inicial. 2. Evidenciando-se adequada a medida perpetrada, bem como a necessidade da demanda, ante os argumentos expostos na exordial, não há falar em carência da ação por falta de interesse processual. 3. Consoante entendimento do Superior...