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Jurisprudência

TJDF APC - 949979-20150610012813APC
Ementa
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA. DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece acolhida a alegação, em sede recursal, de identidade de punhos escritores, quando a parte ré não se manifesta em perícia grafotécnica oportunizada pelo juízo. 2. Em que pese a incúria da instituição financeira - ensejando a ocorrência do ato ilícito - e o dissabor do ofendido - nexo causal -, não se consegue identificar a ofensa ao direito da personalidade e nem a alteração do estado anímico apto a ensejar o dano. Assim, cuida-...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 949978-20130110007113APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Faz-se possível a apreciação da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se ao tempo da publicação da sentença ainda vigia o CPC/1973. Inexistindo óbice jurídico à pretensão da autora, postando-se o seu pedido juridicamente possível, rejeita-se a preliminar. 2. A jurisprudência, com relação ao filho que se tornou inválido após a idade de 21 anos, exige a comprovação da depen...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949977-20120111972074APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a demandante pretende a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito da demandada. 2. A pretensão à reparação de danos morais e materiais não encontra suporte legal, na medida em que ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, assim como ausente a prática do ato ilícito apontado, pela insuficiência...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 949976-20150111074894APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949975-20050111474860APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 791 DO CPC de 1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de co...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949974-20150111418365APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. A certificação de transcurso de prazo e, consequente, remessa a conclusão deve se operar após o findar do interrregno estabelecido na decisão. Verifica-se o error in procedendo quando interrompido na metade o interregno estabelecido em despacho para a regularização das custas. Assim, não há como prosperar a invocação à ausência de pr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949973-20140111646828APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. A certificação de transcurso de prazo e, consequente, remessa a conclusão deve observar as condições estabelecidas na manifestação do juízo a quo. Verifica-se o error in procedendo quando inexiste o cumprimento de parte da decisão interlocutória e, ainda assim, intima-se o autor para a apresentação de documento. Assim, não há como prosperar a i...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949972-20120110864925APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ERÁRIO PÚBLICO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DINHEIRO PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. FEDERAÇÃO ESPORTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever dos administradores públicos fiscalizarem a utilização do dinheiro público empregado no formento do esporte. Estando devidamente comprovado através de procedimento administrativo e judicial que não houve aplicação da verba solicitada nos campeonatos indicados cabe o ressarcimento ao erário. 2. Não é demais lembrar que a hipótese de ressarcimento...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949971-20140111310024APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 33.244/2011. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. LIMITAÇÃO DE VAGAS PELO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Os atos da Administração Pública que se encontram estritamente pautados no Edital nº 101 - DGP não padecem de qualquer ilegalidade, atendendo aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da segurança jurídica. Assim, embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, § 4º, com red...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949970-20160110532710APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PUBLICADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONRA. CONFLITO. RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MINORAÇÃO. PROCEDENTE. 1. A colisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade. O atrito ocorre, porque não existe hierarquia entre...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 949969-20160020027474AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020045180AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Orienta o eminente Ministro Luiz Fux, em sua obra doutrinária, in verbis: a lei vigente na data do decisum é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 20). 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111814272APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONGRUENTE COM O PEDIDO DA EXORDIAL. APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MORA JUSTIFICADORA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, impõe-se ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Se o objeto da sentença é congruente com o contexto da exordial, que expressament...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110964582APC
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. RENOVAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECONHECIMENTO. DIREITO DO CANDIDATO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMITIDA. 1. Não há impedimento à execução provisória de sentença ou acórdão que declarou a ilegalidade do ato que excluiu o apelante de concurso público, na pendência de recursos extraordinários que não ostentam efeito suspensivo. 2. A renovação de teste de aptidão...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020059930AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INSUFICIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Não obstante a norma processual ser aplicada imediatamente, o agravo presente de instrumento fora interposto na vigência do CPC-1973, destarte, os pressupostos de admissibilidade do presente recurso serão analisados à luz das premissas do CPC anterior, assim como a solução da controvérsia posta em juízo respeitará os direitos subjetivo-processu...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110189757APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. implementação de políticas públicas. cláusula de reserva do possível. concessão da vaga em creche de rede pública. princípio da isonomia. Agravo INTERNO conhecido e não provido. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A implementação de políticas públicas está limitada à c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151210046305APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR DA APELAÇÃO. ART. 557, § 1º. CPC. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manif...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020039673AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. I - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. II - Compete ao juízo da causa originária processar o pedido de cumprimento de sentença quando o crédito cons...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020051524AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC de 1973 que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quand...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949959-20140111914270APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPICIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de indicação do valor correspondente ao pedido de condenação não é causa de inépcia da petição inicial. 2. Evidenciando-se adequada a medida perpetrada, bem como a necessidade da demanda, ante os argumentos expostos na exordial, não há falar em carência da ação por falta de interesse processual. 3. Consoante entendimento do Superior...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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