PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS PRESTAÇÕES. CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA AVENÇA. BAIXA DO GRAVAME. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO COMPRADOR. 1. O contrato de gaveta imobiliário é válido entre as partes signatárias. Inexistindo vícios, deve o adquirente arcar com as prestações e despesas que venham a incidir sobre o imóvel objeto da avença, promovendo a quitação do débito junto à instituição financeira credora. 2. A contratação de financiamento imobiliário está condicionada ao preenchimento de certos requisitos exigidos pela legislação pertinente, sendo inviável compelir o cessionário a efetuar a transferência do contrato para o seu nome, sem a anuência da instituição financeira credora. 3. Havendo a quitação do financiamento imobiliário, a instituição financeira não pode opor resistência à baixa da hipoteca e à transferência do bem para promitente-comprador. Tal situação não se traduz na transferência do contrato de financiamento, mas em direito subjetivo do novo proprietário. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS PRESTAÇÕES. CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA AVENÇA. BAIXA DO GRAVAME. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO COMPRADOR. 1. O contrato de gaveta imobiliário é válido entre as partes signatárias. Inexistindo vícios, deve o adquirente arcar com as prestações e despesas que venham a incidir sobre o imóvel objeto da avença, promovendo a quitação do débito junto à instituição fina...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 45 da Lei Distrital n. 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. Os atos administrativos se revestem do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, o que faz presumir, até que se prove o contrário, sua legalidade.. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Decorridos mais de dois anos da convocação para a candidata apresentar a documentação, não pode se insurgir quanto à sua exclusão do programa, eis ter agido de forma desidiosa ao não comparecer no prazo estabelecido pela administração. 6. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 45 da Lei Distrital n. 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de i...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO. ENCARGOS DE GABINETE. REGIME DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça decidiu, em mandado de segurança coletivo, que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando de suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, em face da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 2. Irretocável a r. sentença que julgou improcedente o pedido autoral, pois o autor não era ocupante de cargo em comissão à época da aposentadoria. 3. Esta Casa de Justiça já decidiu que a gratificação de gabinete percebida pelo servidor, prevista nas Leis Distritais nº 34/89 e 35/89, não é passível de incorporação por expressa determinação das Leis Distritais nº 1.864/1998 e 2.911/2002, que vedaram a incorporação de gratificação por encargo ou representação de gabinete aos proventos. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO. ENCARGOS DE GABINETE. REGIME DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça decidiu, em mandado de segurança coletivo, que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando de suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, em face da incidência da regra da paridade entre ativos e i...
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A rescisão contratual motivada pelo inadimplemento da construtora que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada impõe a restituição ao comprador de todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 4. O valor fixado a título de indenização guardou correspondência com o gravame sofrido, pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A rescisão contratual motivada pelo inadimplemento da construtora que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada impõe a restituição ao comprador de todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CASAS POPULARES. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Da análise dos autos, não se vislumbra quaisquer vícios na peça inaugural ou na emenda à inicial capazes de macular a higidez da relação contratual. 2. Os termos constantes da r. sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação, pois justificou o motivo de ter acolhido o pleito autoral. 3. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento extra petita. 4. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo prescricional quando não há qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, não havendo comportamento negligente ou desidioso de sua parte. 5. O contrato celebrado entre os demandantes é nitidamente de adesão, com cláusulas gerais e uniformes, redigido por uma das partes, sem possibilidade de discussão das condições do negócio. 6. O art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor veda pactos que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, não se podendo admitir, portanto, a exigência de valor superior ao que foi contratado para construção das casas populares. 7. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CASAS POPULARES. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Da análise dos autos, não se vislumbra quaisquer vícios na peça inaugural ou na emenda à inicial capazes de macular a higidez da relação contratual. 2. Os termos constantes da r. sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação, pois justificou o motivo de ter acolhido o pleito autoral. 3. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na pet...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil/73, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973 SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação genérica dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não se mostra suficiente para que os autos retornem novamente para o expert, pois constitui ônus da parte apontar os eventuais equívocos no trabalho realizado. 2. O trabalho realizado pela Contadoria Judicial se reveste de imparcialidade, devendo a impugnação apontar os equívocos identificados de forma objetiva. 3. Havendo depósito inferior ao fixado no decisum exeqüendo, é devida a multa descrita no §4º, do art. 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, sobre o saldo remanescente. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973 SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação genérica dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não se mostra suficiente para que os autos retornem novamente para o expert, pois constitui ônus da parte apontar os eventuais equívocos no trabalho realizado. 2. O trabalho realizado pela Contadoria Judicial se reveste de imparcialidade, devendo a impugn...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. O julgado que mantém a sentença que considerou pela ilegitimidade do promitente vendedor de unidade imobiliária para responder por despesas condominiais, no período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. O julgado que mantém a sentença que considerou pela ilegitimidade do promitente vendedor de unidade imobiliária para responder por despesas condominiai...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE MATRÍCULA, ESCOLA PRÓXIMA À RESIDENCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE MATRÍCULA, ESCOLA PRÓXIMA À RESIDENCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil/73, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. 1. A tolerância estipulada em contrato deve-se ao fato de que, na construção civil, a previsão de atraso no cumprimento da obrigação principal da contratada condiz com as características do objeto do negócio jurídico, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 2. Se a construtora deu causa à rescisão contratual, tendo em vista o atraso na entrega da unidade imobiliária, deverá arcar com a multa moratória contratualmente prevista. 3. O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 5. Recurso das rés parcialmente provido e do autor desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. 1. A tolerância estipulada em contrato deve-se ao fato de que, na construção civil, a previsão de atraso no cumprimento da obrigação principal da contratada condiz com as características do objeto do negócio jurídico, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 2. Se a construtora deu causa à rescisão contratual, tendo em vista o atraso na entrega da unidade imobiliária, deverá arcar com a multa moratória contratualmente previst...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SERVIÇO MILITAR INVALIDEZ POR ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL. CAPITAL SEGURADO. 1. Cabe ao magistrado, destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis. 2. É desnecessária a produção de prova pericial para demonstrar a extensão da invalidez quando o órgão público, após processo administrativo, declara a incapacidade total do segurado para a prática de suas atividades laborais habituais. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral. Súmula 278 do STJ. 4. A data em que o segurado tem ciência de sua incapacidade para o exercício das atividades castrenses coincide com a publicação do ato administrativo que o declara inválido para a prestação do serviço militar. 5. A caracterização da invalidez se dá quando o segurado se torna inapto para o exercício das suas atividades laborais habituais. Não se exige um dano que carreie o sujeito à um estado de acamação permanente. 6. O valor do capital segurado deve ser aquele vigente à época do sinistro. A pretensão contrária estabelece situação de desequilíbrio em desfavor da parte vulnerável na avença, hipótese vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. Havendo previsão contratual deve incidir o percentual de 200% (duzentos por cento) sobre o valor básico contratado para o caso de invalidez total e permanente do segurado. 8. Recurso da parte autora provido. 9. Recurso da parte ré desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SERVIÇO MILITAR INVALIDEZ POR ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL. CAPITAL SEGURADO. 1. Cabe ao magistrado, destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis. 2. É desnecessária a produção de prova pericial para demonstrar a extensão da invalidez quando o órgão público, após processo administrativo, declara a incapacidade total do segurado para a prática de suas atividades laborais habituais. 3. O termo inicial do prazo prescricional,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Corrige-se, de ofício, erro material para esclarecer que o recurso manejado pela parte autora foi na modalidade principal. 4. Embargos de declaração desprovidos. Erro material corrigido de ofício, sem alteração do resultado.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Corrige-se, d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, de fornecimento de insumos e equipamentos para a construção civil, excesso de chuvas e greve no transporte coletivo, não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. III. A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a inadimplência. Isto é, havendo inadimplemento, o contrato pode ser resolvido pelas partes. IV. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. V. A cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, podendo incidir no caso de rescisão de contrato por culpa de ambos os contratantes. VI. Recursos desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, de...