CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil/73, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a norma determina que o credor demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor (súmula 72 do STJ). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil/73, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a norma determina que o credor demonstre...
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM NO JUÍZO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMBARGADA. 1. Embora a literalidade do art. 397 do CPC não permita o conhecimento de documento, na fase recursal, que não se caracterize como novo, conceituado como aquele que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso no momento oportuno, a doutrina flexibiliza a regra no caso concreto. Assim, disponibilizado o contraditório e não importando o acolhimento documental a ampliação do objeto da lide, ausentes, ainda, o dolo de ocultar provas e de surpreender o adversário, posta-se possível o recebimento da documentação extemporânea. Precedentes da jurisprudência pátria. 2. Levado em consideração todo o arcabouço probatório, antevê-se a regularidade da posse do imóvel em favor do embargante, fazendo-se necessária a desconstituição da arrecadação do bem no juízo de falência da sociedade agravada. 3. Apelação Cível provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM NO JUÍZO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMBARGADA. 1. Embora a literalidade do art. 397 do CPC não permita o conhecimento de documento, na fase recursal, que não se caracterize como novo, conceituado como aquele que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso no momento oportuno, a doutrina flexibiliza a regra no caso concreto. Assim, disponibilizado o contraditório e não importando...
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. . 1. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC), sendo que a guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º). 2. O magistrado deve objetivar, primeiramente, a possibilidade de ser aplicada a guarda compartilhada, devendo a guarda unilateral ser reservada somente para os casos em que um dos genitores não tenha condições de exercer o encargo e/ou houver situações intransponíveis, que possam ferir a integridade física, social, emocional e/ou intelectual da criança. 3. O regime de guarda compartilhada poderá ser revisto caso haja alteração da situação fática, apta a prejudicar o melhor interesse das crianças. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. . 1. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC), sendo que a guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º). 2. O magistrado deve objetivar, primeiramente, a possibilidade de ser aplicada a guarda compartilhada, devendo a guarda unilateral ser reservada somente para os casos em que um dos genitores não tenha condições de exercer o encargo e/ou houver situações i...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO. ALUGUEIS E CONDOMINIO. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os argumentos relativos à desídia do poder público na análise de expedição do habite-se não são suficientes para isentar a responsabilidade da empresa apelante, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 3. São devidos danos emergentes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, em razão do prejuízo econômico tido ao pagar o valor do aluguel e do condomínio do imóvel onde teve de residir no período de atraso na entrega. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios tem entendido que os juros de obra, os quais, para fins de início da amortização de saldo devedor, são cobrados pela instituição financeira, devem ser ressarcidos pela construtora, uma vez comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora; negou-se, da parte ré.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO. ALUGUEIS E CONDOMINIO. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os argumentos relativos à desídia do poder público na análise de expedição do hab...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TEORIA DA ACTIO NATA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL. INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE NOVO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. COISA JULGADA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Banco do Brasil S/A, responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária à PREVI, é parte legítima para figurar em ação de complementação de benefício previdenciário em face do reconhecimento pela Justiça trabalhista do direito à percepção de horas de trabalho extraordinário. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Se a parte deixa de recorrer contra decisão que indefere prova oral, tem-se por operada a preclusão, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Se a matéria objeto da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito da causa, não se conhece da preliminar. Precedente deste eg. TJDFT. 4. Apretensão de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 c/c com as Súmulas nºs 291 e 427 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, tendo-se por termo inicial do prazo prescricional o reconhecimento definitivo pela Justiça Laboral da percepção das horas extras, época em que o autor tomou ciência da violação do direito ao reajustamento de sua aposentadoria (teoria da actio nata), ocorrido no ano de 2014, e uma vez ajuizado o presente pleito no ano de 2015, vê-se por não operada a prescrição. Precedente deste eg. TJDFT. 5. As horas extras habituais deferidas na ação trabalhista devem ser incorporadas ao salário e, consequentemente, devem compor o salário-de-participação, aumentando o valor das contribuições mensais, nos termos do entendimento firmado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 18 da SBDI-1, primeira parte: O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 6. Incidindo a contribuição previdenciária sobre o cálculo das horas extraordinárias contempladas judicialmente, a cargo do Banco do Brasil S/A, impossível falar-se em desequilíbrio financeiro-atuarial da PREVI. 7. Acoisa julgada trabalhista, que reconheceu o direito à percepção da remuneração por serviços extraordinários, tinge, por via transversa, os réus da ação. Precedente deste eg. TJDFT e do TST. 8. Apelo do autor provido. Apelo da ré não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TEORIA DA ACTIO NATA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL. INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE NOVO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. COISA JULGADA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Banco do Brasil S/A, responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária à PREVI, é parte legítima para figurar em...
CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER URGENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em caso de urgência, é obrigatória a cobertura do atendimento, independente de prazo de carência estabelecido. 2. A recusa da seguradora de plano de saúde em autorizar tratamento urgente gera danos morais indenizáveis. 3. O valor fixado a título de danos morais deve estar apto para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pela operadora do plano de saúde e para compensar o sofrimento suportado pelo autor em decorrência da recusa em autorizar o procedimento requerido pelo médico que a assiste 4. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso do autor.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER URGENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em caso de urgência, é obrigatória a cobertura do atendimento, independente de prazo de carência estabelecido. 2. A recusa da seguradora de plano de saúde em autorizar tratamento urgente gera danos morais indenizáveis. 3. O valor fixado a título de danos morais deve estar apto para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pela operadora do plano de saúde e para compensar o sofrimento suportado pelo autor em decorrência da recu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. ITBI. ISENÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSÍBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Anegociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de venda continuada, no mesmo empreendimento, na primeira ou na segunda etapa de lançamento (Parque Nova Cidade II), caberia às requeridas produzir prova de que os folders distribuídos, por ocasião da venda aos autores, em 2011, não contemplavam informações enganosas. O dever de indenizar é inafastável. Precedente (Acórdão n.873743, 20140110755008APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 182). 3. O repertório jurisprudencial pátrio assentou inteligência de que não é abusiva a cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior ou posterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.No entanto, será devido ressarcimento dos juros da obra pagos pelos adquirentes, em decorrência da mora da construtora, quando em virtude de ato desta há mudança no pagamento destes após marco delimitado em contrato. 4. O mero descumprimento contratual não é apto a gerar o dano moral. 5. Cabe a indenização de danos materiais para reparar danos decorrentes de erro na execução de projeto imobiliário. 6. Recurso do réu desprovido; dos autores, providos parcialmente.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. ITBI. ISENÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSÍBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Anegociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuíd...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20, §4º CPC. VALOR EQUÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. I. Na fixação dos honorários serão observados os preceitos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, que deverão guardar proporcionalidade com a atividade desenvolvida. II. Observados os parâmetros do zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do desempenho e do tempo exigidos para o trabalho, a fixação do quantum, quando arbitrado mediante juízo de equidade, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20%, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo. III. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20, §4º CPC. VALOR EQUÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. I. Na fixação dos honorários serão observados os preceitos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, que deverão guardar proporcionalidade com a atividade desenvolvida. II. Observados os parâmetros do zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do desempenho e do tempo exigidos para o trabalho, a fixação do quantum, quando arbitrado mediante juízo de equidade, não...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. FACHADA DO PRÉDIO. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Segundo o art. 1.336, inciso I, do Código Civil as despesas do condomínio que são provenientes da manutenção ou de melhoramentos das partes comuns do edifício cabem a todos os condôminos e entre eles deve ser rateada. 2- No caso dos autos, considerada a magnitude da obra, impõe a lei, por norma cogente (que se sobrepõe inclusive à convenção), a realização de assembleia para tal finalidade e a aprovação por quórum qualificado, consoante dispõe o art. 1.341, §3º, do Código Civil. 3- Ninguém poderá exercer um direito próprio valendo-se de atitude contrária ao comportamento anterior, principalmente nas relações obrigacionais, as quais possuem alicerces construídos sobre a lealdade, a confiança, a probidade, a razoabilidade e a boa razão, os chamados deveres anexos à boa-fé objetiva. 4- Na hipótese vertente, não há como imputar a obrigação de fazer ao condomínio, assim como não subsistem elementos probatórios aptos a caracterizar a conduta deste como ilícita, capaz de responsabilizá-lo pelos danos materiais e morais suportados pela autora. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. FACHADA DO PRÉDIO. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Segundo o art. 1.336, inciso I, do Código Civil as despesas do condomínio que são provenientes da manutenção ou de melhoramentos das partes comuns do edifício cabem a todos os condôminos e entre eles deve ser rateada. 2- No caso dos autos, considerada a magnitude da obra, impõe a lei, por norma cogente (que se sobrepõe inclusive à convenção), a realização de assembleia para tal finalidade e a aprovação por quórum qualificado, consoante dispõe o art. 1.3...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS DA CONSTRUTORA. EMPRESA DE ENGENHARIA. RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelos demandantes. 2. Os sócios de empresa limitada somente responderão, nos limites de suas quotas, por danos causados pela pessoa jurídica quando não as integralizar ao capital social, inteligência do artigo 1.052 do Código Civil. Situação não configurada nos autos. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS DA CONSTRUTORA. EMPRESA DE ENGENHARIA. RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelos demandantes. 2. Os sócios de empresa limitada somente responderão, nos limites de suas quotas, por danos causados pela pessoa jurídica quando não as integralizar ao capital social, inteligência do artigo 1.052 do Código Civil. Situação não configurada...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO. DEFEITOS INTRÍNSECOS. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA. 1. Na relação de consumo, o fabricante e o concessionário respondem objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação dos vendedores, quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 12 do CDC, salvo se provar que não colocou o produto no mercado, a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. 2. Devidamente comprovado nos autos que o veículo vendido pela ré e adquirido pela autora possui, desde sua aquisição, vícios que não foram sanados e, por essa razão, o contrato de compra e venda foi rescindido, retornando-se as partes ao status quo ante, imperioso que a requerida seja responsável pela devolução dos valores pagos pelo bem, uma vez que recebeu o crédito referente ao preço do produto. 3. A má qualidade do veículo colocado no mercado pelas requeridas não pode ser suportada pelo consumidor, que adquire o bem no estado de zero quilômetro. 4. Competia às rés a prova de que o veículo não foi utilizado de forma adequada pelo comprador. 5. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO. DEFEITOS INTRÍNSECOS. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA. 1. Na relação de consumo, o fabricante e o concessionário respondem objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação dos vendedores, quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 12 do CDC, salvo se pr...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇAO. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Aferido o nexo causal e a falha na prestação de serviço, o dano experimentado pelo autor está atrelado à teoria da lesão in re ipsa, a qual independe de comprovação da culpa, conforme se abstrai na responsabilidade objetiva, de modo que compete ao consumidor comprovar tão-somente o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o ato do fornecedor e o dano. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 4. Comprovada a existência de prejuízo financeiro real e concreto, deve serreconhecido o direito à indenização por danos materiais. 5. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇAO. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumid...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PROVENIENTES DE BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. ART. 5º, §1, LEI 9.276/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO RÉU SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez positivado o fato de que o imóvel fora adquirido durante a união estável, tem-se como regra geral sua partilha, porquanto presume-se o esforço comum de ambas as partes, independentemente da demonstração de efetiva contribuição, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/1996. 2. Não obstante,tal presunção não é absoluta, sendo relativizada pelo §1º do mesmo artigo, o qual dispõe que esta se cessará caso a aquisição patrimonial ocorra com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união, devendo esta condição ser devidamente comprovada pela parte, o que ocorreu. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PROVENIENTES DE BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. ART. 5º, §1, LEI 9.276/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO RÉU SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez positivado o fato de que o imóvel fora adquirido durante a união estável, tem-se como regra geral sua partilha, porquanto presume-se o esforço comum de ambas as partes, independentemente da demonstração de efetiva contribuição, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/1996. 2. Não obstante,t...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ORDEM DEMOLITÓRIA. ÁREA URBANA DE USO CONTROLADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NÃO REGULARIZÁVEL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL.1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares.2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3. Cabe ao autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, conforme determina o artigo 333, I do Código de Processo Civil, portanto, não demonstrada a titularidade da propriedade é válida a intimação verbal efetivada pela Administração Pública, considerando-se que a construção está inserida em área de proteção ambiental.4. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ORDEM DEMOLITÓRIA. ÁREA URBANA DE USO CONTROLADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NÃO REGULARIZÁVEL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL.1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares.2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou priva...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. METRO QUADRADO. PROVA PERICIAL COESA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3- A prova pericial apontou o valor do aluguel mensal do imóvel locado, havendo referências à adoção da mesma norma técnica pugnada no apelo, e ainda considerou aspectos próprios do imóvel, devendo, portanto, prevalecer a conclusão ali exposta, que serviu ao deslinde da demanda. 4 - Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. METRO QUADRADO. PROVA PERICIAL COESA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3-...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. O contrato particular de promessa de compra e venda celebrado pela livre vontade das partes e que não padece de nenhum vício deve por elas ser honrado. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (condomínio irregular) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. O contrato particular de promessa de compra e venda celebrado pela livre vontade das partes e que não padece de nenhum vício deve por elas ser honrado. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (condomínio irregular) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos l...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, sob roupagem de aluguel mensal, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem por finalidade ressarcir danos materiais sofridos pelo adquirente, a condenação ao pagamento das duas rubricas importa bis in idem. 2. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, sob roupagem de aluguel mensal, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem po...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. (STJ - AgRg no Ag 951.736/DF). 3 - A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, o que implica no adequado exame das circunstâncias do caso. 4 -Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecess...