main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310240008APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil/73, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a norma determina que o credor demonstre...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950043-20150110827217APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM NO JUÍZO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMBARGADA. 1. Embora a literalidade do art. 397 do CPC não permita o conhecimento de documento, na fase recursal, que não se caracterize como novo, conceituado como aquele que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso no momento oportuno, a doutrina flexibiliza a regra no caso concreto. Assim, disponibilizado o contraditório e não importando...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950042-20120410052587APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. . 1. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC), sendo que a guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º). 2. O magistrado deve objetivar, primeiramente, a possibilidade de ser aplicada a guarda compartilhada, devendo a guarda unilateral ser reservada somente para os casos em que um dos genitores não tenha condições de exercer o encargo e/ou houver situações i...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950041-20150310157978APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO. ALUGUEIS E CONDOMINIO. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os argumentos relativos à desídia do poder público na análise de expedição do hab...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950040-20150110750958APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TEORIA DA ACTIO NATA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL. INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE NOVO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. COISA JULGADA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Banco do Brasil S/A, responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária à PREVI, é parte legítima para figurar em...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950039-20110111501946APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950038-20150110338354APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER URGENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em caso de urgência, é obrigatória a cobertura do atendimento, independente de prazo de carência estabelecido. 2. A recusa da seguradora de plano de saúde em autorizar tratamento urgente gera danos morais indenizáveis. 3. O valor fixado a título de danos morais deve estar apto para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pela operadora do plano de saúde e para compensar o sofrimento suportado pelo autor em decorrência da recu...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950037-20140111587835APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES DENTRO DO CONDOMÍNIO. ITBI. ISENÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSÍBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Anegociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuíd...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950036-20150110116976APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20, §4º CPC. VALOR EQUÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. I. Na fixação dos honorários serão observados os preceitos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, que deverão guardar proporcionalidade com a atividade desenvolvida. II. Observados os parâmetros do zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do desempenho e do tempo exigidos para o trabalho, a fixação do quantum, quando arbitrado mediante juízo de equidade, não...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950035-20150110805146APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. FACHADA DO PRÉDIO. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Segundo o art. 1.336, inciso I, do Código Civil as despesas do condomínio que são provenientes da manutenção ou de melhoramentos das partes comuns do edifício cabem a todos os condôminos e entre eles deve ser rateada. 2- No caso dos autos, considerada a magnitude da obra, impõe a lei, por norma cogente (que se sobrepõe inclusive à convenção), a realização de assembleia para tal finalidade e a aprovação por quórum qualificado, consoante dispõe o art. 1.3...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950034-20140110873823APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS DA CONSTRUTORA. EMPRESA DE ENGENHARIA. RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelos demandantes. 2. Os sócios de empresa limitada somente responderão, nos limites de suas quotas, por danos causados pela pessoa jurídica quando não as integralizar ao capital social, inteligência do artigo 1.052 do Código Civil. Situação não configurada...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950032-20090910269009APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO. DEFEITOS INTRÍNSECOS. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA. 1. Na relação de consumo, o fabricante e o concessionário respondem objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação dos vendedores, quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 12 do CDC, salvo se pr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950031-20151210016510APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950030-20120111346537APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇAO. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumid...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950029-20130610098094APC
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PROVENIENTES DE BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. ART. 5º, §1, LEI 9.276/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO RÉU SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez positivado o fato de que o imóvel fora adquirido durante a união estável, tem-se como regra geral sua partilha, porquanto presume-se o esforço comum de ambas as partes, independentemente da demonstração de efetiva contribuição, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/1996. 2. Não obstante,t...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950028-20150110441270APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ORDEM DEMOLITÓRIA. ÁREA URBANA DE USO CONTROLADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NÃO REGULARIZÁVEL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL.1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares.2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou priva...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950027-20150110063973APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. METRO QUADRADO. PROVA PERICIAL COESA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3-...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950026-20150810046035APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. O contrato particular de promessa de compra e venda celebrado pela livre vontade das partes e que não padece de nenhum vício deve por elas ser honrado. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (condomínio irregular) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos l...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950025-20150310012295APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, sob roupagem de aluguel mensal, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem po...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 950024-20140710199176APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecess...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão