APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 2. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Na hipótese de compra e venda de imóvel na planta efetivado o contrato e pagas várias parcelas as arras serão subsumidas ao valor do contrato perdendo sua natureza a partir de então. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro dos valores. 3. Havendo sucumbência mínima deverá ser aplicado o artigo 21, parágrafo único, do CPC. A extensão do pedido deve lastrear a condenação nos ônus sucumbenciais. 4. Deu-se provimento ao recurso autoral; parcial, ao da parte ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoant...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA EM PRÉDIO. CREDOR. ENGENHEIRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENDOSSO. CIRCULABILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A simples vinculação de um título de crédito a um contrato não prejudica a liquidez da dívida e nem o título de crédito em si. O que afeta o título é, sim, a previsão contratual de certas condições livremente ajustadas que reflitam nos atributos da cártula. 2. Todavia, quando o endossatário é o próprio engenheiro, responsável técnico da obra contratada pelo embargante, vinculado à empresa por relação de emprego, não há imediata desvinculação dos títulos ao contrato que lhes deu origem. 3. Exsurge, assim, a possibilidade de alegação das exceções pessoais em detrimento do portador dos títulos, considerando que o exequente não comprovou a prestação dos serviços contratados pelo emitente dos cheques, obrigação, inclusive, assumida por ele em sede de impugnação. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA EM PRÉDIO. CREDOR. ENGENHEIRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENDOSSO. CIRCULABILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A simples vinculação de um título de crédito a um contrato não prejudica a liquidez da dívida e nem o título de crédito em si. O que afeta o título é, sim, a previsão contratual de certas condições livremente ajustadas que refl...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Tanto o excelso Supremo Tribunal Federal quanto o colendo Superior Tribunal de Justiço são uníssonos em relação à desnecessidade de que a decisão judicial realize minuciosa análise de todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que explicite as razões de seu convencimento. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3- Constatada a ocorrência de fraude do medidor da unidade consumidora de energia elétrica, por perícia, não há de conjecturar a anulação do Termo de Ocorrência de Irregularidades e seus consectários legais, principalmente porque este termo goza dos atributos presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 4. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação cível.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Ta...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. EXECUÇÃO. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. LAPSO. PENHORA. VEÍCULOS. DEFESA PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, III, Forense, 1991, pág. 1806), subordinando-se esta ação aos seguintes requisitos: a) existência de medida executiva em processo alheio; e b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. 2. Os embargos de terceiro servem para que o terceiro, sempre que sofra uma constrição de um bem (do qual tenha posse) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe, possa afastar a constrição. 3. Recaindo a penhora sobre bem adquirido após casamento, em razão de dívida anterior a este, é cabível os embargos para proteção de sua meação, quando não haja fruição dos benefícios havidos com a dívida para a família. 4. Todavia, confirmada a existência da dívida e não sendo o bem divisível, manter-se-á a constrição sobre os bens, resguardando-se a meação da embargante em eventual adjudicação ou alienação judicial. 5. Provimento parcial do recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. EXECUÇÃO. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. LAPSO. PENHORA. VEÍCULOS. DEFESA PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processua...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de incumbir ao impugnante o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não trazendo o apelante prova capaz de elidir a presunção relativa de hipossuficiência, firmada à partir da declaração da parte beneficiária e de outros elementos dos autos, mantém-se a sentença que concedeu o beneplácito ao réu. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de incumbir ao impugnante o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não trazendo o apelante prova capaz de elidir a presunção relativa de hipossuficiência, firmada à partir da declaração da parte beneficiária e de outros elementos dos autos, mantém-se a sentença que concedeu o beneplácito ao réu. 3. Recurso não provido...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO GRADUAL A LESÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, o laudo do Instituto Médico Legal é prova apta a demonstrar a extensão dos ferimentos e das lesões provocadas em acidente automobilístico, pois constitui documento que goza de presunção de veracidade e legalidade, possuindo fé pública. 2 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). 3. Observados os parâmetros de cálculos do valor da indenização, contidos nos incisos I e II do § 1º da Lei Nº 6.194/74, com as alterações dadas pela Lei Nº 11.945/09, não cabe a pretensão para obter complementação do valor recebido administrativamente. 4 - Não havendo ato ilícito da demanda, não há de conjecturar indenização por dano moral. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO GRADUAL A LESÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, o laudo do Instituto Médico Legal é prova apta a demonstrar a extensão dos ferimentos e das lesões provocadas em acidente automobilístico, pois constitui documento que goza de presunção de veracidade e legalidade, possuindo fé pública. 2 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). 3. Observ...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. POSSE IRREGULAR DO APELANTE. TAXA DE MENSAL DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o domínio sobre o imóvel, adquirido em leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal, faz jus à autora a imissão na posse do bem até então irregularmente ocupado pelo apelante. 2. Eventual nulidade do leilão público que originou a propriedade em favor da apelada é matéria que desafia outra espécie de ação e juízo diverso (competência da justiça federal porquanto em um dos polos da ação figuraria empresa pública federal - art. 109, I, da Constituição da República). 3. A teor do art. 38 do Decreto-Lei 70/66, o ocupante do imóvel arrematado deve pagar taxa mensal de ocupação, no período compreendido entre a transcrição da carta de arrematação no registro de imóvel e a efetiva imissão do adquirente na posse. 4. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. POSSE IRREGULAR DO APELANTE. TAXA DE MENSAL DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o domínio sobre o imóvel, adquirido em leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal, faz jus à autora a imissão na posse do bem até então irregularmente ocupado pelo apelante. 2. Eventual nulidade do leilão público que originou a propriedade em favor da apelada é matéria que desafia outra espécie de ação e juízo diverso (competência da justiça federal porquanto em um dos polos da...
DIREITO CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil, a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um (1) ano, sendo que tal prazo é contado desde a ciência do fato gerador da pretensão que, neste caso, é a negativa de pagamento efetuada pela via administrativa. 2. Tomando ciência o segurado da resposta administrativa negativa em 1 de agosto de 2014, o prazo para o ajuizamento da cobrança se esvaziaria em 1 de agosto de 2015. Proposta a ação em 10 de agosto de 2015, tem-se por operada a prescrição. 3. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil, a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um (1) ano, sendo que tal prazo é contado desde a ciência do fato gerador da pretensão que, neste caso, é a negativa de pagamento efetuada pela via administrativa. 2. Tomando ciência o segurado da resposta administrativa negativa em 1 de agosto de 2014, o prazo para o ajuizamento da cobrança se esvaziaria em 1 de agosto de 2015. Proposta a ação em 10 de agosto de 2015, tem-se por operada...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, §1º, CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Determinada a manifestação da parte, para dar prosseguimento no feito, havendo a paralisação deste por mais de 30 dias, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para promover o andamento processual no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Uma vez intimada a parte autora, quedando-se inerte, deverá o Magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, inteligência do artigo 267, §1º CPC/1973. II. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, §1º, CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Determinada a manifestação da parte, para dar prosseguimento no feito, havendo a paralisação deste por mais de 30 dias, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para promover o andamento processual no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Uma vez intimada a parte autora, quedando-se inerte, deverá o Magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, inteligência do artigo 267, §1º CPC/1973. II. Recurso não p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ACORDO DE QUITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se apelação interposta pela ré-reconvinte contra a sentença proferida na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis vencidos, na qual os pedidos reconvencionais assim como os pedidos da exordial foram julgados parcialmente procedentes. 2 - O ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. - Aplicabilidade do art. 333, II, do CPC. - não havendo apresentação de qualquer recibo ou prova idônea do pagamento do débito dos alugueres reclamados na inicial, o valor pago deverá abater apenas a parcela mais antiga da cobrança, não configurando hipótese de presunção de pagamento das parcelas anteriores ao ajuste não cumprido pela devedora. 3- Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ACORDO DE QUITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se apelação interposta pela ré-reconvinte contra a sentença proferida na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis vencidos, na qual os pedidos reconvencionais assim como os pedidos da exordial foram julgados parcialmente procedentes. 2 - O ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. - Aplicabilidade do art. 333, II, do CPC. - nã...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. VALIDADE. VENDA DE MERCADORIA. PREPOSTO NÃO RECONHECIDO. USO IRREGULAR DO CNPJ. AUTUAÇÃO FISCAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MATNIDA. 1 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, na foram julgados procedentes os pedidos exordias. 2 - Mostra-se acertada a adoção de prova emprestada, quando facultada a manifestação da parte contrária. Precedentes do STJ. 3 - A venda de mercadorias, por intermédio de preposto, a pessoa jurídica que não o reconhece como tal, mostra-se irregular e ilícita porquanto a utilização indevida do CNPJ e não recolhimento dos tributos incidentes sobre a negociação deram origem a autuação fiscal e possibilidade de inscrição do crédito tributário contra a apelante. 4- Presentes todos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais sofridos. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. VALIDADE. VENDA DE MERCADORIA. PREPOSTO NÃO RECONHECIDO. USO IRREGULAR DO CNPJ. AUTUAÇÃO FISCAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MATNIDA. 1 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, na foram julgados procedentes os pedidos exordias. 2 - Mostra-se acertada a adoção de prova emprestada, quando facultada a manifestação da parte contrária. Precedentes do STJ. 3 - A venda de mercadorias, por intermédio de pr...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINAR DE INEPCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade quando se verifica das razões recursais apresentadas pelo recorrente seu inconformismo em relação à sentença. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação, por si só, não implica ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514, II, do CPC) quando se extrai das razões recursais os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença. 2. Em se tratando de ação de cobrança, as discussões a respeito dos requisitos legais do título executivo extrajudicial são impertinentes. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. É inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINAR DE INEPCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade quando se verifica das razões recursais apresentadas pelo recorrente seu inconformismo em relação à sentença. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contes...