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Jurisprudência

TJDF APC - 950001-20130710424653APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir todos os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoant...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950000-20150110873163APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949999-20150110078890APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA EM PRÉDIO. CREDOR. ENGENHEIRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENDOSSO. CIRCULABILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A simples vinculação de um título de crédito a um contrato não prejudica a liquidez da dívida e nem o título de crédito em si. O que afeta o título é, sim, a previsão contratual de certas condições livremente ajustadas que refl...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949998-20151010034560APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949997-20150610041389APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949996-20150610003750APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949995-20140910289282APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949993-20120111480610APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Ta...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949992-20140710119634APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. EXECUÇÃO. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. LAPSO. PENHORA. VEÍCULOS. DEFESA PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processua...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949991-20130710293690APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949990-20150210048712APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949989-20140310351166APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949988-20150110878298APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de incumbir ao impugnante o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não trazendo o apelante prova capaz de elidir a presunção relativa de hipossuficiência, firmada à partir da declaração da parte beneficiária e de outros elementos dos autos, mantém-se a sentença que concedeu o beneplácito ao réu. 3. Recurso não provido...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949987-20150111176350APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO GRADUAL A LESÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, o laudo do Instituto Médico Legal é prova apta a demonstrar a extensão dos ferimentos e das lesões provocadas em acidente automobilístico, pois constitui documento que goza de presunção de veracidade e legalidade, possuindo fé pública. 2 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). 3. Observ...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949986-20140710136999APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. POSSE IRREGULAR DO APELANTE. TAXA DE MENSAL DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o domínio sobre o imóvel, adquirido em leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal, faz jus à autora a imissão na posse do bem até então irregularmente ocupado pelo apelante. 2. Eventual nulidade do leilão público que originou a propriedade em favor da apelada é matéria que desafia outra espécie de ação e juízo diverso (competência da justiça federal porquanto em um dos polos da...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949985-20150610096028APC
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DIREITO CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil, a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um (1) ano, sendo que tal prazo é contado desde a ciência do fato gerador da pretensão que, neste caso, é a negativa de pagamento efetuada pela via administrativa. 2. Tomando ciência o segurado da resposta administrativa negativa em 1 de agosto de 2014, o prazo para o ajuizamento da cobrança se esvaziaria em 1 de agosto de 2015. Proposta a ação em 10 de agosto de 2015, tem-se por operada...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949984-20160110357729APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, §1º, CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Determinada a manifestação da parte, para dar prosseguimento no feito, havendo a paralisação deste por mais de 30 dias, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para promover o andamento processual no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Uma vez intimada a parte autora, quedando-se inerte, deverá o Magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, inteligência do artigo 267, §1º CPC/1973. II. Recurso não p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949983-20150610064567APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ACORDO DE QUITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se apelação interposta pela ré-reconvinte contra a sentença proferida na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis vencidos, na qual os pedidos reconvencionais assim como os pedidos da exordial foram julgados parcialmente procedentes. 2 - O ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. - Aplicabilidade do art. 333, II, do CPC. - nã...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949982-20120310272350APC
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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. VALIDADE. VENDA DE MERCADORIA. PREPOSTO NÃO RECONHECIDO. USO IRREGULAR DO CNPJ. AUTUAÇÃO FISCAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MATNIDA. 1 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, na foram julgados procedentes os pedidos exordias. 2 - Mostra-se acertada a adoção de prova emprestada, quando facultada a manifestação da parte contrária. Precedentes do STJ. 3 - A venda de mercadorias, por intermédio de pr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 949980-20120111807492APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINAR DE INEPCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade quando se verifica das razões recursais apresentadas pelo recorrente seu inconformismo em relação à sentença. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contes...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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