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Jurisprudência

TJDF RAG - 950110-20160020108538RAG
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA FLAGRADA AO TENTAR INTRODUZIR DROGA EM PRESÍDIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da companheira em razão de ela ter sido flagrada tentando adentrar no estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes ilícitas em suas cavidades naturais. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a companheira, que sequer foi julgada ainda, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos asseg...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 950109-20160020162447RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. GENITORA CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da mãe em razão de ela ter sido condenada recentemente por associação para o tráfico. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a genitora, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparat...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 950108-20140111280513APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PEDAGÓGICA CONECTADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. STF - ADI 3.772/DF. PRECEDENTE DO E. TJDFT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpos...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950107-20140111238707APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. AUSÊNCIA DA INTIMINAÇÃO DO ADVOGADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento consolidado acerca do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil revogado, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do abandono necessita da intimação do advogado pelo DJe e da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. Não acontecendo quaisquer dessa...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950106-20120110567399APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DADOS CADASTRAIS. INCLUSÃO DE DEPENDENTES COM ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. 1. O estabelecimento de políticas públicas a fim de destinar imóveis para famílias de baixa renda tem por escopo propiciar melhores condições de vida às pessoas hipossuficientes, especificamente com a facilitação de meios para obtenção de sua casa própria. 2. Os requisitos para a escolha dos beneficiados em programas de moradia são estipulado...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950105-20150020306740AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PUBLICADA EM 28/10/2015. 1. É certo que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora por força da vedação expressa no art. 7-A do Decreto 911/1969. Entretanto, essa restrição não alcança os direitos de crédito que eventualmente possam surgir em razão da rescisão do contrato e venda do veículo, sendo possível que haja um saldo em favor do devedor fiduciante. 2. O art. 655 do antigo Código de P...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950104-20160020053394AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. LIMITE 30%. PENHORA DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. DESCONTA EM FOLHA. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos ou qualquer outra verba destinada ao sustento do devedor, a fim de conferir a devida proteção à dignidade da pessoa humana (CPC 649, IV e Constituição Federal, art. 1º, III). 2. Embora esgotados os meios para encontrar bens passíveis de penhora, é incabível a constrição de parte da r...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950103-20150020308329AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 NÃO APLICÁVEL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O título judicial não quantificou o quantum debeatur, sendo, portanto, ilíquida a obrigação. Desse modo, o valor devido deve ser apurado por meio de liquidação de sentença nos termos do artigo 475-A do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispõe: Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. 2. Amulta prevista no art. 475-J do CPC/73 para o caso de...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950102-20150020296285AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As multas por descumprimento de preceito judicial, denominadas astreintes, constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando nítida função intimidativa, de força indireta, como modo de compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de uma obrigação de fazer, de não-fazer, de entregar coisa certa ou incerta, sem deter natureza indenizatóri...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950101-20160020047909AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MÉRITO: BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTO. LIMINAR CASSADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950100-20150020300862AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PASSIVA. TEORIA ECLÉTICA. ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dentro do ordenamento processual pátrio, adota-se como paradigma a teoria eclética a qual defende a independência do direito de ação em relação ao direito material, condicionando o julgamento do mérito da causa à presença de uma categoria intermediária denominada de condições da ação que, atualmente, estão representadas pela legitimidade ad causam e o interesse de agir 2. A teoria da asserção estabelece que as condições da a...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950098-20150020324867AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS NOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram realizados de acordo com os parâmetros fixados no título judicial. As ações referentes ao contrato em discussão nos autos foram emitidas pela sociedade empresarial TELEBRASÍLIA, portanto o VPA - Valor Patrimonial da Ação- a ser utilizado para elaboração do cálculo do crédito exequendo é aquele constante do balancete contábil daquela pessoa jurídica no mês da integralização das ações....
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950097-20150020310050AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DE VAGA EXTRA DE GARAGEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela antecipada, mesmo que a decisão agravada tenha se limitado a apreciar a ausência de prova da verossimilhança da alegação e que o inconformismo do agravante tenha se dirigido somente a esse fundamento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão da tutela exi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950096-20160020042903AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS AO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO. CONTA CORRENTE DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução ou embargos ao devedor, previstos no artigo 736 e seguintes do revogado Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 914 do atual Código de Processo Civil, estão restritos às ações executivas fundadas em título executivo extrajudicial. 2. A matéria foi debatida via impugna...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950095-20160020043063AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa cabível para suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, bem como averiguar os vícios objetivos do título executivo, relativos à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que seja cognoscível de ofício p...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950094-20160020020550AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO PARA VALOR AINDA MENOR DO QUE O FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MOFIDICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1 -Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, para o atendimento do pedido de revisão de alimentos é necessária a efetiva comprovação de mudança na situação financeira do alimentante...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950093-20160020070450AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PUBLICADA EM 14/3/2016. 1. Durante a vigência do Diploma Processo de 1973, a concessão da tutela exigia a presença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273. 2. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. Tratando-se de emb...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950092-20160020024169AGI
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DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Ausentes os requi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950091-20160020071420AGI
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, direito fundamental do indivíduo previsto pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, carreia o dever de o Estado prestar a assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É dizer, não se afigura ato de benevolência, mas meio necessário a viabilizar o acesso isonômico a todos os que buscam a tutela jurisdicional, devendo ser criteriosamente concedida pelo magistrado. 2. A...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950090-20160020009404AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE PROTESTOS E RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO AO CREDOR ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS CRÉDITOS POR PARTE DO CREDOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado pela autora/agravante na petição inicial, afigura-se acertada a decisão que indefere a tutela de mérito requerida na fase inicial da demanda. 2 -...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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