PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA FLAGRADA AO TENTAR INTRODUZIR DROGA EM PRESÍDIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da companheira em razão de ela ter sido flagrada tentando adentrar no estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes ilícitas em suas cavidades naturais. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a companheira, que sequer foi julgada ainda, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante, não parecendo razoável que se limite o elementar e natural anseio de consolar e amparar o companheiro preso. 3 Agravo em execução provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA FLAGRADA AO TENTAR INTRODUZIR DROGA EM PRESÍDIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da companheira em razão de ela ter sido flagrada tentando adentrar no estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes ilícitas em suas cavidades naturais. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a companheira, que sequer foi julgada ainda, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos asseg...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. GENITORA CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da mãe em razão de ela ter sido condenada recentemente por associação para o tráfico. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a genitora, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante, não parecendo razoável que se limite o elementar e natural anseio de consolar e amparar o filho preso. 3 Agravo em execução provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. GENITORA CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da mãe em razão de ela ter sido condenada recentemente por associação para o tráfico. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a genitora, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparat...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PEDAGÓGICA CONECTADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. STF - ADI 3.772/DF. PRECEDENTE DO E. TJDFT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Do cotejo analítico entre os fundamentos da sentença e o apelo da autora, verificou-se que a tese principal foi devolvida no recurso de apelação, motivo pelo qual se encontra presente a dialeticidade recursal. 3. Inexiste na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de se devolver a matéria ao juízo recursal sem repisar - ponto por ponto - a questão que se busca questionar no âmbito do Tribunal. A única exceção em relação à devolução é a remessa necessária, a qual possui hipóteses taxativas no âmbito da legislação processual civil. Inaplicação da tese do princípio da eventualidade. 4. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. (STF, ADI 3772/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgamento de 29/10/2008, DJe de 29/10/2008). 5. O tempo de serviço prestado em Núcleo de Coordenação Pedagógico por professora, desde que em contato direto com alunos do ensino básico, presta-se à contagem de tempo visando a aposentadoria especial de professor. (TJDFT, Acórdão n.696963, 20120110077363APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 31/07/2013. Pág.: 84). 6. O cerne das atividades de assessoramento pedagógico realizadas pela autora contribuiu para a formação da educação básica do Distrito Federal e permitiu o desenvolvimento de políticas públicas de ensino, de modo que a autora continuou vinculada a este ambiente de construção de ensino e aprendizagem na educação básica. 7. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PEDAGÓGICA CONECTADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. STF - ADI 3.772/DF. PRECEDENTE DO E. TJDFT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpos...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. AUSÊNCIA DA INTIMINAÇÃO DO ADVOGADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento consolidado acerca do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil revogado, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do abandono necessita da intimação do advogado pelo DJe e da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. Não acontecendo quaisquer dessas duas providências, verifica-se a ocorrência de error in procedendo, o que impõe a cassação da r. sentença. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. AUSÊNCIA DA INTIMINAÇÃO DO ADVOGADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento consolidado acerca do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil revogado, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do abandono necessita da intimação do advogado pelo DJe e da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. Não acontecendo quaisquer dessa...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DADOS CADASTRAIS. INCLUSÃO DE DEPENDENTES COM ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. 1. O estabelecimento de políticas públicas a fim de destinar imóveis para famílias de baixa renda tem por escopo propiciar melhores condições de vida às pessoas hipossuficientes, especificamente com a facilitação de meios para obtenção de sua casa própria. 2. Os requisitos para a escolha dos beneficiados em programas de moradia são estipulados pela Administração Pública no estrito interesse da coletividade, garantindo a isonomia dos candidatos interessados, de forma que não se possa privilegiar qualquer pessoa em detrimento das demais. 3. É possível a alteração dos dados cadastrais para inclusão dos dependentes de candidato inscrita em programa social de habitação, com a conseqüente alteração da classificação, visto que tal procedimento não implica em violação do princípio da legalidade e tampouco tem o condão de privilegiar a classificação do candidato em detrimento dos demais inscritos, uma vez que ele apenas será reinserido na ordem a que efetivamente faria jus, considerados os demais critérios de pontuação sob os quais concorrem todos os inscritos. 4. Não se afigura razoável que, dado o caráter social do programa habitacional em discussão, e, mesmo diante de um equívoco do autor/apelante no momento da inscrição, não possa ele incluir, posteriormente, no cadastro dado elementar como é o de dependentes, com a conseqüente alteração na pontuação para fins de classificação, já que tomado como base para a ordem de classificação na relação de inscritos. Pensar de maneira diversa significaria distorcer os fins sociais para os quais o programa foi criado. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DADOS CADASTRAIS. INCLUSÃO DE DEPENDENTES COM ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. 1. O estabelecimento de políticas públicas a fim de destinar imóveis para famílias de baixa renda tem por escopo propiciar melhores condições de vida às pessoas hipossuficientes, especificamente com a facilitação de meios para obtenção de sua casa própria. 2. Os requisitos para a escolha dos beneficiados em programas de moradia são estipulado...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PUBLICADA EM 28/10/2015. 1. É certo que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora por força da vedação expressa no art. 7-A do Decreto 911/1969. Entretanto, essa restrição não alcança os direitos de crédito que eventualmente possam surgir em razão da rescisão do contrato e venda do veículo, sendo possível que haja um saldo em favor do devedor fiduciante. 2. O art. 655 do antigo Código de Processo Civil, especificamente, no inciso IX, previa que outros direitos pudessem ser objeto de penhoras, sem fazer qualquer distinção. Por isso, o fato de o crédito do devedor fiduciante resultar de um direito eventual não impede a sua constrição por parte do credor. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PUBLICADA EM 28/10/2015. 1. É certo que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora por força da vedação expressa no art. 7-A do Decreto 911/1969. Entretanto, essa restrição não alcança os direitos de crédito que eventualmente possam surgir em razão da rescisão do contrato e venda do veículo, sendo possível que haja um saldo em favor do devedor fiduciante. 2. O art. 655 do antigo Código de P...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. LIMITE 30%. PENHORA DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. DESCONTA EM FOLHA. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos ou qualquer outra verba destinada ao sustento do devedor, a fim de conferir a devida proteção à dignidade da pessoa humana (CPC 649, IV e Constituição Federal, art. 1º, III). 2. Embora esgotados os meios para encontrar bens passíveis de penhora, é incabível a constrição de parte da remuneração do devedor feita em desconto em folha, sobretudo porque se trata de valor diminuto e que se destina ao sustento do agravante e de sua família, de modo que qualquer redução compromete a subsistência do núcleo família. 3. O credor tem o direito de utilizar todos os meios necessários e adequados à satisfação de seu crédito, desde que não ofenda ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. LIMITE 30%. PENHORA DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. DESCONTA EM FOLHA. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos ou qualquer outra verba destinada ao sustento do devedor, a fim de conferir a devida proteção à dignidade da pessoa humana (CPC 649, IV e Constituição Federal, art. 1º, III). 2. Embora esgotados os meios para encontrar bens passíveis de penhora, é incabível a constrição de parte da r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 NÃO APLICÁVEL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O título judicial não quantificou o quantum debeatur, sendo, portanto, ilíquida a obrigação. Desse modo, o valor devido deve ser apurado por meio de liquidação de sentença nos termos do artigo 475-A do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispõe: Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. 2. Amulta prevista no art. 475-J do CPC/73 para o caso de inadimplemento somente poderá incidir sobre título judicial representativo de quantia certa ou já fixada em liquidação, uma vez a liquidez da obrigação ser pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença, 3. Considerando ser pressuposto para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 a liquidez da obrigação, o prazo para o seu cumprimento voluntário somente se inicia quando o devedor tomar conhecimento dos cálculos apresentados pelo credor. Assim, se não houve a liquidação do título judicial e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença, não cabe a aplicação da multa do art. 475-J. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 NÃO APLICÁVEL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O título judicial não quantificou o quantum debeatur, sendo, portanto, ilíquida a obrigação. Desse modo, o valor devido deve ser apurado por meio de liquidação de sentença nos termos do artigo 475-A do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispõe: Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. 2. Amulta prevista no art. 475-J do CPC/73 para o caso de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As multas por descumprimento de preceito judicial, denominadas astreintes, constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando nítida função intimidativa, de força indireta, como modo de compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de uma obrigação de fazer, de não-fazer, de entregar coisa certa ou incerta, sem deter natureza indenizatória. Trata-se de instituto de propósito eminentemente coercitivo, visando o adimplemento específico da obrigação estipulada. 2. No presente caso, verifica-se que a questão atinente à incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre as astreintes já fora definida, à unanimidade, pela Eg. 5ª Turma Cível quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2015.00.2.004602-4 interposto pela executada, ora agravada, contra decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença ofertada pela mesma parte. A E. Relatora, Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, entendendo tratarem de instrumentos processuais de coerção indireta para a efetividade da jurisdição, concluiu que as astreintes deveriam sofrer a incidência de juros moratórios e da correção monetária, restando excluídas do campo da multa prevista pelo art. 475-J do revogado Código de Processo Civil. 3. Uma vez preclusa a matéria, não caberia a prolação de decisão homologatória de cálculos judiciais para efeitos de liquidação da sentença suplantando o entendimento deste Colegiado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a r. decisão recorrida e determinar sejam retocados os cálculos para efeitos de cumprimento de sentença pela Contadoria Judicial, considerando, para tanto, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre as astreintes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As multas por descumprimento de preceito judicial, denominadas astreintes, constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando nítida função intimidativa, de força indireta, como modo de compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de uma obrigação de fazer, de não-fazer, de entregar coisa certa ou incerta, sem deter natureza indenizatóri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MÉRITO: BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTO. LIMINAR CASSADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não há que se falar em intempestividade do agravo, pois no instrumento se insurge contra a medida liminar em sua totalidade - e esta foi complementada pela decisão de fl. 142. 3. A teoria do adimplemento substancial do contrato repele a resolução do negócio se o adimplemento foi realizado de modo substancial, ou seja, se a parte inadimplida é mínima em relação ao todo. Possui o condão de impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, evitando desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença quando for viável e de interesse dos contraentes, mediante ponderação. 4. O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475. (Enunciado 361 do Conselho de Justiça Federal). 5. Agravo conhecido e provido. Decisão liminar cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MÉRITO: BUSCA E APREENSÃO. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTO. LIMINAR CASSADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PASSIVA. TEORIA ECLÉTICA. ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dentro do ordenamento processual pátrio, adota-se como paradigma a teoria eclética a qual defende a independência do direito de ação em relação ao direito material, condicionando o julgamento do mérito da causa à presença de uma categoria intermediária denominada de condições da ação que, atualmente, estão representadas pela legitimidade ad causam e o interesse de agir 2. A teoria da asserção estabelece que as condições da ação estejam restritas ao juízo de admissibilidade e, por isso, sejam aquilatadas a partir da relação jurídica material deduzida pelo autor na inicial, reservando ao mérito a fase de exame das provas. 3. Havendo plausibilidade dos fatos narrados na inicial que vincula os sujeitos da demanda à situação jurídica afirmada, é imperioso reconhecer a legitimidade do réu para figurar no presente feito. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PASSIVA. TEORIA ECLÉTICA. ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dentro do ordenamento processual pátrio, adota-se como paradigma a teoria eclética a qual defende a independência do direito de ação em relação ao direito material, condicionando o julgamento do mérito da causa à presença de uma categoria intermediária denominada de condições da ação que, atualmente, estão representadas pela legitimidade ad causam e o interesse de agir 2. A teoria da asserção estabelece que as condições da a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS NOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram realizados de acordo com os parâmetros fixados no título judicial. As ações referentes ao contrato em discussão nos autos foram emitidas pela sociedade empresarial TELEBRASÍLIA, portanto o VPA - Valor Patrimonial da Ação- a ser utilizado para elaboração do cálculo do crédito exequendo é aquele constante do balancete contábil daquela pessoa jurídica no mês da integralização das ações. 2. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS NOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram realizados de acordo com os parâmetros fixados no título judicial. As ações referentes ao contrato em discussão nos autos foram emitidas pela sociedade empresarial TELEBRASÍLIA, portanto o VPA - Valor Patrimonial da Ação- a ser utilizado para elaboração do cálculo do crédito exequendo é aquele constante do balancete contábil daquela pessoa jurídica no mês da integralização das ações....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DE VAGA EXTRA DE GARAGEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela antecipada, mesmo que a decisão agravada tenha se limitado a apreciar a ausência de prova da verossimilhança da alegação e que o inconformismo do agravante tenha se dirigido somente a esse fundamento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão da tutela exige a presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. A falta de assinatura de todos os condôminos no livro do Condomínio não é fato suficiente para afastar a legitimidade da Assembléia Geral por vício formal, uma vez a sua prova poder ser ilidida por outros meios. É incabível admitir que a prova da falsificação de assinaturas seja feita por simples declaração colhida sem qualquer formalidade. 4. Evidenciada a necessidade de dilação probatória, com o fito de averiguar a veracidade das alegações do autor quanto aos vícios procedimentais que teriam eivado de nulidade a Assembleia Geral Extraordinária, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa com o regular trâmite processual. 5. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DE VAGA EXTRA DE GARAGEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela antecipada, mesmo que a decisão agravada tenha se limitado a apreciar a ausência de prova da verossimilhança da alegação e que o inconformismo do agravante tenha se dirigido somente a esse fundamento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão da tutela exi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS AO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO. CONTA CORRENTE DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução ou embargos ao devedor, previstos no artigo 736 e seguintes do revogado Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 914 do atual Código de Processo Civil, estão restritos às ações executivas fundadas em título executivo extrajudicial. 2. A matéria foi debatida via impugnação à penhora, contudo, conforme explanado na decisão liminar, diante da dissonância das teses apresentadas, faz-se necessária a devidadilação probatória, não havendo, portanto, como este segundo grau de jurisdição aferir o alegado excessodeexecução e inexigibilidade do títuloem razão da estreita via cognitiva do recurso manejado. 3. A possibilidade de constrição de dinheiro encontrado na conta corrente do condomínio executado realizou-se em estrita observância à ordem de penhora do artigo 655 do Código de Processo Civil (artigo 835 do Novo Código de Processo Civil) e, diante da ausência de comprovação de que tal penhora prejudicou o exercício das atividades usuais do condomínio-agravante, não há que se falar em impenhorabilidade do numerário, merecendo ser mantida a r. decisão que deferiu a penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS AO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO. CONTA CORRENTE DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução ou embargos ao devedor, previstos no artigo 736 e seguintes do revogado Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 914 do atual Código de Processo Civil, estão restritos às ações executivas fundadas em título executivo extrajudicial. 2. A matéria foi debatida via impugna...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa cabível para suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, bem como averiguar os vícios objetivos do título executivo, relativos à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. 2. Considerando as alegações da agravante na exceção de autenticidade ou não da assinatura atribuída à agravante, lançadas no título executivo, alegação essa passível de dilação probatória, inclusive conforme afirmado pela agravante com registro de ocorrência policial e apuração em juízo criminal, fica excluída a possibilidade de apreciação de ofício, uma vez a verificação das teses ventiladas pela parte nos autos preceder de apuração e, se o caso, incidente de falsidade, com pedido de perícia, o que, como visto, é incompatível com a exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. 3. O contrato de abertura de crédito fixo apresenta um valor líquido e certo, com a demonstração dos encargos de correção, da remuneração da dívida, do valor das prestações mensais e das datas do pagamento e outros, ou seja, o contrato é expresso e inequívoco quanto aos encargos da contratação consoante determina o artigo 29, inciso III da Lei Federal 10.931/2004 e estabelece um quantum líquido e certo, ainda que disponível mediante depósito em conta corrente do beneficiário, portanto é título hábil para embasar processo executivo. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa cabível para suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, bem como averiguar os vícios objetivos do título executivo, relativos à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que seja cognoscível de ofício p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO PARA VALOR AINDA MENOR DO QUE O FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MOFIDICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1 -Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, para o atendimento do pedido de revisão de alimentos é necessária a efetiva comprovação de mudança na situação financeira do alimentante, ou, ainda na de quem os recebe. 2 - Na ausência de demonstração inequívoca da mudança da capacidade financeira do alimentante ou das necessidades da alimentante não há como deferir, na estreita via do agravo de instrumento, o pleito de redução da pensão alimentícia para percentual ainda menor do que o já fixado na decisão agravada. 3 - A alegada mudança da capacidade contributiva do agravante deve ser mais bem aquilatada no curso da ação principal, quando que este terá a oportunidade de demonstrar a efetiva alteração do binômio possibilidade-necessidade a legitimar ainda mais a redução do valor dos alimentos. 4 - Tendo em vista o interesse da menor a ser protegido, a qual sequer exerceu o contraditório, impõe-se a manutenção da pensão alimentícia no percentual fixado na decisão agravada até ulterior dilação probatória, quando então haverá nos autos elementos suficientes para avaliar a necessidade, ou não, de reduzir os alimentos para o percentual requerido pelo agravante. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO PARA VALOR AINDA MENOR DO QUE O FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MOFIDICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1 -Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, para o atendimento do pedido de revisão de alimentos é necessária a efetiva comprovação de mudança na situação financeira do alimentante...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PUBLICADA EM 14/3/2016. 1. Durante a vigência do Diploma Processo de 1973, a concessão da tutela exigia a presença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273. 2. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. Tratando-se de embargos de terceiro, é condição essencial que o embargante demonstre a sua condição de proprietário do bem penhorado que, no caso, por ser bem móvel, comprova-se mediante a posse do bem. Eventual prova do negócio jurídico não substitui a da tradição - ato de entrega nos termos do art. 1.267 do Código Civil. 3. Em regra, o mandato consiste apenas na outorga de poderes de representação para a prática de determinados atos ou administrar interesses (CC art. 653). Para que a procuração faça prova de contrato subjacente de compra e venda, faz-se necessário que seja conferido ao mandatário poderes para transferir para si o objeto do mandato (CC art. 685). No caso, a procuração não se presta a comprovar a alegada compra e venda por faltar-lhe o aludido poder. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PUBLICADA EM 14/3/2016. 1. Durante a vigência do Diploma Processo de 1973, a concessão da tutela exigia a presença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273. 2. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. Tratando-se de emb...
DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Ausentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo da demora (CPC/1973, artigo 273), afigura-se precipitada a antecipação da tutela de mérito sem a prévia instauração do contraditório e instrução da causa, visto os fatos ainda não estarem suficientemente esclarecidos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Ausentes os requi...
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, direito fundamental do indivíduo previsto pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, carreia o dever de o Estado prestar a assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É dizer, não se afigura ato de benevolência, mas meio necessário a viabilizar o acesso isonômico a todos os que buscam a tutela jurisdicional, devendo ser criteriosamente concedida pelo magistrado. 2. A Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, ao derrogar dispositivos da Lei Federal 1.060/50, regrou por inteiro a matéria, estabelecendo, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios terá direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Dispôs o novo Código Processual que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 98, §3º). Todavia, não se tratando de presunção absoluta, ressalva o diploma a possibilidade de o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cumprindo ao julgador, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 98, §2º). 4. No caso dos autos, oportunizada no Juízo a quo a demonstração do estado de hipossuficiência, o agravante não logrou êxito em comprovar que seus ganhos não são hábeis a arcar com as despesas processuais. Ao contrário, os contracheques acostados pelo recorrente demonstram ganhos médios três vezes maiores que o salário mínimo atualmente vigente. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, direito fundamental do indivíduo previsto pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, carreia o dever de o Estado prestar a assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É dizer, não se afigura ato de benevolência, mas meio necessário a viabilizar o acesso isonômico a todos os que buscam a tutela jurisdicional, devendo ser criteriosamente concedida pelo magistrado. 2. A...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE PROTESTOS E RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO AO CREDOR ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS CRÉDITOS POR PARTE DO CREDOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado pela autora/agravante na petição inicial, afigura-se acertada a decisão que indefere a tutela de mérito requerida na fase inicial da demanda. 2 - Na hipótese, os documentos juntados pela agravante não possuem o condão de esclarecer suficientemente aalegação de já ter ocorrido a quitação da dívida estampada nos títulos de crédito protestados e da transferência dos títulos pela credora originária após o recebimento do crédito. Desse modo, não há como responsabilizar, de plano, as outras sociedades empresárias agravadas pela supostas inscrições restritivas em nome da recorrente. 3 - Tampouco se faz presente o perigo da demora, visto quejá constavam outras anotações restritivas em nome da agravante na documentação acostada aos autos, diversas daquelas relativas aos títulos de crédito estampados nas notas fiscais apresentadas na inicial, as quais teriam originado os protestos indevidos. 4 - Incabível a concessão da tutela de mérito se as questões fáticas expendidas para justificar o deferimento da medida liminar encontram-se controvertidas e demandam dilação probatória. 5 - Por mais dramática que possa ser a situação da agravante (alegação de perda de crédito na praça para fomentar suas atividades comerciais), a tutela antecipada não pode ser concedida com base em meras alegações. 6 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE PROTESTOS E RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO AO CREDOR ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS CRÉDITOS POR PARTE DO CREDOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado pela autora/agravante na petição inicial, afigura-se acertada a decisão que indefere a tutela de mérito requerida na fase inicial da demanda. 2 -...