PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFILIAÇÃO DE ASSOCIADA. PEDIDO DE RETORNO À ENTIDADE. ALEGAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PURGAR A MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de obrigação de fazer direcionada ao retorno à associação após desfiliação por determinação da entidade, por estar inadimplente desde setembro/2011. 2. Na apelação somente podem ser apreciadas as matérias argüidas pelo recorrente que tiverem sido objeto de pedido na petição inicial e de apreciação pelo Juízo da origem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto noart. 515 do CPC de 1973 (diploma aplicável à espécie, dada a data da sentença). 2.1. Os argumentos trazidos pela recorrente, referentes à violação ao direito à purga da mora, demonstram manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Adiscussão de tese não deduzida na primeira instância configura inovação recursal, impondo o não conhecimento do recurso. 4. Precedente Turmário. 4.1 (...) É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.(...). (20151010003860APC, Relatora: Leila Arlanch, DJE: 12/02/2016, pág. 167). 5. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFILIAÇÃO DE ASSOCIADA. PEDIDO DE RETORNO À ENTIDADE. ALEGAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PURGAR A MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de obrigação de fazer direcionada ao retorno à associação após desfiliação por determinação da entidade, por estar inadimplente desde setembro/2011. 2. Na apelação somente podem ser apreciadas as matérias argüidas pelo recorrente que tiverem sido objeto de pedido na petição inicial e de apreciação pelo Juízo da origem, sob pena de violação ao...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ANÁLISE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. REJEIÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. TITULARIDADE DO BEM DISCUTIDA JUDICIALMENTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil/1973. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que a dilação probatória deduzida pela parte mostra-se desnecessária à resolução da controvérsia ante os elementos contidos nos autos. 3 - É juridicamente impossível determinar a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, pois toda a construção feita sobre um bem se presume realizada pelo proprietário e a sua custa, até que o contrário seja provado, e tal questionamento somente poderá ser feito na via judicial própria, já que os supostos proprietários do bem não integraram a relação processual, não se estendendo a eles os efeitos da coisa julgada. 4 - Toda e qualquer questão relativa ao imóvel em tela deve ser discutida em ação própria. Caso venha a ser reconhecida judicialmente a titularidade sobre o bem nas ações reivindicatória e de usucapião em curso, e se comprovado que benfeitorias foram realizadas pelo casal em imóvel pertencente a terceiro, o recorrente, em tese, fará jus à metade do valor despendido no referido bem na constância do casamento, tendo ele a legitimidade para promover a cobrança dos valores gastos em ação própria. 5 - Na hipótese, mesmo que a perícia técnica fosse realizada e comprovada a feitura e o respectivo valor das benfeitorias alegadas pelo apelante, ainda assim a sua partilha restaria inviabilizada nos presentes autos, uma vez a titularidade do bem pertencer a terceiros ainda indefinidos que sequer participaram da demanda. 6 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ANÁLISE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. REJEIÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. TITULARIDADE DO BEM DISCUTIDA JUDICIALMENTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias a teor do disposto no artigo 13...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência da Vara Especializada está adstrita aos conflitos relativos à ocupação do solo urbano ou rural desde que tenha repercussão direta no interesse público e/ou reflexos imediatos no meio ambiente. Tratando-se de interesse eminentemente particular, a questão deverá seguir no juízo cível. 2. Nas relações entre particulares, o fato de a área ser pública não retira do possuidor o direito de proteger a sua posse. Demonstrado o esbulho, o possuidor agredido em sua posse tem direito a ser restituído. 3. É incabível o argumento de que eventual ameaça à posse legitimaria a invasão da chácara vizinha, uma vez que do ilícito não decorre qualquer legalidade. Violado o direito, surge ao indivíduo o direito de levar a sua pretensão ao Poder Judiciária em homenagem ao sistema da heterocomposição. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, na sua extensão, desprovido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência da Vara Especializada está adstrita aos conflitos relativos à ocupação do solo urbano ou rural desde que tenha repercussão direta no interesse público e/ou reflexos imediatos no meio ambiente. Tratando-se de interesse eminentemente particular, a questão deverá seguir no juízo cível. 2. Nas relações entre particulares, o fato de a área ser pública não retira do possuidor o direito de...
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. INTERVENÇÃO DO MP. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. DISCUSSÃO DE CULPA. IRRELEVANTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONSTATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a partir da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010, não exige mais qualquer requisito para a concessão do divórcio, reconhecendo aos cônjuges o direito potestativo ao desfazimento do vínculo matrimonial sem entraves ou empecilhos, assim como reconhece e facilita o exercício direito ao casamento. 3. Na ação de divórcio as partes podem controverter apenas sobre as matérias subjacentes à dissolução do casamento, como partilha do patrimônio comum, a guarda e visitação dos filhos, a pensão alimentícia, dentre outras. 4. O art. 3º, § 2º da Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio prevê a realização da audiência de conciliação nas ações de divórcio. Contudo, a doutrina moderna e a jurisprudência, interpretando o supracitado dispositivo legal a partir dos contornos constitucionais introduzidos pela Emenda Constitucional 66, vêm entendendo que a audiência de conciliação nas ações de divórcio, embora prevista na Lei do Divórcio, não é mais ato obrigatório, tendo em vista que o Estado não pode criar embaraço a dissolução do vínculo matrimonial. 5. A verba honorária deve ser fixada com o objetivo de remunerar com dignidade o advogado, pois toda profissão tem que ter respeitabilidade e o profissional que a exerce não pode, de um lado locupletar-se ilicitamente, nem, por outro, ter o seu trabalho aviltado. respeitado os fixados no artigo 20, do CPC de 1973. No caso em exame, a quantia fixada na sentença se mostra razoável a título de honorários de sucumbência, haja vista que o trabalho desempenhado pelos procuradores da apelada foi realizado com elogiável zelo e técnica. 6.Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. INTERVENÇÃO DO MP. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. DISCUSSÃO DE CULPA. IRRELEVANTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONSTATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao recolher o preparo, o apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a partir da alteração introduzida pe...
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DÍVIDA QUITADA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se patente a legitimidade passiva da instituição financeira para a ação quando as cártulas de cheques são emitidas com indicação do ser a beneficiária dos referidos títulos de crédito, encontrando-se nominais a ela, mormente se considerando o contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes. 2. Em razão da relação consumerista estabelecida entre as partes, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos possíveis prejuízos causados em razão dos serviços prestados é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 3. Na espécie, trata-se de responsabilidade objetiva pela qual o ônus da prova é invertido. Caberia ao banco, para se eximir de sua responsabilidade, provar não ter havido defeito na prestação dos serviços ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do CDC), tarefa da qual não se desincumbiu no momento em que deveria ter impugnado os documentos, tornando a matéria preclusa. Logo, presente a obrigação da devolução dos cheques quitados. 4. O artigo 927, parágrafo único do Código Civil preceitua que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano amoldar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Trata-se da teoria do risco criado, segundo a qual aquele que embolsar os lucros deve arcar com os custos decorrentes do exercício de determinada atividade. 5. Presentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, havendo, sim, nexo de causalidade entre sua conduta e eventual dano suportado pela autora, porquanto restou comprovado nos autos que o réu/apelante não devolveu as cártulas de cheques à autora e ainda lançou seu nome no cadastro de inadimplentes. Ademais, com a retenção dos títulos, a autora ficou impossibilitada de regularizar seu cadastro financeiro no banco emissor dos cheques. 6. Com base nos argumentos e provas produzidas pelas partes nos autos do processo, o juiz deve levar em consideração para a fixação do montante da reparação de danos morais critérios tais como: o impacto sobre a pessoa da vítima; a lesividade da conduta; a repercussão do fato nas relações sociais da vítima e no restante da sociedade e a significação econômica do valor arbitrado. Tudo com vistas a atingir as três funções básicas da condenação por danos morais, quais sejam: compensatória, punitiva e preventiva. 7. O que se exige a fim de viabilizar o oferecimento de recursos extraordinário e especial é ter sido a matéria devidamente apreciada com apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão, o que se verifica na espécie, posto terem sido enfrentadas todas as matérias levantadas pelas partes consoantes as disposições legais, princípios e jurisprudência relativos ao tema. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DÍVIDA QUITADA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se patente a legitimidade passiva da instituição financeira para a ação quando as cártulas de cheques são emitidas com indicação do ser a beneficiária dos referidos títulos de cr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não viola o princípio da adstrição, caracterizando-se como extra petita, a sentença que aprecia a lide nos limites dos fatos narrados e das pretensões deduzidas pelas partes. 2. No caso, não houve provimento jurisdicional de natureza condenatória com relação à comissão de corretagem, razão por que não há que se falar em sentença extra petita. 3. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, admite-se a intervenção do judiciário para reduzir equitativamente a penalidade prevista nos contratos quando esta se mostrar manifestamente excessiva. 4. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida aos vendedores, sem, contudo, provocar-lhes o enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não viola o princípio da adstrição, caracterizando-se como extra petita, a sentença que aprecia a lide nos limites dos fatos narrados e das pretensões deduzidas pelas partes. 2. No caso, não houve provimento jurisdicional de natureza condenatória com relação à comissão de corretagem, razão por que não há que se falar em sentença extra petita. 3...
DIREITOS CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM/INTIMIDADE VERSUS DIREITO À INFORMAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA CONTRA MEMBROS DE EQUIPE TELEVISIVA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Versam os autos sobre atos de agressão física perpetrados contra membros da equipe de RÁDIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA durante a cobertura jornalística de trotes que estavam ocorrendo em uma festa promovida pelos alunos da UPIS, campus Planaltina, na qual algumas pessoas teriam sido socorridas pelo Corpo de Bombeiros por suposto coma alcoólico. 2 - A reportagem em tela possui caráter informativo e eventuais críticas e opiniões emitidas não extrapolam o limite da atividade informativa e/ou opinativa. O tema retratado é de interesse público e por isso a equipe televisiva tinha o direito de informá-lo à sociedade. 3 - As filmagens não dependiam de pedido de autorização prévia porquanto realizadas em local público, mais precisamente em uma via pública adjacente a um estabelecimento comercial (bar), ao lado da faculdade, onde os alunos estavam reunidos. 4 - Não se sustentam as teses de legítima defesa, ocorrência de agressões físicas simultâneas e de fragilidade do conjunto probatório em demonstrar a verdadeira dinâmica dos fatos, bem como a responsabilidade exclusiva dos réus quanto aos atos de agressão praticados contra os apelados porquanto as provas dos autos, sobretudo as imagens de CD, são cristalinas em mostrar que os réus não só iniciaram os atos de agressão física contra os membros da equipe televisiva, como foram únicos perpetradores de tais atos. 5 - A condenação de indenizar imposta ao apelante deve ser mantida, visto que baseada não somente no depoimento de dois funcionários da empresa de televisão, mas em todo o conjunto probatório amealhado aos autos. 6 - A agressão física praticada pelo apelante contra os apelados no exercício de sua profissão perante terceiros evidentemente causaram-lhes, além de constrangimentos, ofensa à dignidade, já que a inviolabilidade da integridade física é resultante da proteção da dignidade da pessoa humana. 7 - O direito à imagem e à intimidade não é absoluto e não pode se sobrepor ao direito de informar, quando este último é exercido dentro dos limites legais e sem ofensa a direitos de personalidade de terceiros. 8 - No caso, não se verificou a extrapolação do direito de informar dos membros da equipe televisiva, tampouco violação ao direito de imagem/intimidade dos réus. Ainda que assim não fosse, eventual proteção ao direito à imagem e à intimidade não pode ser invocada para respaldar a ofensa à dignidade e integridade física de profissionais da imprensa, visto existirem meios legais para impedir o uso indevido da imagem e entre eles não se inclui o comportamento criminoso e violento dos réus. 9 - Configurada a ilicitude da conduta do apelante, o nexo causal e o dano moral sofrido pelos apelados, exsurge o dever de indenizar nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 186 e 187 do Código Civil. 10 - O valor fixado para a indenização (R$ 6.000,00 para cada autor) considera o dano sofrido, as pessoas dos apelados e demais peculiaridades do caso concreto, e mesmo que o apelante sustente auferir renda aquém do salário mínimo vigente, não se justifica a minoração do valor arbitrado na sentença para R$ 500,00, pois esta última quantia não se prestaria para cumprir o caráter punitivo e preventivo da indenização, já que não serviria para exercer o papel de desestímulo de eventual reiteração da conduta lesiva. Por outro lado, o valor arbitrado não é tão expressivo assim a ponto de se tornar fonte de enriquecimento para os apelados. Por essas razões, o valor fixado na sentença deve ser mantido. 11- Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM/INTIMIDADE VERSUS DIREITO À INFORMAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA CONTRA MEMBROS DE EQUIPE TELEVISIVA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Versam os autos sobre atos de agressão física perpetrados contra membros da equipe de RÁDIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA durante a cobertura jornalística de trotes que estavam ocorrendo em uma festa promovida pelos alunos da UPIS, campus Planaltina, na qual algumas pessoas ter...
EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DOS ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 3º do artigo 1.050 do Código de Processo Civil revogado prescrevia, a contrario sensu, que os embargados seriam citados na pessoa de seus procuradores desde que eles houvessem sido constituídos no processo principal. No caso, os embargados tinham advogados constituídos no feito principal, o que dispensava a citação pessoal, podendo esse ato ser realizado na pessoa dos patronos. Daí não há que se falar em nulidade da citação. 2. Aplicando-se analogicamente o enunciado 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar de boa-fé, portanto, eficaz, a venda realizada antes da ordem de proibição de transferência do veículo, de modo que merecem prosperar os embargos de terceiro manejados, tal como definido em sentença. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DOS ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 3º do artigo 1.050 do Código de Processo Civil revogado prescrevia, a contrario sensu, que os embargados seriam citados na pessoa de seus procuradores desde que eles houvessem sido constituídos no processo principal. No caso, os embargados tinham advogados constituídos no feito principal, o que dispensava a citação pessoal, podendo esse ato ser realizado na pessoa dos patronos. Daí não há que se falar em nulidade da citação. 2. Aplicando-se analogicam...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Inexiste vedação legal ao uso da tabela Price como modo de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, entendendo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. A cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF) encontra guarida na obrigatória observância do art. 63, inciso I do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura-se como o sujeito passivo da obrigação tributária e a instituição financeira como responsável pelo recolhimento do tributo. 5. Incabível a repetição de indébito quando não reconhecidas as abusividades alegadas pela recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Na...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANULADO. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração de judicial de nulidade do Plano de Previdência de 2000, relativo ao Regulamento da FUNTERRA, implica a vigência do plano anterior, de 1998, pois, uma vez anulado judicialmente o ato administrativo ilegal, a consequência é o retorno da situação ao status quo ante em razão do efeito ex tunc da declaração de nulidade. 2. Ocorrendo pagamento de proventos superiores aos devidos, a administradora do Fundo de Previdência deve tomar as medidas necessárias a recompor as reservas financeiras, preservando a solvência da instituição e resguardar os direitos de todos os participantes. Nessas situações, não se aplica o entendimento da irrepetibilidade de verbas recebidas de boa-fé, pois os fundos de previdência privados são custeados com verbas privadas oriundas das contribuições dos participantes e do patrocinador, sendo certo que, se um participante recebe mais do que o valor que lhe era devido, violará os direitos dos demais participantes. 3. Recurso conhecido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANULADO. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração de judicial de nulidade do Plano de Previdência de 2000, relativo ao Regulamento da FUNTERRA, implica a vigência do plano anterior, de 1998, pois, uma vez anulado judicialmente o ato administrativo ilegal, a consequência é o retorno da situação ao status quo ante em razão do efeito ex tunc da declaração de nulidade. 2. Ocorrendo pagamento de proventos superior...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Embora o Código Civil brasileiro consagre o princípio da reciprocidade do direito a alimentos decorrentes do parentesco, dispondo acerca dos parentes possíveis de serem demandados em ação alimentar, ao mesmo tempo estabelece, prioritariamente, a obrigação entre pais e filhos para, em seguida, serem chamados os ascendentes a cumprir com a obrigação de alimentos, de modo que dentre eles os mais próximos em grau deverão prestar alimentos em preferência aos demais. Inteligência dos arts. 1.696, 1.697 e 1.698 do Código Civil. 2 - A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, somente sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou do cumprimento insuficiente - pelos genitores. 3 - Na hipótese, não demonstrada a impossibilidade econômica do pai dos menores em prestar os alimentos, tampouco a inadimplência deste quanto ao pagamento da pensão alimentícia fixada em ação judicial, não se mostra razoável transmitir o encargo à avó paterna, quando os pais podem perfeitamente suprir a obrigação. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Embora o Código Civil brasileiro consagre o princípio da reciprocidade do direito a alimentos decorrentes do parentesco, dispondo acerca dos parentes possíveis de serem demandados em ação alimentar, ao mesmo tempo estabelece, prioritariamente, a obrigação entre pais e filhos para, em seguida, serem chamados os ascendentes a cumprir com a obrigação de alimentos, de modo que dentre eles os mais próximos em grau deverão p...
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Sem o pagamento de IPTU, a ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis de indenização. (TJDFT, Acórdão n.228645, 20030110810405APC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 08/11/2005. Pág.: 101). 3. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 4. O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas. (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401). 5. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 6. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispunham os artigos 475-R e 794 do antigo Código de Processo Civil que as disposições que regem o processo de execução de título extrajudicial aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença. E, ainda, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. À correspondência, é o previsto pelo art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a documentação apresentada ao longo da marcha processual demonstra que a instituição de ensino superior efetivou a matrícula dos apelantes em seu quadro de alunos e procedeu à cobrança das mensalidades com desconto conforme determinado pela sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Considerando, inclusive, ter havido o levantamento pelos apelantes de quantia penhorada de conta bancária em nome da instituição de ensino apelada, há que se reconhecer o cumprimento das obrigações estipuladas judicialmente e, em consequência, a extinção da fase executiva. 4. Apelação conhecida e improvida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispunham os artigos 475-R e 794 do antigo Código de Processo Civil que as disposições que regem o processo de execução de título extrajudicial aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença. E, ainda, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. À correspondência, é o previsto pelo art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos au...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ECOM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.RITO SUMÁRIO. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUSDA PROVA DA PARTE RÉ. CPC, ART. 333, II. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO.COBRANÇAINDEVIDA DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando as empresas atuaram na qualidade de fornecedoras de bem e de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC. Quanto ao autor, apesar de sustentar na inicial não ter realizado a compra, deve ser reconhecido como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do CDC, visto que, em caso de possível fraude, foi vitimado pelo evento danoso porventura decorrente dos serviços prestados. 2.Tratando-se de fato negativo, caberia ao réu provar a existência da dívida e a efetiva contratação com o autor, demonstrando que os documentos e as assinaturas apresentados e apostas no contrato de financiamento são efetivamente da autora, nos termos do artigo 389, II e do art. 333, II, do CPC. 3.Por se tratar de relação consumerista, a responsabilidade pelos possíveis prejuízos causados ao apelado em razão dos serviços prestados é objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 4.Constatada o caráter indevido da cobrança do débito, os valores cobrados do consumidor devem ser restituídos em dobro, visto que ausente engano injustificável dos fornecedores, conforme o art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, mormente quando aquele informa à instituição financeira o não reconhecimento da dívida. 5.O dano moral é concebido como uma violação aos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade etc. No caso, em que pese o autor alegar que sofreu desgaste emocional, aborrecimento e contratempo em função da mencionada cobrança, certo é que houve apenas mero dissabor e transtornos ao consumidor, não chegando a causar um gravame à sua honra, à moral, à dignidade, ao bom nome ou decoro. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ECOM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.RITO SUMÁRIO. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUSDA PROVA DA PARTE RÉ. CPC, ART. 333, II. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO.COBRANÇAINDEVIDA DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando as emp...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não entrega injustificada do imóvel no prazo previsto configura descumprimento contratual, ensejando a sua resolução por culpa exclusiva do vendedor. 2. O alegado excesso de chuvas não pode ser reconhecido como caso fortuito e/ou força maior, por não se revestir da necessária imprevisibilidade ou inevitabilidade. Portanto, não constitui circunstância apta a legitimar o retardamento na entrega do imóvel para além do prazo contratual de tolerância previsto, e, desse modo, afastar a responsabilidade da construtora. 3. Considerando que a resolução do contrato se deu em razão do inadimplemento da apelante, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a retenção de qualquer percentual. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não entrega injustificada do imóvel no prazo previsto configura descumprimento contratual, ensejando a sua resolução por culpa exclusiva do vendedor. 2. O alegado excesso de chuvas não pode ser reconhecido como caso fortuito e/ou força maior, por não se revestir da necessária imprevisibilidade ou inevitabilidade. Portanto, não constitui circunstância apta a legit...
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio possibilidade e necessidade, conforme determina o art.1694, §1º do Código Civil 2. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. A revisão do quantum está condicionada à comprovação da efetiva alteração da capacidade econômica, para mais ou para menos, do alimentante ou da necessidade do alimentado. 4. Inviável a redução dos alimentos quando ausente prova de alteração na situação financeira do alimentante. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio possibilidade e necessidade, conforme determina o art.1694, §1º do Código Civil 2. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE TERRA PÚBLICA. VALIDADE DO CONTRATO. DOLO. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. PLANO DA EFICÁCIA. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. COISA PERECE PARA O DONO. 1. Trata-se de contrato de cessão de direito de terra pública em que as cessionárias pretendem rescindir o contrato e a condenação do cedente ao ressarcimento dos valores pagos, trazendo como causa de pedir vício de consentimento por dolo. 2. A pretensão ressarcitória é decorrência lógica do inadimplemento da obrigação, ao passo que o defeito do negócio jurídico por um dos vícios de consentimento é causa de anulabilidade. Embora as autoras tenham narrado dolo e postulado a rescisão contratual, é possível extrair dos fatos narrados que o plano da validade foi regularmente percorrido de modo que se trata da hipótese de inadimplemento. 3. No caso, o dano consiste na restrição ao exercício do direito de posse que, por sua vez, decorreu de ato legítimo do Poder Público, sem relação com a conduta do cedente. A ausência de correlação entre dano e conduta do agente impede que lhe seja imputável a responsabilidade pelo dever de indenizar. 4. Conhecido o recurso e, na sua extensão, desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE TERRA PÚBLICA. VALIDADE DO CONTRATO. DOLO. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. PLANO DA EFICÁCIA. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. COISA PERECE PARA O DONO. 1. Trata-se de contrato de cessão de direito de terra pública em que as cessionárias pretendem rescindir o contrato e a condenação do cedente ao ressarcimento dos valores pagos, trazendo como causa de pedir vício de consentimento por dolo. 2. A pretensão ressarcitória é decorrência lógica do inadimplemento da obrigação, ao passo que o defeito do negócio jurídico por um dos vícios de consentimen...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. NATUREZA DÚPLICE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE.ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. VIA ADEQUADA. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de divórcio, o réu, na contestação, pode arrolar os bens ou as dívidas que a parte autora omitiu, tendo em vista a natureza dúplice dessa ação, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. Os bens adquiridos de modo oneroso e as dívidas contraídas na constância da sociedade conjugal devem ser partilhados, salvo as hipóteses de incomunicabilidade expressamente prevista no Código Civil. 3. A extinção da sociedade conjugal com o divórcio não extingue o dever dos ex-cônjuges de prestar alimentos, desde que comprovado que um deles não tenha bens nem condições de prover a sua própria subsistência pelo trabalho e o outro tenha possibilidade de fornecê-los sem prejuízo de seu próprio sustento. 4.Recurso de apelação conhecido e improvido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. NATUREZA DÚPLICE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE.ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. VIA ADEQUADA. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de divórcio, o réu, na contestação, pode arrolar os bens ou as dívidas que a parte autora omitiu, tendo em vista a natureza dúplice dessa ação, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. Os bens adquiridos de modo oneroso e as dívidas contraídas na constância da socied...
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. MOFIDICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVO FILHO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. ALIMENTANDO EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, para o atendimento do pedido de revisão de alimentos é necessária a efetiva comprovação de mudança na situação financeira do alimentante, ou, ainda na de quem os recebe. 2 - No que concerne às possibilidades do apelante, as provas dos autos não são suficientes para comprovar a alegada alteração de sua condição financeira em relação à época em que os alimentos foram fixados. 3 - As necessidade do menor em questão, atualmente com 8 anos e 5 meses de idade, são presumíveis, notadamente no que se refere ao aumento de gastos com educação e atividades exatracurriculares, e encontram-se justificadas nos autos. 4 - A constituição de novo matrimônio e/ou nascimento de outro filho, sem que haja demonstração cabal da impossibilidade financeira de continuar prestando pensão alimentícia em valor adequado e capaz de suprir as necessidades do filho fruto do primeiro casamento, não é circunstância suficiente para justificar a revisão dos alimentos. 5 - Não restando comprovada a ocorrência de redução substancial na renda auferida pelo alimentante ou na situação do alimentando, inviável a pretendida redução da verba alimentar, na medida em que o apelante não desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (CPC/73, art. 333, I - atual art. 373, I do CPC/2015). Logo, a sentença recorrida não reclama reparo. 6 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. MOFIDICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVO FILHO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. ALIMENTANDO EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, para o atendimento do pedido de revisão de alimentos é necessária a efetiva comprovação de mudança na situação financeira do alimentante, ou, ainda na de quem os rece...
DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO BANCO DE BRASÍLIA - BRB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Caberá à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do CPC), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ) (STJ, REsp 1201674/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2012, DJe 01/08/2012). 3. Tendo em vista que a Defensoria Pública faz parte da Administração Direta e é mantida pelo Distrito Federal, enquanto que o BRB é uma sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Distrito Federal - com personalidade jurídica e patrimônios próprios, não há se falar em confusão entre credor e devedor, devendo o BRB arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Inaplicável a Súmula 421/STJ na espécie. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO BANCO DE BRASÍLIA - BRB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado...