DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário possuem atribuições e responsabilidades distintas, razão pela qual não é lícito à Administração acometer ao servidor investido em um deles as atribuições típicas do outro. O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Os cargos de policial militar do Distrito Federal e de agente penitenciário possuem atribuições e responsabilidades distintas, razão pela qual não é lícito à Administração acometer ao servidor investido em um deles as atribuições típicas do outro. O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecime...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA MÉDICO-PERICIAL. REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANTENTE DE SEGURADO. AMPLA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ART. 131, CPC/73. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278/STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. EVENTO COBERTO MEDIANTE APÓLICE CONTRATUAL EM VIGOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃOEX OFFICIO. NECESSIDADE. A realização de prova médico-pericial solicitada pela parte torna-se desnecessária quando o feito encontra-se devidamente instruído, possibilitando ao Juiz, mediante os demais elementos fático-probatórios, a formação do seu livre convencimento motivado (art. 131, CPC/73). Agravo retido desprovido. O prazo prescricional de um ano para pretensão deduzida em juízo pelo segurado contra a seguradora, em casos como o dos autos, conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante o disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, e também no enunciado nº 278, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial de mérito afastada. Aferido que a invalidez permanente e a consequente incapacidade do segurado para exercer atividades laborais decorreu das sequelas oriundas do acidente que o vitimou e restando incontroversa a existência de apólice de seguro de vida em grupo na qual consta cobertura específica para o evento, torna-se inquestionável o pagamento da indenização securitária pretendida pelo apelado em juízo. Apelação desprovida. Constatado mero erro material na parte dispositiva da sentença, referente apenas ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização devida pela seguradora, a reforma do dispositivo é medida que se impõe.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA MÉDICO-PERICIAL. REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANTENTE DE SEGURADO. AMPLA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ART. 131, CPC/73. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278/STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. EVENTO COBERTO MEDIANTE APÓLICE CONTRATUAL EM VIGOR. INDENIZAÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE. Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. Não se aplica cláusula penal, em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora. Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comprador
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE. Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. Não se aplica cláusula penal, em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora. Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comp...
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE. Não se conhece de segundo recurso interposto contra mesma sentença, eis que fulminado pela preclusão consumativa. Não se aplica cláusula penal em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora, que descumpre injustificadamente o prazo de entrega do imóvel. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora com condenação a devolver todo o valor pago pela promitente compradora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE. Não se conhece de segundo recurso interposto contra mesma sentença, eis que fulminado pela preclusão consumativa. Não se aplica cláusula penal em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora, que descumpre injustificadamente o prazo de en...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aferido que as litigantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, correto afirmar que a relação de direito material entre elas estabelecido deve ser regida pelas normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, reveste-se de respaldo a pretensão da adquirente de recebimento de indenização a título de lucros cessantes. Os danos materiais - lucros cessantes - suportados pelo promitente comprador em decorrência de atrasos na conclusão da obra e consequente entrega das chaves do imóvel são presumidos, prescindindo de comprovação acerca da destinação da unidade habitacional por parte de seu adquirente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aferido que as litigantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, correto afirmar que a relação de direito material entre elas estabelecido deve ser regida pelas normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, reveste-se de respaldo a pretensão da adquirente de recebimento de indenização a título de lucros cessantes. Os danos...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimento de requisitos necessários à concessão de vaga em creche da rede pública, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera. Ressalva do entendimento da Relatora.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimento de requisitos...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penhoráveis do devedor, deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, cassando-se a sentença que o extinguiu.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penho...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penhoráveis do devedor, deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, cassando-se a sentença que o extinguiu.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localiza...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. No caso de falha na prestação do serviço de instituição bancária que resultou em compensação de cheque fraudado na conta corrente do consumidor, devidamente informado à instituição financeira, cuja assinatura na cártula é absolutamente divergente daquela que consta nos documentos do autor, é a má operacionalidade do prestador do serviço que permite a concretização do dano. A doutrina tem consagrado a dupla função da verba questionada: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. No caso de falha na prestação do serviço de instituição bancária que resultou em compensação de cheque fraudado na conta corrente do consumidor, devidamente informado à instituição financeira, cuja assinatura na cártula é absolutamente divergente daquela que consta nos documentos do autor, é a má operacionalidade do prestador do serviço que permite a concretização do dano. A doutrina tem consagrado a dupla fu...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. CONVERSÃO DO RITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o alimentante anuiu com o parcelamento do débito alimentar e expressamente requereu a suspensão do feito até o cumprimento do acordo firmado entre as partes, incide, na hipótese, o art. 792 do CPC/73. Assim, há de ser sobrestada a execução pelo prazo conferido pelo credor ao devedor para a satisfação da obrigação, não se justificando a extinção do feito. 2. Em caso de descumprimento da obrigação alimentar deve ser retomada a execução pelo rito da prisão e não pelo da penhora, por ser aquele mais eficaz ao cumprimento da obrigação alimentar.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. CONVERSÃO DO RITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o alimentante anuiu com o parcelamento do débito alimentar e expressamente requereu a suspensão do feito até o cumprimento do acordo firmado entre as partes, incide, na hipótese, o art. 792 do CPC/73. Assim, há de ser sobrestada a execução pelo prazo conferido pelo credor ao devedor para a satisfação da obrigação, não se justificando a extinção do feito. 2. Em caso de descumprimento da obrigação alimenta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVEDORA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS PAGOS PELO FIES. LEI Nº. 10.260/01. POSSIBILIDADE SOBRE PARCELA NÃO UTILIZADA PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INDICADOS NA LEI. TÍTULOS OBJETO DE RECOMPRA PELO FUNDO. Conquanto o artigo 10 da Lei nº 10.260/01, tratando do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, disponha que oscréditos pertencentes às instituições de ensino advindos do FIES serão utilizados para pagamento de tributos federais, os crédito excedentes, porque não utilizados para o pagamento dos tributos, podem ser penhorados por força da disposição contida no artigo 13 da mesma lei. Não se aplicam aos valores pagos às Instituições de Ensino pelo FIES a regra de impenhorabilidade contida no artigo 649, IX, do CPC/1973, reproduzida no artigo 833, IX, do CPC/2015, porque os títulos excedentes foram objeto de recompra, não havendo qualquer compulsoriedade na aplicação de tais valores.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVEDORA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS PAGOS PELO FIES. LEI Nº. 10.260/01. POSSIBILIDADE SOBRE PARCELA NÃO UTILIZADA PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INDICADOS NA LEI. TÍTULOS OBJETO DE RECOMPRA PELO FUNDO. Conquanto o artigo 10 da Lei nº 10.260/01, tratando do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, disponha que oscréditos pertencentes às instituições de ensino advindos do FIES serão utilizados para pagamento de tributos federais, os crédito excedentes, porque não utilizados para o pagamento dos tributos, podem ser penhorados por fo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TOXINA BUTOLÍNICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. MIGRÂNEA (ENXAQUECA). UTILIZAÇÃO DE MANEIRA EXPERIMENTAL - OFF LABEL. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO À PATOLOGIA APRESENTADA. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO OU EQUIPE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE. PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ROL NÃO EXAUSTIVO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. CONDUTA DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. Compete exclusivamente ao médico ou a equipe profissional responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do tratamento que melhor se adeque à patologia por ele apresentada. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, é ilegítima a recusa do fornecimento de medicamento tido como indispensável ao tratamento de paciente sob a alegação de que seu uso seria feito somente em caráter experimental, a chamada utilização off label. Nos casos em que demanda proposta em juízo requeira análise mais percuciente acerca da efetiva comprovação de que o tratamento proposto não encontra respaldo na bula do medicamento, não há como se interpretar exaustivo o rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, uma vez que a listagem ali apresentada refere-se à cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde administrados pelas empresas nacionais. Por conseguinte, não deve ser obstada a adoção de outros procedimentos descobertos pela ciência médica para o tratamento das mazelas suportadas pelos indivíduos, sob pena de cerceamento dos avanços e descobertas na área dos prognósticos médicos. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TOXINA BUTOLÍNICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. MIGRÂNEA (ENXAQUECA). UTILIZAÇÃO DE MANEIRA EXPERIMENTAL - OFF LABEL. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO À PATOLOGIA APRESENTADA. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO OU EQUIPE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE. PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ROL NÃO EXAUSTIVO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. CONDUTA DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. Compete exclusivamente ao médico ou a equipe profissional responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se que o ora embargado detém formação técnica superior àquela que lhe foi exigida para o exercício das funções que lhe serão exigidas pelo cargo de Técnico Metroferroviário, ocupação Técnico em Estradas, não há que se falar em qualquer omissão apta a macular o julgado. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se que o ora embargado detém formação técnica superior àquela que lhe foi exigida para o exercício das funções que lhe serão exigidas pelo cargo de Técnic...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. 1. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância singela, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. 2. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. 3. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. 4. Consoante proclamou o c. STJ, em regime de recurso repetitivo Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. À época da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras encontrava-se legitimada desde que tais encargos estivessem devidamente explicitados no contrato, sendo necessária, ainda, a comprovação acerca do efetivo pagamento de tais serviços a terceiros. 6. No caso dos autos, diante da ausência de comprovação acerca do pagamento de serviços a terceiros, consubstanciados na cobrança de registro de contrato, conclui-se que tal encargo deve ser restituído de forma simples ao consumidor pela instituição financeira. Com efeito, embora sejam inerentes ao negócio jurídico firmado entre mutuante e mutuário, a tarifa mencionada nos autos foi abusivamente contabilizada no interesse exclusivo da instituição financeira, sendo, por conseguinte, abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. 1. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância singela, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. 2. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se...