PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Demonstrado pelo acervo probatório, consistente na confissão espontânea, bem como pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de obras audiovisuais, que a ré fabricava e mantinha em depósito material com violação a direito autoral para expor à venda com o intuito de lucro, amoldando-se sua conduta à figura típica do artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, impõe-se a condenação. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Demonstrado pelo acervo probatório, consistente na confissão espontânea, bem como pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de obras audiovisuais, que a ré fabricava e mantinha em depósito material com violação a direito autoral para expor à venda com o intuito de lucro, amoldando-se sua conduta à figura típica do artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, impõe-se a condenação. 2. Recurso conheci...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Não há se falar em conjunto probatório frágil se os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, revelaramde forma contundente a dinâmica dos fatos narrados na denúncia, apontando o denunciado como autor do delito a ele imputado. 2. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Não há se falar em conjunto probatório frágil se os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, revelaramde forma contundente a dinâmica dos fatos narrados na denúncia, apontando o denunciado como autor do delito a ele imputado. 2. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. METADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.GRATUIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Apresença da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto evidencia maior desvalor da conduta do agente, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 3. Restando positivado nos autos que considerável parte do iter criminis fora percorrido, isto é, ante o arrombamento da janela do quarto e a retirada dos objetos da vítima, tem-se como adequada a redução da reprimenda em um terço. 4. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. METADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.GRATUIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpres...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AFASTADAS. REGIME INICIAL ABERTO. 1. O conjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, assim, a condenação é medida que se impõe. 2. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 3. Aconduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, ou o fato de possuir condenações criminais transitadas em julgado, por fatos anteriores ao caso em análise. 4. Se o réu não é reincidente, nem ostenta circunstâncias desabonadoras, é cabível a fixação do regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, impõe-se a concessão do o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AFASTADAS. REGIME INICIAL ABERTO. 1. O conjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, assim, a condenação é medida que se impõe. 2. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envo...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO.DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO.CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas revelam-se convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelo réu, incabível o pleito de absolvição. 2. Não obstante o roubo ter sido cometido em via pública, se o destemor e a ousadia, no caso específico, não constituem fatores tão elevados que extrapolem o elemento subjetivo do tipo penal, deve ser decotada a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3.Para ensejar a valoração negativa das conseqüências do crime em virtude da não restituição dos bens subtraídos, necessário que se demonstre prejuízo de grande monta. 4. Cometendo o agente em condutas diversas mais de um crime de roubo, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO.DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO.CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas revelam-se convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal pelo réu, incabível o pleito de absolvição. 2. Não obstante o roubo ter sido cometido em via pública, se o destemor e a ousadia, no caso específico, não constituem fatores tão elevados que extrapolem o el...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há se falar em bis in idem quando o julgador utilizou o fato de o furto ter sido praticado durante o repouso noturno somente na terceira fase da dosimetria. 2.Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 3. Por força do que dispõe o artigo 33, § 2º, c, c/c § 3º, do Código Penal, ao réu reincidente condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, deve ser fixado o regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda. 4. Tratando-se de réu reincidente, a progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução, o qual deve proceder à unificação das reprimendas e analisar os requisitos objetivos e subjetivos, para então adequar o regime de cumprimento da pena, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há se falar em bis in idem quando o julgador utilizou o fato de o furto ter sido praticado durante o repouso noturno somente na terceira fase da dosimetria. 2.Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pe...
PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INVIABILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Afundamentação abstrata, genérica, quanto às conseqüências do crime, no sentido de que a receptação acarreta uma cadeia de criminalidade, não é apta a exasperar a pena-base. 2. Asuspensão dos direitos políticos consiste em efeito da condenação criminal constitucionalmente previsto (artigo 15, inciso III do CP) e, como tal, opera-se independentemente do tipo da sanção penal aplçicada no caso concreto, sendo de aplicação impositiva, até que a matéria seja definida em definitivo pela Suprema Corte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. apelação criminal. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INVIABILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Afundamentação abstrata, genérica, quanto às conseqüências do crime, no sentido de que a receptação acarreta uma cadeia de criminalidade, não é apta a exasperar a pena-base. 2. Asuspensão do...
PENAL. ESTELIONATO. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE PREJUDICIAL. AFASTADA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Evidenciado o dolo do agente em obter vantagem indevida e demonstradas as demais elementares do crime de estelionato, afasta-se a tese de mero ilícito civil e mantém-se a condenação. 2. A culpabilidade valorada negativamente deve ser decotada quando se verifica que a argumentação expendida na espécie é ínsita ao tipo penal. 3. Afasta-se a análise prejudicial das consequências do crime quando a justificativa utilizada para tal fim não se confirma no acervo probatório coligido aos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTELIONATO. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE PREJUDICIAL. AFASTADA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Evidenciado o dolo do agente em obter vantagem indevida e demonstradas as demais elementares do crime de estelionato, afasta-se a tese de mero ilícito civil e mantém-se a condenação. 2. A culpabilidade valorada negativamente deve ser decotada quando se verifica que a argumentação expendida na espécie é ínsita ao tipo penal. 3. Afasta-se a análise prejudicial das consequênci...
HABEAS CORPUS- RESISTÊNCIA - DESACATO - VIAS DE FATO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE -CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias dos delitos e as condições pessoais do paciente, que possui condenação recente, demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- RESISTÊNCIA - DESACATO - VIAS DE FATO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE -CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias dos delitos e as condições pessoais do paciente, que possui condenação recente, demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. III. Or...
HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MORADOR DE RUA - IDENTIFICAÇÃO CIVIL INCOMPLETA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão em flagrante deve ser mantida. II. Justifica-se a manutenção da segregação cautelar do paciente que não apresentou documento de identidade, nem informou onde pode ser encontrado. Não há outra forma de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Mesmo o morador de rua deve fornecer elementos para ser localizado e propiciar ao Estado verificar se ele é quem diz ser. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MORADOR DE RUA - IDENTIFICAÇÃO CIVIL INCOMPLETA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão em flagrante deve ser mantida. II. Justifica-se a manutenção da segregação cautelar do paciente que não apresentou documento de identidade, nem informou onde pode ser encontrado. Não há outra forma de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Mesmo o morador de rua...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere, as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos probatórios. O reconhecimento seguro e as declarações coerentes reforçam a autoria. II. A jurisprudência é uníssona no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma se provada a utilização do artefato por outros meios. III. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal não pode aumentar a pena imposta ao condenado, ainda que reconheça equívoco no somatório das sanções aplicadas. Precedente do STJ. IV. Ao juízo das execuções recai a competência para determinar eventual incapacidade do condenado de arcar com as custas da ação penal. V. Recurso desprovido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos probatórios. O reconhecimento seguro e as declarações coerentes reforçam a autoria. II. A jurisprudência é uníssona no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma se provada a utilização do...
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA. I. O reconhecimento seguro pelos ofendidos, na delegacia e em Juízo, e os relatos repetidos são suficientes e justificam a condenação. II. Latrocínio tentado caracterizado pelo dolo na conduta antecedente (roubo) e na subseqüente (tentativa de disparos contra a vítima). O réu apontou a arma em direção ao ofendido e acionou o gatilho por duas vezes, mas falharam os disparos. Inviável a desclassificação. III. Atingido o patrimônio de uma vítima e violência empregada contra o ofendido que tentou impedir a ação. IV. Concurso formal menos benéfico que o cúmulo material. V. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA. I. O reconhecimento seguro pelos ofendidos, na delegacia e em Juízo, e os relatos repetidos são suficientes e justificam a condenação. II. Latrocínio tentado caracterizado pelo dolo na conduta antecedente (roubo) e na subseqüente (tentativa de disparos contra a vítima). O réu apontou a arma em direção ao ofendido e acionou o gatilho por duas vezes, mas falharam os disparos. Inviável a desclassificação. III. Atingido o patrimônio de uma vítima...