RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA IRMÃ MENOR. I. A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializar o detento sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança dos menores. II. A adolescente conta praticamente 17 (dezesete) anos de idade e é irmã do requerente. Possui vínculo afetivo com o detento e será acompanhada pela genitora nas visitas. Presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA IRMÃ MENOR. I. A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializar o detento sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança dos menores. II. A adolescente conta praticamente 17 (dezesete) anos de idade e é irmã do requerente. Possui vínculo afetivo com o detento e será acompanhada pela genitora nas visitas. Presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Recurso...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - LAUDOS PSIQUIÁTRICOS E EXAMES CRIMINOLÓGICOS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas o transcurso de tempo e a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Os traços negativos da personalidade apontados no exame criminológico indicam a necessidade de maior cautela para a concessão do regime aberto. Pertinente a precaução do magistrado, sabedor do cotidiano dos presos, de analisar o comportamento do reeducando no benefício externo já deferido. III. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - LAUDOS PSIQUIÁTRICOS E EXAMES CRIMINOLÓGICOS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas o transcurso de tempo e a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Os traços negativos da personalidade apontados no exame cr...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO -NECESSIDADE DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. I. Para a progressão de regime, não basta o transcurso do tempo, o bom comportamento do reeducando ou a ausência de faltas no presídio. Exige-se a garantia de que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes hediondos, quando recomendável um gradual retorno à sociedade. II. A realização de novo exame criminológico, cerca de oito anos depois do anterior, justifica-se na necessidade de verificar a evolução do quadro do recorrente e a efetividade do acompanhamento psicológico realizado nesse interstício, bem como a viabilidade do cumprimento da pena em regime aberto. Sobretudo porque, na prisão domiciliar, não há vigilância direta do reeducando e exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, para que não se frustrem os benefícios já alcançados com a execução penal. III. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO -NECESSIDADE DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. I. Para a progressão de regime, não basta o transcurso do tempo, o bom comportamento do reeducando ou a ausência de faltas no presídio. Exige-se a garantia de que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes hediondos, quando recomendável um gradual retorno à sociedade. II. A realização de novo exame criminológico, cerca de oito anos depois do anterior, justifica-se na necessidade de verificar a evolução do quadro do recorrente e a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 2.1. A cópia autenticada do título de crédito não é documento hábil a aparelhar execução de título de crédito judicial. 3. Nos termos do Parágrafo único, art. 284 do CPC, não cumprida a ordem de emenda, a petição inicial será indeferida. 3.1. Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 4. Precedente: (...) Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido. (APC nº 2012.06.1.006027-2, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 8/10/2014). 5. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo pelo indeferimento da inicial (art. 267, I, CPC). Tal procedimento tem cabimento apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes.5.1. (...) A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 4. Recurso desprovido (20100710189205APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/10/2014). 6. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 2.1. A cópia autenti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA DE LAVOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RESCÍPROCA. RESPONSABILIDADES INDIVIDUALIZADAS. ART. 495 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos que julgou o feito parcialmente procedente apenas para rescindir o contrato entre as partes. 1.1. Sustenta o apelante que houve falha na prestação dos serviços, necessidade de devolução do valor pago e reparação pelos danos materiais. 2. O cerceamento de defesa não se evidencia quando o próprio apelante dispensa a produção de provas e requer o julgamento antecipado da lide. 3. Tratando-se de contrato de empreitada de lavor ou de mão-de-obra o fornecimento dos materiais necessários à realização dos serviços fica a cargo do dono da obra, cabendo à ré apenas a prestação dos serviços de mão-de-obra. 3.1. Na hipótese, tendo o autor (dono da obra), adquirido material de qualidade ruim, não pode imputar ao contratado as mazelas decorrentes de sua ação. 3.2. Doutrina: ao proprietário incumbe o fornecimento dos materiais e o pagamento da mão-de-obra, o que ocorre na medida em que os trabalhos se desenvolvem. O empreiteiro simplesmente recebe a remuneração, combinada em uma percentagem acertada sobre a soma dos valores gastos pelo dono da obra. A sua obrigação se prende à direção e à fiscalização dos trabalhos. (Rizzardo, Arnaldo, Contratos, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 631). 4. Evidenciada a culpa recíproca, do autor pela aquisição de materiais de má qualidade e da ré pela não conclusão a tempo e modo, deve a responsabilidade ser analisada conforme determina o art. 945 do Código Civil: se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.4.1. No caso, é incontroverso a realização de parte da obra e o recebimento pelo serviço prestado, não havendo que se falar em reparação por parte da ré em razão dos materiais adquiridos, bem como de devolução de valores ou indenização de aluguéis. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA DE LAVOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RESCÍPROCA. RESPONSABILIDADES INDIVIDUALIZADAS. ART. 495 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos que julgou o feito parcialmente procedente apenas para rescindir o contrato entre as partes. 1.1. Sustenta o apelante que houve falha na prestação dos serviços, necessidade de devolução do valor pago e reparação pelos danos materiais. 2. O cerce...
CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. GARANTIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de aval em cédula de crédito bancário e de indenização por danos morais. 1.1. Alegação de que não mais compõe o quadro societário da devedora principal. 2. O desligamento da sociedade não extingue a obrigação pessoal lançada no título de crédito. 3. Nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 Aplica-se às cédulas de crédito bancário no que não contrariar o disposto nesta lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. 4. O aval consiste em ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado) (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1, p. 402). 5. Precedente: [...] Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito comercial, por então sócio-gerente à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por ele prestado. Nesse sentido, mostra-se ele legitimado a figurar no pólo passivo da demanda executória correspondente a esse título de crédito. [...] (20090110511705APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJ 10/09/2010) 6. Recurso improvido.
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CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. GARANTIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de aval em cédula de crédito bancário e de indenização por danos morais. 1.1. Alegação de que não mais compõe o quadro societário da devedora principal. 2. O desligamento da sociedade não extingue a obrigação pessoal lançada no título de crédito. 3. Nos...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 3. Segundo o art. 284, parágrafo único, do CPC, não cumprida a ordem de emenda, a petição inicial será indeferida. 3.1. Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do demonstrado desinteresse da parte. 4. Precedente: (...) Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido. (APC nº 2012.06.1.006027-2, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 8/10/2014). 5. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo pelo indeferimento da inicial (art. 267, I, CPC). Tal procedimento tem cabimento apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes.5.1. (...) A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 4. Recurso desprovido (20100710189205APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/10/2014). 6. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 3. Seg...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DOAÇÃO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta e reexame necessário da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido liminar, que concedeu a segurança pleiteada para anular os lançamentos de ITCD efetivados por conta da concessão de direito real de uso sobre imóvel pertencente ao Distrito Federal no Setor de Habitações Coletivas Noroeste. 2. ALei nº 3.804/06, que trata a respeito do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD dispõe que o imposto incide nos casos de sucessão ou doação. 2.1. In casu, inexigível o ITCD sobre o contrato de concessão de direito real de uso por não se amoldar a nenhuma hipótese legal. 3. Recurso e remessa desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DOAÇÃO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta e reexame necessário da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido liminar, que concedeu a segurança pleiteada para anular os lançamentos de ITCD efetivados por conta da concessão de direito real de uso sobre imóvel pertencente ao Distrito Federal no Setor de Habitações Coletivas Noroeste. 2. ALei nº 3.804/06, que trata a respeito do Imposto sobre a Tr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ANALISADOS. INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES.NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo e fixou como termo final do contrato de locação o dia 12/05/14, determinando o decote dos valores apresentados após essa data e os encargos de mora. 1.1. Recurso para reforma do acórdão, tendo em vista omissão decorrente da falta de análise de determinadas cláusulas contratuais aptas a alterar o termo final do contrato de locação. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Incasu, não houve omissão, pois foi entregue à locadora, em 12/05/14, notificação extrajudicial, que operou com efeitos de rescisão contratual. 3.1. A fixação do termo final do negócio jurídico em 12/05/14 obedece ao previsto na cláusula 7ª, §3º, do contrato, que funciona como uma cláusula resolutiva, a prever que na ocorrência de determinado fato, qual seja, a não obtenção de autorização para início das atividades da empresa, haverá a rescisão do pactuado entre as partes. 3.2. Nesse sentido, apesar de haver previsão contratual dispondo que a restituição do imóvel só ocorrerá mediante assinatura do locador no termo de recebimento do imóvel (cláusula 3ª, §1º), verifica-se que a embargada empreendeu tentativas na busca por um distrato amigável, com o fito de que fosse realizada a vistoria pela embargante e as chaves fossem entregues, entretanto, a referida vistoria, prevista contratualmente, só veio a ocorrer após a entrega da notificação extrajudicial. 3.3. Assim, não há que se falar em continuidade da obrigação da locatária até a entrega do imóvel (cláusula 9ª, §7º), em razão da inércia operada pela embargante, já que devidamente notificada acerca da intenção da embargada de rescindir o contrato firmado entre elas. 4. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ANALISADOS. INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES.NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo e fixou como termo final do contrato de locação o dia 12/05/14, determinando o decote dos valores apresentados após essa data e os encargos de mora. 1.1. Recurso para reforma do acórdão, t...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIDADÃ PORTADORADE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARTS. 19-M, 19-N E 19-P DA LEI Nº 8.080/90. BUSCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES.NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em apelação, que negou provimento ao recurso e determinou o fornecimento à apelada do medicamento Fingolimode para tratamento de esclerose múltipla. 1.1. Recurso para reconhecimento de omissão do julgado sob a alegação de que os arts. 19-M, 19-N e 19-P da Lei nº 8.080/90 não foram detidamente analisados, quando prevêem a vedação ao fornecimento de medicamentos que não estão em conformidade com os protocolos clínicos. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Incasu, não houve omissão, vez que foram ventilados no acórdão combatido os dispositivos legais suscitados (19-M e 19-P da Lei nº 8.080/90). 3.1. Oúnico dispositivo não ventilado no acórdão foi o art. 19-N, já que da análise dos demais artigos é possível obter a compreensão necessária ao julgamento da causa. 3.2. Dessa forma, oque se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIDADÃ PORTADORADE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARTS. 19-M, 19-N E 19-P DA LEI Nº 8.080/90. BUSCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES.NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em apelação, que negou provimento ao recurso e determinou o fornecimento à apelada do medicamento Fingolimode para tratamento de esclerose múltipla...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. A alegação de omissão, em sede de ação de guarda e responsabilidade, quanto à fixação de regime de regulamentação de visitas, da forma como proposto pela parte, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante do exame claro e objetivo da questão ventilada no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Também não procede a ilação de ausência de manifestação acerca dos ônus de sucumbência, haja vista o acórdão apenas reformou a sentença para estabelecer o lar de referência. Quer dizer, ficaram mantidos inalterados os demais termos do decisum que entendeu pela ausência de condenação em honorários. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. A alegação de omissão, em sede de ação de guarda e responsabilid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DÉPOSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, diante de decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a incidência da multa do art. 475-J, do CPC/73, no percentual de 10% (dez por cento), tendo em vista que o depósito realizado foi feito a título de viabilizar a oposição de impugnação. 1.1. Recurso para suspender o feito até o julgamento do RESP 1.438.263, reconhecer que a legitimidade se limita aos associados do autor e que o termo inicial dos juros moratórios é a citação na execução. 2. Apesar dos vários temas trazidos neste agravo, apenas a inclusão da multa do art. 475-J, do CPC/73, é suscetível à apreciação nesta sede recursal. 2.1. Isso porque, os outros temas (legitimidade ativa do credor e o termo inicial dos juros moratórios) já foram objeto de decisão, cuja publicação se deu em 29/09/15 e não foram objeto de agravo. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o depósito judicial do débito exeqüendo, com finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. 3.1. Para que o devedor se exonere da multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação deve permitir ao credor o imediato levantamento do valor depositado, pois, somente assim, restará caracterizado o adimplemento voluntário da obrigação. 3.2. Precedente do STJ: 2. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 579.960/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/06/2015). 4. Agravo de instrumento improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DÉPOSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, diante de decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a incidência da multa do art. 475-J, do CPC/73, no percentual de 10% (dez por cento), tendo em vista que o depósito realizado foi feito a título de viabilizar a oposição de impugnação. 1.1. Recurso para suspender o feito até o julgamento do RESP 1.438.263,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. CURATIVOS PARA O TRATAMENTO DE HIDRADENITE SUPURATIVA. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico de hidradenite supurativa. 2. Para o seqüestro de bens públicos, ainda que haja risco à saúde, a constrição é uma exceção, restrita às situações de necessidade para concretizar medidas urgentes. 3. O cumprimento da decisão de tutela provisória está sendo intermediado pelo Núcleo de Judicialização da Secretaria de Saúde, que indicou, para o tratamento, um tipo diferente de curativo. Ou seja, ainda que o autor sustente que seu tratamento teria melhores resultados com o medicamento solicitado, não há uma negativa absoluta da Administração suficiente para justificar a drástica constrição de valores públicos. 4. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. CURATIVOS PARA O TRATAMENTO DE HIDRADENITE SUPURATIVA. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico de hidradenite supurativa. 2. Para o seqüestro de bens públicos, ainda que haja risco à saúde, a constrição é uma exceção, restrita às situações de ne...