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Jurisprudência

TJDF APR - 949740-20110910074515APR
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 949739-20151010041850APR
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 949738-20160020160706RAG
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 949736-20150210003326APR
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 949735-20160020200138RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA IRMÃ MENOR. I. A LEP tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializar o detento sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança dos menores. II. A adolescente conta praticamente 17 (dezesete) anos de idade e é irmã do requerente. Possui vínculo afetivo com o detento e será acompanhada pela genitora nas visitas. Presume-se que o ambiente carcerário não exercerá influência negativa na formação da personalidade. III. Recurso...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 949734-20160020156473RAG
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 949733-20160020190155RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS - LAUDOS PSIQUIÁTRICOS E EXAMES CRIMINOLÓGICOS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas o transcurso de tempo e a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Os traços negativos da personalidade apontados no exame cr...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 949732-20160020200396RAG
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 949731-20160020198722RAG
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 949730-20160020181864RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO -NECESSIDADE DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. I. Para a progressão de regime, não basta o transcurso do tempo, o bom comportamento do reeducando ou a ausência de faltas no presídio. Exige-se a garantia de que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes hediondos, quando recomendável um gradual retorno à sociedade. II. A realização de novo exame criminológico, cerca de oito anos depois do anterior, justifica-se na necessidade de verificar a evolução do quadro do recorrente e a...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 949728-20150110187108APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 2.1. A cópia autenti...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 949727-20140710107652APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA DE LAVOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RESCÍPROCA. RESPONSABILIDADES INDIVIDUALIZADAS. ART. 495 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos que julgou o feito parcialmente procedente apenas para rescindir o contrato entre as partes. 1.1. Sustenta o apelante que houve falha na prestação dos serviços, necessidade de devolução do valor pago e reparação pelos danos materiais. 2. O cerce...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 949726-20150110761422APC
Ementa
CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. GARANTIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de aval em cédula de crédito bancário e de indenização por danos morais. 1.1. Alegação de que não mais compõe o quadro societário da devedora principal. 2. O desligamento da sociedade não extingue a obrigação pessoal lançada no título de crédito. 3. Nos...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 949725-20140111692612APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 3. Seg...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 949724-20150110687298APO
Ementa
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DOAÇÃO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta e reexame necessário da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido liminar, que concedeu a segurança pleiteada para anular os lançamentos de ITCD efetivados por conta da concessão de direito real de uso sobre imóvel pertencente ao Distrito Federal no Setor de Habitações Coletivas Noroeste. 2. ALei nº 3.804/06, que trata a respeito do Imposto sobre a Tr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111574055APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ANALISADOS. INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES.NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo e fixou como termo final do contrato de locação o dia 12/05/14, determinando o decote dos valores apresentados após essa data e os encargos de mora. 1.1. Recurso para reforma do acórdão, t...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110233663APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIDADÃ PORTADORADE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARTS. 19-M, 19-N E 19-P DA LEI Nº 8.080/90. BUSCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES.NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em apelação, que negou provimento ao recurso e determinou o fornecimento à apelada do medicamento Fingolimode para tratamento de esclerose múltipla...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111132839APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. A alegação de omissão, em sede de ação de guarda e responsabilid...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 949719-20160020059232AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DÉPOSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, diante de decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a incidência da multa do art. 475-J, do CPC/73, no percentual de 10% (dez por cento), tendo em vista que o depósito realizado foi feito a título de viabilizar a oposição de impugnação. 1.1. Recurso para suspender o feito até o julgamento do RESP 1.438.263,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 949718-20160020048229AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. CURATIVOS PARA O TRATAMENTO DE HIDRADENITE SUPURATIVA. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas, para a concretização de tratamento médico de hidradenite supurativa. 2. Para o seqüestro de bens públicos, ainda que haja risco à saúde, a constrição é uma exceção, restrita às situações de ne...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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